PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FLAGRÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. AÇÕES PENAIS EM CURSO. SÚMULA Nº 444 DO STJ. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006). MODULAÇÃO DO REDUTOR EM 1/6 EM RAZÃO DA EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS E APETRECHOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

1. Apelação Criminal interposta por Fernando dos Santos Araujo contra sentença que o condenou à pena de 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). Consta dos autos que o réu foi preso em flagrante delito por policiais militares na posse de uma mochila contendo 948,65g de maconha, 27,83g de cocaína e 42,39g de crack, além de 03 (três) balanças de precisão, aparelho celular e quantia em dinheiro, após tentar empreender fuga em direção a um corredor de vila aberta ao notar a aproximação da guarnição. A defesa sustenta preliminares de ilicitude probatória por violação de domicílio e flagrante forjado; no mérito, pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o afastamento da conduta social negativada na pena-base, a concessão da minorante do tráfico privilegiado em fração máxima, regime aberto e substituição da pena.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. A controvérsia recursal cinge-se a analisar: (i) a validade dos elementos probatórios colhidos na prisão em flagrante frente às teses de violação domiciliar e flagrante forjado; (ii) a suficiência das provas de materialidade e autoria para manter a condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes; e (iii) a regularidade da dosimetria penal, especificamente quanto à exasperação da pena-base com esteio em processos em andamento e ao preenchimento dos requisitos para a concessão da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006).

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não se verifica nulidade das provas por violação de domicílio quando a abordagem pessoal ocorre em logradouro público ou corredor de circulação comum após perseguição motivada por fundada suspeita decorrente da fuga do agente ao visualizar a viatura policial. O tráfico de drogas, nas modalidades de trazer consigo e guardar entorpecentes, é crime de natureza permanente, cujo estado de flagrância autoriza a pronta atuação estatal nos termos do art. 5º, XI, da CF e art. 303 do CPP.

4. A alegação de flagrante forjado desprovida de qualquer suporte empírico idôneo e fundada unicamente em debilidade física decorrente de enfermidade tratada pretéritamente não possui o condão de infirmar a narrativa coesa dos policiais militares, cujos testemunhos gozam de fé pública e presunção de legitimidade.

5. A materialidade e a autoria delitivas restaram cabalmente comprovadas pelo Auto de Exibição e Apreensão, Laudo Toxicológico Definitivo e pelos depoimentos harmônicos dos policiais responsáveis pela prisão, os quais confirmaram a apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas (maconha, cocaína e crack), balanças de precisão e embalagens.

6. Na primeira fase da dosimetria, impõe-se o decote da valoração negativa da conduta social alicerçada na existência de inquéritos e ações penais em curso, ante o óbice intransponível da Súmula nº 444 do STJ e o princípio da não culpabilidade. Mantém-se, contudo, a exasperação da pena-base justificada pela quantidade e nocividade das substâncias entorpecentes apreendidas (art. 42 da Lei nº 11.343/2006).

7. Preenchidos os requisitos da primariedade e de bons antecedentes, sem prova cabal de integração a organização criminosa, faz jus o réu à causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, cuja fração deve ser modulada no patamar de 1/6 (um sexto) diante da considerável quantidade, diversidade dos entorpecentes apreendidos e apreensão de múltiplos petrechos destinados à difusão ilícita.

8. Mantido o regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, 'b', do CP), descabendo a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão do montante final da condenação (art. 44, I, do CP).

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a dosimetria penal, afastando a valoração negativa da conduta social na primeira fase e aplicando a causa de diminuição do tráfico privilegiado no patamar de 1/6 (um sexto), redimensionando a pena definitiva de Fernando dos Santos Araujo para 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, mantidos o regime inicial semiaberto e os demais termos da sentença condenatória.

Tese: "1. A abordagem policial em via pública ou corredor comum após fundada suspeita decorrente de evasão de suspeito em crime permanente de tráfico de drogas não configura invasão ilegal de domicílio. 2. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base sob a rubrica de conduta social ou personalidade, a teor da Súmula nº 444 do STJ. 3. A primariedade do agente impõe o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), legitimando-se a aplicação da fração de 1/6 (um sexto) quando evidenciada expressiva quantidade, diversidade de entorpecentes e apreensão de petrechos da traficância."

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Constituição Federal, art. 5º, XI e LVII; Código de Processo Penal, arts. 244, 303 e 386; Código Penal, arts. 33, § 2º, "b", 44, I, e 59; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça (STJ); STF, RE nº 603.616/RO (Tema 280 da Repercussão Geral).

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 8003877-42.2024.8.05.0004, provenientes da Comarca de Alagoinhas/BA, em que figura como Apelante FERNANDO DOS SANTOS ARAUJO e, como Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da colenda 2ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso de Apelação, para reformar a dosimetria da pena, nos termos do voto do Relator. E assim o fazem pelas razões a seguir expendidas.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 23 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ofereceu denúncia (ID 106470558) em desfavor de FERNANDO DOS SANTOS ARAUJO, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Narra a exordial acusatória que, no dia 11 de junho de 2024, por volta das 11h, na 1ª Travessa Paulo Afonso, bairro Kennedy, na cidade de Alagoinhas/BA, o denunciado vendeu e expôs à venda, além de manter em depósito, no interior do imóvel onde reside, drogas sem autorização legal ou regulamentar. Consta que policiais militares realizavam atividade de rotina quando foram informados por populares acerca da ocorrência de tráfico de drogas em localidade conhecida como "Cachorro Magro". Ao se deslocarem para a área indicada, os agentes de segurança pública visualizaram o denunciado portando uma mochila vermelha e branca, o qual, ao notar a presença policial, tentou empreender fuga, mas foi alcançado.

Ato contínuo, procedeu-se à busca pessoal e na referida mochila, na qual foram apreendidas 03 (três) balanças de precisão digitais, 01 (um) tablete grande de cocaína, 39 (trinta e nove) trouxinhas de crack, 14 (quatorze) trouxas de cocaína, 16 (dezesseis) trouxinhas de maconha, 01 (um) aparelho celular da marca Motorola e a importância em espécie de R$ 50,00 (cinquenta reais), além de sacos plásticos usualmente empregados para o fracionamento e embalagem de entorpecentes destinados à mercancia ilícita.

O réu foi preso em flagrante delito em 11 de junho de 2024, tendo o flagrante sido homologado e convertido em prisão preventiva em 17 de junho de 2024 (ID 106472074). Notificado formalmente (ID 106472020), o acusado apresentou defesa prévia por meio de advogada constituída (ID 106472018). A denúncia foi recebida em 10 de setembro de 2024 (ID 106472021), oportunidade em que se designou audiência de instrução e julgamento e se manteve a custódia cautelar. O acusado foi devidamente citado (ID 106472051).

Durante a instrução criminal, realizada por meio de registro audiovisual nos termos das atas de ID 106472058 e ID 106472078, foram inquiridas as testemunhas da acusação, policiais militares Anailson de Carvalho Cerqueira Neto, Matheus Silva Santos e Jonathas Ataíde Carneiro, bem como foram ouvidas as informantes da defesa, Terezinha Nunes dos Santos e Silvia Souza Santos, e realizado o interrogatório judicial do réu (ID 106472079).

Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais por memoriais escritos, tendo o Ministério Público pugnado pela condenação integral nos termos da peça acusatória (ID 106472082) e a Defesa sustentado a nulidade das provas por invasão de domicílio e flagrante forjado, a absolvição por fragilidade probatória e, subsidiariamente, a redução da pena e o direito de recorrer em liberdade (ID 106472087).

Sobreveio a respeitável Sentença de ID 106472092, por meio da qual o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alagoinhas/BA julgou procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu FERNANDO DOS SANTOS ARAUJO à pena de 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade.

Inconformada, a Defesa interpôs o presente Recurso de Apelação (ID 106472093), oferecendo razões no ID 106472108. Em suas razões recursais, sustenta, preliminarmente, a nulidade absoluta das provas obtidas mediante apontada invasão de domicílio, alegando ainda a ocorrência de flagrante forjado decorrente de sua condição de saúde debilitada à época dos fatos. No mérito, requer a absolvição por insuficiência do conjunto probatório, com fundamento no princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, pugna pela reforma da dosimetria penal para fixar a pena-base no mínimo legal, com o decote da conduta social negativada em contrariedade à Súmula 444 do STJ, o reconhecimento e aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) na fração máxima de 2/3 (dois terços), a fixação do regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão do direito de recorrer em liberdade.

Em sede de contrarrazões (ID 106472112), o Ministério Público de primeiro grau manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do apelo, defendendo a legalidade da abordagem em via pública e a manutenção integral da sentença condenatória.

Instada a se manifestar em segundo grau, a douta Procuradoria de Justiça opinou, em parecer de ID 107982807, pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto.

Após o exame dos autos, lancei este Relatório, submetendo-o à apreciação da eminente Desembargadora Revisora.

Salvador/BA, 

 Des. Pedro Augusto Costa Guerra - 1ª Câmara Criminal 2ª Turma 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Não se conformando com o decisum de ID 106472092, que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar FERNANDO DOS SANTOS ARAUJO pela prática do crime de tráfico de drogas, a Defesa interpôs o presente apelo (ID 106472093 e ID 106472108). Em suas razões, requer, preliminarmente, a nulidade das provas por alegada violação de domicílio e flagrante forjado. No mérito, pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o redimensionamento da pena-base com afastamento da valoração negativa da conduta social, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo, a fixação de regime aberto, a substituição da reprimenda corporal e o direito de recorrer solto.

Conheço do recurso de apelação interposto, porquanto restam devidamente preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal.

Inicialmente, no que tange à arguição preliminar de nulidade da prova em decorrência de suposta invasão domiciliar sem mandado judicial, verifica-se que a insurgência defensiva não comporta acolhimento.

A Defesa sustenta que a diligência policial teria culminado em ingresso arbitrário e desautorizado no domicílio do apelante, local onde este estaria acamado e recebendo curativos de sua genitora, o que macularia de ilicitude todo o conjunto probatório subsequente por força da teoria dos frutos da árvore envenenada.

Entretanto, do exame minucioso dos elementos encartados aos autos, constata-se que a atuação dos policiais militares ocorreu em estrita conformidade com a ordem constitucional e legal. Os depoimentos colhidos em juízo evidenciam que a guarnição policial realizava patrulhamento ostensivo preventivo nas imediações da Praça Kennedy quando recebeu notícia de populares dando conta da prática de comércio de drogas na localidade denominada "Cachorro Magro".

Ao chegarem à 1ª Travessa Paulo Afonso para averiguar a procedência das informações, os policiais visualizaram o réu em via pública portando uma mochila nas costas. Ao perceber a aproximação da viatura policial, o apelante empreendeu imediata fuga a pé em direção a um beco que dá acesso a um conjunto de residências (vila), vindo a ser alcançado e contido no corredor externo, momento em que foi submetido à busca pessoal regular.

Conforme esclarecido de forma uníssona pelos agentes estatais sob o crivo do contraditório, a apreensão da expressiva quantidade e variedade de substâncias entorpecentes, bem como das balanças de precisão, do aparelho celular e do dinheiro em espécie, deu-se no interior da mochila portada pelo acusado em via comum de circulação, sem que tenha havido qualquer ingresso no interior do imóvel residencial do réu para a localização ou apreensão dos materiais ilícitos.

Com efeito, a fuga do suspeito ao avistar a guarnição policial e o descarte ou porte ostensivo de volumes em local público constituem circunstâncias objetivas que consubstanciam fundada suspeita para a realização da busca pessoal, na forma do artigo 244 do Código de Processo Penal. Ademais, o crime de tráfico de drogas, nas modalidades de trazer consigo e guardar substâncias entorpecentes, ostenta natureza jurídica de infração permanente, protraindo-se o estado de flagrância no tempo nos termos do artigo 303 do Código de Processo Penal.

Nesse diapasão, a perseguição imediata iniciada em logradouro público e a interceptação em corredor de vila aberta afastam categoricamente a tese de violação arbitrária de domicílio, encontrando a ação estatal pleno respaldo na excepcionalidade prevista no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal.

A jurisprudência desta turma julgadora e do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e desta orienta-se no mesmo sentido quanto à higidez de diligências realizadas a partir de fundada suspeita decorrente de evasão:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO RESTRITO À DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO NA ORIGEM. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO FIXADA EM 1/6. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS. APREENSÃO DE PETRECHOS RELACIONADOS À COMERCIALIZAÇÃO. CONTEXTO FÁTICO DA APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FILHO COM NECESSIDADES ESPECIAIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INTERFERE NA FRAÇÃO REDUTORA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação criminal interposta por Elizete Barbosa Seles contra sentença que a condenou pela prática do crime de tráfico de drogas à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se a fração de redução aplicada em razão do tráfico privilegiado deve ser majorada de 1/6 (um sexto) para 2/3 (dois terços). III. Razões de decidir 1. A defesa não impugnou o mérito condenatório, limitando o recurso à dosimetria da pena. 2. A pena-base foi fixada no mínimo legal, sem reconhecimento de agravantes ou atenuantes. 3. A minorante do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 foi reconhecida na origem e deve ser mantida em razão da vedação à reformatio in pejus, diante da ausência de recurso da acusação. 4. A fração de 1/6 mostra-se adequada diante da quantidade e variedade das drogas apreendidas (aproximadamente 204g de maconha e 120g de cocaína), bem como da arrecadação de três balanças de precisão, eppendorfs vazios, cadernos de anotações, máquinas de cartão e rádio transmissor. 5. O contexto da apreensão — abordagem de terceiro que abandonou drogas ao perceber a aproximação policial, destruição de celular pela apelante e localização da residência em área apontada nas investigações como de atuação de facção criminosa — evidencia estrutura voltada à comercialização, afastando a aplicação da fração máxima. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a modulação da fração do tráfico privilegiado com base na natureza e quantidade da droga quando não utilizadas na primeira fase da dosimetria (STJ, AgRg no REsp nº 2.138.929/PR). 7. A condição de mãe de filho com necessidades especiais, embora documentada em laudo médico, não interfere nos critérios legais de escolha da fração redutora do tráfico privilegiado, por não guardar relação com os elementos objetivos do tipo privilegiado. 8. Regime inicial semiaberto mantido, em razão da quantidade e natureza das drogas e da organização da atividade delitiva. IV. Dispositivo Recurso conhecido e desprovido. (Classe: Apelação, Número do Processo: 8005821-82.2023.8.05.0079, Relator(a): ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SIMARO, Publicado em: 13/07/2026).

A jurisprudência consolidada do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 280 da Repercussão Geral no RE 603.616/RO, estabeleceu que o ingresso forçado em domicílio é plenamente legítimo quando amparado em fundadas razões que indiquem a situação de flagrante delito. Na hipótese vertente, a própria abordagem e a apreensão do material ilícito se ultimaram em espaço de uso comum, sem vulneração à intimidade domiciliar.

Por igual razão, deve ser rechaçada a preliminar de nulidade por suposto "flagrante forjado" ou atipicidade da conduta. A tese defensiva apoia-se substancialmente na alegação de que o acusado se encontrava com a capacidade física comprometida, recuperando-se de intervenção cirúrgica torácica decorrente de tuberculose, o que tornaria inverossímil o fato de carregar uma mochila pesada e tentar evadir-se.

Contudo, os laudos médicos e relatórios acostados aos autos (ID 106470566) atestam que o réu teve alta hospitalar no ano de 2023, restando demonstrado que, embora demandasse cuidados e curativos na região dorsal, a sua condição de saúde não implicava paralisia motora ou incapacidade absoluta de deambulação. O estado de alerta e a liberação de adrenalina típicos da tentativa de fuga da abordagem policial explicam a mobilidade apresentada no momento do flagrante, não havendo incompatibilidade lógica ou fática com o quadro clínico relatado.

Ademais, inexiste nos autos qualquer elemento mínimo que evidencie que os policiais militares possuíssem animosidade pretérita ou qualquer motivo para incriminar falsamente o apelante. O próprio acusado admitiu em seu interrogatório que não conhecia os policiais que efetuaram a sua prisão. As declarações prestadas pelos agentes públicos gozam de presunção de legitimidade e veracidade inerente aos atos da administração pública, as quais não podem ser desconstituídas por meras conjecturas deduzidas pela Defesa e amparadas unicamente nos relatos de familiares.

Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas.

VOTO

Superadas as matérias preliminares, passa-se ao exame do mérito recursal, no qual a Defesa pugna pela absolvição de Fernando dos Santos Araujo por alegada insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório pelo crime de tráfico de drogas, invocando a incidência do princípio in dubio pro reo.

A insurgência absolutória, contudo, não merece prosperar.

A materialidade delitiva encontra-se sobejamente demonstrada nos autos pelo Auto de Exibição e Apreensão (fls. 13/14 do IP nº 8003688-64.2024.8.05.0004), pelo Laudo de Constatação Preliminar (fl. 20 do ID 451019378) e pelo conclusivo Laudo Pericial Definitivo nº 2024 01 PC 004205-01 (ID 106472071), expedido pelo Departamento de Polícia Técnica. Tais elementos periciais atestam que foram apreendidos em poder do acusado expressiva quantidade e diversidade de substâncias ilícitas, perfazendo a massa líquida total de 948,65g (novecentos e quarenta e oito gramas e sessenta e cinco centigramas) de maconha (Cannabis sativa L., com princípio ativo tetrahidrocanabinol), 27,83g (vinte e sete gramas e oitenta e três centigramas) de cocaína e 42,39g (quarenta e dois gramas e trinta e nove centigramas) de crack (alcalóide benzoilmetilecgonina), além de 03 (três) balanças de precisão digitais e dezenas de embalagens plásticas.

A autoria, de igual modo, restou incontroversa e seguramente delineada ao longo de toda a instrução processual, sob as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Com efeito, os policiais militares ouvidos em juízo prestaram declarações minuciosas, coerentes e harmônicas entre si, descrevendo toda a dinâmica da ocorrência policial desde o recebimento de informações da comunidade sobre a prática da mercancia espúria na área do "Cachorro Magro", passando pelo avistamento do réu carregando a mochila nas costas, a tentativa de fuga a pé e o alcance no corredor da vila, até a imediata localização de todas as substâncias entorpecentes já fracionadas para a venda, balanças de precisão, celular e quantia em dinheiro no interior da mochila por ele portada.

Cumpre destacar que os depoimentos testemunhais prestados por agentes de segurança pública revestem-se de inquestionável eficácia probatória, merecendo total credibilidade quando harmônicos entre si e respaldados pelos demais elementos coligidos nos autos, não havendo qualquer impedimento legal a que sirvam de lastro idôneo à condenação, sobretudo quando colhidos sob o crivo judicial e sem qualquer demonstração de interesse particular na incriminação indevida do réu.

A versão apresentada pelo acusado em seu interrogatório judicial, alegando que estava em repouso no quarto de sua genitora e que desconhecia o material ilícito apreendido, restou inteiramente isolada no caderno processual, não encontrando amparo sequer nos depoimentos das informantes da defesa, as quais não presenciaram o contexto externo e a apreensão das drogas narrada pelos policiais.

Destarte, a apreensão de três modalidades distintas de entorpecentes de elevado poder vulnerante (maconha, cocaína e crack), parte deles já acondicionada em dezenas de porções individuais prontas para a distribuição, associada à posse concomitante de três balanças de precisão e insumos de embalagem, evidencia, de forma inequívoca, a prática da conduta descrita no preceito primário do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, afastando qualquer hipótese de absolvição ou incidência do princípio in dubio pro reo.

No que tange ao capítulo relativo à individualização e dosimetria da pena, assiste parcial razão ao Apelante, impondo-se a readequação da resposta penal estatal.

O magistrado sentenciante, na primeira fase, em observância ao artigo 59 do Código Penal e ao artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, fixou a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, considerando desfavoráveis duas circunstâncias judiciais: a conduta social do agente e a quantidade e natureza das substâncias apreendidas.

A exasperação da pena-base com esteio na conduta social, contudo, revela-se manifestamente inidônea. O juízo de piso fundamentou a desvaloração do referido vetor no fato de o réu responder a duas outras ações penais em curso pelo crime de tráfico de drogas (processos de nº 0501707-55.2019.8.05.0004 e nº 0500998-54.2018.8.05.0004).

A utilização de inquéritos policiais ou de ações penais em andamento, desprovidas de condenação com trânsito em julgado, para agravar a reprimenda inicial viola frontalmente o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade, consagrado no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.

Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de observância obrigatória:

SÚMULA STJ nº 444 (TERCEIRA SEÇÃO) [DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA]: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)

A conduta social deve aferir o papel do agente no seio familiar, profissional e comunitário, sendo inviável a sua depreciação com base em registros criminais pretéritos não definitivos. Impõe-se, desse modo, o afastamento da valoração negativa da conduta social, decotando-se o respectivo aumento da basilar.

Por outro lado, remanesce plenamente legítima e idônea a valoração negativa da natureza e quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas, nos exatos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, haja vista a apreensão concomitante de quase 1kg de maconha (948,65g), além de cocaína e pedras de crack, drogas dotadas de altíssima lesividade à saúde pública.

Considerando que apenas uma circunstância judicial preponderante remanesce desfavorável (artigo 42 da Lei de Drogas), redimensiona-se a pena-base para 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa.

Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem sopesadas, mantendo-se a pena intermediária fixada em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa.

Na terceira fase, cumpre examinar o pleito de incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado), indevidamente afastada pelo juízo a quo.

Para a concessão da benesse legal, a legislação de regência exige cumulativamente que o agente seja primário, ostente bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Conforme certidões de antecedentes constantes dos autos, o apelante é primário e não ostenta condenação penal transitada em julgado. Ademais, a simples existência de processos em andamento ou menções genéricas à atuação de grupos criminosos na comarca não são suficientes, por si sós, para comprovar a dedicação contumaz ou integração estrutural a organização criminosa.

Reconhecido o preenchimento dos requisitos legais, passa-se à modulação da fração redutora. A quantidade expressiva de drogas apreendidas, a diversidade e nocividade das substâncias (maconha, cocaína e crack) e a apreensão de três balanças de precisão e apetrechos de fracionamento constituem elementos fáticos concretos que evidenciam conduta mais gravosa e justificam a modulação da minorante no patamar mínimo de 1/6 (um sexto).

Aplicando-se a causa especial de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena intermediária de 06 anos de reclusão e 600 dias-multa, reduz-se a sanção em 01 (um) ano de reclusão e 100 dias-multa, restando a pena definitiva do apelante FERNANDO DOS SANTOS ARAUJO consolidada em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, calculado o valor unitário do dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato.

Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, mantém-se o regime semiaberto, com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea "b", e § 3º, do Código Penal, considerando o quantum de pena privativa de liberdade definitivamente estabelecido e a gravidade concreta da conduta respaldada na expressiva quantidade e variedade das substâncias apreendidas.

Resta incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, bem como a concessão de suspensão condicional da pena, por ausência do preenchimento do requisito objetivo temporal previsto no artigo 44, inciso I, e artigo 77, caput, ambos do Código Penal.

Mantém-se a negativa do direito de recorrer em liberdade, diante da persistência dos fundamentos da custódia cautelar preventiva para a garantia da ordem pública (artigos 312 e 387, § 1º, do CPP).

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, tão somente para afastar a valoração negativa da circunstância judicial da conduta social na primeira fase dosimétrica e aplicar a causa especial de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 1/6 (um sexto), redimensionando a pena definitiva de FERNANDO DOS SANTOS ARAUJO para 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial semiaberto, mantendo-se incólumes os demais termos da respeitável sentença recorrida.

É como voto.

Salvador,     de      de 2026.

Presidente

Des. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA

Relator

Procurador(a) de Justiça