PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8158318-87.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: SER EDUCACIONAL S.A. |
| Advogado(s): CARLOS ROBERTO ARAUJO DE SENA |
| APELADO: YVES BONFIM MARTINEZ |
| Advogado(s): VINICIUS RAMOS DOS SANTOS VIRGENS |
MK5
Em ainda mais apertada síntese, cuida-se de apelação em face de sentença que confirmou tutela antecipada determinando a devolução a parte apelada da bolsa PROUNI até então usufruída e que foi cancelada por baixo desempenho sem garantir ao mesmo a ampla defesa e o contraditório.
A sentença foi cirúrgica em estabelecer a procedência do pedido de reimplantação da bolsa PROUNI por não ter a apelante cumprido o quanto determinam as portarias normativas 19/2008 e 08/2013 do MEC que, em que pese autorizar o cancelamento da bolsa por baixo desempenho, exige a cientificação e intimação prévia do beneficiário propiciando a ampla defesa e o contraditório.
Vale a transcrição:
“No presente caso, o autor comprovou que não teve a oportunidade de justificar seu desempenho acadêmico, tampouco teve observado seu direito ao reexame por parte do coordenador do ProUni, conforme autorizado pela Portaria.
A ré, por sua vez, também não foi capaz de demonstrar que seguiu o procedimento exigido pela legislação.
Não há nos autos qualquer prova de que o desempenho do autor tenha sido analisado pelo coordenador do ProUni, ou mesmo que o autor tenha sido beneficiado pela continuidade da bolsa por até duas vezes.
A ausência dessa comprovação reforça a tese de que houve falha na prestação do serviço educacional.
Portanto, o procedimento adotado pela ré não só contraria a Portaria Normativa nº 19 do MEC, como também ofende aos princípios da ampla defesa e do contraditório, retirando do aluno a possibilidade de argumentar sobre o que causou o seu baixo rendimento, impossibilitando, assim, a obtenção do benefício de continuidade da bolsa mesmo após a reprovação, o que é expressamente previsto no artigo 10, inciso V, acima transcrito.
Por tais razões, inafastável o reconhecimento da ilicitude no procedimento unilateral e sumário adotado pela requerida.” (ID 87587059 - Pág. 6)
As referidas portarias são autoexplicativas e demonstram que, antes do cancelamento da bolsa PROUNI por baixo desempenho, torna-se obrigatória a intimação dos credores / financiados, garantindo aos mesmos a ampla defesa e o contraditório, bem assim revisão do ato por preposto do PROUNI.
Transcrevo da Portaria Normativa 19/2008:
“Art. 10 A bolsa de estudos será encerrada pelo coordenador ou representante(s) do ProUni, nos seguintes casos:
(…)
V - rendimento acadêmico insuficiente, podendo o coordenador do Prouni, ouvido(s) o(s) responsável (is) pela(s) disciplina(s) na(s) qual (is) houve reprovação, autorizar, por duas vezes, a continuidade da bolsa;
(...)
§ 5º. Os procedimentos de encerramento da bolsa do Prouni deverão observar, no que couber, o disposto na Portaria Normativa MEC nº 8, de 26 de abril de 2013, conferindo o contraditório e a ampla defesa ao bolsista do Prouni. (NR) ” (Redação dada pela Portaria Normativa nº 11, de 29 de setembro de 2015)
A citada Portaria 08/2013, citada no §5º acima, por seu turno, estabelece que:
“Art. 6º Nos casos em que a instituição decida pelo encerramento da bolsa de estudos do Prouni, deverá comunicar a decisão ao estudante, informando sobre o direito de realizar pedido de reconsideração.
§ 1º O pedido de reconsideração deverá ser fundamentado e encaminhado ao dirigente máximo da instituição no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de ciência da decisão de encerramento de sua bolsa.
§ 2º O pedido de reconsideração deverá ser analisado com o acompanhamento da Comissão Local de Acompanhamento e de Controle Social da instituição - Colap e decidido no prazo de 20 (vinte) dias após sua formalização.
§ 3º Até a efetiva ciência da decisão do pedido de reconsideração não poderão ser cobrados os encargos educacionais cobertos pela bolsa de estudos.
§ 4º Em caso de decisão de manutenção da bolsa, o coordenador do Prouni deverá proceder à reversão do encerramento no Sisprouni.”
Imperioso observar que a acionada admite o descumprimento de tal normatização em suas razões de apelante:
“A Portaria Normativa nº 8/2013 do MEC, em seu artigo 6º, §3º, estabelece que a instituição de ensino não pode realizar o cancelamento da bolsa do PROUNI do estudante sem antes lhe oportunizar a apresentação de justificativa para o seu baixo rendimento acadêmico.
Entretanto, no caso em tela, ainda que não demonstrado o cumprimento de tal exigência, a sua supressão não é suficiente para ensejar a condenação da Apelante.” (ID 87587063 - Pág. 5)
A realidade que se encontra na ação beira ao cometimento de crime de consumo em lesão à boa-fé do consumidor, na medida em que confessa conhecimento da necessidade de intimação prévia do aluno do qual se vá retirar a bolsa PROUNI, em respeito da necessidade de garantia a ampla defesa e contraditório constitucionais e não ter cumprido tais obrigações normativas.
Após iniciado o curso e decorridos três anos é então surpreendida com a informação que não teria renovada a sua bolsa de financiamento que permitia a realização do curso, exigindo pagamento e apresentando cobrança de mensalidades para continuidade do curso.
Ofendeu a apelada, de forma confessa, diversos comandos do Código de Defesa do Consumidor exige na veiculação de comunicação, conforme disposto em seus artigos 6º, 31 e 37:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;”
“Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.”
“Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
§ 2º É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
§ 3º Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.”
Não se sustentam, ainda, a alegação de independência administrativa apresentada pela apelante sendo indevidas as cobranças por parte da instituição das mensalidades que foram informadas a parte autora não seriam pagas.
Nenhuma condição impeditiva para o fornecimento da bolsa aparte autora foi enviada a mesma no momento em que foi chamada para a matrícula e mesmo durante os semestres em que cursou a faculdade.
As relações de consumo devem ser permeadas pela boa-fé e equilíbrio entre consumidores e fornecedores devendo a acionada cumprir com lealdade a oferta apresentada em atendimento ao princípio da boa-fé contratual.
Da doutrina de Nelson Rosenvald se extrai:
“O conteúdo da relação obrigacional é dado pela vontade e integrado pela boa-fé. Com isso, estamos afirmando que a prestação principal do negócio jurídico (dar, fazer e não fazer) é um dado decorrente da vontade. Os deveres principais da prestação constituem o núcleo dominante, a alma da relação obrigacional. Daí que sejam eles que definem o tipo do contrato. Todavia, outros deveres se impõem na relação obrigacional, completamente desvinculados da vontade de seus participantes. Trata-se dos deveres de conduta, também conhecidos na doutrina como deveres anexos, deveres instrumentais, deveres laterais, deveres acessórios, deveres de proteção e deveres de tutela. Os deveres de conduta são conduzidos ao negócio jurídico pela boa-fé, destinando-se a resguardar o fiel processamento da relação obrigacional em que a prestação se integra. Eles incidem tanto sobre o devedor quanto sobre o credor, mediante resguardo dos direitos fundamentais de ambos, a partir de uma ordem de cooperação, proteção e informação, em via de facilitação do adimplemento, tutelando-se a dignidade do devedor e o crédito do titular ativo.” (in “Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência”, Editora Manole, 6ª ed., p. 489)
Houve ofensa ao princípio da transparência (art. 4º do CDC) e da boa-fé objetiva no caso presente, sobretudo no que tange ao dever de informação que é devido ao contratante ainda na fase pré-contratual.
Sobre o tema, cito precedente do STJ:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. PUBLICIDADE ENGANOSA. EMPREENDIMENTO DIVULGADO E COMERCIALIZADO COMO HOTEL. MERO RESIDENCIAL COM SERVIÇOS. INTERDIÇÃO PELA MUNICIPALIDADE. OCULTAÇÃO DELIBERADA DE INFORMAÇÃO PELO FORNECEDOR. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E POR DANOS MORAIS DEVIDA.
1. O direito à informação, no Código de Defesa do Consumidor, é corolário das normas intervencionistas ligadas à função social e à boa-fé, em razão das quais a liberdade de contratar assume novel feição, impondo a necessidade de transparência em todas as fases da contratação: o momento pré-contratual, o de formação e o de execução do contrato e até mesmo o momento pós-contratual. 2. O princípio da vinculação da publicidade reflete a imposição da transparência e da boa-fé nos métodos comerciais, na publicidade e nos contratos, de modo que o fornecedor de produtos ou serviços obriga-se nos exatos termos da publicidade veiculada, sendo certo que essa vinculação estende-se também às informações prestadas por funcionários ou representantes do fornecedor. 3. Se a informação se refere a dado essencial capaz de onerar o consumidor ou restringir seus direitos, deve integrar o próprio anúncio, de forma precisa, clara e ostensiva, nos termos do art. 31 do CDC, sob pena de configurar publicidade enganosa por omissão. 4. No caso concreto, desponta estreme de dúvida que o principal atrativo do projeto foi a sua divulgação como um empreendimento hoteleiro - o que se dessume à toda vista da proeminente reputação que a Rede Meliá ostenta nesse ramo -, bem como foi omitida a falta de autorização do Município para que funcionasse empresa dessa envergadura na área, o que, à toda evidência, constitui publicidade enganosa, nos termos do art. 37, caput e § 3º, do CDC, rendendo ensejo ao desfazimento do negócio jurídico, à restituição dos valores pagos, bem como à percepção de indenização por lucros cessantes e por dano moral. 5. Recurso especial de Antônio Rogério Saldanha Maia provido. 6. Recursos especiais de Gafisa S/A e Banco BBM S/A não conhecidos. Prejudicadas as demais questões suscitadas.” (REsp 1188442/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJ 06/11/2012)
Vide, ainda, a visão da doutrina:
“Essa imposição pelo CDC de informar sobre o produto ou serviço que oferece e sobre o contrato que vinculará o consumidor inverteu a regra do caveat emptor – que ordenava ao consumidor uma atitude ativa, de procurar detalhes sobre o plano, de descobrir o contrato registrado em determinado cartório para a regra do caveat vendictor – o vendedor é quem tem que informar sobre o conteúdo do contrato, sobre os riscos, exclusões e limitações. Estabeleceu-se um novo patamar de conduta que não admite mais sequer o dolus bonus do vendedor, do atendente, do fornecedor...” (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no código de defesa do consumidor: o novo regime das relações contratuais. 5. ed. São Paulo: RT, 2006, p. 227) (grifei)
Do exposto é que voto por NEGAR PROVIMENTO ao apelo.
Frente ao resultado dos recursos, majoram-se os honorários advocatícios fixados para 20% (vinte por cento), mantidas as demais condições da fixação pela sentença.
Salvador/BA, 12 de setembro de 2025.
Des. Maurício Kertzman Szporer
Relator