PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000002-83.1979.8.05.0262 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: MINERACAO VALE DO JACURICI S A |
| Advogado(s): FRANKLIN LEANDRO FERREIRA DA SILVA |
| APELADO: JOAQUIM ELPIDIO DA SILVA E OUTROS e outros (37) |
| Advogado(s): PEDRO ARSENIO PEIXINHO GUIMARAES, MARIA CRISTINA WANDERLEY DE CARVALHO, DANIEL WANDERLEY ESBERARD, MARCELO SILVA MATIAS |
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.
A controvérsia recursal cinge-se, em síntese, a verificar a existência de nulidade por julgamento extra petita, em razão da condenação em danos morais não postulados na inicial; examinar a extensão da condenação em favor de herdeiros e sub-herdeiros habilitados; e reavaliar a responsabilidade da ré pelos danos materiais decorrentes da exploração mineral na Fazenda Logradouro, à luz da prova produzida.
Desde logo, observa-se que a relação jurídica em exame possui natureza civil/obrigacional e envolve responsabilidade por dano ambiental e patrimonial decorrente de atividade de mineração em imóvel rural.
Antes de adentrar ao mérito, necessária a análise de preliminares.
A apelante sustenta nulidade parcial da sentença, sob o argumento de que não teria havido pedido específico de condenação em danos morais, razão pela qual a condenação nessa rubrica configuraria julgamento extra petita, em afronta aos arts. 141 e 492 do CPC/15.
Contudo, tal alegação não merece acolhida.
Consoante se extrai dos autos, a demanda foi proposta na vigência do Código de Processo Civil de 1973, cujo art. 286 expressamente admitia a formulação de pedido genérico nas ações indenizatórias, quando não fosse possível determinar, de pronto, a extensão do dano. Vejamos:
Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico:
I - nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu
O próprio modelo clássico de ações de responsabilidade civil, sob a égide do CPC/73, admitia que o autor formulasse pedido genérico de condenação em indenização por perdas e danos, deixando ao prudente arbítrio do juiz a fixação do quantum e a definição das parcelas indenizáveis – materiais e morais –, desde que a causa de pedir apontasse a ocorrência de fato lesivo, com repercussões patrimoniais e extrapatrimoniais.
No caso concreto, a petição inicial (id 67789580) narra de forma minuciosa que houve: exploração mineral intensa em parte do imóvel rural de copropriedade dos autores; destruição da vegetação nativa e a impossibilidade de aproveitamento da área para a atividade agropecuária; e repercussão dessa degradação sobre a subsistência dos autores e de suas famílias, que retiravam da fazenda parte significativa de seu sustento.
A partir dessa narrativa, os demandantes pleiteiam indenização por perdas e danos, sem restringir, de forma expressa, a reparação apenas à dimensão patrimonial estrita. Em outras palavras, a pretensão indenizatória é deduzida em caráter amplo, compatível com a sistemática do CPC/73 e com o modelo de pedido genérico típico das ações reparatórias.
A jurisprudência consolidada admite, justamente em hipóteses como esta, que o pedido amplo de “indenização por perdas e danos”, quando fundado em fatos lesivos que claramente ultrapassam o mero prejuízo economicamente mensurável e alcançam a esfera da dignidade, da tranquilidade e da segurança dos autores, autoriza o magistrado a reconhecer e quantificar o dano moral, sem que isso importe extrapolação dos limites da lide.
Sobre o tema, leia-se entendimento do STJ:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CPC/1973. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL . COBRANÇAS INDEVIDAS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE . INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. VALOR DA CAUSA. QUANTIA SIMBÓLICA E PROVISÓRIA. 1 . Ação ajuizada em 16/12/2013. Recurso especial interposto em 14/05/2014. Autos atribuídos a esta Relatora em 25/08/2016. 2 . Aplicação do CPC/73, a teor do Enunciado Administrativo n. 2/STJ. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de formulação de pedido genérico de compensação por dano moral, cujo arbitramento compete exclusivamente ao juiz, mediante o seu prudente arbítrio . 4. Na hipótese em que for extremamente difícil a imediata mensuração do quantum devido a título de dano material - por depender de complexos cálculos contábeis -, admite-se a formulação de pedido genérico, desde que a pretensão autoral esteja corretamente individualizada, constando na inicial elementos que permitam, no decorrer do processo, a adequada quantificação do prejuízo patrimonial. 5. Em se tratando de pedido genérico, o valor da causa pode ser estimado em quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado na sentença ou no procedimento de liquidação . 6. Recurso especial parcialmente provido.
(STJ - REsp: 1534559 SP 2015/0116526-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/11/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2016)
No mesmo sentido:
DANO MORAL. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 324, § 1º, 'I','II','III', DO CPC/15 (ANTIGO ARTIGO 286 DO CPC/73) . RECURSO PROVIDO. "É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de formulação de pedido genérico de compensação por dano moral, cujo arbitramento compete exclusivamente ao juiz, mediante o seu prudente arbítrio" (STJ - AgRg no AREsp 249.953, Rel. Min . Antonio Carlos Ferreira) Em se tratando de pedido genérico, "o valor da causa pode ser estimado em quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado na sentença ou no procedimento de liquidação" (STJ - REsp 1534559, Rel. Min. Nancy Andrighi). O artigo 291, V, do CPC/15, que dispõe que o valor da causa, na ação indenizatória, "inclusive a fundada em dano moral", será o valor pretendido, não veda a possibilidade de formulação de pedido genérico em ação de indenização por dano moral, sendo aplicável somente naqueles casos em que o demandante opta por desde logo formular pedido determinado .
(TJ-SC - AC: 03045451020188240020 Criciúma 0304545-10.2018.8.24 .0020, Relator.: Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Data de Julgamento: 02/06/2020, Terceira Câmara de Direito Civil)
Ademais, não se pode perder de vista, ainda, o princípio da reparação integral do dano, pelo qual a indenização há de abarcar todas as consequências danosas do ilícito – materiais e morais –, sobretudo em se tratando de atividade potencialmente lesiva ao meio ambiente e ao modo de vida de pequenos proprietários rurais.
Nessa linha, considerando que a ação foi ajuizada na vigência do CPC/73, que permitia o pedido genérico em ações indenizatórias; que a causa de pedir descreve situação de grave comprometimento da propriedade rural e do modo de vida dos autores; e que o pedido de “indenização por perdas e danos” não foi limitado, pelos autores, apenas à dimensão material estrita, conclui-se que a condenação em danos morais não viola os arts. 141 e 492 do CPC/15, mas, ao revés, se insere dentro dos limites objetivos da demanda, devidamente delineados na inicial.
Desse modo, afasta-se, portanto, a alegação de nulidade por julgamento extra petita, mantendo-se a condenação em danos morais tal como fixada na sentença.
No tocante a condenação em favor de herdeiros e sub-herdeiros habilitados, sustenta a apelante que a condenação em favor de “autores, herdeiros e sub-herdeiros” seria ilegal, pois a habilitação dos sucessores não geraria direito indenizatório próprio. Não lhe assiste razão.
Com efeito, o falecimento de parte dos autores, no curso do processo, ensejou a necessária sucessão processual, na forma dos arts. 43 do CPC/73 e 110 do CPC/15, permitindo que espólios, herdeiros e sub-herdeiros assumissem a posição dos titulares originais do direito em litígio.
A condenação proferida em favor de “autores, herdeiros e sub-herdeiros habilitados” não cria uma indenização autônoma e cumulativa em benefício dos sucessores; apenas explicita que o crédito indenizatório – originariamente pertencente aos autores falecidos, se transmite a seus sucessores legítimos. Não há, portanto, nulidade a ser reconhecida.
No mais, permanecem hígidos os fundamentos da sentença quanto à responsabilidade da ré e à procedência dos pedidos.
A prova documental demonstra que os autores são condôminos/coproprietários do imóvel rural explorado, havendo título dominial e cadeia sucessória aptos a amparar sua legitimidade.
Verifica-se que a prova pericial (id 67790135) é clara ao apontar que houve exploração de minério de cromo em área significativa do imóvel; que houve escavações, movimentação de solo, barragens e outras intervenções de grande impacto; que houve destruição da vegetação e inviabilização do uso agropecuário na área afetada; e que houve repercussões negativas sobre a criação de animais, atividade típica da região.
Outrossim, constata-se que a parte ré/apelante não logrou êxito em infirmar, por meio de prova robusta, as conclusões do laudo técnico, tampouco demonstrou que todos os condôminos e seus sucessores foram contemplados pelas indenizações mencionadas. Conforme disposto no art. 373, II do CPC, cabe ao réu provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, o que no presente caso não ocorreu.
É certo que, a responsabilidade decorrente da exploração mineral, ademais, é objetiva, à luz do art. 225 da Constituição Federal e da legislação ambiental de regência, bastando a comprovação do dano e do nexo causal com a atividade econômica desenvolvida.
O STJ entende consolidou o entendimento:
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM . BRUMADINHO. DANOS PSICOLÓGICOS. PROVA. REVISÃO . SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I . Caso em exame 1. Recurso especial interposto pela empresa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que manteve a condenação por danos morais em razão do rompimento da Barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho. 2. O acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade objetiva da mineradora pelos danos causados, com base na Teoria do Risco Integral, e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 100 .000,00, considerando a gravidade do dano e a condição socioeconômica das partes. 3. A decisão de primeira instância foi mantida, rejeitando-se os embargos de declaração opostos pela recorrente.II . Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Tribunal de origem incorreu em violação dos arts. 927, 186 e 187 do Código Civil ao reconhecer os danos morais e fixar valor indenizatório considerado exorbitante pela recorrente; (ii) saber se foram comprovados os requisitos indispensáveis à configuração da responsabilidade civil, como ato ilícito, dano, culpa e nexo de causalidade, e que, portanto, a indenização por dano moral seria incabível.III . Razões de decidir 6. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, não podendo a mineradora invocar excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar.7. A instância ordinária, ao apreciar o conjunto fático-probatório, concluiu que houve moderação na fixação do quantum indenizatório, observando a proporcionalidade entre a gravidade da ofensa, o grau de culpa e o porte socioeconômico do causador do dano .8. O conhecimento do recurso especial para afastar o direito à indenização implicaria reexame de matéria fática, o que é inviável, conforme o enunciado da Súmula n. 7 do STJ. IV . Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. A responsabilidade por danos morais relacionada a desastre ambiental é objetiva, não cabendo excludentes de responsabilidade civil para afastar a obrigação de indenizar . 2.A fixação do quantum indenizatório deve observar a proporcionalidade entre a gravidade da ofensa, o grau de culpa e o porte socioeconômico do causador do dano. 3. O reconhecimento da responsabilidade civil e a revisão do valor fixado a título de danos morais demanda o reexame de matéria fática que é inviável em recurso especial, conforme a Súmula n . 7 do STJ".Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; Código Civil, arts. 927, 186 e 187 .Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada.
(STJ - AgInt no AREsp: 00000000000002823544 MG 2024/0487488-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/05/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 22/05/2025)
Nessas condições, a condenação em danos materiais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada titular habilitado mostra-se razoável, compatível com a extensão do prejuízo reconhecido.
Quanto aos danos morais, estes são devidos em face da gravidade da conduta e a extensão do dano; o caráter pedagógico da condenação, em se tratando de atividade empresarial de grande porte; e o longo lapso temporal em que perdurou a controvérsia e a incerteza quanto à reparação.
Tais circunstâncias atingem direitos da personalidade, autorizando reparação.
O Código Civil, em seu art. 186, reconhece expressamente a existência de dano moral ao dispor, verbis:
"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Desse modo, o dano moral é patente e afeta a direitos de personalidade da parte autora, suscetível de indenização.
Quanto ao montante fixado a título de danos morais, sabe-se que os critérios para sua fixação tem sido objeto de debates doutrinários, causando, inclusive, divergências jurisprudenciais, visto que não há como prever fórmulas predeterminadas para situações que merecem análise individual e casuística.
Não há no ordenamento jurídico uma definição exata do valor indenizatório a ser fixado, justamente porque o abalo moral apresenta-se de maneiras e com consequências diferentes em cada caso, destarte, há que se lembrar que o objetivo da reparação visa proporcionar satisfação em medida justa, de tal sorte que, não proporcionando um enriquecimento sem causa ao ofendido, produza no causador do dano impacto suficiente, a ponto de desestimulá-lo ou dissuadi-lo a cometer igual e novo atentado. A estimação quantitativa há que ser aplicada de forma prudente para evitar desproporção entre o dano efetivamente ocorrido e o valor da indenização.
Assim, o quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo moral sofrido pela vítima, observado, ainda, o caráter pedagógico e compensatório da condenação, sem acarretar enriquecimento sem causa.
À vista das peculiaridades do caso, entendo que o valor fixado na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se adequado considerando a gravidade do evento, a extensão do abalo, o caráter pedagógico-compensatório e a capacidade econômica da concessionária. Portanto, inexiste desproporção que justifique redução, menos ainda exclusão do dano.
Diante das considerações acima, não se vislumbra a possibilidade de reforma da sentença, impondo-se a sua manutenção.
Face ao exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, para:
a) afastar a alegação de nulidade por julgamento extra petita, reconhecendo a validade da condenação em danos morais fixada na sentença, à luz do pedido genérico de indenização por perdas e danos formulado na vigência do CPC/73;
b) manter, integralmente, a condenação em danos materiais e danos morais tal como estabelecida pelo juízo de origem;
c) esclarecer que os valores devidos a herdeiros e sub-herdeiros decorrem da sucessão processual e da transmissibilidade do direito material;
d) majorar os honorários advocatícios em favor dos patronos dos autores para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
Salvador/BA, (data e assinatura digital)
Desa. Marielza Brandão Franco
Relatora