PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000992-06.2019.8.05.0271 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: JONATHAN SOUSA NETTO |
| Advogado(s): ANTONIA ISAURA RIBEIRO DE ASSIS |
| APELADO: MUNICIPIO DE VALENCA |
| Advogado(s): ADEMIR ISMERIM MEDINA |
1. RELATÓRIO
Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por JONATHAN SOUSA NETTO contra o Acórdão proferido por este Colegiado, que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso de apelação.
O julgado embargado manteve a sentença de improcedência proferida pelo juízo de origem, sob o fundamento de que a aprovação em 6º lugar no processo seletivo simplificado, regido pelo Edital nº 01/2017 do MUNICÍPIO DE VALENÇA, conferia ao candidato apenas mera expectativa de direito, não restando configurada preterição arbitrária ou imotivada.
Em suas razões recursais, o Embargante alega a ocorrência de erro material e omissão no julgado. Sustenta que o Acórdão partiu de uma premissa fática equivocada ao afirmar que a candidata Morgana Grasiela Soares de Souza, classificada na 37ª posição, teria sido contratada para cargo diverso (Coordenadora Geral). Argumenta, com base no contrato administrativo REDA nº 190/2017 acostado no ID 65634440, que a referida profissional foi admitida para exercer a função de advogada junto ao Centro de Referência de Atendimento à Mulher, o que evidenciaria identidade funcional com o cargo de Assistente Jurídico pretendido.
Ainda, aponta o Embargante omissão quanto à aplicação do Tema 784 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (RE 837.311/PI) aos processos seletivos simplificados. Defende que a tese vinculante não se restringe a cargos efetivos e que a vacância ocorrida após a exoneração da primeira colocada, Susan Kellen dos Reis Cruz, somada às contratações precárias demonstradas pela lista do Tribunal de Contas dos Municípios (ID 94659802), geraria o direito subjetivo à sua nomeação.
Ao final, pugna pelo acolhimento dos Embargos com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento explícito de normas constitucionais e infraconstitucionais.
2. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
O exame dos pressupostos processuais revela que os Embargos de Declaração opostos preenchem todos os requisitos extrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, tanto quanto à tempestividade, quanto à legitimidade, ao interesse recursal e ao seu cabimento, razão pela qual deles conheço e passo ao exame da fundamentação jurídica das alegações.
3. MÉRITO — ANÁLISE DOS VÍCIOS ALEGADOS
O mérito dos Embargos de Declaração cinge-se à verificação da existência de omissão ou erro material no Acórdão embargado, notadamente quanto à qualificação da função exercida (REDA) e à incidência da tese fixada no Tema 784 do STF.
É importante registrar que os aclaratórios possuem natureza integrativa, visando aperfeiçoar a prestação jurisdicional sem, via de regra, alterar a substância do que foi decidido, salvo em hipóteses excepcionais de erro de fato ou vício que comprometa a validade da conclusão.
No que diz respeito à tese de erro material sobre a contratação de Morgana Grasiela Soares de Souza, as razões do embargante não procedem.
O Acórdão fustigado reconheceu que a contratação da referida candidata, classificada na 37ª posição do certame, não configurou preterição ao direito do autor, classificado em 6º lugar, uma vez que o ajuste administrativo fundou-se em causa distinta e momento anterior ao provimento das vagas do Edital nº 01/2017.
Analisando detidamente o contrato REDA nº 190/2017 (ID 65634440), verifica-se que a contratação de Morgana Grasiela ocorreu em 01/10/2017, ou seja, em data anterior à homologação do resultado final do processo seletivo simplificado, que se deu apenas em dezembro de 2017.
A contratação acima indicada destinou-se especificamente ao cargo de advogada do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM), vinculado a programa socioassistencial temporário, com vencimento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor este que difere da remuneração de R$ 3.000,00 (três mil reais) prevista no edital para a função genérica de Assistente Jurídico da Secretaria de Promoção Social.
Desta forma, a alegação de que houve erro material no julgado, ao afastar a identidade de atribuições, não subsiste.
A administração demonstrou que a referida profissional ocupava posto de confiança ou vinculado a projeto específico, com regramento próprio, não se tratando de simples preenchimento de vaga decorrente da seleção pública ora discutida.
Com efeito, a mera coincidência nominal de atividades jurídicas não autoriza a conclusão de que houve burla à ordem classificatória, especialmente quando o vínculo jurídico foi estabelecido antes mesmo da consolidação da lista de aprovados.
Portanto, não se verifica a ocorrência de premissa fática equivocada, tendo o Colegiado concluído, de forma fundamentada e em sintonia com a prova documental constante dos fólios, que a contratação de Morgana Grasiela não serviu para preterir o Embargante.
Por outro lado, no que tange à alegada omissão no julgado, a análise deve ser feita à luz do dever de fundamentação qualificada.
A omissão relevante é aquela que recai sobre ponto ou questão sobre o qual o julgador deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento, e que seja capaz de alterar o resultado do julgamento.
O Embargante alega que o Acórdão teria sido omisso na aplicação concreta dos precedentes obrigatórios do STF, in casu, o Tema 784 de Repercussão Geral do STF (RE 837.311/PI), bem como em face de uma suposta ofensa ao dever de fundamentação adequada.
Da leitura do Acórdão embargado, pode-se constatar que o referido julgado, ao analisar a documentação carreada aos autos, concluiu que não restou evidenciada qualquer preterição apta a ensejar direito subjetivo à nomeação do Embargante, aduzindo, expressamente, que a jurisprudência do STF, notadamente no julgamento do Tema 784 da repercussão geral (RE 837.311/PI), estabelece que o direito subjetivo à nomeação surge apenas nas hipóteses de preterição arbirtrária e imotivada de candidato aprovado dentro do número de vagas, ou, excepcionalmente, fora dele, quando demonstrada a existência de vagas e a contratação de terceiros para o exercício da mesma função, hipóteses que, segundo o Acórdão objurgado, não restaram caracterizadas no caso vertente.
Como dito acima, o precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal estabelece que o direito subjetivo à nomeação surge diante da preterição arbitrária e imotivada, a ser demonstrada de forma cabal.
No caso concreto, concluiu-se que a mera existência de processo seletivo simplificado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF) não induz, por si só, à preterição dos aprovados em concurso para cargos efetivos, dada a diversidade de regimes e atribuições.
A discordância da parte quanto à subsunção do caso ao Tema 784 configura insurgência meritória, não sendo a alegação de vício de omissão a via adequada para a reforma do julgado.
Não há, portanto, erro material ou omissão no julgado, mas sim uma valoração jurídica dos fatos que desatende aos interesses da parte embargante.
A tentativa de alterar essa premissa fática e jurídica em sede de Embargos revela nítido propósito de rediscussão do mérito.
A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que o inconformismo com o resultado do julgamento não autoriza o manejo dos Aclaratórios:
“PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BRUMADO. EDITAL 001/2017. 01 (UMA) VAGA PARA O CARGO DE PSICÓLOGO. CANDIDATO CLASSIFICADO EM 03 (TERCEIRO) LUGAR. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. A EXPECTATIVA DE DIREITO CONVOLA-SE EM DIREITO SUBJETIVO QUANDO DEMONSTRADO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EFETUOU CONTRATAÇÕES DE EMPREGADOS, POR MEIO PRECÁRIO, PARA O EXERCÍCIO DAS MESMAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PARA O QUAL HÁ CANDIDATOS CONCURSADOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – REDA. CERTAME VIGENTE. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE MERO REEXAME PELA VIA DE EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I – É inviável o acolhimento de embargos declaratórios quando não existente obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada. II – Na espécie, o acórdão impugnado analisou os fundamentos de direito, de fato e probatórios devolvidos à cognição desta Corte de Justiça, inclusive, apontando as razões pelas quais a decisão vergastada não mereceu reforma, não existindo qualquer ponto omisso sobre o qual deixou de se pronunciar e que seja passível de integração com o fim de promover a alteração do entendimento firmado. III - Nos moldes do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo Embargante para fins de pré-questionamento, ainda que os Embargos de Declaração sejam inadmitidos ou rejeitados” (Embargos de Declaração 8001098-06.2019.8.05.0032, Rel(a). Des(a). Paulo Cesar Bandeira de Melo Jorge, Primeira Câmara Cível, Publicado em 23/03/2024).
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC. INAPLICABILIDADE. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS" (Apelação/Reexame Necessário 8115277-41.2022.8.05.0001, Rel(a). Des(a). Antonio Maron Agle Filho, Terceira Câmara Cível, Publicado em 16/06/2025).
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS DE MÉRITO ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, 'cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material'. 2. Os presentes aclaratórios, de seu turno, conquanto veiculem a existência de omissão na decisão invectivada, em verdade, possuem caráter nitidamente protelatório, pois assentam-se na falsa premissa de que existem vícios a serem sanados por esta Relatora. É o que se extrai da simples leitura de excerto do acórdão embargado, no qual se denota ter esta relatoria abordado todos os tópicos aqui suscitados. 3. Destarte, evidencia-se dos autos o notório inconformismo do recorrente com o resultado do julgamento, pretendendo, em verdade, repisar o mérito da demanda, o que não é possível por meio dessa via recursal horizontal, conforme sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Em verdade, carecendo a decisão vergastada dos vícios apontados, resta patente o flagrante intuito do embargante em rediscutir toda a matéria já apreciada e decidida no acórdão combatido, a fim de obter a reforma do entendimento proferido no julgado. 5. Dessa forma, em sendo evidente o intento da parte de reexaminar a causa, prudente o reconhecimento a ausência de interesse de agir, tendo em vista a impropriedade da via eleita. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS" (Apelação/Reexame Necessário 8055939-05.2023.8.05.0001, Rel(a). Des(a). Regina Helena Santos e Silva, Terceira Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 09/03/2026).
Dessa forma, a análise dos autos demonstra a ausência de vícios de integração que autorizem o acolhimento do recurso.
A decisão embargada é completa, coerente e fundamentada, enfrentando de forma direta o núcleo da controvérsia e as normas aplicáveis, devendo ser preservada em sua integralidade.
4. EFEITO INFRINGENTE E CONTRADITÓRIO
Quanto ao prequestionamento explícito, a insurgência da parte quanto aos artigos 5º, caput, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 37, caput e IX, e 93, IX, da CF, bem como aos artigos 1.022, 489, § 1º, 926 e 927 do CPC, deve ser analisada à luz da finalidade integrativa dos aclaratórios.
O Acórdão embargado fundamentou-se nos princípios constitucionais da administração pública e nas regras processuais de fundamentação das decisões judiciais.
A indicação numérica de dispositivos legais e constitucionais não é requisito indispensável para o prequestionamento, bastando que a questão jurídica tenha sido enfrentada pelo juízo.
A legislação processual civil é clara ao estabelecer que a oposição dos embargos de declaração é suficiente para considerar incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos venham a ser rejeitados, desde que o tribunal superior considere existentes os vícios apontados. Trata-se da regra do prequestionamento ficto estabelecida no regramento vigente:
“Art. 1.025. "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".
Neste sentido, a fundamentação adotada respeita o dever de motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), observando-se a uniformidade e coerência jurisprudencial exigidas pelos arts. 926 e 927 do CPC.
A atribuição de efeitos infringentes é medida excepcional, incabível quando não demonstrado o vício de integração, servindo o Acórdão embargado de sustentáculo hígido para a lide.
Portanto, o presente voto enfrenta as teses levantadas com a profundidade necessária, assegurando que todos os dispositivos legais e constitucionais pertinentes à controvérsia sejam considerados integrados ao julgado, para fins de eventual interposição de recursos extraordinários ou especiais.
5. DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente o Acórdão embargado ante a inexistência de omissão ou erro material, reafirmando que a função exercida e a incidência do Tema 784 do STF foram devidamente apreciadas, de acordo com o convencimento motivado deste Colegiado.
Ainda, negam-se os efeitos infringentes ao recurso, considerando que a pretensão de prequestionamento foi atendida pela fundamentação exauriente da matéria jurídica.
Declara-se que a presente decisão passa a fazer parte integrante do Acórdão original, para todos os fins de direito.
Por fim, considerando que a pretensão recursal não evidenciou intuito de retardar o andamento do processo, mas sim o exercício regular do direito de defesa e de busca pela clareza jurisdicional, deixa-se de aplicar a penalidade prevista na legislação processual civil (Art. 1.026, § 2º, do CPC).
É como voto.
Sala das Sessões, data de assinatura eletrônica.
José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira
Desembargador Relator