PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8150804-20.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: RITA DE CASSIA DE JESUS BRITO |
| Advogado(s): RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR |
| APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO |
| Advogado(s): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO |
1. Do Juízo de Admissibilidade e das Preliminares
Inicialmente, impõe-se a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, oportunidade na qual devem ser examinadas as preliminares arguidas pelo réu em sede de contrarrazões.
O apelado sustenta o não conhecimento do recurso sob a alegação de violação ao princípio da dialeticidade, aduzindo que a recorrente teria apresentado razões genéricas e desassociadas dos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão combatida. Entretanto, da análise minuciosa da peça de apelação, verifica-se que a recorrente ataca de forma direta e específica o critério de fixação do dano moral adotado pela magistrada de primeiro grau, explicitando os motivos pelos quais considera o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) irrisório e inadequado frente à gravidade do ilícito evidenciado nos autos.
Dessa forma, resta plenamente atendido o comando inserto no artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, porquanto delineada a matéria objeto do inconformismo e delimitados os pontos de fato e de direito que amparam o pedido de reforma. Afasta-se, por conseguinte, a preliminar de desatendimento à dialeticidade recursal.
No que tange à impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita concedida à autora, cumpre ressaltar que o benefício foi mantido pelo juízo de piso por ocasião do saneamento e da própria sentença, amparado em certidão específica de hipossuficiência e na comprovação de que a autora encontra-se atualmente na condição de desempregada, conforme extrai-se de sua CTPS digital, sem que o réu trouxesse aos autos qualquer elemento probatório concreto apto a derruir a presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica firmada nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.
Assim, mantém-se a concessão da gratuidade judiciária em favor da apelante, restando esta dispensada do recolhimento do preparo recursal.
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e passo à análise do mérito recursal.
2. Do Mérito
Cinge-se a controvérsia recursal exclusivamente à adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito pelo réu, em razão de débito cuja origem contratual não restou devidamente comprovada nos autos.
Cumpre frisar, por oportuno, que a existência do ato ilícito e o dever de indenizar restaram consolidados na sentença de piso, inexistindo recurso voluntário da instituição ré quanto ao mérito da declaração de inexistência do débito e da ilegalidade da restrição cadastral, operando-se o trânsito em julgado material sobre tais matérias. A controvérsia recursal repousa estritamente na discussão sobre a suficiência do montante indenizatório fixado na origem em R$ 3.000,00 (três mil reais).
A despeito da limitação da matéria devolvida, faz-se necessária a análise do contexto em que ocorrera o dano para a correta aplicação dos parâmetros de fixação do quantum indenizatório. A autora alegou a inexistência de relação jurídica com a instituição ré, enquanto o réu sustentou que o débito decorria de cessão de crédito originada de contratação junto à DMCard Cartões de Crédito S/A.
Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização, recai sobre a parte ré o ônus de comprovar a existência e a licitude da relação jurídica subjacente, por se tratar de prova de fato positivo, cuja exigência em relação à consumidora configuraria imposição de prova diabólica. No caso em apreço, o réu limitou-se a apresentar telas internas de seu sistema de dados e faturas comerciais produzidas unilateralmente, sem colacionar aos autos o respectivo instrumento de contrato assinado pela autora, o comprovante de disponibilização de limite de crédito ou qualquer outro elemento robusto que demonstrasse a anuência da demandante com a obrigação apontada.
A jurisprudência pátria, inclusive desta Terceira Câmara Cível, é pacífica no sentido de que telas sistêmicas internas e extratos unilaterais não possuem força probatória suficiente para demonstrar a contratação de serviços, posto que passíveis de inserção e modificação unilateral pelo próprio prestador, revelando-se inidôneas para afastar a alegação de inexistência de relação jurídica formulada pelo consumidor:
"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL AFASTADO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada sob o fundamento de inscrição indevida do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. A apelante sustenta inexistência de contratação com a instituição ré, ausência de notificação prévia e insuficiência probatória da demandada, que apresentou apenas telas sistêmicas e faturas desacompanhadas de instrumento contratual. II - Questão em disCussão A controvérsia consiste em verificar: (a) se houve comprovação da relação jurídica que originou o débito; (b) a regularidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes; e (c) a existência de dano moral indenizável diante da presença de anotações preexistentes. III - Razões de decidir Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, incumbindo-lhe comprovar a regularidade da contratação quando impugnada pelo consumidor. A mera juntada de telas sistêmicas unilaterais e faturas desacompanhadas de instrumento contratual não é suficiente para demonstrar a existência da relação jurídica, nos termos do art. 373, II, do CPC. Reconhecida a ausência de comprovação da contratação, impõe-se a declaração de inexigibilidade do débito e a exclusão da anotação indevida. Todavia, constatada a existência de inscrições legítimas preexistentes em nome da autora, aplica-se a Súmula 385 do STJ, segundo a qual não cabe indenização por dano moral quando já existente anotação regular, ressalvado o direito ao cancelamento da inscrição indevida. IV - Dispositivo e tese Recurso conhecido e parcialmente provido para declarar a inexigibilidade do débito e determinar a exclusão da inscrição indevida, afastando-se a condenação por danos morais. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da contratação impõe a declaração de inexigibilidade do débito e a exclusão da inscrição indevida; contudo, havendo inscrição legítima preexistente, aplica-se a Súmula 385 do STJ, afastando-se a indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 373, II; CPC, art. 85, § 2º; Súmula 385/STJ”. (Apelação/Reexame Necessário 8169094-83.2023.8.05.0001, Rel(a). Des(a). Marielza Brandao Franco, Terceira Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 23/03/2026).
Desse modo, a manutenção do reconhecimento da inexistência do débito e da ilicitude da anotação restritiva constitui premissa inafastável para o julgamento deste recurso.
Configurada a ilegitimidade da anotação restritiva em nome da consumidora, o dano moral decorrente de tal conduta opera-se in re ipsa, ou seja, de forma presumida, prescindindo de comprovação de dor, sofrimento ou abalo psicológico concreto por parte do ofendido. A inclusão indevida nos cadastros de inadimplentes restringe severamente o crédito, macula a honra objetiva do indivíduo perante a sociedade e gera inquestionável constrangimento de ordem moral. Nesse sentido:
"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PROVAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE PELA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. . PROVIMENTO DO RECURSO. 1- A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, sem provas concretas e suficientes de vínculo contratual ou obrigação inadimplida, configura abuso de direito e afronta os princípios da boa-fé objetiva e transparência. 2- O dano moral, neste caso, é in re ipsa, dispensando comprovação específica, uma vez que o abalo à honra e à reputação financeira é consequência natural da negativação indevida. A indenização por danos morais foi arbitrada em R$ 10.000,00, considerando a função compensatória e pedagógica da condenação". (Apelação/Reexame Necessário 8096308-41.2023.8.05.0001, Rel(a). Des(a). Regina Helena Santos e Silva, Terceira Câmara Cível, Publicado em 10/02/2025).
No que tange à quantificação da indenização por danos morais, esta Câmara Cível adota o método bifásico como critério para assegurar a proporcionalidade e a justiça da decisão pecuniária. Na primeira fase, analisa-se o interesse jurídico lesado e o grupo de precedentes deste Tribunal de Justiça em casos análogos. Na segunda fase, ponderam-se as circunstâncias do caso concreto, tais como a gravidade do fato, o grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica das partes envolvidas e a extensão do prejuízo.
No caso em julgamento, verifica-se que a inscrição restritiva foi mantida indevidamente por período considerável, repercutindo diretamente na vida civil da autora, pessoa de pouquíssimos recursos financeiros, atualmente desempregada, que se viu obstada de realizar atos comuns de comércio em razão de anotação de débito inexistente.
Por outro lado, o réu é fundo de investimento em direitos creditórios de expressiva envergadura econômica, cujos atos de cobrança e controle de regularidade de ativos adquiridos devem ser pautados pela máxima cautela, assumindo os riscos inerentes à aquisição de créditos sem a correspondente comprovação de lastro de contratação originária.
O patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado pela magistrada de primeiro grau destoa dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade comumente aplicados por esta Câmara Cível em casos de inscrição indevida em cadastros restritivos, revelando-se irrisório face ao caráter pedagógico-punitivo que deve revestir a condenação.
A indenização por danos morais não deve ser fixada em valor que signifique o enriquecimento sem causa do ofendido, mas também não pode ser irrisória a ponto de esvaziar a função de desestímulo à prática de novos ilícitos pelo prestador de serviços.
Dessa forma, a majoração da indenização por danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) apresenta-se adequada e suficiente para recompor a lesão à honra da autora, encontrando-se em consonância com o padrão decisório deste Tribunal de Justiça da Bahia em situações fáticas semelhantes.
No que se refere aos consectários legais, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito decorrente de inscrição indevida sem relação jurídica pretérita, os juros de mora devem incidir no percentual de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), correspondente à data da inscrição indevida, enquanto a correção monetária deve ser aplicada a partir da data do arbitramento do novo valor estabelecido nesta decisão (Súmula nº 362 do STJ), com observância das regras de atualização monetária fixadas na sentença de primeiro grau, as quais restam mantidas.
Ante o provimento do recurso e a procedência do pedido de majoração, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo réu ao patrono da autora devem ser elevados para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal.
3. Conclusão
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela autora, reformando-se parcialmente a sentença de primeiro grau apenas para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo os juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (data da inscrição indevida) e a correção monetária a partir da data deste julgamento, nos termos das Súmulas nº 54 e nº 362 do Superior Tribunal de Justiça.
Em razão do provimento do apelo, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo réu para o importe de 12% (doze por cento) sobre o valor total da condenação atualizada, mantendo-se inalterados os demais termos do provimento jurisdicional combatido.
É como voto.
Sala das sessões, data da assinatura eletrônica.
José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira
Desembargador Relator