PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000550-87.2021.8.05.0168 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE MONTE SANTO |
| Advogado(s): LUIS DE OLIVEIRA COSTA |
| APELADO: VANUZA DA SILVA SOUZA |
| Advogado(s): JOSE MILTON DE CARVALHO LOIOLA |
Como exposto no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE MONTE SANTO contra sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Monte Santo/BA, que, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por VANUZA DA SILVA SOUZA, julgou procedentes os pedidos para condenar o ente municipal ao pagamento de indenização referente às férias não usufruídas, acrescidas do terço constitucional, bem como ao pagamento das verbas relativas ao décimo terceiro salário proporcional ao período de maio de 2019 a novembro de 2020, acrescidas de atualização monetária e juros, além do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação.
Antes do exame do mérito da apelação, necessário o exame da preliminar de intempestividade suscitada em contrarrazões.
I- PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE
Alega a apelada, em sede de contrarrazões, a preliminar de intempestividade da apelação.
Do exame dos autos de primeira instância, nota-se que a sentença apela foi disponibilizada no Diário Eletrônico em 28/08/2025, tendo o Município/Apelante registrado ciência em 08/09/2025. Assim, tem-se como primeiro dia do prazo 09/09/2025 e último o dia 27/10/2025, considerando o prazo em dobro, com esteio no art. 183, do CPC.
Assim, tendo o presente apelo sido interposto em 27/10/2025, rejeita-se a preliminar de intempestividade alegada.
Desse modo, conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.
A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte restringe-se à verificação da existência, ou não, do direito de servidora ocupante exclusivamente de cargo em comissão ao recebimento das verbas referentes ao décimo terceiro salário e às férias acrescidas do terço constitucional, bem como à análise da insurgência do Município quanto à manutenção do benefício da gratuidade da justiça concedido à autora.
A sentença recorrida julgou procedente a demanda para condenar o Município ao pagamento das referidas verbas, por reconhecer a incidência direta do art. 39, § 3º, da Constituição Federal e por entender não comprovado o pagamento das parcelas reclamadas.
O Município sustenta, em síntese, que a Lei Municipal nº 40/2011 não assegura tais direitos aos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, razão pela qual pretende a reforma integral da sentença.
Não lhe assiste razão.
II – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, pretende o apelante a revogação da gratuidade da justiça deferida à autora.
Todavia, a insurgência não merece acolhimento.
Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, somente podendo ser afastada mediante a demonstração de elementos concretos aptos a evidenciar a inexistência dos pressupostos legais para a concessão do benefício.
No caso concreto, o Município limitou-se a afirmar, de forma genérica, que a autora possui condições financeiras para suportar as despesas processuais, sustentando, inclusive, que a contratação de advogado particular afastaria a alegada hipossuficiência.
Entretanto, tal argumento não encontra respaldo na jurisprudência consolidada, segundo a qual a constituição de advogado particular, por si só, não constitui elemento suficiente para infirmar a presunção legal decorrente da declaração de pobreza.
Além disso, inexiste nos autos qualquer documento apto a demonstrar alteração da situação econômica da autora ou a revelar patrimônio, renda ou capacidade financeira incompatíveis com o benefício concedido.
Assim, ausente prova robusta capaz de infirmar a presunção legal, correta a sentença ao manter a gratuidade da justiça.
Rejeita-se, portanto, a preliminar.
III – DO MÉRITO
A tese recursal concentra-se na alegação de inexistência de previsão legal, na Lei Municipal nº 40/2011, para o pagamento de férias e décimo terceiro salário aos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão.
Todavia, a argumentação não prospera.
É incontroverso nos autos que a autora exerceu cargo em comissão no âmbito da Administração Municipal entre maio de 2019 e novembro de 2020. Também é incontroverso que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza estatutária, submetendo-se ao regime jurídico-administrativo.
A controvérsia reside apenas em saber se os ocupantes exclusivamente de cargos em comissão fazem jus aos direitos sociais previstos no art. 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal.
A resposta é afirmativa.
O art. 39, § 3º, da Constituição da República dispõe expressamente:
"Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXII e XXX."
A norma constitucional possui eficácia plena e aplicabilidade imediata, não condicionando sua incidência à edição de legislação infraconstitucional.
Entre os direitos expressamente assegurados encontram-se o décimo terceiro salário (art. 7º, VIII) e as férias anuais remuneradas com acréscimo de um terço (art. 7º, XVII).
Desse modo, a circunstância de a Lei Municipal nº 40/2011 não prever expressamente tais vantagens aos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão não possui o condão de afastar direito assegurado diretamente pela Constituição Federal.
A interpretação sustentada pelo Município parte de premissa incompatível com a supremacia constitucional.
A autonomia legislativa municipal, embora assegurada pelo pacto federativo, não autoriza a supressão de direitos mínimos estabelecidos pela Constituição da República.
Ao legislador local é permitido ampliar direitos, jamais restringir aqueles constitucionalmente assegurados.
Assim, eventual silêncio da legislação municipal não importa exclusão do direito, mas simples ausência de regulamentação específica, suprida pela incidência direta da norma constitucional.
Nota-se que o apelante procura extrair dos arts. 39, 40, 60, 76 e 79 da Lei Municipal nº 40/2011 a conclusão de que apenas os servidores efetivos fariam jus às férias e ao décimo terceiro salário.
Todavia, tal exegese não se sustenta.
A interpretação sistemática do Estatuto dos Servidores não pode conduzir à restrição de direitos fundamentais expressamente assegurados pela Constituição.
Embora o regime jurídico estabeleça disciplina diferenciada entre servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão quanto à forma de provimento, estabilidade e permanência no cargo, inexiste autorização constitucional para excluir destes últimos os direitos mínimos previstos no art. 39, § 3º, da Constituição Federal.
Em outras palavras, as peculiaridades inerentes ao cargo em comissão dizem respeito à precariedade da investidura e à possibilidade de exoneração ad nutum, não alcançando os direitos fundamentais assegurados aos servidores públicos.
Acrescenta-se que, ainda que superada a discussão jurídica acerca da existência do direito, verifica-se que o Município não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia.
A autora afirmou não haver recebido férias nem décimo terceiro salário durante todo o período de exercício do cargo.
Compete à Administração Pública demonstrar documentalmente a quitação das verbas remuneratórias cuja satisfação afirma ter realizado.
Entretanto, conforme expressamente consignado na sentença, o Município limitou-se à juntada das fichas financeiras mensais, sem apresentar qualquer recibo, contracheque específico, folha de pagamento ou documento idôneo que demonstrasse o efetivo pagamento das parcelas reclamadas.
Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia ao ente público comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus do qual não se desincumbiu.
Acertadamente, portanto, reconheceu o Juízo de origem que seria impossível exigir da autora a prova de fato negativo, consistente na demonstração de que não recebeu determinada verba remuneratória.
Cumpre registrar, ainda, que a apelação não enfrenta, de maneira específica, os fundamentos determinantes da sentença.
O Juízo de origem amparou sua decisão em três pilares fundamentais: a) incidência direta do art. 39, § 3º, da Constituição Federal; b) natureza constitucional dos direitos pleiteados; c) ausência de comprovação do pagamento das verbas.
Todavia, o recurso limita-se, em essência, a reproduzir os argumentos anteriormente expendidos na contestação, reiterando a alegação de ausência de previsão na legislação municipal, sem infirmar a fundamentação constitucional adotada na sentença nem demonstrar eventual distinção em relação ao precedente citado pelo magistrado singular.
Embora tal circunstância não impeça o conhecimento do recurso, evidencia a insuficiência da impugnação apresentada para justificar a reforma do julgado.
Ante as considerações postas, verifica-se que a sentença recorrida harmoniza-se com o texto constitucional, com a orientação predominante desta Corte e com as regras de distribuição do ônus da prova.
Não há fundamento jurídico apto a justificar sua reforma.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo integralmente a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, acrescidos daqueles ora expendidos.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.
Salvador/BA,
Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos
Relatora
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