PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8020294-21.2020.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: LOJAS AMERICANAS S.A. |
| Advogado(s): THIAGO MAHFUZ VEZZI |
| APELADO: DAIANE FRANCESCHINI ZORTEA |
| Advogado(s): BRUNO PACHECO FREITAS |
Presentes os requisitos de admissibilidade, por isso conheço do recurso.
A apelante insurge-se contra a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, sustentando a inexistência de abalo extrapatrimonial indenizável, argumentando tratar-se de mero inadimplemento contratual incapaz de gerar repercussão na esfera moral da consumidora.
Sem razão, contudo.
A situação retratada nos autos não se limita ao simples descumprimento de obrigação contratual. A consumidora, após realizar o pagamento devido, permaneceu por período considerável na expectativa do recebimento do bem adquirido, sendo posteriormente compelida a despender tempo e energia em tentativas infrutíferas de solução administrativa da questão junto à fornecedora, tendo a compra sido cancelada, conforme se extrai da conversa em id.81666244.
Comprovada, pois, a existência de defeito do produto e tratando-se de relação de consumo, tem-se que o fornecedor responde objetivamente pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados aos consumidores, como disciplina o art. 14 do CDC.
O dano moral resta caracterizado pela frustração da legítima expectativa da consumidora e pela inércia da fornecedora na solução do problema. A conduta da empresa apelante revela desrespeito aos direitos do consumidor, extrapolando os limites do mero inadimplemento contratual.
A jurisprudência desta Corte tem consolidado entendimento no sentido de que a não entrega de produto adquirido, quando conjugada com a inércia do fornecedor em solucionar administrativamente a questão, ultrapassa o âmbito do mero dissabor cotidiano, gerando abalo na esfera moral do consumidor que justifica reparação pecuniária.
A propósito, precedente desta Terceira Câmara Cível:
"APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PRODUTO NÃO ENTREGUE. AUTORA ADQUIRIU O PRODUTO (CELULAR), PAGOU O VALOR E NUNCA RECEBEU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA FIXADA EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). PATAMAR RAZOÁVEL. REJEITADO O PEDIDO DE REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Versa a hipótese sobre a existência de falha na prestação de serviço a ensejar a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais decorrente da compra de um produto adquirido pelo autor (celular) e nunca entregue pela empresa ré. 2. Na hipótese, a indenização por dano moral é devida em razão da falha na prestação do serviço evidenciada pelo simples fato da autora não poder usufruir do produto adquirido devido a desídia da requerida em providenciar a entrega correta da mercadoria é suficiente para apontar a existência do dano na esfera psicológica e ao sentimento de frustração que afetou a tranquilidade da Demandante e dos demais que seriam beneficiados com a aquisição. 3. Reconhecido o dano moral, verifica-se que esse foi arbitrado à luz dos parâmetros jurisprudenciais e em homenagem à lógica razoável, à proporcionalidade e à razoabilidade, tendo seu valor sido fixado de modo a não configurar enriquecimento ilícito nem se descuidando de sua função preventiva de, como verdadeira sanção civil, evitar que episódios semelhantes se repitam. 4. Danos morais arbitrados no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade." (TJ-BA - Apelação: 80000322220208050172, Relator: FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/07/2024)
É cediço que a lei não estabelece critérios objetivos para a quantificação do valor indenizatório, devendo se ater o julgador, quando do arbitramento, à situação concreta, ensejadora do dano moral, em consideração à gravidade da lesão e a duração dos seus efeitos, além da repercussão da conduta na esfera subjetiva e social. Nesta direção:
"A efetividade da reparação do consumidor, assim, estará vinculada, no direito brasileiro à integral reparação do dano, não se admitindo a aplicação, no microssistema do direito do consumidor, das regras de mitigação da responsabilidade ou de fixação do quantum indenizatório que desconsiderem esta diretriz fundamental do sistema, orientada pelo princípio da dignidade da pessoa humana e pelo direito fundamental à reparação de danos consagrados na Constituição da República". MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 8ª ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2019, p. 302.
No caso dos autos, o valor de R$ 4.000,00 fixado pelo magistrado de primeiro grau revela-se adequado às circunstâncias concretas da lide, considerando-se a frustração experimentada pela consumidora, o período de espera infrutífera pela entrega do produto, a necessidade de buscar solução administrativa sem êxito e o consequente ajuizamento da demanda judicial.
Na hipótese em análise, o montante estabelecido pelo juízo de origem atende satisfatoriamente a esses parâmetros, não se revelando excessivo a ponto de caracterizar locupletamento indevido, nem insuficiente para cumprir sua finalidade compensatória e educativa.
No tocante à alegação da apelante acerca do processo de recuperação judicial em curso, importante consignar que tal circunstância não possui o condão de afastar a responsabilidade civil pelos danos causados aos consumidores, constituindo questão a ser dirimida na fase executiva, mediante eventual habilitação do crédito no juízo universal competente, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.
Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Honorários majorados para 15% por força do art. 85, §11.
Sala das Sessões,
Desembargador ROLEMBERG COSTA – Relator