PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma ALB/07 EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. SUMÁRIO DE CULPA. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. TESTEMUNHOS INDIRETOS DE OUVIR DIZER. HEARSAY TESTIMONY. AUSÊNCIA DE PROVA SOB O CONTRADITÓRIO. PLEITO MINISTERIAL DE PRONÚNCIA. DISTINGUISHING POR TEMOR NA COMUNIDADE NÃO CONFIGURADO. IN DUBIO PRO SOCIETATE INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra sentença que impronunciou os acusados quanto à imputação do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, III e IV, c/c art. 29, CP), em virtude da ausência de indícios suficientes de autoria colhidos sob o crivo do contraditório judicial (art. 414 do CPP). O recorrente sustentou a existência de indícios bastantes para a pronúncia e requereu a aplicação de distinguishing para validar testemunhos indiretos em virtude do alegado temor exercido pelos réus na comunidade local. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se depoimentos de testemunhas que não presenciaram o fato delituoso e se limitaram a reproduzir comentários anônimos de rua (testemunho de ouvir dizer) são idôneos e suficientes para fundamentar a pronúncia; e (ii) definir se a alegação genérica de temor na comunidade justifica afastar o entendimento dominante para submeter os acusados a julgamento pelo Tribunal do Júri. III. Razões de decidir 3. A pronúncia exige a demonstração cabal da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria ou participação, os quais devem estar amparados em elementos de convicção submetidos ao contraditório e à ampla defesa (arts. 155 e 413 do CPP). 4. O testemunho indireto ou por ouvir dizer (hearsay testimony) não se presta, por si só, a fundamentar a decisão de pronúncia, consoante jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1260). 5. Na hipótese concreta, nenhuma das testemunhas inquiridas em juízo presenciou os atos executórios da infração penal, limitando-se a reproduzir boatos e comentários vagos que circularam no bairro após o ocorrido, o que inviabiliza a remessa do feito ao Conselho de Sentença. 6. A excepcionalidade do distinguishing fundada no receio de represálias reclama a comprovação objetiva de atos concretos de intimidação, coação ou domínio territorial violento praticados pelos increpados, circunstâncias não demonstradas no caso concreto, no qual o temor aludido por parentes da vítima revelou-se abstrato e desprovido de base fática empírica. 7. O princípio do in dubio pro societate não ostenta estatura constitucional apta a suprir a insuficiência probatória da acusação, devendo prevalecer a garantia fundamental da presunção de não culpabilidade (art. 5º, LVII, da CF). 8. Correta a decisão de primeiro grau que decretou a impronúncia dos réus, com esteio no art. 414 do CPP, resguardada a possibilidade de renovação da imputação caso surjam novas provas enquanto não extinta a punibilidade. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação criminal conhecido e desprovido. Sentença de impronúncia integralmente mantida. Tese de julgamento: "1. O testemunho indireto ou por ouvir dizer (hearsay testimony) não é apto, por si só, para fundamentar a decisão de pronúncia, exigindo-se standard probatório mínimo judicializado nos termos do art. 155 e do art. 413 do CPP. 2. A alegação abstrata e desprovida de lastro concreto de temor na comunidade não autoriza a flexibilização excepcional das exigências probatórias da pronúncia." Referências: Código de Processo Penal, arts. 155, 413, 414, 416 e 593, II. Código Penal, art. 121, § 2º, II, III e IV, e art. 29. Constituição Federal, art. 5º, XXXVIII, "d", e LVII. Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo 1260 (REsp 2048687/BA). Superior Tribunal de Justiça, AgRg no AREsp 3.065.825/PE e AgRg no HC 970.446/ES. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 8003375-47.2022.8.05.0110, da 2ª Vara dos Feitos Criminais, Júri e Execuções Penais da Comarca de Irecê, em que figuram como Apelantes o MINISTÉRIO PÚBLICO e, como Apelados, o MATEUS ROMAO GALDINO e JEFFERSON MOTA DOS SANTOS . ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso do Ministério Público, nos termos do voto da relatora.
Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8003375-47.2022.8.05.0110
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
APELADO: MATEUS ROMAO GALDINO e outros
Advogado(s):
ACORDÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e não provido Por Unanimidade
Salvador, 29 de Setembro de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma ALB/07 Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia (ID 106106523) contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos Criminais, Júri e Execuções Penais da Comarca de Irecê (ID 106106514), a qual impronunciou os réus Mateus Romão Galdino e Jefferson Mota dos Santos, com fulcro no artigo 414 do Código de Processo Penal, da imputação concernente ao delito tipificado no artigo 121, parágrafo 2º, incisos II, III e IV, c/c artigo 29, ambos do Código Penal. A denúncia narra que, em 16 de outubro de 2020, por volta das 21h, no Loteamento Félix, Rua do Girassol, na cidade de Irecê, os denunciados, em comunhão de desígnios com o adolescente Thiago Henrique de Jesus e com Jefferson Eduardo de Jesus, este último posteriormente falecido em intervenção policial, desferiram sucessivos golpes com pedras na cabeça de Natanael Lima de Almeida (ID 106105830). Consta que a vítima foi socorrida e submetida a intervenções cirúrgicas, vindo a óbito em 16 de julho de 2021 (ID 106105830). A exordial acusatória foi recebida em 14 de setembro de 2022, oportunidade em que se decretou a prisão preventiva dos réus (ID 106105832). Regularmente citados, os acusados apresentaram resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública do Estado da Bahia (ID 106105865 e ID 106106429). Em audiência de instrução e julgamento realizada em 1º de setembro de 2025, foram inquiridas as testemunhas Mateus Lima de Almeida, Cristiane Paloma de Lima Moura, Albertino do Nascimento, Maria das Neves Lima, Ozemar Nazaré dos Santos e Mirele Galdino dos Santos, seguindo-se o interrogatório dos réus (ID 106106487). Naquela mesma assentada, a magistrada condutora do feito revogou a custódia cautelar dos increpados diante da ausência de indícios concretos de autoria produzidos em juízo (ID 106106487). Após memoriais das partes (ID 106106508 e ID 106106512), sobreveio a sentença recorrida, prolatada em 13 de março de 2026, que julgou improcedente a pretensão acusatória formulada na fase do sumário de culpa e impronunciou os réus, destacando a fragilidade probatória assentada unicamente em testemunhos indiretos colhidos no inquérito e não confirmados sob o contraditório judicial (ID 106106514). Irresignado, o Órgão Ministerial interpôs apelação pugnando pela reforma do julgado para que os acusados sejam pronunciados nos exatos termos da denúncia (ID 106106523). Em suas razões, sustentou que os depoimentos coligidos evidenciam indícios suficientes de autoria e que o contexto fático de temor disseminado na comunidade justifica a incidência de distinguishing apto a validar os relatos indiretos de ouvir dizer (ID 106106523). A Defensoria Pública apresentou contrarrazões postulando o desprovimento do apelo e a integral confirmação do decreto de impronúncia (ID 106106528). Instada a se manifestar nesta instância recursal, a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso acusatório (ID 107317482). É este o relatório.
Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8003375-47.2022.8.05.0110
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
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APELADO: MATEUS ROMAO GALDINO e outros
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RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma ALB/07 Voto O recurso de apelação interposto pelo Ministério Público preenche com exatidão todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, impondo-se o seu conhecimento. No que tange ao cabimento, a via eleita encontra respaldo específico no artigo 416 do Código de Processo Penal, que estabelece expressamente o recurso de apelação contra a decisão de impronúncia ou de absolvição sumária proferida pelo juiz singular, conjugado com o permissivo geral do artigo 593, inciso II, do mesmo diploma legal. O interesse recursal e a legitimidade ativa do órgão acusatório decorrem de sua função constitucional de titular da ação penal pública. A tempestividade também restou plenamente atendida, haja vista que a intimação do Ministério Público ocorreu no sistema eletrônico em 26 de março de 2026 e o recurso foi tempestivamente aviado em 31 de março de 2026 (ID 106106523), dentro do prazo legal de 5 dias previsto no artigo 593, caput, do Código de Processo Penal. Inexistindo preliminares ou vícios formais impeditivos, passo ao exame do mérito recursal. A insurgência ministerial não comporta acolhimento. Cinge-se a controvérsia em verificar se os elementos probatórios colhidos durante a instrução preliminar ostentam a densidade necessária para autorizar a submissão dos apelados a julgamento perante o Tribunal do Júri. A resposta é desfavorável à pretensão recursal. Embora a materialidade do fato delituoso esteja devidamente demonstrada pelo laudo de exame cadavérico e relatórios hospitalares (ID 106105831), o mesmo não se verifica quanto à autoria atribuída a Mateus Romão Galdino e Jefferson Mota dos Santos. Da análise minuciosa da prova oral produzida sob o manto do contraditório judicial, constata-se a absoluta inexistência de testemunhas presenciais ou de elementos objetivos que conectem os réus à agressão física fatal suportada pela vítima. Com efeito, a testemunha Mateus Lima de Almeida, irmão do ofendido, asseverou perante o juízo que não presenciou o ocorrido porque se encontrava dormindo em sua residência no instante dos fatos, tomando conhecimento das agressões somente após ser chamado por vizinhos no local onde seu irmão já recebia os primeiros socorros médicos. Esclareceu expressamente que todas as menções aos nomes dos recorridos advieram de meros comentários e boatos dispersos que circularam no bairro posteriormente, sem que soubesse declinar a identidade de qualquer pessoa que houvesse efetivamente assistido à conduta criminosa. Em idêntico sentido, a declarante Cristiane Paloma de Lima Moura, prima da vítima, enfatizou em juízo que não presenciou a dinâmica delitiva e que soube do evento unicamente por telefonema recebido na madrugada e por falatórios de rua. A testemunha Maria das Neves Lima, genitora da vítima, igualmente admitiu que não presenciou os fatos, limitando-se a relatar ter ouvido dizer que seu filho estaria em um bar horas antes na companhia de outros indivíduos, dentre os quais o corréu falecido Thiago, conhecido como "B" . Por sua vez, a informante Mirele Galdino dos Santos declarou que Jefferson retornou cedo do trabalho na data do evento e não apresentou nenhuma alteração comportamental, desconhecendo qualquer desavença entre este e o ofendido. Os próprios interrogatórios judiciais dos apelados corroboram a fragilidade da imputação. Ambos refutaram com veemência a autoria delitiva, esclarecendo que as suspeitas decorrem unicamente da proximidade residencial com os verdadeiros agressores, apontando desentendimentos anteriores travados exclusivamente entre a vítima e o indivíduo falecido Thiago ("B"), motivados pela posse de um aparelho celular. Nesse cenário, verifica-se que a totalidade dos elementos indicativos de autoria repousa em depoimentos puramente testemunhais de ouvir dizer (hearsay testimony), os quais consubstanciam reprodução de boatos anônimos sem qualquer respaldo em prova ocular direta ou vestígio técnico. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça veda a decisão de pronúncia assentada exclusivamente em elementos colhidos na fase investigativa e em relatos indiretos: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADO E TENTADO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. TESTEMUNHO INDIRETO (POR "OUVIR DIZER") . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. I - "O testemunho indireto (também conhecido como testemunho de" ouvir dizer "ou hearsay testimony) não é apto para comprovar a ocorrência de nenhum elemento do crime e, por conseguinte, não serve para fundamentar a condenação do réu . Sua utilidade deve se restringir a apenas indicar ao juízo testemunhas referidas para posterior ouvida na instrução processual, na forma do art. 209, § 1º, do CPP"(AREsp n. 1940381/AL, rel. Min . Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 16/12/2021.) II - In casu, não há indícios mínimos de autoria suficientes a ensejar a pronúncia, na medida em que o único depoimento que imputa ao paciente a autoria delitiva se refere a testemunho indireto (por"ouvir dizer"), inadmissível pela jurisprudência para tanto. Precedentes.III - Habeas corpus concedido . Impronúncia de Fabio Fogassa (Processo n. 5006505-64.2017.8 .21.0001 - 2ª Vara do Júri do Foro Central de Porto Alegre). (STJ - HC: 842157 RS 2023/0267366-0, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 28/11/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2023) O julgamento paradigma do Superior Tribunal de Justiça confirma a necessidade de um standard probatório mínimo formado sob o crivo do contraditório judicial para que se legitime a decisão de pronúncia, vedando a transferência ao Plenário do Júri de acusações desprovidas de base empírica idônea. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os testemunhos de ouvir dizer não são aptos a embasar o juízo de admissibilidade da acusação: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1260 (TERCEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL PENAL]: 1. A pronúncia não pode se basear, exclusivamente, em elementos informativos do inquérito, ressalvadas as exceções contidas na parte final do 155, caput, do CPP (provas cautelares, não repetíveis e antecipadas). 2. O testemunho indireto ou de ouvir dizer é prova lícita e admissível no ordenamento jurídico brasileiro, mas, mesmo se produzido em juízo, não é suficiente, por si só, para atingir o standard probatório exigido para a decisão de pronúncia. 3. Em contextos de intimidação da prova, criminalidade organizada, facções criminosas, silenciamento imposto à vítima ou à testemunha e outras hipóteses objetivamente demonstradas de irrepetibilidade ou dificuldade substancial de produção da prova direta, o testemunho indireto qualificado poderá assumir maior relevo probatório, desde que submetido a controle judicial estrito e não dissociado das garantias do contraditório e da ampla defesa — Paradigma: REsp 2048687/BA A orientação firmada no precedente vinculante acima transcrito consolida a diretriz de que a prova indireta não atinge a exigência de indícios suficientes de autoria prevista no artigo 413 do Código de Processo Penal, resguardando o cidadão contra acusações temerárias desprovidas de suporte judicializado. A exegese do artigo 414 do Código de Processo Penal impõe que, na ausência de elementos probatórios judicializados que apontem com segurança para a concorrência dos réus no episódio fatal, o caminho legal inafastável é a impronúncia. A medida preserva a racionalidade do processo penal e resguarda a garantia constitucional de que ninguém seja submetido a julgamento leigo sem a demonstração de probabilidade real e consistente de autoria delitiva. Em suas razões recursais, o Ministério Público sustentou a possibilidade excepcional de mitigação da vedação ao testemunho indireto, mediante distinguishing, sob o argumento de que as testemunhas presenciais deixaram de comparecer aos autos em razão de fundado temor imposto pela atuação dos acusados na localidade. Tal argumento, contudo, não resiste à confrontação com a realidade processual documentada. Com efeito, as hipóteses excepcionais admitidas pelas Cortes Superiores para conferir relevo probatório qualificado ao testemunho de ouvir dizer exigem prova cabal e concreta de intimidação ativa de testemunhas, silenciamento deliberado ou domínio violento de facções criminosas e milícias privadas sobre determinada comunidade territorial: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. TESTEMUNHOS INDIRETOS. MEDO DE REPRESÁLIAS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo acórdão do tribunal de origem que confirmou a decisão de pronúncia em recurso em sentido estrito.2. Fato relevante. Agravante sustenta ofensa ao art. 414 do CPP, por manter a pronúncia com base em acervo probatório manifestamente frágil, composto essencialmente por depoimentos indiretos, sem prova judicializada idônea de autoria, destacando que a única testemunha ocular negou reconhecer o agravante como autor do crime.3. As decisões anteriores. A decisão agravada assentou a presença dos requisitos do art. 413 do CPP, com materialidade comprovada por perícia e existência de indícios suficientes de autoria extraídos de elementos informativos e probatórios colhidos na instrução, ressaltando contexto de temor na comunidade e retração de testemunhas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se, em contexto de medo de represálias e retração de testemunhas, depoimentos indiretos podem ser considerados suficientes para fundamentar a decisão de pronúncia; e (ii) saber se houve violação ao art. 414 do CPP por ausência de suporte probatório mínimo de indícios de autoria.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A decisão de pronúncia exige apenas a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria (CPP, art. 413), não cabendo juízo de certeza nesta fase.6. O conjunto harmônico de elementos colhidos na instrução indica suporte probatório mínimo para a pronúncia, incluindo relatos sobre desavenças prévias, menção reiterada do nome do agravante como possível autor na comunidade, declarações prestadas na fase inquisitorial parcialmente confirmadas em juízo e inconsistências do álibi defensivo.7. Em hipóteses excepcionais, justificadas por temor concreto na comunidade e retração de testemunhas, admite-se distinguishing para considerar depoimentos indiretos como elementos aptos a amparar a pronúncia, sem desbordar do padrão de cognição sumária.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.Tese de julgamento:1. Em contexto de medo de represálias e retração de testemunhas, depoimentos indiretos podem, excepcionalmente, ser considerados para amparar a pronúncia, mediante distinguishing em relação ao entendimento geral.2. A invocação do art. 414 do CPP não prospera quando o conjunto probatório revela suporte mínimo de autoria que afasta a impronúncia.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 413; CPP, art. 414 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.161.909/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 23/12/2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.213.136/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025. (AgRg no AREsp n. 3.158.267/PE, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 5/5/2026, DJEN de 12/5/2026.) O precedente da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça acima destacado cuida de hipótese fática substancialmente distinta da presente, na qual restou comprovada a intimidação violenta de testemunhas oculares por agentes organizados. No caso dos autos, inexiste o menor elemento comprobatório de que os réus Mateus Romão Galdino e Jefferson Mota dos Santos tenham praticado atos de ameaça, coação ou intimidação direcionados a qualquer habitante do Loteamento Félix. As assertivas de receio foram tecidas em termos vagos e genéricos pelos próprios familiares da vítima, os quais compareceram normalmente aos atos instrutórios e afirmaram desconhecer quem seriam os eventuais espectadores presenciais da agressão. Não se pode admitir a flexibilização das garantias epistêmicas com base em suposição de medo abstrato e despersonalizado. De igual modo, a invocação do vetusto brocardo in dubio pro societate não autoriza a reforma do decreto absolutório de primeiro grau. O princípio da presunção de não culpabilidade, albergado no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, repele a utilização de dúvidas fáticas ou vacuidades probatórias em prejuízo da defesa. O aforismo não ostenta estatura normativa apta a suprir a míngua probatória gerada pela inércia investigatória estatal. Desse modo, a manutenção da sentença de impronúncia é medida que se impõe, restando incólumes os preceitos dos artigos 155, 413 e 414 do Código de Processo Penal, cabendo ressaltar que, por força do parágrafo único deste último dispositivo, enquanto não extinta a punibilidade, poderá sobrevir nova denúncia caso venham a lume novas provas substantivas. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia, mantendo integralmente a respeitável sentença que impronunciou os réus Mateus Romão Galdino e Jefferson Mota dos Santos, com fulcro no artigo 414 do Código de Processo Penal, confirmando-se a revogação das medidas cautelares anteriormente impostas. Salvador/BA, de de 2026. Presidente Desembargadora Aracy Lima Borges Relatora Procurador(a) de Justiça
Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8003375-47.2022.8.05.0110
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
APELADO: MATEUS ROMAO GALDINO e outros
Advogado(s):
VOTO
1. Juízo de Admissibilidade Recursal
2. Mérito
3. Conclusão