PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO n. 8002297-15.2023.8.05.0229 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: IRACILDA DE OLIVEIRA SILVA |
| Advogado(s): MANUELLA VEIGA SANTOS DE MATOS |
| APELADO: BANCO BRADESCO S/A |
| Advogado(s): JOSÉ ANTÔNIO MARTINS, ROBERTO DÓREA PESSOA |
Cinge-se a controvérsia à responsabilização do banco apelado por danos morais e materiais, decorrentes de fraude perpetrada por terceiros, mediante contato telefônico em que se fizeram passar por funcionários da instituição financeira.
Antes de entrar na análise do mérito, imperiosa a apreciação da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, formulado pelo apelado.
Não havendo elementos nos autos aptos ao afastamento da alegada insuficiência de recursos, manifestada pela recorrente, fica mantido o deferimento da benesse da justiça gratuita em seu favor.
Rejeita-se, portanto, a dita impugnação preliminar.
É incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, tratando-se de relação de consumo entre instituição financeira e pessoa física, conforme Súmula 297 do STJ.
A responsabilidade da instituição financeira, como prestadora de serviços bancários, é de natureza objetiva, podendo ser afastada quando comprovada a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
A recorrente relatou na exordial que uma suposta consultora do requerido, sob o pretexto de realizar a portabilidade de um empréstimo contratado em outra instituição bancária, apresentou uma proposta de redução de juros, induziu-a a realizar uma suposta "amortização de juros", aplicando-lhe um golpe que resultou na contratação de um empréstimo pessoal não solicitado.
Entrementes, a análise dos elementos probatórios revela que não houve falha na prestação do serviço bancário, pois o apelado demonstrou que a contratação do empréstimo, ID 82105973, exigiu a utilização de dados pessoais, senhas e chaves de segurança de conhecimento exclusivo da apelante, inclusive com validação biométrica através do aplicativo móvel "Mobile Token", ID 82105972
Assim, o sistema de segurança implementado pela instituição financeira mostrou-se adequado e eficiente, não sendo possível a contratação sem a participação ativa do titular da conta mediante fornecimento de informações pessoais e intransferíveis.
O fato exclusivo da vítima, previsto no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, configura causa excludente da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Na hipótese vergastada, a apelante, por sua livre e espontânea vontade, forneceu a terceiros suas informações pessoais, dados bancários, senhas e códigos de segurança, possibilitando a realização das operações questionadas. Tal conduta caracteriza inequívoca imprudência e negligência no dever de guarda e sigilo dessas informações.
A circunstância de a apelante manter relacionamento bancário há 45 anos, longe de diminuir sua responsabilidade, reforça o dever de cautela quanto à preservação de dados pessoais e bancários. A experiência e maturidade impunham-lhe maior diligência na verificação da autenticidade das comunicações recebidas.
O nexo causal entre a suposta conduta do banco apelado e os danos alegados pela apelante restou completamente rompido pela sua conduta imprudente. A fraude somente foi possível porque a própria apelante forneceu voluntariamente todas as informações necessárias aos fraudadores.
Não se pode atribuir à instituição financeira responsabilidade por danos decorrentes de atos praticados pela própria vítima, ainda que induzida por terceiros.
O banco não pode ser responsabilizado pela credulidade ou falta de cautela de seus clientes.
O caso dos autos encontra perfeita subsunção no julgado abaixo:
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DO INSTAGRAM. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO . TRANSFERÊNCIA DE DINHEIRO VIA PIX EM CONTA BANCÁRIA DE DESCONHECIDO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E FATO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE ARCAR COM OS DANOS SOFRIDOS ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE ESTE FALTOU COM SEU DEVER DE CUIDADO. INTELIGÊNCIA DO ART . 14 § 3º, II, DO CDC. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SE - Recurso Inominado: 0000122-15.2023.8.25 .0073, Relator.: Marta Suzana Lopes Vasconcelos, Data de Julgamento: 22/05/2024, 1ª TURMA RECURSAL)
No mesmo sentido, o precedente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, citado na sentença hostilizada:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FRAUDE POR MEIO DE LIGAÇÃO - EMPRÉSTIMO E PIX - GOLPE PRATICADO POR FALSÁRIOS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RECLAMADA NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA DA CONSUMIDORA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Em se tratando de relação de consumo a responsabilidade é objetiva. Todavia, não há responsabilidade se estiver excluído o nexo causal, em virtude de fato de terceiro e fato do consumidor. 2- No caso, restou comprovado que o golpe fora aplicado por meio de pessoas más intencionadas, através de ligação telefônica, que se passaram pelo SAC do banco reclamado. 3- Consumidora que foi induzida a liberar o acesso ao seu aplicativo, para supostamente bloquear a realização de outro aparelho celular acessar seu aplicativo bancário. Procedimento discrepante do que normalmente acontece em ações do banco recorrente. Atuação da consumidora de forma descuidada. 4- A recorrida não demonstrou que o empréstimo e a transação através do “pix” tenham, efetivamente, sido enviado por representante do requerido, conjunto probatório demonstra que não houve falhas na prestação de serviços por parte da instituição bancária. 5- Cabe a reclamante o ônus de provar que foi o banco reclamado que deu causa ao ocorrido, consoante exige o art. 373, I do CPC, porquanto a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto. 6- A concretização da fraude só foi possível porque a reclamante não atuou com zelo na situação, restando configurada a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima (CDC art. 14, § 3º, II). 7- Inexistindo prova nos autos da ligação do fraudador com o banco recorrente, não há que se falar em responsabilização desta por danos materiais e morais. 8- Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10003543920228110039 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 13/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/12/2022).
Assim, não configurado defeito na prestação do serviço e demonstrada a culpa exclusiva da vítima, não há que se falar em dever de indenizar por danos morais.
Ademais, a mera alegação de constrangimento e abalo psicológico, sem demonstração efetiva do nexo causal com conduta ilícita da instituição financeira, não enseja reparação moral.
O ônus probatório competia à apelante, que dele não se desincumbiu satisfatoriamente.
Portanto, os valores descontados da conta da apelante decorrem de contratos de empréstimo validamente celebrados, mediante utilização de seus dados pessoais e códigos de segurança. Inexistindo vício na contratação e demonstrada a culpa exclusiva da consumidora, os descontos mostram-se legítimos.
Descabe, portanto, a restituição dos valores, quanto mais em dobro, uma vez que não se caracterizou cobrança indevida apta a ensejar a aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
A sentença impugnada analisou corretamente os elementos probatórios e aplicou adequadamente o direito à espécie, reconhecendo a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, o entendimento do a quo alinha-se à melhor jurisprudência sobre o tema, que não admite a responsabilização das instituições financeiras quando os danos decorrem exclusivamente da conduta imprudente dos próprios consumidores.
Ante o exposto, rejeita-se a impugnação à gratuidade e NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, majorando-se os honorários em 3%, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.
Atendendo às normas fundamentais do Código de Processo Civil, ficam as partes cientes de que a interposição de embargos de declaração abordando a mesma tese já analisada neste voto poderá ser considerada como hipótese de incidência do disposto no artigo 1.026, §§ 2º e 3º do CPC.
Data registrada no sistema.
Emílio Salomão Resedá
Relator