PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível


Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006561-12.2025.8.05.0001
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE SIQUEIRA
Advogado(s): FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTOS
APELADO: COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A.
Advogado(s): 

 

ACORDÃO

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

Trata-se de recurso de apelação interposto por ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE SIQUEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, que julgou improcedente a Ação Revisional ajuizada em face de COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. O apelante sustenta, em síntese, a abusividade dos juros remuneratórios, a ilegalidade da capitalização mensal de juros e a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que seria imprescindível a realização de perícia contábil.

II. Questão em discussão

Delibera-se sobre a legalidade das cláusulas contratuais relativas aos encargos financeiros aplicados em contrato bancário, especialmente a taxa de juros remuneratórios e a capitalização mensal, bem como a alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa.

III. Razões de decidir

Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado da lide se deu com base na documentação suficiente para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 370 do CPC.

A análise da taxa de juros pactuada (2,04% ao mês), comparada à média de mercado divulgada pelo BACEN no período contratual (1,55% ao mês), revela diferença inferior a uma vez e meia o índice médio, o que afasta a presunção de abusividade, conforme entendimento do STJ no REsp 1.061.530/RS (Tema 27).

A capitalização mensal de juros encontra amparo na cláusula contratual expressa e no posicionamento consolidado no STJ (REsp 973.827/RS – Tema 247), além de estar respaldada pela Súmula 541/STJ.

Ausente ilicitude na pactuação contratual, inexiste dever de restituição de valores ou indenização por danos morais.

IV. Dispositivo e tese

Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: "1. A cobrança de juros remuneratórios em percentual inferior a uma vez e meia a taxa média de mercado não configura abusividade. 2. É válida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada no contrato bancário celebrado após 31/03/2000."

Dispositivos legais relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LIV; CDC, arts. 6º, IV, e 51, §1º; CPC, art. 370; MP 2.170-36/2001, art. 5º.

 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS (Tema 27); REsp 973.827/RS (Tema 247); Súmula 541/STJ; Súmula 596/STF.


ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação de n.º 8006561-12.2025.8.05.0001, desta Capital, em que é Apelante ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE SIQUEIRA e Apelado COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S/A.

Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator.


Sala de Sessões, de de 2026.


DES. PRESIDENTE


ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA
Juíza Substituta de Segundo Grau – Relatora


PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 25 de Fevereiro de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006561-12.2025.8.05.0001
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE SIQUEIRA
Advogado(s): FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTOS
APELADO: COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A.
Advogado(s):  

A8

RELATÓRIO

 

Trata-se de recurso de apelação interposto por ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE SIQUEIRA (ID 92488690) contra a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador (ID 92488688), que, nos autos da Ação Revisional movida em face de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial.

Em suas razões iniciais (ID 92488674), o autor asseverou que firmou contrato de empréstimo pessoal com a instituição financeira ré, mas que, após a formalização, constatou a incidência de encargos abusivos.

Alegou que os juros remuneratórios foram pactuados em patamares excessivos, superando a média de mercado.

Sustentou a ilegalidade da capitalização mensal de juros por ausência de pactuação expressa e a ocorrência de refinanciamentos sucessivos, técnica denominada "operação mata-mata".

Ao final, requereu a revisão das cláusulas, o afastamento da mora, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais.

O magistrado de origem, por meio da decisão (ID 92488681), deferiu a gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação, contudo indeferiu o pedido de tutela de urgência.

Devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação, conforme certificado pela serventia (ID 92488685). Ato contínuo, o juízo de primeiro grau declarou a revelia do réu e anunciou o julgamento antecipado do mérito (ID 92488686).

Na sentença (ID 92488688), o juízo de origem julgou improcedentes os pedidos. Fundamentou que, apesar da revelia, a presunção de veracidade é relativa e a prova documental indicou que a taxa de juros aplicada (2,04% a.m.) não divergia substancialmente da média de mercado à época (1,55% a.m.).

Outrossim, considerou válida a capitalização de juros ante a previsão contratual expressa. Condenou o autor ao pagamento das custas processuais, com exigibilidade suspensa.

Inconformado, o autor apelou (ID 92488690), suscitando, preliminarmente, o cerceamento de defesa sob o argumento de que o julgamento antecipado impediu a realização de perícia contábil.

No mérito, repisou as teses de juros extorsivos e suscitou a ocorrência de "venda casada" quanto ao seguro prestamista, pugnando pela reforma integral do julgado.

A apelada, apesar de intimada (ID 92488691), não apresentou contrarrazões, conforme certidão (ID 92488693).

Assim, examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Terceira Câmara Cível, nos termos do art. 931, do Novo Código de Processo Civil, para inclusão do feito em pauta de julgamento, salientando que o presente recurso é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, do CPC/2015 e art. 187, I, do RITJBA.


Salvador, de de 2026.


ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA
Juíza Substituta de Segundo Grau – Relatora


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível


Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006561-12.2025.8.05.0001
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE SIQUEIRA
Advogado(s): FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTOS
APELADO: COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A.
Advogado(s):  

 

VOTO

 

 

Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto por ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE SIQUEIRA (ID 92488690) contra a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador (ID 92488688), que, nos autos da Ação Revisional movida em face de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial.

Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, exceto quanto à tese de "venda casada" de seguro prestamista, por configurar inovação recursal, uma vez que tal matéria não foi objeto da petição inicial (ID 92488674), o que impede sua análise nesta instância sob pena de supressão de grau de jurisdição.

Ab initio, analiso a preliminar de cerceamento de defesa. O apelante sustenta que o julgamento antecipado da lide obstou a produção de prova pericial contábil.

Sem razão. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis quando os documentos acostados bastam ao seu convencimento, conforme o art. 370 do CPC.

No caso, o contrato juntado (ID 92488677) permite a aferição direta das taxas e encargos, sendo a abusividade matéria de direito resolvida pelo confronto com a taxa média do Banco Central, o que torna a perícia desnecessária para o deslinde desta fase cognitiva.

Afasto, pois, a preliminar.

No mérito, cumpre registrar que a revelia, embora decretada no despacho (ID 92488686), não implica a procedência automática dos pedidos.

A presunção de veracidade dos fatos é relativa e cede diante das provas dos autos e do entendimento jurídico consolidado, nos termos do art. 345, IV, do CPC.

Quanto aos juros remuneratórios, a Súmula 382 do STJ preceitua que a estipulação superior a 12% ao ano não indica, isoladamente, abusividade.

O controle judicial depende da prova de que a taxa aplicada destoa substancialmente da média de mercado.

Compulsando o instrumento contratual (ID 92488677), verifica-se que a taxa pactuada para o empréstimo consignado foi de 2,04% ao mês.

Por outro lado, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma operação e período (Janeiro/2022) foi de 1,55% ao mês.

Nota-se que a taxa praticada pela ré é apenas 0,49 ponto percentual superior à média, o que representa um excedente de aproximadamente 31% sobre o referencial.

Segundo a jurisprudência dominante, a abusividade só se caracteriza quando a taxa contratada supera em muito o dobro da média ou quando o desvio é de tal magnitude que compromete a comutatividade do contrato.

A variação entre a taxa cobrada e a média de mercado é mínima, não atingindo patamar que configure vantagem exagerada da instituição financeira ou onerosidade excessiva ao consumidor, nos termos do Tema Repetitivo 27 do Superior Tribunal de Justiça.

Nesta vertente:


RECURSO ESPECIAL Nº 1927809 - RS (2021/0078561-2) DECISÃO 1. Trata-se de recurso especial de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. –

[...]

Decido. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período. Esse posicionamento foi confirmado no julgamento do Resp n. 1.061.530 de 22.10.2008, afetado à Segunda Seção de acordo com o procedimento da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/08), sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, ocasião em que se consolidaram as seguintes teses: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a índole abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto (REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, DJe, 10.3.2009). Do voto condutor do acórdão do repetitivo, merece destaque o seguinte trecho acerca da utilização da taxa média de mercado como parâmetro para avaliação da abusividade: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (sem grifos no original) No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu, quanto aos juros remuneratórios, que houve abusividade em sua cobrança. Rever essa conclusão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

[...]

3. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de abril de 2021. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator

(STJ - REsp: 1927809 RS 2021/0078561-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 04/05/2021) – grifo aditado


APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELOS APELANTES. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AS TAXAS DE JUROS PRATICADAS NO CONTRATO SUPERAM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelos Apelantes. O pedido recursal é pela reforma do referido pronunciamento, reconhecendo-se o excesso de execução. O capítulo sentencial impugnado pelos Apelantes é aquele que versou sobre a inexistência de abusividade nas taxas de juros pactuadas entre as partes e, por isso, afastou a alegação de que há excesso de execução; 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não são limitados pela Lei da Usura (Decreto n. 22.626/1933). Por isso, não basta a alegação de que os juros contratados são superiores à taxa média de mercado vigente à época da contratação. É fundamental que reste demostrada uma vantagem exagerada que justifique a intervenção judicial na esfera de liberdade contratual que é própria dos negócios jurídicos. Precedentes; 3. Sentença reformada. Consultando-se o Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS) disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (BACEN), depreende-se que as taxas de juros praticadas pelo Apelado são superiores a uma vez e meia as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN para o período da contratação, revelando-se a abusividade do referido encargo. Precedentes do TJBA e dos demais Tribunais Pátrios. Evidenciada a abusividade e, consequentemente, o excesso de execução, devem ser refeitos os cálculos da execução, considerando-se a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período da contratação; 4. APELO CONHECIDO E PROVIDO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 8002059-58.2020.8.05.0113, oriundos da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho da Comarca de Itabuna/BA, tendo, como Apelantes, a PLUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA. - ME e AILTON FRANCISCO DOS SANTOS e, como Apelado, o BANCO BRADESCO S/A. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, __ de ______ de 2021. PRESIDENTE DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - APL: 80020595820208050113, Relator: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2021)


APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU. CESSÃO DE CRÉDITO ALEGADA. CESSÃO ANTERIOR AO CRÉDITO. INACOLHIMENTO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ANÁLISE DOS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAR A ESPÉCIE CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PERCENTUAL CONTRATADO. MANUTENÇÃO. VALOR ACORDADO QUE NÃO ESTÁ ACIMA DE UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DUODÉCUPLO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA AUGUSTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL MULTA MORATÓRIA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGALMENTE PREVISTOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. APELO DA PARTE RÉ PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1 - A discussão em torno dos autos trata a respeito da possibilidade de revisão das cláusulas do Contrato de Financiamento. 2 - O contrato firmado com a Instituição Financeira teve por objetivo efetuar a compra do veículo FORD KA - 4P - Completo - SE 1.0 12v, ano/modelo 2016/2017, usado, Chassi: 9BFZH55L2H8366612 e, portanto, a este contrato devem ser aplicadas as taxas de juros e legislação para as negociações desta natureza. 3 - O contrato objeto da lide, submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que constitui relação jurídica de consumo, o que possibilita, à luz dos incisos IV, V e VI do artigo 6º e inciso IV do artigo 51, todos do CDC, a revisão das cláusulas consideradas manifestamente abusivas, hipótese da qual deve ser relativizado o princípio do pacta sunt servanda. 4 - Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, apesar de constituir um valioso referencial, não vincula a decisão judicial, havendo que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros até uma vez e meia da taxa média do Bacen. Portanto, não evidenciada a abusividade da cobrança, resta devida a manutenção da sentença. 5 - Constitucionalidade e validade da cobrança de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170-36/01, desde que conste expressamente no contrato. Taxa de juros anual em percentual que se revela superior ao duodécuplo da mensal. Parâmetro suficiente para comprovar que o consumidor tinha ciência da capitalização dos juros e validar o ato jurídico, conforme dispõe o tema 247 da Augusta Corte de Justiça. 6 - A comissão de permanência pode ser cobrada em caso de inadimplência, bastando apenas que não seja cumulada com correção monetária (Súmula nº 30, do STJ), juros remuneratórios (Súmula nº 296, do STJ), multa contratual e juros moratórios. Entretanto, a partir da análise pacto, verifica-se que na Cláusula 12, inexistiu cobrança expressa da comissão de permanência cumulada com multa contratual. 7 – Multa moratória fixada dentro dos parâmetros legalmente permitido; 8 – RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8121819-12.2021.8.05.0001 da Comarca de Salvador/BA, em que figuram como Apelantes e Apelados, simultaneamente, FRANCISCO RODRIGUES MORAES e BANCO PAN S.A. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em AFASTAR a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Réu, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação do AUTOR, e DAR PROVIMENTO ao apelo do BANCO PAN S.A, e o fazem nos termos do Voto do Relator. Sala das Sessões, data registradas no sistema. PRESIDENTE Des. JOSEVANDO ANDRADE RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - Apelação: 81218191220218050001, Relator.: JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2024)


APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE LIMITE CONSTITUCIONAL. TAXA APLICADA INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO VERIFICADA NO SÍTIO DO BACEN. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. A SIMPLES ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO INDICA ABUSIVIDADE. SÚMULA Nº 596 STJ. AS LIMITAÇÕES MÁXIMAS IMPOSTAS À PRÁTICA DE JUROS PREVISTAS NA LEI DA USURA NÃO SE ESTENDEM ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTAS, JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 472 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de discussão acerca da legalidade da taxa de juros remuneratórios em contratos de mútuo bancário. 2. De acordo com a orientação da Súmula nº 596, do Superior Tribunal de Justiça, as limitações impostas à cobrança de juros remuneratórios pela Lei de Usura não se estendem às instituições financeiras, pelo que se revela inaplicável a limitação à taxa de 12% a.a., entendimento alinhado com a Súmula Vinculante nº. 7 do STF a qual definiu que a aplicação da limitação de juros dependeria de Lei Complementar, que de fato não ocorreu. 3. Restou demonstrado que a taxa aplicada ao contrato é levemente superior à taxa média de mercado para a época da contratação, conforme informação do sítio eletrônico do banco de dados do BACEN, não sendo, portanto, abusiva. 4. No contrato celebrado e acostado aos autos as taxas anuais de juros contratadas pelas partes são superiores ao duodécuplo das mensais, portanto, a capitalização mensal de juros foi pactuada pelas partes, inexistindo, abusividade a ser reconhecida e afastada, demonstrando-se a configuração expressa da capitalização de juros, nos estritos termos da orientação do STJ. 5. Não houve cerceamento de defesa, pois se demonstrou desnecessária a apresentação do contrato e a perícia contábil, sendo verificado o valor da taxa média de juros por meio do sítio eletrônico do BACEN. 6. No que diz respeito à comissão de permanência, não é permitida sua cumulação com os demais encargos moratórios, assim, aplica-se apenas a comissão de permanência limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios do contrato, na forma da Súmula nº 472 do STJ. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, nº 0157836-82.2004 .8.05.0001, originários da 18ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cível da Comarca de Salvador, figurando como Apelante e Apelado, EDILBERTO REIS SANTOS e BANCO VOLKSWAGEN S.A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto proferido por seu relator. Sala de Sessões, de de 2022. PRESIDENTE FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJ-BA - Apelação: 01578368220048050001, Relator.: FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, Data de Julgamento: 17/08/2022, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2022)


Portanto, a variação encontrada não autoriza a intervenção judicial para revisão do encargo.

No que tange à capitalização de juros, o contrato prevê expressamente o encargo na cláusula quarta, parágrafo terceiro (ID 92488677).

O STJ, em sede de recursos repetitivos (REsp 973.827/RS - Tema 247), consolidou ser permitida a capitalização com periodicidade inferior a um ano desde que pactuada. Ademais, a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança, conforme a Súmula 541 do STJ.

O Superior Tribunal de Justiça orienta:



AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PACTUAÇÃO CLARA E EXPRESSA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A Segunda Seção desta Corte, em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que (a) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada; e (b) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, DJe de 24/9/2012).

2. No caso, o Tribunal estadual consignou que foi pactuada, na cédula de crédito, a capitalização diária de juros.

3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1685369 SC 2020/0074264-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 11/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2020)



É de se salientar que, em 04/02/2015, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu (RE 592.377) pela legalidade do art. 5º da MP 1.963-17/00, reeditada até a MP 2.170-36/01, que prevê a possibilidade de capitalização de juros (a incidência de juros sobre juros) em períodos inferiores a um ano.

A discussão, inclusive, foi pacificada através da Súmula n.º 539, do STJ:



“É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada" (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827)



Ausente a comprovação de qualquer ilicitude nas cláusulas de normalidade, não há que se falar em repetição de indébito ou danos morais.

A cobrança realizada pela instituição financeira decorre do exercício regular de direito amparado em pacto hígido, inexistindo ato ilícito capaz de gerar dever reparatório.

Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença de origem (ID 92488688) em todos os seus termos.


Sala de Sessões, de de 2026.


ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA
Juíza Substituta de Segundo Grau – Relatora