PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. EMENDATIO LIBELLI. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. RECONHECIMENTO PESSOAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta contra sentença que, mediante aplicação do instituto da emendatio libelli, desclassificou a imputação de estelionato para furto qualificado mediante fraude, condenando o réu, por duas vezes, pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, II, c/c os arts. 69 e 71 do Código Penal, em razão de esquema fraudulento consistente em ligações telefônicas às vítimas, obtenção de senhas e recolhimento de cartões bancários posteriormente utilizados para a realização de transações financeiras não autorizadas. A defesa suscita nulidade da sentença por violação aos princípios da correlação, do contraditório e da ampla defesa, pleiteia absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o reconhecimento da continuidade delitiva entre todos os fatos para redimensionamento da pena.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se a aplicação da emendatio libelli da imputação de estelionato para furto qualificado mediante fraude violou os princípios da correlação, do contraditório e da ampla defesa; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade delitivas, apesar das alegadas irregularidades nos reconhecimentos pessoais; e (iii) determinar se os delitos praticados contra vítimas distintas devem ser considerados em continuidade delitiva ou submetidos ao concurso material para fins de dosimetria da pena.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A emendatio libelli mostra-se legítima porque altera apenas a definição jurídica dos fatos narrados na denúncia, sem modificar sua descrição, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, inexistindo inovação fática apta a caracterizar mutatio libelli ou ofensa ao contraditório e à ampla defesa.

4. A alegação de nulidade não prospera porque a defesa não demonstra prejuízo concreto, incidindo o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal.

5. A autoria e a materialidade delitivas encontram-se comprovadas pelas declarações firmes e coerentes das vítimas, corroboradas pelos extratos bancários, auto de exibição e apreensão e declarações dos próprios acusados, formando conjunto probatório harmônico e suficiente para sustentar a condenação.

6. Eventual inobservância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal na fase inquisitorial não invalida a condenação quando os reconhecimentos são confirmados em juízo e corroborados por outros elementos probatórios independentes.

7. A absolvição relativa às vítimas que não reconheceram o acusado não compromete a condenação pelos fatos envolvendo as vítimas que realizaram reconhecimento seguro, por se tratar de episódios distintos apoiados em provas autônomas.

8. A dosimetria observa os critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal, sendo legítima a valoração negativa da culpabilidade em razão da divisão organizada de tarefas, sem ocorrência de bis in idem, bem como a aplicação das frações da continuidade delitiva em conformidade com a Súmula 659 do STJ.

9. O concurso material deve ser mantido porque os delitos foram praticados contra vítimas distintas, mediante novas resoluções criminosas, em datas diversas e por meio de empreitadas autônomas, inexistindo unidade de desígnios apta a caracterizar continuidade delitiva entre todos os fatos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. O juiz pode aplicar a emendatio libelli quando preservada integralmente a descrição fática da denúncia, ainda que atribua definição jurídica diversa aos fatos.

2. A declaração de nulidade processual exige demonstração concreta de prejuízo, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal.

3. O reconhecimento pessoal realizado sem estrita observância do art. 226 do Código de Processo Penal não invalida a condenação quando confirmado em juízo e corroborado por provas independentes.

4. A palavra da vítima, quando firme, coerente e corroborada por outros elementos probatórios, possui especial relevância para fundamentar condenação em crimes patrimoniais.

5. A identidade do modus operandi, por si só, não autoriza o reconhecimento da continuidade delitiva entre delitos praticados contra vítimas distintas quando cada fato decorre de nova resolução criminosa.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, 44, 59, 61, II, “h”, 65, III, “d”, 68, 69, 71, 77 e 155, § 4º, II. CPP, arts. 186, 226, 383, 384, 386, VII, e 563. LEP, art. 66, III, “c”. CF/1988, art. 5º, LXIII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 131.086/PB, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14.09.2020; STJ, AgRg no AgRg no HC 744.197/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 11.06.2024; STJ, HC 87.984/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 22.04.2008; STJ, HC 124.733/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 01.02.2012; STJ, AgRg no HC 201.343/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 10.10.2014; STJ, HC 357.519/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 10.12.2018; STF, HC 192.175/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 11.05.2021; STJ, AgRg no RHC 179.792/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 11.12.2023; STJ, AgRg no HC 694.391/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 08.04.2022; STJ, AgRg no REsp 1.952.655/MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28.09.2021; STJ, AREsp 2.556.933/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN 25.02.2025; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 735.815/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 24.03.2021; STJ, Súmula 659; STJ, HC 114.549/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal n.º 0506101-17.2019.8.05.0001, em que figura, como Apelante, RONDINELLI BATISTA ANTÔNIO, e, como Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em REJEITAR a PRELIMINAR suscitada e, no mérito, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, mantendo-se inalterada a sentença vergastada, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 15 de setembro de 2026.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

PRESIDENTE/ RELATOR

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

BMS07

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 15 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por RONDINELLI BATISTA ANTÔNIO, representado pela Defensoria Pública do estado da Bahia, por intermédio da Defensora Pública Belª. Aldo Sandro Tanajura Sampaio, em irresignação à sentença proferida pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática, por duas vezes, do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso II, c/c o art. 71, na forma do art. 69, todos do Código Penal, fixando-lhe a pena definitiva de 08 (oito) anos, 05 (cinco) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 34 (trinta e quatro) dias-multa, no valor mínimo unitário (ID 110824043).

Consoante se extrai da denúncia (ID 110820957), “no mês de dezembro de 2018, nesta Capital, o Apelante, em unidade de desígnios com o corréu André Luís da Silva, utilizando-se de sofisticado expediente fraudulento, realizava ligações telefônicas para as vítimas, passando-se por funcionários de instituições financeiras, informando falsamente a ocorrência de movimentações suspeitas em seus cartões bancários. Em seguida, orientavam as vítimas a ligar para o número constante no verso do cartão, oportunidade em que permaneciam na linha telefônica, simulando atendimento bancário, obtendo informações sigilosas, senhas e determinando a confecção de carta manuscrita. Na sequência, um dos agentes comparecia à residência das vítimas, na condição de suposto preposto da instituição financeira, recolhendo os cartões bancários, os quais eram posteriormente utilizados para a realização de diversas transações financeiras não autorizadas, ocasionando expressivos prejuízos patrimoniais às vítimas. Em razão das investigações, os acusados foram presos, sendo reconhecidos pelas vítimas e apreendidos cartões bancários, máquinas de cartão e outros objetos relacionados aos delitos.”

Em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processual, e tendo em vista ali se externar, suficientemente, no que relevante, a realidade da marcha processual até então desenvolvida, adota-se o relatório da sentença, a ele acrescendo o registro dos eventos subsequentes.

Apreciando a imputação constante da denúncia, o Juízo a quo julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória, aplicando o instituto da emendatio libelli, para desclassificar a imputação originalmente atribuída aos acusados, reconhecendo a prática, por duas vezes, do crime de furto qualificado mediante fraude, condenando o Apelante pelos fatos praticados em detrimento das vítimas Avelar Dantas Costa e Antônio César Berenguer de Bittencourt, absolvendo-o, quanto às imputações envolvendo Eliana Auxiliadora Magalhães Costa e Ester Maria Freitas da Silva, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Irresignado, o Apelante, assistido por sua defesa técnica, interpôs o presente recurso.

Em suas razões recursais (ID 110824078), a Defesa requer: (a), preliminarmente, a declaração de nulidade da sentença, por alegada violação ao princípio da correlação, ao contraditório e à ampla defesa, em razão da aplicação da emendatio libelli, com o consequente retorno dos autos à origem ou, subsidiariamente, o restabelecimento da capitulação jurídica originária de estelionato; (b), no mérito, a absolvição, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória, sustentando a fragilidade dos reconhecimentos pessoais e a ausência de provas seguras de autoria; e (c), subsidiariamente, o afastamento do concurso material, com o reconhecimento da continuidade delitiva entre todos os fatos, promovendo-se o redimensionamento da pena.

Em sede de contrarrazões (ID 110824082), o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça Criminal ofertou parecer pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo-se integralmente a sentença condenatória (ID 111780462).

Com este relato, submeto o exame dos autos ao eminente Des. Revisor, nos termos do artigo 166 do RITJBA.

Salvador, 05 de agosto de 2026. 

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR 

BMS07

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso.

Conforme relatado, cuida-se de Apelação Criminal interposta por RONDINELLI BATISTA ANTÔNIO, representado pela Defensoria Pública do estado da Bahia, por intermédio da Defensora Pública Belª. Aldo Sandro Tanajura Sampaio, em irresignação à sentença proferida pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática, por duas vezes, do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso II, c/c o art. 71, na forma do art. 69, todos do Código Penal, fixando-lhe a pena definitiva de 08 (oito) anos, 05 (cinco) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 34 (trinta e quatro) dias-multa, no valor mínimo unitário (ID 110824043).

Consoante se extrai da denúncia (ID 110820957), “no mês de dezembro de 2018, nesta Capital, o Apelante, em unidade de desígnios com o corréu André Luís da Silva, utilizando-se de sofisticado expediente fraudulento, realizava ligações telefônicas para as vítimas, passando-se por funcionários de instituições financeiras, informando falsamente a ocorrência de movimentações suspeitas em seus cartões bancários. Em seguida, orientavam as vítimas a ligar para o número constante no verso do cartão, oportunidade em que permaneciam na linha telefônica, simulando atendimento bancário, obtendo informações sigilosas, senhas e determinando a confecção de carta manuscrita. Na sequência, um dos agentes comparecia à residência das vítimas, na condição de suposto preposto da instituição financeira, recolhendo os cartões bancários, os quais eram posteriormente utilizados para a realização de diversas transações financeiras não autorizadas, ocasionando expressivos prejuízos patrimoniais às vítimas. Em razão das investigações, os acusados foram presos, sendo reconhecidos pelas vítimas e apreendidos cartões bancários, máquinas de cartão e outros objetos relacionados aos delitos.”

Em suas razões recursais (ID 110824078), a Defesa requer: (a), preliminarmente, a declaração de nulidade da sentença, por alegada violação ao princípio da correlação, ao contraditório e à ampla defesa, em razão da aplicação da emendatio libelli, com o consequente retorno dos autos à origem ou, subsidiariamente, o restabelecimento da capitulação jurídica originária de estelionato; (b), no mérito, a absolvição, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória, sustentando a fragilidade dos reconhecimentos pessoais e a ausência de provas seguras de autoria; e (c), subsidiariamente, o afastamento do concurso material, com o reconhecimento da continuidade delitiva entre todos os fatos, promovendo-se o redimensionamento da pena.

Feitas tais considerações, passa-se à análise das teses suscitadas pelo Apelante.

I - DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA

A Defesa sustenta a nulidade da sentença ao argumento de que o Juízo singular, ao aplicar o instituto da emendatio libelli, alterando a capitulação jurídica da conduta de estelionato para furto qualificado mediante fraude, teria violado os princípios da correlação, do contraditório e da ampla defesa.

A preliminar, contudo, não merece acolhimento.

Consoante dispõe o art. 383 do Código de Processo Penal, "o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave".

No caso concreto, verifica-se que a sentença não promoveu qualquer inovação fática apta a surpreender a Defesa, limitando-se a conferir nova qualificação jurídica aos mesmos fatos minuciosamente descritos na peça acusatória.

Com efeito, a denúncia narrou que os agentes, mediante ligações telefônicas fraudulentas, induziam as vítimas a fornecer senhas bancárias e entregar seus cartões a um suposto preposto da instituição financeira, os quais eram posteriormente utilizados para a realização de diversas transações financeiras não autorizadas. Esse contexto fático permaneceu absolutamente inalterado ao longo da persecução penal, inexistindo qualquer acréscimo ou modificação que pudesse caracterizar hipótese de mutatio libelli, prevista no art. 384 do Código de Processo Penal.

A alteração promovida pelo magistrado restringiu-se exclusivamente ao enquadramento jurídico da conduta, concluindo que a fraude constituiu meio empregado para viabilizar a posterior subtração patrimonial, circunstância apta, em tese, a caracterizar o delito de furto qualificado mediante fraude.

É firme a orientação dos Tribunais Superiores de que o acusado se defende dos fatos descritos na denúncia, e não da classificação jurídica inicialmente atribuída pelo órgão acusador.

Nesse sentido:

"Segundo pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida, sendo permitido ao órgão julgador conferir-lhes definição jurídica diversa, conforme dispõe o art. 383 do Código de Processo Penal." (STJ, RHC 131.086/PB, Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14/09/2020).

No mesmo sentido:

O instituto da emendatio libelli previsto no art. 383 do Código de Processo Penal consiste na atribuição de definição jurídica diversa daquela descrita na inicial acusatória, ainda que isso implique agravamento da situação jurídica do réu, não implicando ofensa ao princípio da correlação fática entre a denúncia e a sentença, posto que o acusado se defende dos fatos descritos na peça acusatória." (STJ, AgRg no AgRg no HC n. 744.197/SC, Relatora: Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 11/6/2024).

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA QUE TIPIFICOU A CONDUTA DO RÉU EM ESTELIONATO (ART. 171, § 3o. DO CPB) E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CPB). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O PACIENTE EM CLASSIFICAÇÃO DIVERSA DA IMPOSTA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA (USO DE DOCUMENTO FALSO). FATOS IMPUTADOS INALTERADOS. EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 DO CPP). NULIDADE INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo a descrição, na peça inaugural, de elementar do tipo diverso da definição jurídica adotada na acusação, permanecendo assim inalterados os fatos imputados, pode o Magistrado, ao sentenciar, dar classificação distinta da constante na denúncia, sem que isso represente cerceamento de defesa, pois, como é sabido, a defesa volta-se aos fatos imputados. Inteligência do art. 383 do CPP. 2. In casu, verifica-se que os fatos processuais, ou seja, o que concretamente aconteceu, guardam correspondência com os fatos penais ou tipos penais previstos no art. 297 do CPB (falsificação de documento público) e 304 do mesmo diploma (uso de documento falso) e aplicados pelo Tribunal a quo, que deu parcial provimento ao apelo ministerial. 3. A emendatio libelli (art. 383 do CPP), também pode ser aplicada em segundo grau desde que nos limites do art. 617 do CPP, que proíbe a reformatio in pejus. 4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial. (STJ - HC: 87984 SC 2007/0177524-9, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 27/03/2008, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: -- DJe 22/04/2008)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DEQUADRILHA. ABSOLVIÇÃO. TRIBUNAL A QUO. CONDENAÇÃO. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA. PECULATO-DESVIO. EMENDATIO LIBELLI. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O Tribunal que, de ofício, atribui, sem modificar a descrição do fato, definição jurídica diversa da inserta na denúncia, ainda, que em consequência tenha que aplicar pena mais grave, não realiza a mutatio libelli, mas sim a emendatio libelli, que traduz simplescorreção da capitulação legal daquele fato. Inexistência deconstrangimento ilegal . 2. Habeas corpus denegado. (STJ - HC: 124733 RJ 2008/0283899-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 01/12/2011, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2012)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DO DELITO. RÉU DENUNCIADO POR EXTORSÃO E CONDENADO POR CONCUSSÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O réu se defende dos fatos que são descritos na peça acusatória, e não da capitulação jurídica dada na denúncia. Assim sendo, a adequação típica pode ser alterada tanto em primeira instância quanto em segundo grau, via emendatio libelli. 3. Na espécie, embora o Ministério Público tenha capitulado os fatos narrados na denúncia como o delito previsto no art. 158, caput, do Código Penal (extorsão), a descrição contida na exordial acusatória permite a imputação do fato previsto no tipo legal do art. 316, caput, do Código Penal (concussão), razão pela qual a decisão objurgada se enquadra na hipótese do art. 383 do Código de Processo Penal (emendatio libelli), não estando eivada de nenhuma nulidade. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 201343 RS 2011/0063819-1, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 23/09/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECONHECIMENTO NO RECURSO MINISTERIAL. OMISSÃO DE SOCORRO. DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA COMO DELITO AUTÔNOMO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RECONHECIDA EM 2º GRAU. EMENDATIO LIBELLI. NOVA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A mutatio libelli ocorre quando há nova situação fática não disposta na denúncia ou queixa, sendo, por tal razão, necessário o aditamento para que a defesa tenha oportunidade de contraditar os fatos, como prevê o art. 384, CPP: Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa... 3. No caso, todavia, não houve modificação, pelo Tribunal, dos fatos antes já expostos na denúncia, e sim apenas uma mudança de interpretação jurídica quanto ao enquadramento da mesma situação fática a uma dada capitulação jurídica, baseada nas provas constantes dos autos e no livre convencimento do julgador. Na espécie, a omissão de socorro foi capitulada na denúncia como crime autônomo, todavia, a Corte de origem classificou a conduta como causa especial de aumento de pena do homicídio culposo. 4. Essa mudança de capitulação jurídica dos fatos pelo julgador é chamada de emendatio libelli, e é definida no art. 383 do CPP (O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa), o que também é permitido em 2º grau. 5. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 357519 MG 2016/0137543-2, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 27/11/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2018)

Ademais, não se evidencia qualquer prejuízo concreto à atuação defensiva.

Ao contrário, observa-se dos autos que o próprio Ministério Público, em alegações finais, requereu expressamente a incidência da emendatio libelli, oportunidade em que a Defesa teve plena ciência da pretensão acusatória e apresentou manifestação específica sobre a matéria em memoriais, afastando qualquer alegação de surpresa processual ou cerceamento de defesa.

Cumpre recordar que o sistema das nulidades processuais penais é regido pelo princípio pas de nullité sans grief, positivado no art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual nenhuma nulidade será declarada sem a demonstração de efetivo prejuízo.

Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal assentou que:

Agravo regimental em habeas corpus. Impetração dirigida contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida ao crivo do colegiado. Ausência de interposição de agravo interno . Não exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Deficiência técnica como óbice ao reconhecimento da preclusão da arguida nulidade. Questão não suscitada na inicial da impetração . Flagrante inovação de argumentos no agravo regimental. Inadmissibilidade. Precedentes. Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para o reconhecimento da nulidade do ato . Princípio do pas de nullité sans grief. Artigo 563 do Código de Processo Penal. Precedentes. Agravo regimental não provido . 1. É inadmissível o habeas corpus que se volte contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente ( HC nº 101.407/PR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 19/3/14). 2 . É inadmissível inovação de argumentos, segundo a reiterada jurisprudência da Corte. 3. Além da arguição opportune tempore da suposta nulidade, seja ela relativa, seja absoluta, a demonstração de prejuízo concreto é igualmente essencial para seu reconhecimento, de acordo com o princípio do pas de nullité sans grief, presente no art. 563 do Código de Processo Penal (v .g. AP nº 481/PA EI-ED, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 12/8/14), o que não ocorreu na espécie. 4. Agravo regimental não provido. (STF - HC: 192175 SP 0104520-24.2020.1.00 .0000, Relator: Ministro DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/03/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 11/05/2021).

No mesmo sentido:

No processo penal é imprescindível, quando se aventa nulidade de atos processuais, a demonstração do prejuízo sofrido pela parte, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. É o que dispõe o art. 563 do CPP: 'Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa'." (STJ, AgRg no RHC 179.792/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe 11/12/2023).

Na hipótese, a Defesa limitou-se a afirmar genericamente que estruturou sua estratégia processual sob a imputação de estelionato, sem, contudo, indicar objetivamente qual prova deixou de produzir, qual tese ficou impossibilitada de desenvolver ou qual efetivo prejuízo experimentou em decorrência da nova classificação jurídica.

Inexistindo alteração da descrição fática, inovação acusatória ou demonstração concreta de prejuízo, revela-se plenamente legítima a incidência do art. 383 do Código de Processo Penal.

Rejeita-se, pois, a preliminar de nulidade da sentença.

II - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA

Ao contrário do que aduz o Apelante, a materialidade e a autoria delitivas encontram-se devidamente comprovadas pelos extratos bancários que evidenciam as transações fraudulentas realizadas após a obtenção dos cartões das vítimas (ID 110820958, pág. 7), pelo Auto de Exibição e Apreensão (ID 110820958, pág. 12), pelos interrogatórios prestados pelos acusados perante a autoridade policial (ID 110820958, págs. 31-34), bem como pelas declarações firmes e coerentes das vítimas Avelar Dantas Costa e Antônio César Berenguer de Bittencourt, colhidas tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, além dos demais elementos que integram o acervo probatório.

Com efeito, a análise detida dos autos evidencia que a sentença condenatória proferida pelo Juízo de primeiro grau não merece qualquer reparo, porquanto se encontra em absoluta consonância com o conjunto probatório regularmente produzido ao longo da instrução criminal.

Rememore-se, por relevante, que as vítimas Avelar Dantas Costa e Antônio César Berenguer de Bittencourt, quando ouvidas em juízo, confirmaram de forma firme, coerente e harmônica a dinâmica delitiva, esclarecendo que receberam ligações telefônicas de supostos funcionários de instituições financeiras, ocasião em que foram induzidas a fornecer senhas bancárias e a entregar seus cartões a um falso representante do banco, posteriormente identificado como o Apelante, os quais foram utilizados para a realização de diversas transações financeiras não autorizadas, ocasionando os expressivos prejuízos patrimoniais descritos na denúncia.

Ademais, como se pode depreender, o Juízo a quo fundamentou de forma adequada o édito condenatório, consignando que, para além das declarações prestadas pelas vítimas Avelar Dantas Costa e Antônio César Berenguer de Bittencourt, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, firmes e coerentes entre si, a instrução probatória revelou, ainda, a existência de relevantes elementos de corroboração, consubstanciados nos extratos bancários demonstrativos das transações fraudulentas (ID 110820958, pág. 7), no Auto de Exibição e Apreensão (ID 110820958, pág. 12), bem como nos interrogatórios prestados pelos próprios acusados perante a autoridade policial (ID 110820958, págs. 31-34), todos convergentes com a versão acusatória.

Com efeito, restou evidenciado que o Apelante, em unidade de desígnios com o corréu André Luís da Silva, mediante sofisticado expediente fraudulento consistente em ligações telefônicas nas quais se passavam por funcionários de instituições financeiras, induzia as vítimas a fornecer senhas bancárias e entregar seus cartões a um suposto representante do banco, os quais eram posteriormente utilizados para a realização de sucessivas transações financeiras não autorizadas, ocasionando expressivos prejuízos patrimoniais, circunstâncias que justificaram o reconhecimento da prática do delito de furto qualificado mediante fraude.

Ressalte-se que a dinâmica delitiva restou amplamente comprovada não apenas pelas declarações firmes e coerentes das vítimas, mas também pela apreensão dos cartões bancários utilizados na empreitada criminosa (ID 110820958, pág. 12), pelos extratos bancários que demonstram as movimentações financeiras realizadas logo após a obtenção dos cartões (ID 110820958, pág. 7), bem como pelas declarações prestadas pelo próprio Apelante perante a autoridade policial, nas quais admitiu haver recolhido o cartão pertencente à vítima Avelar Dantas Costa, mediante pagamento, para posterior entrega a terceiros (ID 110820958, págs. 33-34), circunstâncias corroboradas, ainda, pelas declarações do corréu André Luís da Silva (ID 110820958, págs. 31-32).

Outrossim, o Apelante Rondinelli Batista Antônio sustenta a nulidade dos atos de reconhecimento pessoal, aduzindo que estes não observaram as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, postulando, por conseguinte, a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desconsideração dos referidos reconhecimentos.

A irresignação, contudo, não merece prosperar.

Conquanto se verifique que os reconhecimentos realizados durante a fase inquisitorial não observaram integralmente o procedimento delineado no art. 226 do Código de Processo Penal, tal circunstância, por si só, não conduz à invalidação da condenação. Na hipótese dos autos, os reconhecimentos efetuados pelas vítimas Avelar Dantas Costa e Antônio César Bittencourt foram posteriormente confirmados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, encontrando, ademais, amplo respaldo nos demais elementos probatórios constantes dos autos, notadamente nas declarações firmes e coerentes das vítimas, nos extratos bancários que evidenciam as movimentações financeiras fraudulentas, no Auto de Exibição e Apreensão, bem como nas declarações prestadas pelos próprios acusados perante a autoridade policial.

Cumpre salientar, ainda, que as vítimas Eliana Auxiliadora Magalhães Costa e Esther Maria Freitas da Silva não reconheceram o Apelante, circunstância que não fragiliza o édito condenatório, porquanto o Recorrente foi absolvido em relação aos fatos que as tiveram como ofendidas, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, inexistindo qualquer influência sobre a condenação pelos delitos praticados em prejuízo de Avelar Dantas Costa e Antônio César Bittencourt.

Destarte, ainda que se desconsidere eventual irregularidade formal nos atos de reconhecimento realizados na fase investigativa, subsiste robusto conjunto probatório independente e harmônico, produzido sob o crivo do contraditório judicial, apto a demonstrar, com a certeza exigida para o édito condenatório, a autoria e a materialidade delitivas, razão pela qual inviável o acolhimento da pretensão recursal.

Nesse sentido, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL REALIZADOS EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INVALIDADE DA PROVA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. AUTORIA ESTABELECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 3. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. No caso, além do reconhecimento das vítimas, verificam-se provas testemunhais altamente relevantes, dentre elas o depoimento do Policial Ricardo Elias, tendo o réu sido surpreendido em poder de parte dos bens subtraídos, o que produz cognição com profundidade suficiente para alcançar o juízo condenatório. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC: 694391 SP 2021/0299137-9, T5 - QUINTA TURMA, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 05/04/2022, Data de Publicação: DJe 08/04/2022).

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE E DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DETRAÇÃO PENAL. ART. 387, § 2º, DO CPP. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO DESCONTO DO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 4. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu que as provas dos autos permitem se chegar a um juízo de certeza de que o recorrente é um dos autores do crime imputado, apontando, para tanto, não apenas o incisivo reconhecimento fotográfico realizado pela vítima na fase inquisitiva e integralmente ratificado na fase judicial, mas outras circunstâncias do caso concreto, como (i) a localização pela autoridade policial, logo após o crime, e com o motor ainda quente, da motocicleta identificada pela vítima (que anotou a placa durante a perseguição) como sendo aquela por ele utilizada para dar cobertura à fuga dos comparsas; (ii) a propriedade da motocicleta confirmada pelo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, o qual atesta que a motocicleta reconhecida pela vítima efetivamente pertence ao recorrente; (iii) as declarações prestadas pelo réu, ao ser interrogado em ambas as fases da persecução penal, no sentido de que não emprestou o veículo a qualquer outra pessoa na data do crime; (iv) o depoimento da testemunha, autoridade policial responsável pela diligência, na fase judicial, segundo o qual, ao localizar a motocicleta cuja placa foi informada pela vítima, essa estava "com o motor ainda muito quente" e que "tanto o veículo quanto o apelante foram reconhecidos pela vítima" (e-STJ fl. 277). 5. Com efeito, in casu, a condenação se baseia não apenas nas declarações da vítima, que teria reconhecido o réu por fotografia na fase inquisitiva - em que pese a identificação não tenha observado o procedimento previsto no art. 226, do CPP -, e confirmado a identificação na fase judicial, mas também em outros elementos de prova que corroboraram o referido depoimento. Nesse contexto, tendo a Corte local asseverado existirem provas da prática do delito de roubo pelo recorrente, utilizando-se não apenas do reconhecimento, mas de outras circunstâncias concretas descritas no acórdão, desconstituir tal premissa para acolher a pretensão defensiva de absolvição, com base na alegada insuficiência de provas, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. (...) 8. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp: 1952655 MT 2021/0249992-9, T5 - QUINTA TURMA, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 28/09/2021).

Quanto ao interrogatório judicial, verifica-se que o Recorrente RONDINELLI BATISTA ANTÔNIO, devidamente assistido por sua defesa técnica e após ser cientificado de seus direitos constitucionais, optou por exercer o direito de permanecer em silêncio, deixando de responder às perguntas formuladas, conforme registrado no PJe Mídias. Tal prerrogativa encontra amparo no art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal e no art. 186 do Código de Processo Penal, não podendo o silêncio ser interpretado em seu desfavor, tampouco utilizado como elemento de reforço do juízo condenatório, devendo a análise da autoria apoiar-se exclusivamente nas provas regularmente produzidas nos autos.

Outrossim, diversos elementos de prova produzidos durante a persecução penal revelam-se plenamente convergentes entre si, inexistindo qualquer contradição relevante capaz de infirmar a conclusão alcançada pelo Juízo sentenciante.

As declarações judiciais das vítimas encontram respaldo na prova documental e nos demais elementos coligidos aos autos, formando um conjunto probatório sólido e coerente, apto a evidenciar, com a certeza exigida para um decreto condenatório, a autoria e a materialidade delitivas.

Nesse sentido, merecem especial destaque os depoimentos judiciais das vítimas Avelar Dantas Costa e Antônio César Berenguer de Bittencourt, os quais, em harmonia com as declarações prestadas na fase inquisitorial, descreveram de forma segura, coerente e convergente a dinâmica delitiva, reconhecendo o Apelante como o indivíduo que compareceu às respectivas residências para recolher os cartões bancários posteriormente utilizados na realização das transações financeiras fraudulentas:

“[…] No dia 13 de dezembro de 2018, recebi uma ligação telefônica de uma pessoa que se identificou como funcionária da Caixa Econômica Federal, informando que haviam sido realizadas compras em meu cartão de crédito que eu não reconhecia. Fui orientado a ligar, do mesmo telefone fixo, para o número constante no verso do cartão, oportunidade em que fui atendido por outra pessoa e, acreditando tratar-se efetivamente do banco, forneci as informações solicitadas e digitei as senhas dos cartões. Em seguida, fui informado de que existia um convênio entre a instituição financeira e a polícia e que um suposto inspetor recolheria uma carta manuscrita e os cartões bancários em minha residência. Redigi a carta conforme me foi ditado, anexei os cartões de crédito e débito e os entreguei ao indivíduo que compareceu ao local em uma motocicleta. Posteriormente, foram realizadas diversas movimentações financeiras em minhas contas, ocasionando prejuízo aproximado de R$ 18.000,00 em operações de débito, além de compras efetuadas no cartão de crédito que, à época, somavam cerca de R$ 15.000,00, atualmente superiores a R$ 18.000,00. Quando compareci à Delegacia, realizei reconhecimento fotográfico, ocasião em que identifiquei Rondinelli Batista Antônio como o indivíduo que esteve em minha residência, por volta das 15h30min, para recolher a carta e os cartões bancários, confirmação que reitero em juízo. Fui efetivamente enganado pelos agentes, que permaneceram ao telefone por várias horas, simulando atendimento da instituição financeira, até que fosse concluída toda a execução da fraude.” (Declarações da vítima Avelar Dantas Costa, extraídas do PJe Mídias). (Grifos nossos).

“[…] No dia 05 de dezembro de 2018, recebi uma ligação telefônica de uma mulher que se identificou como funcionária do Banco do Brasil, informando que haviam sido realizadas compras em meu cartão de crédito na cidade de Ilhéus, bem como tentativa de saque, perguntando se eu reconhecia aquelas operações. Respondi que não e fui orientado a ligar para o número constante no verso do cartão, utilizando um protocolo que me foi fornecido. Ao efetuar a ligação, fui atendido por outra mulher, que confirmou meus dados pessoais, informou que o protocolo constava no sistema e orientou que eu digitasse os números dos cartões e respectivas senhas para efetivar o bloqueio. Em seguida, informou que eu deveria redigir uma carta de próprio punho e que um funcionário identificado como Paulo Sérgio compareceria à minha residência para recolher os cartões e a referida carta, em razão de uma suposta parceria entre o banco e a polícia para investigação da fraude. Cerca de quarenta minutos depois, um motoboy compareceu ao prédio, apresentou a senha informada durante a ligação telefônica, ocasião em que lhe entreguei os cartões e a carta. Somente no dia seguinte percebi que havia sido vítima de um golpe, constatando posteriormente prejuízo aproximado de R$ 60.000,00, decorrente de compras e movimentações financeiras realizadas em minha conta e em meus cartões de crédito. Quando compareci à Delegacia, fui informado da prisão de alguns suspeitos e, ao me serem exibidas fotografias, reconheci Rondinelli Batista Antônio como o indivíduo que compareceu à minha residência para recolher os cartões bancários, esclarecendo, contudo, que em relação ao corréu André Luís da Silva apenas soube, por informações da polícia, que também estaria envolvido em delitos dessa natureza, não podendo afirmar que tenha participado diretamente dos fatos praticados em meu prejuízo.” (Declarações da vítima Antônio César Bittencourt, extraídas do PJe Mídias). (Grifos nossos).

Na hipótese dos autos, a versão apresentada pelas vítimas revela-se firme, coerente e harmônica, encontrando amplo respaldo nos elementos probatórios produzidos tanto na fase investigativa quanto sob o crivo do contraditório judicial, notadamente nos extratos bancários que evidenciam as transações fraudulentas, no Auto de Exibição e Apreensão e nas declarações prestadas pelos próprios acusados perante a autoridade policial, circunstâncias que confirmam, de forma segura, a responsabilidade do Apelante pelo delito de furto qualificado mediante fraude que lhe foi imputado.

Ademais, é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, quando firme, coerente e corroborada pelos demais elementos de prova, reveste-se de especial relevância probatória, sendo apta a fundamentar o decreto condenatório. Nesse sentido: "A palavra da vítima, especialmente em crimes patrimoniais, possui relevante valor probatório quando coerente e em consonância com os demais elementos constantes dos autos" (STJ, AREsp 2.556.933/DF, Relatora: Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/02/2025, DJEN 25/02/2025). Na espécie, as declarações das vítimas mostram-se integralmente compatíveis com a prova documental e com os demais elementos coligidos aos autos, razão pela qual se revelam plenamente idôneas para embasar a condenação.

Abaixo, os referidos precedentes nesse sentido, sobretudo, do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO QUALIFICADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INVERSÃO DO ÔNUS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. (...). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...). 3. Ressalta-se, ainda, que "Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos" (AgRg no AREsp 1078628/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 20/4/2018). 4. Quanto ao pedido de reconhecimento da atenuante, verifico que as instâncias ordinárias deixaram de aplicar o redutor, considerando que esta não ocorreu, rever a aludida conclusão demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 1.681.146/PR, Quinta Turma, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Julgado em 6/10/2020, DJe de 15/10/2020). (Grifos nossos).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA EM 2º GRAU. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. (...) 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula do STJ, Enunciado nº 7). 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de se admitir a palavra da vítima como fundamento suficiente a ensejar a condenação, especialmente em crimes praticados às escondidas. Precedentes. (...). 5. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no Ag n. 660.408/MG, Sexta Turma, Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO, julgado em 29/11/2005, DJ de 6/2/2006, p. 379). (Grifos nossos).

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. ART. 226 DO CPP. PLEITO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE RAZÕES QUE AMPAREM O PEDIDO. CONDENAÇÃO BASEADA EM ACERVO FORMADO POR OUTRAS PROVAS. CRIME PATRIMONIAL COMETIDO NA CLANDESTINIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] IV - Importa registrar que, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a palavra da vítima tem especial relevância nos delitos patrimoniais cometidos na clandestinidade, sobretudo se - como na hipótese - coerente e consentânea com as demais provas dos autos. Precedentes. (STJ, HC 475.526/SP, Quinta Turma, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Julgado em 06/12/2018). (Grifos nossos).

Nessa linha, conclui-se que as declarações judiciais prestadas pelas vítimas Avelar Dantas Costa e Antônio César Berenguer de Bittencourt revelam-se plenamente idôneas para o esclarecimento da verdade dos fatos, merecendo integral credibilidade, porquanto firmes, coerentes e harmônicas entre si, encontrando, ademais, inequívoca corroboração nas demais provas, formando um conjunto probatório robusto e convergente quanto à autoria e à materialidade delitivas.

Inviável, portanto, o acolhimento do pleito absolutório, eis que as provas carreadas aos autos demonstram, de forma segura e inequívoca, que o Apelante Rondinelli Batista Antônio praticou, em concurso de agentes com o corréu André Luís da Silva, por duas vezes, o delito de furto qualificado mediante fraude, previsto no art. 155, § 4º, inciso II, c/c o art. 71, na forma do art. 69, todos do Código Penal, impondo-se, por conseguinte, a integral manutenção da sentença condenatória.

III – DOSIMETRIA DA PENA

No que se refere à dosimetria da pena, o Apelante insurge-se, subsidiariamente, contra o reconhecimento do concurso material, pugnando pela incidência da continuidade delitiva entre todos os fatos e, por conseguinte, pelo redimensionamento da pena aplicada.

O Juízo de origem realizou a dosimetria da pena da seguinte forma:

“[…] Em face do exposto, julgam-se parcialmente procedentes os pedidos formulados na denúncia para condenar o réu RONDINELLI BATISTA ANTÔNIO como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, inciso II, c/c o art. 71, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Passa-se, então, à individualização da pena, na forma dos arts. 59 e 68 do Código Penal.

Na primeira fase da dosimetria, o Juízo de origem exasperou a pena-base em razão da valoração negativa das circunstâncias judiciais reputadas desfavoráveis, fixando-a acima do mínimo legal.

Na segunda fase, inexistindo circunstâncias agravantes ou atenuantes aptas a modificar a reprimenda, a pena intermediária foi mantida no mesmo patamar.

Na terceira fase, reconhecida a continuidade delitiva em relação às diversas subtrações praticadas contra cada uma das vítimas, procedeu-se ao aumento previsto no art. 71 do Código Penal. Todavia, diante da existência de dois delitos autônomos, praticados contra vítimas distintas, em contextos independentes e mediante desígnios autônomos, o magistrado aplicou a regra do concurso material prevista no art. 69 do Código Penal, procedendo à soma das penas impostas para cada infração.

Ao final, restou o acusado condenado à pena definitiva de 08 (oito) anos, 05 (cinco) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 34 (trinta e quatro) dias-multa, no valor unitário mínimo, sendo-lhe negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena, por ausência dos requisitos legais." (ID 110824043).

Como cediço, a individualização da pena constitui atividade vinculada aos parâmetros estabelecidos nos arts. 59 e 68 do Código Penal, competindo ao julgador, mediante fundamentação concreta e individualizada, fixar a resposta penal necessária e suficiente à reprovação e à prevenção do delito.

Na espécie, o Juízo sentenciante procedeu à dosimetria separadamente em relação aos crimes praticados contra as vítimas Avelar Dantas Costa e Antônio César Bittencourt, reconhecendo, no interior de cada contexto delitivo, a continuidade entre as sucessivas transações financeiras realizadas mediante a utilização dos respectivos cartões bancários e, ao final, aplicando o concurso material entre os dois grupos de infrações.

Passa-se ao exame individualizado.

A) DO CRIME PRATICADO CONTRA A VÍTIMA AVELAR DANTAS COSTA

PRIMEIRA FASE

Na primeira etapa da dosimetria, o Magistrado singular considerou desfavorável apenas a culpabilidade, em razão de o delito haver sido praticado em concurso de agentes, mediante divisão organizada de tarefas, atribuindo a Rondinelli Batista Antônio a função de comparecer à residência da vítima para recolher os cartões bancários, enquanto outros integrantes da empreitada providenciavam a realização das transações e a conversão dos valores subtraídos.

As demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram consideradas neutras.

Em razão de uma vetorial desfavorável, a pena-base foi elevada em 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente previstas, sendo fixada em 2 anos e 9 meses de reclusão e 11 dias-multa, no valor unitário mínimo.

A fundamentação deve ser preservada.

Embora a condenação tenha recaído sobre o delito previsto no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal — furto qualificado mediante fraude —, a circunstância relativa ao concurso de agentes não foi utilizada como qualificadora autônoma prevista no inciso IV do mesmo dispositivo.

Desse modo, inexiste dupla valoração da mesma circunstância.

A atuação conjunta e coordenada, com nítida divisão de tarefas, constitui dado concreto que evidencia maior reprovabilidade da conduta em comparação com o furto mediante fraude praticado por agente isolado, podendo, portanto, ser valorada negativamente na primeira fase sem configurar bis in idem.

Ademais, a utilização do critério de 1/8 do intervalo abstrato por circunstância judicial desfavorável, embora não obrigatória, constitui parâmetro objetivo, proporcional e amplamente admitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sobretudo quando inexistente desproporção manifesta.

Mantém-se, portanto, a pena-base em 2 anos e 9 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Segunda fase

Na segunda etapa, incidiu a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal, uma vez que a vítima Avelar Dantas Costa contava com 68 anos de idade na data dos fatos.

Foi igualmente reconhecida a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal.

O Juízo de origem promoveu a compensação integral entre a agravante e a atenuante, mantendo a pena intermediária em 2 anos e 9 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Não há reparo a ser promovido.

A confissão espontânea constitui circunstância atenuante de natureza subjetiva, enquanto a agravante decorrente da condição etária da vítima possui caráter objetivo. Ausente circunstância concreta que justifique a preponderância de uma sobre a outra, mostra-se adequada a compensação integral realizada pelo Magistrado.

Terceira fase

Na terceira fase, inexistentes causas de diminuição, foi reconhecida a continuidade delitiva entre as sucessivas transações efetuadas mediante a utilização dos cartões da vítima.

Os extratos bancários apontaram a realização de ao menos sete transações, razão pela qual foi aplicada a fração máxima de 2/3, nos termos do art. 71 do Código Penal.

A fração adotada está em consonância com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o aumento decorrente da continuidade delitiva deve observar o número de infrações: 1/6 para duas infrações; 1/5 para três; 1/4 para quatro; 1/3 para cinco; 1/2 para seis; 2/3 para sete ou mais.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça “possui o entendimento consolidado de que, em se tratando de majoração de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações.” (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 735.815/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/03/2021, DJe 24/03/2021).

A orientação foi posteriormente consolidada na Súmula 659 do STJ: “A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.”

Aplicado o aumento de 2/3 sobre a pena intermediária de 2 anos e 9 meses, alcançou-se a pena de 4 anos e 7 meses de reclusão e 18 dias-multa.

O cálculo mostra-se correto e deve ser mantido.

B) DO CRIME PRATICADO CONTRA A VÍTIMA ANTÔNIO CÉSAR BITTENCOURT

Primeira fase

Também em relação ao delito praticado contra Antônio César Bittencourt, o Magistrado considerou desfavorável apenas a culpabilidade, em razão da atuação conjunta e organizada dos agentes, com divisão previamente estabelecida de tarefas.

Pelas mesmas razões anteriormente expostas, não se verifica bis in idem, uma vez que a condenação se deu pelo art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, não tendo o concurso de pessoas sido empregado como qualificadora autônoma.

Mediante o aumento de 1/8 do intervalo abstrato, a pena-base foi estabelecida em 2 anos e 9 meses de reclusão e 11 dias-multa.

A exasperação revela-se proporcional e adequadamente fundamentada, razão pela qual deve ser preservada.

Segunda fase

Na segunda etapa, incidiu a agravante do art. 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal, porquanto a vítima Antônio César Bittencourt contava com 64 anos de idade na ocasião dos fatos.

Quanto a esse delito, não foi reconhecida atenuante em favor do Apelante.

A pena foi elevada em 1/6, passando de 2 anos e 9 meses para 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 13 dias-multa.

O aumento de 1/6 mostra-se adequado, pois corresponde ao parâmetro ordinariamente adotado para a incidência de uma circunstância agravante, inexistindo desproporção ou ilegalidade manifesta.

Terceira fase

Na terceira fase, inexistentes causas de diminuição, foi reconhecida a continuidade delitiva entre as três transações financeiras realizadas mediante a utilização dos cartões da vítima.

Em razão do número de infrações, aplicou-se a fração de 1/5, em conformidade com a Súmula 659 do Superior Tribunal de Justiça.

A pena foi, assim, definitivamente estabelecida em 3 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão e 16 dias-multa.

Também nesse particular, não se verifica erro de cálculo ou desproporção.

c) Do concurso material entre os delitos praticados contra vítimas distintas

A Defesa pretende que os delitos cometidos contra Avelar Dantas Costa e Antônio César Bittencourt sejam considerados integrantes de uma única continuidade delitiva, sustentando a identidade do modus operandi, a proximidade temporal e a existência de unidade de desígnios.

É certo que a diversidade de vítimas, isoladamente considerada, não impede o reconhecimento do crime continuado.

O próprio precedente invocado pela Defesa admite a incidência do art. 71 do Código Penal em delitos patrimoniais praticados contra vítimas distintas, desde que demonstrado que as infrações ocorreram em condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução e, especialmente, que estavam vinculadas por efetiva unidade de desígnios:

“O fato de ter sido o delito praticado contra vítimas distintas não afasta a incidência da continuidade delitiva, desde que os crimes tenham ocorrido em idêntico contexto, em harmônicas condições de tempo, lugar e maneira de execução, guardando entre si unidade de desígnio.” (STJ, HC 114.549/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma).

Todavia, a hipótese dos autos apresenta particularidades que impedem a aplicação desse entendimento.

Embora os delitos tenham sido praticados mediante expediente semelhante, cada fato decorreu de uma ação criminosa autônoma e especialmente dirigida a uma vítima determinada.

Com efeito, o crime praticado contra Antônio César Bittencourt ocorreu em 05/12/2018, ao passo que o delito cometido em desfavor de Avelar Dantas Costa deu-se em 13/12/2018. Em cada uma dessas ocasiões, houve nova ligação telefônica, nova simulação de atendimento bancário, nova indução da vítima em erro, novo deslocamento até a respectiva residência, nova coleta dos cartões, nova obtenção de dados e senhas, seguida da realização de transações financeiras independentes.

Não se tratou, portanto, de simples prosseguimento ou desdobramento natural do primeiro delito.

Cada vítima foi selecionada separadamente e cada execução exigiu uma renovação da resolução criminosa, com a repetição integral do iter delitivo.

A identidade do modus operandi, por si só, não basta para caracterizar a continuidade delitiva. A repetição de uma mesma técnica criminosa pode revelar habitualidade ou reiteração delitiva, mas não necessariamente a relação de continuação exigida pelo art. 71 do Código Penal.

A continuidade delitiva constitui ficção jurídica destinada a conferir tratamento menos gravoso a crimes subsequentes que, pelas condições objetivas e subjetivas, possam ser considerados continuação do primeiro. Exige-se, assim, que os delitos posteriores se apresentem como prolongamento de um plano criminoso unitário, e não como novas empreitadas autônomas apenas semelhantes entre si.

Na espécie, a continuidade foi corretamente reconhecida apenas entre as transações realizadas com os cartões pertencentes a cada vítima, porque tais operações representaram desdobramentos imediatos da obtenção do mesmo cartão bancário, realizadas em curto intervalo e dentro do mesmo contexto executivo.

Situação diversa ocorre na relação entre os fatos praticados contra Avelar e Antônio César. Cada grupo de transações originou-se de fraude telefônica própria, dirigida a vítima distinta, em data diversa, exigindo nova deliberação e execução integral do esquema criminoso.

A adoção da continuidade delitiva em relação às transações de cada vítima e, posteriormente, do concurso material entre os dois contextos autônomos não configura duplicidade de valoração.

São institutos aplicados em planos distintos: a continuidade delitiva reúne, para fins de pena, as diversas transações decorrentes da utilização do mesmo cartão e da mesma ação criminosa; o concurso material incide entre as duas empreitadas autônomas, dirigidas a vítimas diversas e executadas mediante resoluções independentes.

Nesse contexto, revela-se correta a incidência do art. 69 do Código Penal, devendo ser mantida a soma das penas.

d) Pena definitiva

Mantidas as penas individualmente fixadas, quais sejam, 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa em relação ao crime praticado contra Avelar Dantas Costa, e 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 6 (seis) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa quanto ao delito cometido em desfavor de Antônio César Bittencourt, e aplicada a regra do concurso material, a reprimenda definitiva perfaz o total de 8 (oito) anos, 5 (cinco) meses e 6 (seis) dias de reclusão, além de 34 (trinta e quatro) dias-multa, fixados no valor unitário mínimo.

O regime inicial fechado mostra-se adequado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal, porquanto a pena privativa de liberdade é superior a 8 anos.

Do mesmo modo, inviáveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão do sursis, diante do quantum da reprimenda, conforme arts. 44 e 77 do Código Penal.

A realização de eventual detração penal passa a ser de competência do Juízo das Execuções Penais, conforme estabelece o art. 66, III, c, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.

Do exposto, VOTO no sentido de REJEITAR a PRELIMINAR suscitada e, no mérito, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, mantendo-se inalterada a sentença vergastada.

É como voto.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 15 de setembro de 2026.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

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