Acordam os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto da Relatora. 

Vistos, etc. 

Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO ITAU SA, em face da decisão monocrática proferida por esta Relatoria (ID 92528834), nos autos da Apelação Cível manejada por AMAURI NASCIMENTO MAGALHAES, nos autos da Ação Revisional de Contrato, tombada sob nº 8003177-31.2022.8.05.0103, que decidiu nos seguintes termos: 

“Ante ao exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao apelo para declarar a abusividade do contrato de seguro, bem como determino a devolução de forma simples dos valores pagos acrescido de correção e juros a partir da citação, sendo possível a compensação caso haja saldo devedor. Transitada em julgado, arquivem-se com a baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Com fundamento nos arts. 154 e 244 do CPC atribui-se à presente decisão força de mandado/ofício para todos os fins, estando dispensada a expedição de novo documento para a efetivação das notificações determinadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho” (ID 92528834).  

Alega o Agravante: “O Seguro Proteção Financeira refere-se a um seguro prestamista, de contratação opcional, que tem por finalidade o pagamento de prestações ou a quitação do saldo devedor de bens ou planos de financiamento adquiridos pelo segurado”.  

Afirma: “trata-se de um produto ofertado ao cliente no momento de contratação do financiamento, no qual somente será incluído na contratação se manifestada expressa anuência do cliente”.  

Aduz: “resta descaracterizada a alegação de violação ao disposto no artigo 39, I, do CDC, ou seja, alegação de venda casada; haja vista, conforme exposto, ter sido a todo instante, ofertada a contratação voluntária do produto”. 

Requer: “que este recurso seja apresentado em mesa e, mantendo a sentença de primeiro grau e julgamento totalmente improcedente a presente demanda" (ID 94511796). 

A parte Agravada apresentou contrarrazões (ID 95938425). 

O feito se encontra em condições de proferir voto, nestes moldes, solicito sua inclusão em pauta. Ressalta-se a impossibilidade de sustentação oral, conforme dispõem os artigos 937 do Código de Processo Civil e 187 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 

É o que importa relatar. 

Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema. 

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho 
Relatora 

VII 

Trata-se de Agravo Interno manejado pelo BANCO ITAU SA buscando a reforma da decisão monocrática que reconheceu a abusividade da cláusula de seguro prestamista por venda casada. 

O juízo de admissibilidade revela que o recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais. Nestas condições, deve ser conhecido. 

No mérito, concluo que os argumentos trazidos pelo Agravante são insuficientes para modificar o posicionamento firmado no ato decisório recorrido. O cerne da questão envolve a aplicação do precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça firmado no Tema 972 (REsp 1.639.320/SP). 

A tese jurídica fixada pela Corte Superior é direta: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. O fundamento dessa vedação é a proteção da liberdade de escolha do consumidor, impedindo que o acesso ao crédito seja condicionado à aquisição de produtos acessórios de empresas do mesmo grupo econômico do banco. 

O cotejo fático dos autos demonstra que o contrato de financiamento e a proposta de adesão ao seguro foram assinados no mesmo dia, em 02/12/2020. A seguradora eleita, Itaú Seguros S.A., compõe a cadeia de serviços da própria instituição financeira Agravante. Inexiste no processo qualquer documento ou evidência que comprove ter sido oportunizada ao Agravado a faculdade de buscar o mercado para contratar seguro com empresa diversa ou a aceitação de apólice já existente. 

A simples existência de termo de adesão em separado não afasta a configuração da venda casada. Com efeito, a abusividade reside na restrição da liberdade de escolha, uma vez que o serviço é apresentado como parte integrante do pacote de contratação, sem alternativas. Nestes moldes, a conduta viola o art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. 

A fundamentação da decisão monocrática respeitou os limites do entendimento jurisprudencial atualizado. Mantive a validade dos juros remuneratórios e das tarifas de avaliação do bem e registro de contrato, diante da comprovação da prestação do serviço e ausência de prova de onerosidade excessiva nesses pontos específicos. 

A determinação de restituição simples do prêmio do seguro também se mostra correta, pois a jurisprudência consolidada afasta a devolução em dobro quando inexiste prova cabal de má-fé dolosa na cobrança de cláusula contratual até então em discussão. 

Diante disto, a decisão monocrática deve ser mantida em sua totalidade. Inexistem fatos novos ou fundamentos jurídicos capazes de infirmar a conclusão de que a contratação do seguro, na forma como operada, cerceou o direito de escolha do consumidor e configurou prática abusiva. 

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se a decisão monocrática agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 

Sala de Sessões, Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema. 

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho 
Relatora 

VII