PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 8001646-55.2024.8.05.0032

COMARCA DE ORIGEM: BRUMADO / VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS

APELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA E WANDERSON OLIVEIRA

APELADOS: WANDERSON OLIVEIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA E CAIO FELIPE QUEIROZ DE AMORIM

RELATORA ORIGINÁRIA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIB

REDATOR DESIGNADO PARA O ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA



EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. ART. 121, § 1º E § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO DE CORRÉU. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ART. 478, I, DO CPP. LEITURA DE EXCERTO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ART. 5º, XXXVIII, “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÕES DOS JURADOS AMPARADAS EM VERTENTES PROBATÓRIAS EXISTENTES NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DO VEREDICTO. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DELITO PRATICADO EM UNIDADE HOSPITALAR. ELEVADO NÚMERO DE DISPAROS. EXPOSIÇÃO A RISCO DE PACIENTES E PROFISSIONAIS DE SAÚDE. IDONEIDADE DA EXASPERAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO FAVORÁVEL NA DOSIMETRIA, À LUZ DAS PARTICULARIDADES DO CASO. AGRAVANTES. REINCIDÊNCIA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. VÍTIMA ENFERMA E HOSPITALIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 61, I E II, “C” E “H”, DO CP. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 121, § 1º, DO CP. FRAÇÃO DE 1/6. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL MOTIVADA. DESPROPORÇÃO ENTRE O CONTEXTO DE AMEAÇAS PRETÉRITAS E A INTENSIDADE DA EXECUÇÃO DELITIVA. DETRAÇÃO. RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TEMA 1.068 DO STF. RECURSOS DESPROVIDOS.



Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 8001646-55.2024.8.05.0032, oriundos da Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Brumado, em que figuram, concomitantemente, como apelantes e apelados, o Ministério Público do Estado da Bahia e Wanderson Oliveira, figurando igualmente como apelado o corréu Caio Felipe Queiroz de Amorim.

Acordam os Desembargadores componentes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso defensivo e, no mérito, negar-lhe provimento, e, por maioria de votos, em conhecer do apelo do Ministério Público e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente o veredicto soberano proferido pelo Tribunal do Júri e a dosimetria estabelecida na sentença vergastada, nos termos do voto do Desembargador Redator designado para lavratura do acórdão.



Salvador/BA., data registrada em sistema.



Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA

RELATOR

 

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

 

DECISÃO PROCLAMADA

Negou-se provimento ao recurso defensivo, à unanimidade, e negou-se provimento ao recurso do MP, por maioria. Designado o Des. Julio Cezar Lemos Travessa para lavrar o Acórdão.

Salvador, 17 de Setembro de 2026.

 


 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8001646-55.2024.8.05.0032
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: WANDERSON OLIVEIRA e outros (2)
Advogado(s): TALITA DA SILVA OLIVEIRA, REBECA MARIA DE CARVALHO SILVA, DEIVDSON DOMINGOS DO NASCIMENTO SANTOS, SAMUEL COELHO MILHAZES, JOSE BENTO BRITO PORTO, CAROLINA LIMA AMORIM
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2)
Advogado(s): CAROLINA LIMA AMORIM

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Recursos de Apelação Criminal interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e pelo réu WANDERSON OLIVEIRA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara do Júri da Comarca de Brumado/BA (ID 96252803), que, em conformidade com o veredicto do Conselho de Sentença, condenou WANDERSON OLIVEIRA à pena de 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado-privilegiado (art. 121, § 1º e § 2º, IV, do Código Penal), e absolveu o corréu CAIO FELIPE QUEIROZ DE AMORIM de todas as imputações.

Conforme a denúncia (ID 96251954), em 28 de abril de 2024, por volta das 11h30min, nas dependências do Hospital Municipal Magalhães Neto, na cidade de Brumado/BA, o primeiro denunciado, Wanderson Oliveira, vulgo “Papito”, com o auxílio do segundo denunciado, Caio Felipe Queiroz de Amorim, e em coautoria com um terceiro indivíduo não identificado, efetuaram ao menos 22 (vinte e dois) disparos de arma de fogo contra a vítima Filipe Batista Lobo. A vítima, que se encontrava internada para se recuperar de uma tentativa de homicídio ocorrida no dia anterior, foi atingida por múltiplos ferimentos, vindo a óbito.

A peça acusatória narra que Wanderson e seu comparsa adentraram o hospital usando capacetes, com a ajuda de Caio Felipe, que atuava como porteiro. Este teria indicado a exata localização da vítima ("Raio-X"), permitindo que os executores a encontrassem na sala de exames, em estado de vulnerabilidade, e consumassem o crime, facilitando, em seguida, a fuga dos agentes.

O Ministério Público imputou aos réus a prática de homicídio qualificado pelo motivo torpe (guerra de facções) e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima (dissimulação e estado de vulnerabilidade), bem como o crime de associação criminosa armada.

Após a instrução processual, os réus foram pronunciados e submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri em 08 de julho de 2025. O Conselho de Sentença, por maioria, acolheu parcialmente a tese acusatória em relação a Wanderson Oliveira, condenando-o por homicídio, mas reconhecendo a causa de diminuição de pena do privilégio por relevante valor moral e a qualificadora do recurso que dificultou a defesa do ofendido. Em relação a Caio Felipe Queiroz de Amorim, os jurados acolheram a tese de negativa de autoria, absolvendo-o (ID 96252801).

Inconformado, o Ministério Público interpôs Apelação (razões no ID 96252870), com fundamento no art. 593, III, "a" e "d", do Código de Processo Penal. Sustenta, em síntese: a) a ocorrência de nulidade posterior à pronúncia, pois a Defensoria Pública teria feito uso de argumento de autoridade ao ler trecho da decisão de pronúncia em plenário, violando o art. 478, I, do CPP; e b) que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, tanto ao reconhecer a figura do homicídio privilegiado para Wanderson Oliveira quanto ao absolver Caio Felipe Queiroz de Amorim por negativa de autoria, ignorando um robusto acervo probatório. Pugna, ao final, pela anulação da sessão de julgamento e pela submissão dos réus a um novo júri.

Por sua vez, o réu Wanderson Oliveira, por meio da Defensoria Pública, também interpôs Recurso de Apelação (razões no ID 96252876). Em suas razões, pleiteia a reforma da dosimetria da pena, requerendo: a) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; b) a redução da pena-base; c) a aplicação da fração máxima de 1/3 para a causa de diminuição do privilégio; d) o afastamento das agravantes; e e) o direito de recorrer em liberdade.

Em contrarrazões, a defesa de Wanderson Oliveira (ID 96252875) e a de Caio Felipe Queiroz de Amorim (ID 96252882) pugnaram pelo improvimento do recurso ministerial, defendendo a soberania dos veredictos. O Ministério Público, em suas contrarrazões ao apelo defensivo (ID 96252879), manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

A douta Procuradoria de Justiça, em parecer lançado no ID 99187748, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial, a fim de anular o julgamento, e pelo conhecimento parcial e desprovimento do apelo de Wanderson Oliveira.

Assim, examinados os autos, lancei o presente relatório e o submeti à revisão.

Salvador, data registrada no sistema.

 

Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib

Relatora 

GDH4  

 

  


 


 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 8001646-55.2024.8.05.0032

COMARCA DE ORIGEM: BRUMADO / VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS

APELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA E WANDERSON OLIVEIRA

APELADOS: WANDERSON OLIVEIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA E CAIO FELIPE QUEIROZ DE AMORIM

RELATORA ORIGINÁRIA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIB

REDATOR DESIGNADO PARA O ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA

VOTO



Examinados os autos, constata-se a concorrência integral de todos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal.

Com efeito, as apelações foram protocoladas tempestivamente, as partes possuem lídimo interesse e legitimidade recursal, inexistindo causas de preclusão ou extinção do direito de recorrer.

No tocante ao pedido de gratuidade da justiça deduzido pela Defensoria Pública em benefício de Wanderson Oliveira, a jurisprudência é uníssona em relegar a efetiva averiguação da miserabilidade ao Juízo da Execução Penal, competindo a este solver a eventual suspensão da exigibilidade das custas com espeque no art. 804 do CPP. Nada obstante, não se vislumbra impedimento ao conhecimento dos pleitos substantivos vertidos na irresignação.

Presentes os requisitos legais, os recursos devem ser conhecidos.

1- DA PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

O Ministério Público sustenta a existência de nulidade processual posterior à pronúncia (art. 593, III, "a", do Código de Processo Penal), ao argumento de que a Defensoria Pública, durante a tréplica em plenário, deu leitura a trecho da decisão de pronúncia para afastar o motivo torpe e ressaltar os antecedentes da vítima, caracterizando infração ao art. 478, I, do Código de Processo Penal (ID 96252870, p. 4-6).

A pretensão anulatória ministerial, todavia, não comporta acolhimento.

O legislador ordinário, ao reformar o rito do Tribunal Popular por meio da Lei nº 11.689/2008, inseriu expressamente no art. 478 do Estatuto Processual Penal as hipóteses restritivas voltadas a resguardar a higidez dos debates em plenário:

Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Da exegese teleológica e sistemática do texto legal conclui-se que o dispositivo processual não instituiu uma cláusula de vedação absoluta e mecânica a qualquer referência documental às peças dos autos, haja vista que a própria pronúncia integra o caderno processual distribuído aos julgadores de fato na forma do art. 472, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

A interdição legal recai exclusivamente sobre a utilização da referida decisão judicial na qualidade de argumento de autoridade, isto é, como estratagema retórico apto a transferir o juízo decisório à autoridade togada que admitiu a imputação, constrangendo psicologicamente a consciência soberana dos juízes leigos.

Consoante se extrai da ata da sessão de julgamento (ID 96252797, p. 6), logo que a defensora iniciou a leitura descritiva de um excerto fático mencionado na decisão judicial, o órgão ministerial protestou de imediato, oportunidade em que o Magistrado Presidente advertiu as partes quanto à disciplina normativa e a defesa cessou prontamente a aludida leitura, sem que houvesse continuidade do discurso naquele sentido.

A jurisprudência assentada pelo Superior Tribunal de Justiça consolida que a mera menção ou leitura fragmentária da pronúncia em plenário, dissociada de conotação impositiva de autoridade e prontamente repelida pela autoridade presidente, não gera nulidade do julgamento, sendo indeclinável a comprovação do gravame efetivo na conformidade do princípio pas de nullité sans grief, albergado pelo art. 563 do Código de Processo Penal.

Nesse sentido, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça manifestou idêntica diretriz de julgamento:

EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PARTICIPAÇÃO. LEITURA DE TRECHO DA PRONÚNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A reforma do artigo 478, inciso I, do Código de Processo Penal dada pela Lei nº 11.689/2008, vedando a referência à decisão de pronúncia durante os debates no Júri, reafirmou a soberania do julgamento pelo Tribunal Popular, cuja decisão deve ser tomada sem influências que possam comprometer a imparcialidade dos jurados e em prejuízo do réu. 2. Todavia, as referências ou a leitura da decisão de pronúncia que contém, em si, depoimentos de testemunhas, não acarretam, necessariamente, a nulidade do julgamento, até porque de franco acesso aos jurados, nos termos do artigo 480 do Código Penal, somente eivando de nulidade o julgamento se as referências forem feitas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado. 3. Não há nulidade decorrente da leitura de excerto da pronúncia que faz mera referência à competência do Júri para decidir acerca da participação ou não do recorrente no crime de homicídio pelo qual foi julgado, porque não realizada como argumento de autoridade que o prejudique. 4. Recurso improvido. (REsp n. 1.402.650/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/5/2014, DJe de 29/5/2014.)

No âmbito desta egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, o entendimento alinha-se harmonicamente a tal diretriz, rechaçando a nulidade quando desprovida de eficácia indutiva sobre os jurados.

Portanto, tendo em vista que a conduta da defensora traduziu mera exposição fática interrompida a tempo pelo Juiz Presidente, sem aptidão para usurpar a soberania deliberativa do Conselho de Sentença, impõe-se a rejeição da preliminar de nulidade processual.

2- DO MÉRITO DO RECURSO MINISTERIAL: A LEGITIMIDADE DO VEREDICTO POPULAR

No mérito recursal, pugna o órgão de acusação pela cassação da deliberação popular e submissão dos apelados a novo julgamento com espeque no art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal, sustentando que o acolhimento do homicídio privilegiado em relação a Wanderson Oliveira e a absolvição de Caio Felipe Queiroz de Amorim por negativa de autoria revelam-se manifestamente contrários à prova coligida (ID 96252870, p. 6-16).

Conforme preceitua a ordem constitucional brasileira em seu art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", a soberania dos veredictos erige-se como garantia basilar do Tribunal do Júri, assegurando aos jurados leigos a prerrogativa institucional de julgar as imputações penais de acordo com sua íntima convicção e livre apreciação dos elementos fáticos levados a plenário.

A anulação do julgamento popular pelo Tribunal de Justiça, fundamentada na manifesta contrariedade do veredicto ao arcabouço probatório, reveste-se de excepcionalidade ímpar, unicamente legitimada quando a decisão do Conselho de Sentença revela-se teratológica, arbitrária e integralmente divorciada de qualquer elemento idôneo dos autos. Havendo duas teses fático-jurídicas verossímeis e amparadas em substratos probatórios confrontados nos debates, a opção do júri por uma delas veda a desconstituição colegiada do julgado.

No tocante ao corréu Caio Felipe Queiroz de Amorim, a pretensão recursal ministerial visa reverter a decisão que acolheu a tese absolutória fundada na negativa de autoria e na ausência de participação delitiva.

O Ministério Público sustenta que o porteiro do nosocômio teria se associado previamente aos atiradores, fornecendo a localização da vítima mediante a expressão "Raio-X", acobertando a fuga ao adentrar o sanitário próximo à portaria e exibindo arquivos de áudios telefônicos com preocupação sobre diligências policiais (ID 96252870, p. 7-12).

Ocorre que a defesa técnica de Caio Felipe Queiroz de Amorim rebateu pontualmente cada um desses argumentos em plenário (ID 96252797, p. 6-7). Demonstrou-se aos jurados que o agente laborava regularmente como recepcionista e porteiro da unidade de urgência, inexistindo qualquer vínculo anterior com o paciente ou facção rival. Ademais, o próprio executor confesso Wanderson Oliveira declarou expressamente em seu interrogatório que jamais manteve contato com Caio Felipe antes do ocorrido e que somente veio a conhecê-lo fisicamente após o recolhimento cautelar no Conjunto Penal de Brumado (ID 96252875, p. 3).

No que diz respeito à indicação de que o paciente realizava exames no Raio-X, os elementos colhidos permitiram aos jurados concluir que a resposta decorreu de informação funcional prestada de boa-fé em razão de consulta de terceiros que simulavam procurar atendimento, e não de dolo assassino ou conluio delitivo. Por sua vez, o isolamento temporário no sanitário no momento dos disparos refletiu reação de autopreservação natural de quem não portava arma nem dispunha de treinamento tático de segurança pública.

Quanto às mensagens e arquivos de áudio extraídos do aparelho telefônico de Caio Felipe Queiroz de Amorim, a defesa sustentou com eficácia aos jurados que o temor verbalizado pelo jovem relacionava-se ao receio de perseguição policial e de imputação indevida por fato do qual não participou ativamente, cenário que gerou dúvida razoável no ânimo dos jurados e autorizou a solução absolutória com supedâneo no postulado do in dubio pro reo.

Sob essa perspectiva de preservação da escolha dos jurados entre teses plausíveis, este egrégio Tribunal de Justiça da Bahia tem reiteradamente repelido apelos anulatórios da acusação:

EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0700286-79.2021.8.05.0229 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: GILVAN BRITO DA SILVA Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA RELATOR: DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA EMENTA, APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL COM FUNDAMENTO EM DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES APRESENTADAS EM PLENÁRIO, AMPARADA EM ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da sentença que, acolhendo o veredito do Conselho de Sentença, absolveu o Apelado da imputação da prática do crime de homicídio duplamente qualificado. O Apelante sustenta que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que teria ignorado depoimentos de testemunhas que apontavam o Apelado como autor do delito. II. Questão em discussão 2. A controvérsia central do presente recurso consiste em analisar se a decisão do Conselho de Sentença, que absolveu o Apelado por negativa de autoria, configura-se como manifestamente contrária à prova dos autos, a ponto de justificar a anulação do julgamento e a submissão do réu a novo Júri, nos termos do artigo 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 3. O princípio constitucional da soberania dos veredictos, previsto no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", da Constituição Federal, confere ao Tribunal do Júri ampla liberdade na valoração das provas. A anulação de seu julgamento com base na alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos é medida de caráter excepcional, admitida apenas quando o veredito se mostrar arbitrário, teratológico e completamente dissociado de qualquer elemento probatório contido no processo. 4. No caso concreto, existiam nos autos duas teses conflitantes: a acusatória, sustentando a autoria delitiva com base em testemunhos, e a defensiva, que se pautava na negativa de autoria, na fragilidade e contradição dos depoimentos acusatórios e em um álibi. 5. Anular o julgamento para submeter o réu a um novo Júri seria, neste caso específico, desrespeitar a soberania dos veredictos e substituir a convicção dos juízes leigos pela convicção do Tribunal. Os jurados fizeram exatamente o que lhes compete: analisaram os fatos e as provas que lhes foram apresentados e, com base em sua íntima convicção, decidiram pela absolvição. Por não ser esta uma decisão absurda ou completamente dissociada dos autos, mas sim uma opção legítima por uma das teses plausíveis, ela deve ser mantida. 6. A escolha do Conselho de Sentença pela tese defensiva, absolvendo o Apelado, representa uma opção por uma das versões plausíveis apresentadas durante a instrução e os debates em plenário. Não cabe a este Tribunal substituir o juízo de valor realizado pelos jurados, juízes naturais da causa, quando a decisão encontra algum suporte, ainda que mínimo, no conjunto probatório, sob pena de violação da soberania de seus veredictos. IV. Dispositivo Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão absolutória do Tribunal do Júri. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0700286-79.2021.8.05.0229, provenientes da Comarca de Santo Antonio de Jesus/BA, figurando como Apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e, como Apelado, GILVAN BRITO DA SILVA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da colenda Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto. E assim o fazem pelas razões a seguir expostas. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0700286-79.2021.8.05.0229,Relator(a): PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA,Publicado em: 08/05/2026 )

Na mesma direção, a jurisprudência desta Corte reitera a necessidade de homenagear o veredicto absolutório por negativa de autoria quando apoiado na versão defensiva.

Com relação ao apelado Wanderson Oliveira, o inconformismo ministerial alega que o reconhecimento do homicídio privilegiado por relevante valor moral (art. 121, § 1º, do Código Penal) mostra-se incabível, ante o planejamento criminoso e a multiplicidade de disparos efetuados no interior do estabelecimento hospitalar.

Contudo, os elementos carreados ao processo comprovaram que a vítima Filipe Batista Lobo possuía envolvimento em graves disputas bélicas e ocorrências policiais de homicídio e tráfico de armas na comarca (ID 96252870, p. 2-3). O acusado Wanderson Oliveira declarou perante a autoridade judiciária e perante os jurados que a vítima e comparsas vinham proferindo ameaças de morte insistentes contra a sua integridade física e a vida de sua família e companheira (ID 96252876, p. 3).

A convivência sob ameaça direta e o propósito de resguardar a própria estirpe foram levados à votação do Conselho de Sentença como relevante valor moral, tese amplamente ventilada nos debates. Os jurados, ao responderem afirmativamente ao quarto quesito da primeira série (ID 96252801, p. 1), deliberaram de acordo com a íntima convicção de que o réu atuou compelido por móvel subjetivo juridicamente tutelado pelo art. 121, § 1º, do Estatuto Penal.

A verificação do relevante valor moral ou social constitui valoração subjetiva atribuída constitucionalmente aos jurados. Se a narrativa fática encontrou esteio nas declarações prestadas em plenário e no contexto conflituoso vivenciado pelas partes, a anulação representaria indevida invasão de mérito por este Colegiado revisor.

Nesse prisma, incabível cogitar de decisão manifestamente contrária às provas dos autos, devendo subsistir incólume a soberania do veredicto popular.

Desse modo, impõe-se o desprovimento do recurso ministerial.

3- DO MÉRITO DO RECURSO DA DEFESA DE WANDERSON OLIVEIRA

A defesa técnica de Wanderson Oliveira interpôs apelação impugnando exclusivamente a dosimetria penal perpetrada pelo Juízo Presidente (ID 96252876, p. 1-9).

Passa-se à reanálise minuciosa dos três estágios de quantificação da reprimenda. 

Na primeira etapa do critério trifásico, o magistrado sentenciante avaliou negativamente a vetorial da culpabilidade, fixando a pena-base em 15 (quinze) anos de reclusão (ID 96252803, p. 2).

A defesa sustenta que a exasperação de 3 (três) anos mostra-se excessiva e desproporcional perante o tipo penal de homicídio qualificado (preceito sancionatório de 12 a 30 anos), vindicando a aplicação do critério de 1/8 ou 1/6 (ID 96252876, p. 6-7).

A insurgência defensiva não prospera. O grau de reprovabilidade da conduta desempenhada por Wanderson Oliveira revelou-se extraordinário. O homicídio foi perpetrado a sangue-frio no interior de um hospital municipal, recinto vocacionado ao socorro de enfermos, em pleno turno diurno, de modo que os autores adentraram portando armas de fogo, renderam e apontaram arma contra a cabeça de uma enfermeira em pleno expediente e efetuaram mais de duas dezenas de disparos de arma de fogo na sala de Raio-X, submetendo profissionais da saúde a risco imediato e pânico coletivo (ID 96252803, p. 2).

O intervalo sancionatório entre o mínimo de 12 (doze) e o máximo de 30 (trinta) anos cominados ao homicídio qualificado é de 18 (dezoito) anos. A adoção da fração de 1/6 (um sexto) sobre o intervalo abstrato resulta precisamente em 3 (três) anos de exasperação, quantum exatamente adotado pelo magistrado de origem para elevar a basilar para 15 (quinze) anos.

O critério de aumento adotado guarda consonância com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, inexistindo qualquer ilegalidade matemática ou insuficiência de fundamentação concreta, motivo pelo qual se mantém a pena-base em 15 (quinze) anos de reclusão. 

Na etapa intermediária, a r. sentença aplicou 3 (três) circunstâncias agravantes: a reincidência (art. 61, I, do CP), o recurso que dificultou a defesa do ofendido (art. 61, II, "c", do CP) e a prática de crime contra pessoa enferma (art. 61, II, "h", do CP), elevando a sanção intermediária para 21 (vinte e um) anos de reclusão, sem reconhecer atenuantes (ID 96252803, p. 2).

A defesa requer a exclusão das agravantes e a aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) inclusive abaixo do patamar mínimo legal (ID 96252876, p. 3-6).

Inicialmente, a reincidência revela-se inafastável. Consoante certidão cartorária anexada ao processo (Execução nº 0001702-79.2014.8.05.0032), o apelante ostenta condenação anterior definitiva com trânsito em julgado aperfeiçoado em 16 de maio de 2014, cuja pena extinguiu-se em 6 de julho de 2023, restando plenamente caracterizada a reincidência no período depurador legal (ID 96252803, p. 2).

De igual modo, a exasperação lastreada no cometimento do delito mediante recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 61, II, "c", do CP) e contra pessoa enferma (art. 61, II, "h", do CP) harmoniza-se com a moldura jurídica dos autos. Tendo sido imputadas na denúncia e sustentadas expressamente pelo Ministério Público em plenário, não houve bis in idem com a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP recepcionada pelo júri (esta centrada no meio dissimulatório de ingresso mediante simulação de socorro e uso de capacetes). A vítima encontrava-se indefesa em sala hospitalar, em recuperação pós-cirúrgica e com membros imobilizados e acesso venoso, perfazendo hipóteses autônomas de agravação genérica.

De outro turno, o não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea encontra arrimo nas peculiaridades do caso concreto. Quando do interrogatório de Wanderson Oliveira, as investigações policiais já haviam desvelado de forma inarredável a autoria por meio de imagens cristalinas das câmeras de vigilância que permitiram a identificação facial do autor e apreensão domiciliar das roupas empregadas na ação, nada acrescentando a palavra do agente à identificação do corréu foragido (ID 96252803, p. 2).

Ademais, mesmo que se considerasse a referida atenuante em homenagem à tese repetitiva firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.194, o concurso entre a confissão e as três circunstâncias agravantes reconhecidas — com destaque para a prevalência da reincidência específica nos termos do art. 67 do Estatuto Repressivo — não autorizaria mitigação global da pena final. Outrossim, o pleito de redução aquém do mínimo legal encontra veto intransponível na Súmula 231 do STJ e no Tema 158 da Repercussão Geral do STF, os quais vedam expressamente a fixação de pena provisória abaixo do piso legal na segunda fase dosimétrica.

Logo, mostra-se escorreita a elevação operada em 2 (dois) anos para cada agravante incidente, mantendo-se a pena intermediária em 21 (vinte e um) anos de reclusão. 

Na terceira e derradeira fase da dosimetria penal, em observância ao veredicto soberano dos jurados que acolheu a tese do homicídio privilegiado (art. 121, § 1º, do Código Penal), o magistrado aplicou a fração redutora mínima de 1/6 (um sexto), tornando a pena definitiva em 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão (ID 96252803, p. 2).

Pugna a defesa pela aplicação da fração redutora máxima de 1/3 (um terço), alegando ausência de fundamentação idônea no julgado de origem (ID 96252876, p. 7-8).

O pleito não merece guarida.

A graduação da minorante do homicídio privilegiado entre o mínimo de 1/6 (um sexto) e o máximo de 1/3 (um terço) insere-se no juízo de discricionariedade vinculada do Juiz Presidente, cumprindo a este sopesar a intensidade da emoção, a gravidade e constância das provocações prévias e a proporcionalidade da reação armada.

Na hipótese vertente, o sentenciante fundamentou expressamente que o apelante não trouxe aos fólios elementos seguros acerca da reiteração e do teor das alegadas ameaças verbais, além de ter empregado resposta altamente desmedida e violenta, desfechando ao menos 22 (vinte e dois) disparos de pistola contra o ofendido convalescente (ID 96252803, p. 2).

A opção pela fração redutora mínima encontra sólido respaldo nos julgados desta Colenda Turma Julgadora:

EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000361-97.2009.8.05.0224 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: VANDERLEI BARBOSA DE SOUZA Advogado(s): IVAN DO NASCIMENTO SILVA, SILVIO TULIO GUEDES BEZERRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. ARTIGO 121, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA. IMPROVIMENTO. QUANTUM FIXADO EM CONFORMIDADE COM A INTENSIDADE DA INJUSTA PROVOCAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial pacificado, na aplicação da fração referente à causa de diminuição de pena decorrente do homicídio privilegiado, respeitados os limites mínimo e máximo, o quantum desse decréscimo fica a cargo do sentenciante, a quem compete exarar sua intelecção, centrado em seu livre convencimento, observadas as peculiaridades do caso concreto. Reconhecida pelo júri a ocorrência do homicídio privilegiado, cabe ao juiz aplicar a causa de diminuição, observando, para a escolha da fração redutora, a relevância do motivo de valor moral ou social, ou a intensidade da emoção do réu, bem como o grau de provocação da vítima. 2. In casu, é possível verificar que houve desproporcionalidade entre a injusta provocação da vítima e a conduta do autor a ensejar a redução da pena no patamar mínimo de 1/6, notadamente porque o Júri acatou a tese de que a vítima ameaçava o acusado de morte, enquanto este, de fato, concretizou a morte daquela. Desse modo, a fração utilizada pelo Magistrado a quo encontra fundamentação nas circunstâncias concretas evidenciadas nos autos, não merecendo reforma. 3. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 0000361-97.2009.8.05.0224 , em que figura como apelante, Vanderlei Barbosa de Souza, e como apelado, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO pelas razões adiante alinhadas. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000361-97.2009.8.05.0224,Relator(a): CARLOS ROBERTO SANTOS ARAUJO,Publicado em: 12/09/2024 )

No mesmo sentido, a Segunda Câmara Criminal assentou que a fração decorrente da causa redutora deve ponderar o grau das ameaças e a moderação dos meios.

Destarte, resta plenamente justificada a fração de 1/6 (um sexto), tornando irrepreensível a pena definitiva fixada em 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

3.5. DO REGIME PRISIONAL, DA DETRAÇÃO E DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE

Em vista do montante condenatório estabelecido (superior a oito anos) e da reincidência do apenado, impõe-se a manutenção do regime inicial fechado, a teor do preceituado no art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal.

No que pertine à detração penal disciplinada pelo art. 387, § 2º, do CPP, a segregação cautelar suportada durante o transcurso do feito não ostenta extensão temporal suficiente para alterar o regime prisional fixado, permanecendo hígida a competência do Juízo das Execuções Penais para futuras progressões.

Por derradeiro, não assiste ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. Além de persistirem incólumes os vetores da garantia da ordem pública e conveniência da instrução penal (art. 312 do CPP) face à extrema periculosidade exteriorizada no modus operandi do crime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 1.068 da Repercussão Geral, fixou tese vinculante no sentido de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da condenação imposta pelo Conselho de Sentença, independentemente da extensão temporal da reprimenda imposta.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, acolhendo as ponderações orais alinhadas no julgamento colegiado:

a) rejeita-se a preliminar de nulidade processual formulada pelo Ministério Público do Estado da Bahia; b) nega-se provimento ao recurso de apelação ministerial, por maioria de votos, vencida a eminente Desembargadora Relatora originária, que votou pelo provimento para anular o julgamento; c) nega-se provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu Wanderson Oliveira, à unanimidade de votos; d) mantém-se integralmente a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara do Júri da Comarca de Brumado, preservando a condenação de Wanderson Oliveira à pena definitiva de 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime inicial fechado e a absolvição do corréu Caio Felipe Queiroz de Amorim.

Determina-se a expedição e atualização das respectivas guias de recolhimento perante o Juízo da Execução Penal, procedendo-se às comunicações de estilo.



Salvador/BA., data registrada em sistema.



Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA

RELATOR

 

 

 


 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 



Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8001646-55.2024.8.05.0032
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: WANDERSON OLIVEIRA e outros (2)
Advogado(s): TALITA DA SILVA OLIVEIRA, REBECA MARIA DE CARVALHO SILVA, DEIVDSON DOMINGOS DO NASCIMENTO SANTOS, SAMUEL COELHO MILHAZES, JOSE BENTO BRITO PORTO, CAROLINA LIMA AMORIM
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2)
Advogado(s): CAROLINA LIMA AMORIM

 

VOTO

 

DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

O recurso interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

O recurso interposto por Wanderson Oliveira também é tempestivo.

DO MÉRITO

A controvérsia central dos presentes recursos reside na validade do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri e, subsidiariamente, na adequação da pena aplicada ao réu Wanderson Oliveira. O Ministério Público busca a anulação integral do julgamento, por nulidade processual e por ser a decisão manifestamente contrária à prova dos autos, enquanto a defesa do réu condenado visa à reforma da dosimetria penal.

Diante da prejudicialidade da matéria, passo à análise prioritária do recurso interposto pelo Ministério Público.

Do Recurso de Apelação do Ministério Público

O órgão ministerial fundamenta seu apelo em dois pilares: a nulidade do julgamento por violação ao art. 478, I, do Código de Processo Penal e o fato de o veredicto ser manifestamente contrário à prova dos autos. Ambas as teses merecem acolhimento.

Da nulidade posterior à pronúncia 

O Ministério Público sustenta a ocorrência de nulidade absoluta do julgamento em razão de a defesa do réu Wanderson Oliveira ter feito referência expressa à decisão de pronúncia como argumento de autoridade para validar sua tese perante o Conselho de Sentença.

Com efeito, o art. 478, I, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.689/2008, veda expressamente que, durante os debates em plenário, as partes façam referência à decisão de pronúncia como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o acusado. A finalidade da norma é clara: preservar a imparcialidade e a livre convicção dos jurados, que devem formar seu juízo com base exclusivamente nas provas produzidas sob o crivo do contraditório, e não sob a influência de uma decisão técnica interlocutória que apenas admite a acusação.

Conforme se extrai das razões recursais do Ministério Público (ID 96252870) e do que foi registrado em ata (ID 96252797), a Defensora Pública, durante sua sustentação, procedeu à leitura de um trecho da decisão de pronúncia, afirmando:

Vossas excelências também devem reconhecer que o motivo torpe não aconteceu, uma vez que a Denúncia... o juiz ao pronunciar a pronúncia, aliás, a pronunciar os réus (...) assim descreveu, ó: ‘o crime ainda foi praticado por motivo torpe relacionado a chamada guerra de facções e a disputa por pontos de tráfico de drogas, já que a vítima Felipe Batista respondia a processos por associação criminosa – tá vendo que há um reconhecimento de que Felipe realmente era integrante de facção –, porte ilegal de arma de fogo e era suspeito de integrar facção criminosa comando vermelho, além de ser investigado por participação em dois homicídios recentemente ocorridos [...] (ID. 96252810 no minuto 16 e seguintes da manifestação da defesa)

 

Durante a explanação da defesa de Wanderson uma das Defensoras Publicas leu trecho da pronuncia; o Promotor logo se manifestou e o Juiz destacou a proibição de se fazer referência à decisão de pronúncia (CPP, art. 478, I); a Defensora cessou a leitura.

Pela Promotora foi dito que a Defensora Pública fez argumento de autoridade ao ler trechos da Pronúncia de modo a afastar o crime de associação criminosa.” (ID 96252797)

A conduta da defesa transcende a mera referência informativa e configura, de forma inequívoca, o uso da pronúncia como argumento de autoridade. Ao destacar a passagem e exclamar "tá vendo que há um reconhecimento de que Felipe realmente era integrante de facção", a defesa buscou validar, perante os jurados leigos, a sua tese de que a vítima era um indivíduo perigoso, emprestando a essa alegação o peso e a credibilidade da figura do magistrado que proferiu a decisão. 

Essa manobra retórica teve o claro propósito de influenciar o ânimo dos jurados, tornando mais palatável a tese de homicídio privilegiado por relevante valor moral, sustentada em supostas ameaças que o réu teria sofrido da vítima.

Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos:

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE EM PLENÁRIO DO JÚRI. ARGUMENTO DE AUTORIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a nulidade do julgamento em plenário do Tribunal do Júri por violação ao art . 478, I, do Código de Processo Penal. 2. O recorrido foi condenado por homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado e corrupção de menor, com pena de 17 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão. O Tribunal de origem acolheu a preliminar de nulidade devido à utilização de argumento de autoridade pelo Ministério Público durante o julgamento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a leitura da sentença de pronúncia e do acórdão confirmatório em Plenário do Júri, como argumento de autoridade, configura nulidade do julgamento. 4. Outra questão é se a ausência de registro de insurgência defensiva na ata de julgamento impede o reconhecimento da nulidade. III. Razões de decidir 5. A leitura do acórdão confirmatório da pronúncia foi utilizada como argumento de autoridade, influenciando os jurados, o que configura nulidade por violação ao art. 478, I, do CPP.6. A nulidade foi devidamente registrada em ata e em vídeo, não havendo preclusão, pois o Juiz Presidente advertiu o Ministério Público durante o julgamento. 7. A alteração da conclusão da instância ordinária demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido.Tese de julgamento: "1. A leitura de sentença de pronúncia ou acórdão confirmatório como argumento de autoridade em plenário do júri configura nulidade por violação ao art. 478, I, do CPP ."Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 478, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 149.007/MT, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 05.05.2015; STJ, AgRg no AREsp 2.144.022/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25.10.2022. (STJ - AgRg no REsp: 2105230 RS 2023/0390847-4, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 05/03/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 11/03/2025) 

Ainda que a defesa do corréu Caio Felipe alegue a preclusão da matéria, por ausência de protesto imediato (ID 96252882), as razões ministeriais são claras ao afirmar que houve protesto no momento do ocorrido, o que, por si só, afasta a inércia. De todo modo, trata-se de nulidade de natureza absoluta, pois atinge princípio basilar do Tribunal do Júri: a imparcialidade do corpo de jurados. 

A contaminação do julgamento por argumento de autoridade fere a essência do devido processo legal e a soberania dos veredictos, que deve ser formada de maneira livre e autônoma. O prejuízo é manifesto e insanável, pois o veredicto, ao acolher a tese do privilégio, pode ter sido diretamente influenciado por essa indevida validação judicial da periculosidade da vítima. 

Portanto, a violação ao art. 478, I, do CPP é patente, o que impõe a anulação do julgamento.

 Da decisão manifestamente contrária à prova dos autos 

Ainda que não fosse reconhecida a nulidade processual, o mérito do apelo ministerial prosperaria, pois o veredicto proferido pelo Conselho de Sentença se revela completamente dissociado do conjunto probatório amealhado aos autos.

É cediço que a anulação de um julgamento do Tribunal do Júri por ser a decisão contrária à prova dos autos é medida excepcional, que somente se justifica quando o veredicto é arbitrário, teratológico e não encontra qualquer amparo, por mínimo que seja, nas provas produzidas. Esta, precisamente, é a hipótese dos autos.

O Conselho de Sentença, ao reconhecer a causa de diminuição de pena do homicídio privilegiado por relevante valor moral, acolheu uma tese defensiva que se mostra inverossímil e desamparada de provas. A defesa sustentou que Wanderson Oliveira agiu após sofrer ameaças da vítima. No entanto, tal alegação repousa unicamente na palavra do réu e de sua companheira, cujo depoimento é prestado sem o compromisso de dizer a verdade e, naturalmente, é dotado de parcialidade. Não há um único registro policial, testemunha isenta ou qualquer outro elemento de prova que corrobore a existência de tais ameaças.

Em contrapartida, as provas dos autos indicam uma execução friamente planejada, motivada por guerra entre facções criminosas. Nesse sentido, observa-se que a própria vítima, em seu termo de declarações colhido no hospital logo após a primeira tentativa de homicídio, afirmou expressamente que o ataque decorreu de uma "rixa, briga entre facções", especificando o conflito entre o PCC e o Comando Vermelho (ID 96251961, pág. 5). Corroborando tal cenário, os depoimentos dos policiais militares colhidos sob o crivo do contraditório foram uníssonos em atestar a conexão dos envolvidos com organizações criminosas rivais, ressaltando que a motivação do delito residia na disputa por territórios voltados ao tráfico de drogas.

Ademais, a dinâmica do crime revela-se incompatível com a figura do privilégio, uma vez que a ação não configurou um ato impulsivo ou dominado por violenta emoção; ao contrário, tratou-se de uma operação meticulosamente organizada. Tal planejamento incluiu o uso de dissimulação, mediante o artifício de fingirem ser paciente e acompanhante, a obtenção prévia da localização exata da vítima, o emprego de múltiplos agentes e armamento, bem como uma execução brutal perpetrada com pelo menos 22 disparos dentro de uma unidade hospitalar, o que expôs a risco a vida de inúmeros funcionários e pacientes. Portanto, ignorar todo esse robusto contexto probatório para acolher uma tese desprovida de suporte fático constitui uma decisão manifestamente contrária à prova dos autos.  

A absolvição de Caio Felipe por negativa de autoria representa uma afronta ainda mais flagrante ao acervo probatório. A decisão dos jurados simplesmente desconsiderou uma cadeia de evidências que demonstram, de forma clara e direta, a sua participação crucial para o sucesso da empreitada criminosa.

O conjunto probatório contra Caio Felipe é robusto e multifacetado, lastreando-se inicialmente nas imagens capturadas pelas câmeras de segurança (ID 96251955, pág. 63/67). Os registros audiovisuais demonstram, de forma explícita, o momento em que o réu franqueia a entrada dos executores, que inclusive trajavam capacetes, em nítida violação às normas hospitalares e, de maneira dissimulada, informa a localização exata da vítima ao proferir a indicação "Raio-X". 

A conduta subsequente do acusado reforça a tese de auxílio direto, visto que ele se dirigiu a um banheiro e manteve a porta da portaria aberta para facilitar a fuga dos criminosos. Ressalte-se que a tese defensiva de que tal abertura visava à evacuação de terceiros é frontalmente desmentida pelas imagens, as quais mostram o réu espreitando a movimentação e saindo do local apenas após a efetiva evasão dos comparsas.

Além disso, a própria lógica dos fatos corrobora a participação do acusado, pois, conforme atestado por testemunhas, a sala de radiografia era de difícil acesso para quem não conhecia as dependências internas da unidade. A precisão e a rapidez com que os atiradores localizaram o alvo demonstram a indispensabilidade de informações privilegiadas fornecidas por alguém que detinha o controle do fluxo da portaria, papel que as provas atribuem com segurança a Caio Felipe. 

Por fim, a prova de maior contundência reside na confissão extrajudicial obtida mediante a extração de dados do aparelho celular do réu, devidamente autorizada pela Justiça (ID 96252490). Nos arquivos de áudio gravados em diálogos com familiares, o próprio acusado admite sua situação ao afirmar expressamente que as autoridades sabiam de seu envolvimento, embora acreditasse, naquele momento, que não possuíam provas suficientes para incriminá-lo. Tal declaração, somada à nítida preocupação em substituir o chip e o aparelho, bem como à menção direta ao monitoramento pelo "sistema Guardião", evidencia não apenas a ciência da ilicitude de sua conduta, mas também uma tentativa deliberada de esquivar-se da persecução penal. 

A defesa de Caio Felipe tenta desqualificar essas provas com argumentos que não se sustentam. A alegação de que a extração dos dados é nula por quebra da cadeia de custódia foi devidamente rechaçada nas instâncias inferiores e não encontra amparo para invalidar o conteúdo revelador dos áudios. A tentativa de justificar o comportamento do réu como "normal" ou "rotineiro" é desmentida pela sequência dos eventos e pelo conteúdo de suas próprias palavras.

Dessa forma, a absolvição de Caio Felipe representa uma escolha que não encontra qualquer arrimo no conjunto probatório.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segue a vertente de que o Júri deve ser anulado quando o veredito dos jurados segue nítido caminho contrário às provas dos autos. Confira-se:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO. 1. O veredicto do Tribunal do Júri somente pode ser cassado quando se revelar manifestamente contrário à prova dos autos. Em outras palavras, apenas a decisão aberrante, que não encontra nenhum respaldo na prova produzida, poderá ser afastada pelo Tribunal de origem no julgamento do recurso de apelação. Ao contrário, quando a decisão estiver apoiada em elemento probatório legítimo, ainda que haja outras versões para o crime, não se admitirá sua cassação, em respeito à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. 2. No caso, ficou evidenciado no voto condutor do acórdão recorrido que a versão absolutória agasalhada pelos jurados não encontra ressonância nos elementos probatórios produzidos, revelando-se, de fato, manifestamente contrária à prova dos autos . Por conseguinte, sua cassação não merece censura. 3. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2377559 ES 2023/0192957-7, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 06/02/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2024)

 

Diante do exposto, o provimento do recurso ministerial é medida de rigor, para que, anulada a sessão de julgamento, os réus sejam submetidos a um novo júri, garantindo-se que a decisão final esteja em harmonia com as provas dos autos.

Do Recurso de Apelação de Wanderson Oliveira

O recurso da defesa de Wanderson Oliveira, que visa à revisão da dosimetria da pena e ao direito de recorrer em liberdade, resta prejudicado, diante da anulação do julgado.

A pretensão de recorrer em liberdade não merece acolhimento. Com efeito, a prisão preventiva do réu deve ser mantida a bem da garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do delito (execução em ambiente hospitalar) e pela periculosidade do agente, evidenciada pela reincidência em crime doloso e envolvimento em facções criminosas. As medidas cautelares diversas da prisão se mostram, de fato, insuficientes para o caso.

DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação criminal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, para anular a sessão de julgamento realizada em 8 de julho de 2025 e determinar a submissão dos réus WANDERSON OLIVEIRA e CAIO FELIPE QUEIROZ DE AMORIM a novo Júri. Outrossim, o apelo interposto pelo acusado WANDERSON OLIVEIRA fica prejudicado quanto ao pedido de reforma da dosimetria da pena, ora anulada, sendo PACIALMENTE CONHECIDO e NÃO PROVIDO, quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva.

Salvador/BA,   de                   de 2026.

 

Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib

Relatora

 

GDH4

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL – PRIMEIRA TURMA

APELAÇÃO CRIMINAL N° 8001646-55.2024.8.05.0032, DE BRUMADO - BA

Apelantes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e WANDERSON OLIVEIRA

Apelados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, WANDERSON OLIVEIRA e CAIO FELIPE QUEIROZ DE AMORIM

RELATORA: DESA. MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIB

 

 

VOTO VISTA

 

Conforme consta no relatório, cuida-se de recursos de apelação criminal interpostos pelo Ministério Público do Estado da Bahia (ID 96252870) e pelo réu Wanderson Oliveira (ID 96252876), contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara do Júri da Comarca de Brumado/BA (ID 96252815), que, em conformidade com o veredicto soberano do Tribunal Popular, condenou Wanderson Oliveira à pena definitiva de 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado-privilegiado (art. 121, § 1º e § 2º, IV, do Código Penal); e absolveu o corréu Caio Felipe Queiroz de Amorim de todas as imputações, pelo acolhimento da tese de negativa de autoria pelo Conselho de Sentença (ID 96252815).

 

Em suas razões recursais (ID 96252870), o Ministério Público pugnou pela anulação do julgamento do Tribunal do Júri e submissão de ambos os réus a novo plenário, sob o fundamento preliminar de nulidade posterior à pronúncia decorrente da leitura e utilização de trechos da decisão de pronúncia como argumento de autoridade pela Defensoria Pública em plenário, violando o art. 478, I, do Código de Processo Penal. No mérito, alega a manifesta contrariedade da decisão dos jurados à prova dos autos (art. 593, III, "d", do CPP), tanto no reconhecimento do privilégio em favor de Wanderson Oliveira quanto na absolvição de Caio Felipe Queiroz de Amorim.

 

Por sua vez, o acusado Wanderson Oliveira interpôs apelação (ID 96252876) objetivando a reforma da dosimetria da pena (reconhecimento da confissão espontânea, diminuição da pena-base, aplicação da fração de 1/3 do privilégio e exclusão de agravantes), bem como o direito de recorrer em liberdade.

 

Na sessão de julgamento, a eminente Relatora, Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib, proferiu voto no sentido de conhecer e dar provimento ao apelo ministerial, para anular a sessão de julgamento realizada em 08 de julho de 2025 e submeter ambos os réus (Wanderson Oliveira e Caio Felipe Queiroz de Amorim) a novo júri, julgando prejudicado o recurso defensivo de Wanderson quanto à dosimetria e desprovido quanto à revogação da prisão preventiva. Solicitei vista dos autos para a melhor análise do processo.

 

Pois bem.

 

Após detido exame dos autos, peço vênia à ilustre Relatora para divergir parcialmente de seu judicioso voto, especificamente no que tange aos efeitos da nulidade e ao juízo de mérito recursal, ambos concernentes apenas ao réu Caio Felipe Queiroz de Amorim.

 

Inicialmente, tocante à preliminar de nulidade processual por suposta violação ao art. 478, I, do Código de Processo Penal, verifica-se que o incidente registrado na ata da sessão plenária (ID 508396177, p. 6) decorreu exclusivamente da sustentação oral promovida pela Defensoria Pública na defesa técnica restrita do corréu Wanderson Oliveira.

 

A vedação legal de menção à pronúncia como argumento de autoridade visa a resguardar a higidez do convencimento dos jurados em relação à matéria controvertida objeto da intervenção. No caso em apreço, o excerto lido reportava-se unicamente ao debate sobre a motivação da conduta de Wanderson e a periculosidade da vítima, matéria fática e juridicamente cindível e estranha à esfera de defesa do corréu Caio Felipe.

 

Desse modo, não há como estender ao réu Caio Felipe os efeitos de vício formal para o qual sua defesa técnica constituída (ID 96252487) não concorreu, tampouco do qual extraiu benefício. A ausência de prejuízo concreto e a incomunicabilidade de incidentes restritos à defesa de corréu impedem a extensão da nulidade ao acusado que logrou absolvição autônoma por negativa de autoria, razão pela qual afasto a nulidade em relação a Caio Felipe Queiroz de Amorim.

 

No mérito do recurso ministerial em face de Caio Felipe, cinge-se a controvérsia à verificação de ter sido o veredicto absolutório manifestamente contrário à prova dos autos (art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal).

 

É cediço que a cassação do veredicto do Tribunal do Júri com base na alínea "d" do permissivo recursal é medida de rigor excepcional, admitida tão somente quando a deliberação dos jurados for absolutamente arbitrária, teratológica e desprovida de qualquer suporte probatório legítimo no feito.

 

Da leitura detida dos autos, observa-se que, apesar de existirem elementos indiciários trazidos pela acusação para associar o réu ao crime, como as imagens das câmeras do hospital (em especial o vídeo 13, no qual o acusado pronuncia o termo "Raio-X") e as conversas telefônicas degravadas no relatório de missão policial (ID 96252490), nas quais ele dialoga com sua companheira e expressa apreensão com o rumo das investigações, nota-se igualmente a coexistência de acervo probatório apto a convalidar a tese defensiva de ausência de adesão subjetiva e de negativa de autoria sustentada em plenário.

 

Com efeito, as próprias declarações prestadas em plenário e os depoimentos coligidos revelam que o acusado Caio Felipe exercia a função de porteiro do nosocômio e que a resposta "Raio-X" pode ter decorrido de mero atendimento e fornecimento corriqueiro de informação acerca da ala do hospital, sem prévio ajuste delitivo. Do mesmo modo, a alegação ministerial de prévia vinculação associativa foi rechaçada pelos próprios jurados ao responderem negativamente sobre o crime de associação criminosa (ID 96252815). Ademais, o próprio executor confesso, Wanderson Oliveira, declarou em plenário não conhecer o acusado Caio.

 

Quanto aos diálogos extraídos do aparelho celular (ID 96252490), embora o Ministério Público sustente que as falas revelam admissão de culpa, a Defesa contrapôs que os receios exteriorizados pelo apelado decorriam do temor natural de uma pessoa simples diante do fato de estar sendo formalmente investigada pela polícia por crime de repercussão ocorrido em seu local de trabalho, contexto que não corporifica prova cabal e irrefutável de coautoria ou participação.

 

Existindo nos autos duas vertentes probatórias plausíveis, de um lado, os indícios colhidos no inquérito que subsidiaram a pronúncia e a tese acusatória; de outro, a versão defensiva de inexistência de culpabilidade e ausência de adesão ao plano criminoso, a opção do Conselho de Sentença por uma delas não configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos, impondo-se o respeito à soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, "c", da Constituição Federal).

 

Nesse sentido, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou:

 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial ministerial, mantendo a decisão do Tribunal do Júri que absolveu o réu. 2. O agravante alega que a decisão agravada conferiu indevida extensão ao princípio da soberania dos veredictos e afastou-se da interpretação vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.087 da repercussão geral. 3. Sustenta que os jurados, ao absolverem o réu no quesito genérico, não tinham nenhuma tese absolutória sustentada em plenário pela Defesa técnica, configurando decisão manifestamente contrária à prova dos autos. II. Questão em discussão 4. A discussão consiste em saber se a decisão dos jurados, que absolveu o réu no quesito genérico, é manifestamente contrária à prova dos autos, considerando que a Defesa técnica não sustentou tese absolutória em plenário. 5. A questão também envolve a análise da extensão do princípio da soberania dos veredictos e sua mitigação quando a decisão dos jurados é dissociada das provas do processo. III. Razões de decidir 6. Como registrou o Tribunal de origem, a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos, pois a versão acolhida encontrava amparo no interrogatório do réu, que alegou legítima defesa. 7. A soberania dos veredictos é uma garantia fundamental, e sua mitigação deve ser restritiva, aplicável apenas quando a decisão estiver absolutamente dissociada das provas dos autos. 8. No caso, a negativa de autoria não era a única tese defensiva, e havia elementos nos autos que poderiam dar suporte à versão da legítima defesa ou à clemência. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos quando há elementos que sustentam a versão defensiva. 2. A soberania dos veredictos deve ser mitigada apenas em casos de decisão absolutamente dissociada das provas do processo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "c"; CPP, arts. 490 e 593, III, "a" e "d".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.452.912/SC, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2024. (AgRg no AREsp n. 2.851.717/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025.)

 

Desse modo, existindo elementos fático-probatórios que permitiram ao Conselho de Sentença optar pela absolvição de Caio Felipe Queiroz de Amorim por negativa de autoria, mostra-se imperiosa a manutenção do veredicto absolutório soberano proferido em relação a este corréu.

 

Dessa forma, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA exclusivamente quanto ao réu CAIO FELIPE QUEIROZ DE AMORIM, mantendo-se a sentença absolutória prolatada em seu favor, acompanhando a ilustre Relatora quanto aos demais termos do julgamento concernentes ao corréu Wanderson Oliveira.

 

 

DES. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO

RELATOR