PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8047278-37.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: GILMULLER SILVA BARBOSA |
| Advogado(s): FLAVIO FRANCA DALTRO |
| APELADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. |
| Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO |
A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito.
Antes do avanço à apreciação dos arrazoados lançados, porém, cumpre examinar a preliminar de inadmissibilidade recursal por afronta ao princípio da dialeticidade e impugnação ao deferimento da justiça gratuita suscitada pela apelada em sede de contrarrazões.
Em síntese, alega que o recurso proposto pela apelante não refutou expressa e individualmente cada ponto do decisum vergastado. Sustenta, assim, a inépcia da peça recursal.
A preliminar não merece acolhimento, pois, a peça recursal preenche todos os requisitos legais, não havendo motivo para reconhecer a sua inépcia, mesmo porque a fundamentação da insurgência, na forma como procedida, permitiu a promoção de razões de contrariedade pela apelada, além do direito ao duplo grau de jurisdição que acolhe a apelante, rejeito a preliminar.
Sustenta ainda a apelada que deve ser revogado o benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que o apelante não teria demonstrado efetiva hipossuficiência econômica, e que a simples alegação de insuficiência não seria suficiente para a concessão do benefício, conforme interpretação do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do art. 99, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil.
A insurgência, contudo, não prospera. O benefício foi concedido pelo juízo de origem com base na presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte, não sendo produzida prova robusta em sentido contrário.
A mera alegação genérica de que o apelante possuía rendimentos oriundos da atividade de transporte por aplicativo, por si só, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade, ainda mais considerando que os valores comprovados nos autos (cerca de R$ 3.111,55 mensais, conforme planilha de repasses) não são incompatíveis com a concessão do benefício, notadamente diante do custo de vida e dos encargos incidentes sobre trabalhadores informais.
Rejeito, portanto, também a preliminar de revogação da gratuidade de justiça.
Ultrapassadas as preliminares, passo à análise do mérito recursal.
O apelante insurge-se contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e lucros cessantes, proposta em desfavor da Uber do Brasil Tecnologia Ltda., sustentando que foi excluído da plataforma de forma unilateral, sem notificação prévia ou possibilidade de defesa, em afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.
Argumenta ainda que jamais praticou conduta irregular e que, à época da suposta infração, não foi advertido, o que configuraria perdão tácito por parte da empresa. Requer, com base nesses fundamentos, a reforma da sentença, com o restabelecimento de seu acesso à plataforma e o reconhecimento do dever de indenizar pelos prejuízos experimentados.
A irresignação não merece acolhimento.
Nos termos do art. 421 do Código Civil, o contrato deve observar sua função social e a boa-fé objetiva, princípios que orientam toda a atividade negocial.
O art. 422 da mesma codificação impõe às partes contratantes o dever de lealdade e confiança recíproca na execução do ajuste.
Verifica-se que o vínculo jurídico estabelecido entre as partes se deu por adesão aos "Termos e Condições" da Uber, documento que expressamente qualifica a empresa como prestadora de serviços de tecnologia e estabelece que o motorista é o único responsável pelos serviços de transporte prestados aos usuários da plataforma.
Os referidos Termos preveem de forma clara, em cláusula contratual específica, a possibilidade de desligamento do motorista por infração às normas de conduta da empresa, especialmente nos casos de violação ao Código da Comunidade ou em situações que possam comprometer a integridade do sistema, a segurança dos usuários ou a confiança na plataforma.
Nesse contexto, a cláusula 2.4 permite a rescisão unilateral do contrato, inclusive de forma imediata, em caso de justo motivo, sendo essa hipótese presente nos autos.
A empresa ré alegou e comprovou, por meio de telas sistêmicas extraídas de sua base de dados, a existência de comportamento atípico e reiterado por parte do autor, consistente na realização de viagens combinadas, com os mesmos usuários e em padrão irregular, o que configura conduta em desacordo com os parâmetros contratuais.
Embora o autor, ora apelante, tenha impugnado tais provas, sua contestação foi genérica, não acompanhada de qualquer elemento técnico que infirmasse a autenticidade ou integridade dos dados apresentados. Tampouco formulou pedido de produção de prova pericial ou demonstrou que os registros seriam forjados ou equivocados.
É dizer, ainda que a documentação apresentada tenha sido produzida de forma unilateral pela Instituição Financeira, não há nos autos indícios sequer de prova que a desabone.
Nesse sentido, tem-se reconhecido que, em contratos como o ora analisado, a confiança é elemento central da relação, e sua quebra justifica a imediata interrupção do vínculo, sem que se configure qualquer ilícito indenizável.
Nesse sentido:
“RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DA PLATAFORMA "UBER". ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE INFRINGÊNCIA AO CÓDIGO DE CONDUTA . CONTRATO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE DESCREDENCIAMENTO IMEDIATO NESSA HIPÓTESE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO .(TJ-SP - Apelação Cível: 1015847-10.2023.8.26 .0005 São Paulo, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 09/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024)”
Ademais, não procede o argumento de que a ausência de penalização anterior à desativação configuraria perdão tácito.
O princípio do venire contra factum proprium, embora aplicável nas relações contratuais, exige que o comportamento da parte gere fundada expectativa de manutenção da situação jurídica consolidada, o que não se verifica neste caso.
Não há nos autos comprovação de que a Uber tivera ciência dos fatos e, mesmo assim, mantido o vínculo de forma prolongada e consciente. A alegação, portanto, carece de respaldo probatório.
No tocante ao pedido de indenização por danos morais e lucros cessantes, sua improcedência decorre da ausência dos pressupostos da responsabilidade civil.
De acordo com o art. 186 do Código Civil, configura ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem.
Por sua vez, o art. 188, inciso I, afasta a ilicitude quando a conduta for exercício regular de direito reconhecido.
Como restou evidenciado, a desativação da conta do autor decorreu do exercício de prerrogativa contratual expressamente pactuada, com fundamento em elementos objetivos que indicam infração às normas da plataforma. Assim, não havendo conduta ilícita, tampouco há dever de indenizar.
Ainda que se considere a relevância econômica da atividade desempenhada pelo autor, com média mensal de repasses de R$ 3.111,55, conforme documento juntado aos autos, tal fato por si só não tem o condão de converter a relação em vínculo de dependência jurídica ou de comprometer a legitimidade da rescisão unilateral, quando fundada em violação contratual.
Por fim, também não procede a alegação de que a sentença desconsiderou princípios constitucionais. Ao contrário, o julgamento analisou a legalidade da conduta da ré sob o prisma do exercício regular de direito e da liberdade contratual, em consonância com os artigos 5º, inciso XXII, e 170 da Constituição Federal, sem afastar o necessário equilíbrio entre a proteção da livre iniciativa e a tutela da dignidade da pessoa humana.
Logo, como o conjunto probatório confirma a regularidade da conduta da apelada, e não há demonstração de violação contratual, ato ilícito ou abuso de direito, impõe-se a manutenção da sentença,
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos. Por força do art. 85, § 11º, do CPC, majoro a condenação, a título de honorários advocatícios, para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, observada a suspensão da exigibilidade nos termos da gratuidade deferida.
Sala das Sessões, de de 2025.
Presidente
Rosita Falcão de Almeida Maia
Relatora