PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 



Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8000511-19.2022.8.05.0051
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: PATRICIO MOREIRA DE BRITO
Advogado(s): PATRICIO MOREIRA DE BRITO, WALLYSSON VIANA SILVA, TARCISIO FOGACA ALEXANDRINO, GUILHERME CRUZ DO NASCIMENTO, TROYANO ADALGICIO TEIXEIRA LELIS
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s): 

I

ACÓRDÃO

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. STALKING. ART. 147-A DO CP. EMENDATIO LIBELLI. REGULARIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INAPLICABILIDADE. PENA MÁXIMA COINCIDENTE COM O LIMITE LEGAL. JECRIM. EXCLUSÃO. PERPEUATIO JURISDICTIONIS. NULIDADE PROCESSUAL. ART. 81 DA LEI N.º 9.099/95. INAPLICABILIDADE DO RITO SUMARÍSSIMO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. IRRETRATABILIDADE APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ARTS. 102 DO CP E 25 DO CPP. MICROSSISTEMA DO JECRIM. INAPLICABILIDADE. ATIPICIDADE. REJEIÇÃO. REITERAÇÃO DAS CONDUTAS DEMONSTRADA. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. DIA-MULTA. CAPACIDADE ECONÔMICA DECLARADA PELO RÉU. ADEQUAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação Criminal interposta por Patrício Moreira de Brito contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Carinhanha/BA que o condenou pelo crime de perseguição (art. 147-A do CP), em razão de condutas reiteradas de intimidação e ameaça praticadas contra Adriana Costa e Silva Mota, consistentes em tentativas de intimidação no escritório de advocacia da tia do denunciado, envio reiterado de mensagens de áudio ameaçadoras via WhatsApp e abordagem física da vítima em via pública, com destruição do para-brisa do veículo com ela em seu interior.

2. A pena definitiva foi fixada em 01 (um) ano e 01 (um) mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, cada qual correspondente a ½ (meio) salário mínimo à época dos fatos, com substituição por prestação pecuniária no valor de 09 (nove) salários mínimos em favor da vítima e por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período.

3. A defesa pugna pela declaração de nulidade da sentença com remessa ao JECRIM, pela anulação do feito desde o recebimento da denúncia, pela extinção da punibilidade em razão de retratação da representação, pela atipicidade da conduta e, subsidiariamente, pela revisão da dosimetria, redução do dia-multa e concessão de gratuidade da justiça.

II. Questão em discussão

4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a reclassificação operada na sentença configura emendatio libelli (art. 383 do CPP) ou mutatio libelli (art. 384 do CPP), à luz do princípio da correlação entre acusação e sentença; (ii) verificar se a Vara Criminal comum detinha competência para processar e julgar o feito, diante da alegação de que os crimes imputados constituiriam infrações de menor potencial ofensivo; (iii) aferir se houve nulidade processual por inobservância do rito previsto no art. 81 da Lei n.º 9.099/95; (iv) definir se a retratação da representação criminal pela vítima, apresentada após o recebimento da denúncia, produz o efeito extintivo da punibilidade; e (v) examinar se as condutas narradas na denúncia configuram o tipo penal do art. 147-A do CP e se a dosimetria da pena foi corretamente fixada.

III. Razões de decidir

5. A reclassificação operada pelo juízo sentenciante configura emendatio libelli, e não mutatio libelli, porquanto a denúncia descreveu, com minúcia, ao menos três episódios distintos de intimidação e ameaça praticados pelo Acusado em intervalo de aproximadamente dois meses, compondo quadro fático de perseguição sistemática e reiterada que se amolda ao tipo do art. 147-A do CP sem que tenha havido introdução de fato novo. O juízo sentenciante limitou-se a conferir aos mesmos fatos narrados na peça acusatória a correta qualificação jurídica, no legítimo exercício da prerrogativa conferida pelo art. 383 do CPP, sendo o princípio iura novit curia plenamente aplicável à hipótese.

6. O crime de perseguição previsto no art. 147-A do CP, com pena máxima de 02 (dois) anos de reclusão, não se enquadra no conceito de infração de menor potencial ofensivo do art. 61 da Lei n.º 9.099/95, que exige pena máxima não superior a esse patamar, excluindo-se do JECRIM as infrações cujo limite máximo coincide com o teto legal. A competência da Vara Criminal comum resta igualmente preservada pelo princípio da perpetuatio jurisdictionis, não sendo a rejeição parcial da denúncia em relação ao crime de dano apta a deslocar retroativamente a competência já fixada.

7. A nulidade por inobservância do art. 81 da Lei n.º 9.099/95 não prospera, pois pressupõe a incidência do procedimento sumaríssimo, premissa que não se verifica no caso. O processo tramitou sob o rito sumário do CPP, no qual o recebimento da denúncia precede naturalmente a citação e a resposta à acusação, nos termos dos arts. 396 e 396-A do CPP. Mesmo que se admitisse a aplicabilidade do rito do JECRIM, a nulidade encontraria obstáculo no princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), dado que o Apelante exerceu amplamente o contraditório e a ampla defesa em todas as fases do processo, sem demonstrar prejuízo concreto.

8. A retratação da representação criminal apresentada após o recebimento da denúncia é irretratável nos termos dos arts. 102 do CP e 25 do CPP. A mitigação desse regramento admitida pelos Enunciados n.ºs 99 e 113 do FONAJE circunscreve-se ao microssistema dos Juizados Especiais Criminais, fundado nos princípios de informalidade, oralidade e composição civil do art. 62 da Lei n.º 9.099/95, inaplicáveis ao caso sob exame, no qual vigem os princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade da ação penal pública.

9. A tese de atipicidade não resiste ao exame dos autos. A reiteração exigida pelo art. 147-A do CP não demanda número mínimo prefixado de episódios, bastando que as condutas, em seu conjunto, revelem padrão sistemático de perseguição. No caso, a denúncia narrou ao menos três episódios distintos de intimidação, a própria vítima relatou ter sido seguida de carro antes da abordagem em via pública, e o próprio Acusado reconheceu, em interrogatório, o conteúdo ameaçador dos áudios e a autoria da frase "vou caçar você em Carinhanha", evidenciando o elemento subjetivo do tipo.

10. A negativação das circunstâncias judiciais da culpabilidade, das consequências e das circunstâncias do crime encontra amparo em elementos concretos que extrapolam o tipo penal: o Acusado praticou as condutas com emprego de expressões machistas e ofensivas à dignidade da ofendida; abordou-a fisicamente em via pública e destruiu seu veículo; a vítima vivenciou aproximadamente um ano de sofrimento contínuo, com abalo psicológico intenso, danos materiais ao veículo e ao aparelho celular, consequências que extrapolam o resultado ordinário do tipo.

11. O valor do dia-multa fixado em ½ (meio) salário mínimo à época dos fatos é adequado e proporcional à capacidade econômica declarada pelo próprio Acusado em interrogatório, no valor de R$ 12.000,00 mensais, situando-se consideravelmente abaixo do patamar máximo previsto no art. 49, §1º, do CP, não havendo desproporcionalidade a corrigir.

12. O pedido de gratuidade da justiça para afastamento das custas processuais não comporta análise nesta sede recursal, sendo matéria de competência exclusiva do juízo de execução, único apto a verificar eventual alteração da situação econômica do condenado entre a data da condenação e a execução do título judicial, conforme orientação consolidada do STJ.

IV. Dispositivo e tese

13. Recurso conhecido e desprovido.

 

Tese de julgamento: 1. A reclassificação dos fatos narrados na denúncia para tipo penal diverso do indicado pela acusação, sem introdução de elemento fático novo, configura emendatio libelli (art. 383 do CPP), para cuja realização não se exige prévia intimação das partes, sendo o princípio iura novit curia plenamente aplicável. 2. O crime de perseguição (art. 147-A do CP), cuja pena máxima coincide com o limite de 02 (dois) anos previsto no art. 61 da Lei n.º 9.099/95, não configura infração de menor potencial ofensivo, sendo incompetente o JECRIM para seu processamento e julgamento. 3. A retratação da representação criminal após o recebimento da denúncia é irretratável nos termos dos arts. 102 do CP e 25 do CPP, sendo a mitigação admitida pelos Enunciados n.ºs 99 e 113 do FONAJE restrita ao microssistema dos Juizados Especiais Criminais. 4. A reiteração exigida pelo art. 147-A do CP não demanda número mínimo prefixado de episódios, bastando que as condutas, analisadas em conjunto, revelem padrão sistemático de perseguição com perturbação da esfera de liberdade ou privacidade da vítima. 5. O pedido de gratuidade da justiça para afastamento das custas processuais fixadas em sentença condenatória deve ser analisado pelo juízo competente para a execução, diante da possibilidade de alteração da situação econômica do condenado entre a data da condenação e a execução do título judicial.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 49, §1º, 59, 68, 102 e 147-A; CPP, arts. 25, 383, 384, 396, 396-A e 563; Lei n.º 9.099/95, arts. 61, 62, 81 e Enunciados n.ºs 99 e 113 do FONAJE.

 

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n.º 1.788.028/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 17.11.2020; STJ, AgRg no REsp n.º 1.699.679/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 06.08.2019.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação n.º 8000511-19.2022.8.05.0051, oriundos da Vara Criminal da Comarca de Carinhanha-BA, figurando como Apelante o Réu Patricio Moreira de Brito, e como Apelado, o Ministério Público do Estado da Bahia.

Acordam os Desembargadores integrantes desta Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO a presente Apelação, mantendo-se a sentença objurgada em todos os seus termos, tudo a teor do voto da Relatora.

 

IVONE BESSA RAMOS

Desembargadora

Relatora

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 22 de Abril de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8000511-19.2022.8.05.0051
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: PATRICIO MOREIRA DE BRITO
Advogado(s): PATRICIO MOREIRA DE BRITO, WALLYSSON VIANA SILVA, TARCISIO FOGACA ALEXANDRINO, GUILHERME CRUZ DO NASCIMENTO, TROYANO ADALGICIO TEIXEIRA LELIS
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  

I

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Réu Patricio Moreira de Brito, por intermédio de advogado particular, contra a Sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Carinhanha-BA, que o condenou por incursão nas penas do art. 147-A do Código Penal.

Narra a Peça Acusatória (ID 77011284) que:

“[…] Restou apurado que no dia 24/03/2022 por volta das 00h01, via WhatsApp, o denunciado ameaçou de mal grave e injusto a Vítima ADRIANA COSTA SILVA MOTA, conforme registrado no ID 193473182 e ID 194978504. No mesmo dia, por volta das 11h27, em frente ao SAAE, quebrou o para-brisas do carro da Vítima com a mesma dentro do veículo. Narra a notitia criminis que a Vítima, em decorrência da compra e venda de um lote, começou a ter problemas com o Denunciado. No mês de fevereiro do ano em curso, no escritório de advocacia da tia do Denunciado, este começou a se alterar, alegando que a Vítima estaria o chamando de mentiroso. Neste dia, começaram as tentativas de intimidação, ocasião em que o Representado, bateu forte na mesa, derrubou alguns itens e se levantou, saindo logo em seguida.

Os áudios juntados nos autos pela Vítima comprovam as ameaças proferidas “(…) Evita um problema maior pra você meu equilíbrio, da minha bemaventurança, entendeu? Não me faça ter que regredir na minha vida não. Não me faça ter esse tipo de atitude grotesca (...) você tem pai, você tem mãe (...) Não me tira do meu equilíbrio, hoje, não (...). Eu "tô" igual um cachorro acuado. Eu "tô" daquele jeito” "(...) minha vida vai começar a virar um inferno e eu vou compartilhar disso com você, porque a causa disso tá sendo você. Eu vou resolver a minha audiência e vou caçar você em Carinhanha.” A vítima requereu medidas protetivas em face do Denunciado, que foram deferidas em Decisão contida no ID 195627681. Em que pese o Ministério Público tenha ofertado proposta de transação penal, o Denunciado recusou na audiência de conciliação. Verifica-se, no entanto a justa causa para o oferecimento da denúncia, uma vez que estão presentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria. As diversas mensagens de áudio enviadas pelo Denunciado, as imagens e vídeos, o boletim de ocorrência, as medidas de proteção deferidas, corroboraram para o convencimento de que naquele dia e horário o denunciado PATRÍCIO MOREIRA DE BRITO ameaçou a vítima de mal grave e injusto e causou dano em seu automóvel […]”.

Assim, o Parquet Estadual imputou ao Denunciado a prática dos delitos capitulados no art. 147 e 163, ambos do Código Penal.

A Denúncia foi recebida no dia 02.08.2022 (ID 77011285).

Encerrada a instrução, foram oferecidas Alegações Finais orais pelo Ministério Público (ID 94453333) e escritas pela Defesa (ID 77011359).

Após, foi prolatada Sentença (ID 77011361), sede na qual se julgou procedente a pretensão acusatória, para condenar o Réu como incurso na sanção do art. 147-A do Código Penal, sendo-lhe imposta a pena definitiva de 01 (um) ano e 01 (um) mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, cada qual correspondente a ½ (meio) salário mínimo vigente à época dos fatos, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária no valor de 09 (nove) salários mínimos, em favor da vítima, e por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da pena, à razão de 07 (sete) horas semanais perante a Secretaria de Assistência Social do Município de Carinhanha/BA.

Inconformado, o Réu interpôs Recurso de Apelação (ID 77011370). Em suas razões (ID 77011386), a Defesa requer, preliminarmente, a concessão do benefício da gratuidade da justiça. No mérito, pugna pela declaração de nulidade absoluta da sentença com remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, por entender ser este o juízo competente para processar e julgar o feito, dado que os crimes imputados na denúncia — ameaça (art. 147 do CP) e dano (art. 163 do CP) — constituiriam infrações de menor potencial ofensivo cujas penas máximas, individualmente consideradas, não ultrapassam o limite de 02 (dois) anos previsto no art. 61 da Lei n.º 9.099/95.

Requer, ainda, a anulação do feito desde o recebimento da denúncia, por afronta ao art. 81 da Lei n.º 9.099/95 e aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ao argumento de que a defesa preliminar foi oportunizada somente após o recebimento da peça acusatória, em inversão procedimental que configuraria nulidade absoluta. Sustenta, ademais, a extinção da punibilidade do Apelante em razão da retratação da representação criminal pela vítima, operada antes da prolação da sentença e fundada em autocomposição entre as partes, pugnando pela prevalência do princípio da pacificação social e pela aplicação dos Enunciados n.ºs 99 e 113 do FONAJE.

Argumenta, ainda, inexistirem elementos típicos do crime de perseguição previsto no art. 147-A do CP, sustentando que as condutas narradas na denúncia não configuram prática reiterada apta a caracterizar o stalking, tratando-se de episódio isolado originado em desavença decorrente de negócio jurídico de compra e venda de lote entre as partes, ambas advogadas e conhecidas de longa data na comarca de Carinhanha/BA.

Por fim, subsidiariamente, requer a redução da pena ao mínimo legal, a substituição da pena privativa de liberdade exclusivamente por prestação pecuniária em valor inferior ao fixado, e a redução do valor do dia-multa, fixado em ½ (meio) salário mínimo à época dos fatos.

Em contrarrazões (ID 77011395), o Ministério Público pugna pelo improvimento do recurso e pela manutenção da sentença condenatória.

Em seu Opinativo (ID 81731978), a Procuradoria de Justiça posiciona-se pelo provimento do Recurso de Apelação, para anular a sentença condenatória por violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença, ao argumento de que a condenação pelo art. 147-A do CP não encontra respaldo na denúncia, que narrava apenas crime de ameaça, configurando a reclassificação operada hipótese de mutatio libelli (art. 384 do CPP) e não de emendatio libelli (art. 383 do CPP). Alternativamente, opina pela anulação da sentença por ofensa ao contraditório, com intimação das partes para manifestação prévia sobre a reclassificação dos fatos antes da prolação de nova sentença.

É o breve relatório.


IVONE BESSA RAMOS

Desembargadora

Relatora


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 



Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8000511-19.2022.8.05.0051
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: PATRICIO MOREIRA DE BRITO
Advogado(s): PATRICIO MOREIRA DE BRITO, WALLYSSON VIANA SILVA, TARCISIO FOGACA ALEXANDRINO, GUILHERME CRUZ DO NASCIMENTO, TROYANO ADALGICIO TEIXEIRA LELIS
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  

I

VOTO

I. Do juízo de admissibilidade

Em referência aos pressupostos de admissibilidade do Recurso manejado pelo Réu, verifica-se a sua adequação e tempestividade, bem como o efetivo interesse do Apelante na reforma do Édito Condenatório proferida em seu desfavor; portanto, é medida que se impõe o conhecimento da irresignação defensiva.

II. Do mérito recursal

Conforme relatado, bate-se a Defesa, em síntese, pelas seguintes teses: incompetência da Vara Criminal comum, com remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal; nulidade do feito desde o recebimento da denúncia por inobservância do art. 81 da Lei n.º 9.099/95; extinção da punibilidade pela retratação da representação criminal antes da prolação da sentença; atipicidade da conduta em relação ao crime de perseguição; e, subsidiariamente, revisão da dosimetria da pena. Todavia, ao exame dos autos, verifica-se inexistir espaço para o acolhimento de qualquer das teses defensivas, pelas razões que se passam a expor.

Antes de adentrar especificamente nas teses do Apelante, impõe-se afastar a conclusão adotada no Parecer Ministerial de que a reclassificação operada pelo juízo sentenciante teria configurado mutatio libelli, com violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença. O Procurador de Justiça sustentou que a condenação pelo art. 147-A do CP não encontraria respaldo na denúncia, que narraria apenas crime de ameaça, sendo necessária, para a reclassificação, a observância do procedimento do art. 384 do CPP.

Com a devida vênia, a premissa não se sustenta.

A distinção entre emendatio libelli e mutatio libelli é assente na doutrina processual penal. Na primeira, o juiz confere aos fatos narrados na denúncia definição jurídica diversa da proposta pela acusação, sem alterar a base fática da imputação; já na segunda, há o surgimento, no curso da instrução, de elemento fático novo não contemplado na peça acusatória, tornando necessária a alteração da própria imputação. O critério diferenciador reside, portanto, não na capitulação legal indicada pelo órgão acusador, mas na correspondência entre os fatos narrados na denúncia e aqueles considerados pelo julgador ao proferir a condenação, sendo o réu chamado a defender-se dos fatos e não da classificação jurídica que lhes é atribuída.

No caso concreto, a denúncia descreveu, com minúcia, ao menos três episódios de intimidação e ameaça praticados pelo Acusado em um intervalo de aproximadamente dois meses: as tentativas de intimidação no escritório de advocacia da tia do denunciado, com batidas na mesa e derrubada de objetos; o envio reiterado de mensagens de áudio ameaçadoras por WhatsApp, nas quais o próprio Acusado admitiu, em interrogatório, reconhecer o conteúdo ameaçador; e a abordagem física da vítima em via pública, em frente ao SAAE, com destruição do para-brisa do veículo com ela em seu interior.

Todos esses episódios compõem um quadro fático de perseguição sistemática e reiterada, integralmente narrado na peça vestibular acusatória, que se amolda com precisão ao tipo descrito no art. 147-A do Código Penal. Não houve introdução de fato novo, pois o juízo sentenciante limitou-se a conferir aos mesmos fatos descritos na denúncia a correta qualificação jurídica, no legítimo exercício da prerrogativa que lhe é expressamente conferida pelo art. 383 do CPP.

Cuida-se, a toda evidência, de emendatio libelli, para cuja realização não se faz necessária qualquer providência prévia em relação às partes, sendo o princípio iura novit curia plenamente aplicável à hipótese. Afasta-se, portanto, a conclusão ministerial pela nulidade da sentença, que deve ser mantida no que toca à condenação pelo art. 147-A do CP.

Assentada a regularidade da emendatio libelli, passa-se ao exame das teses defensivas.

No que concerne à alegada incompetência da Vara Criminal comum, a pretensão não merece guarida.

O crime de perseguição previsto no art. 147-A do Código Penal tem pena máxima de 02 (dois) anos de reclusão, não se enquadrando no conceito de infração de menor potencial ofensivo previsto no art. 61 da Lei n.º 9.099/95, que exige pena máxima não superior a 02 (dois) anos.

A delimitação legal é precisa, no sentido de conferir competência do JECRIM apenas as infrações cuja pena máxima fique aquém daquele patamar, o que não ocorre com o stalking, cujo limite máximo coincide exatamente com o teto legal, excluindo-o do rol das infrações de menor potencial ofensivo.

Acresce que, ainda que se considerasse apenas a imputação original da denúncia, qual seja, ameaça e dano, a competência da Vara Criminal comum restaria preservada pelo princípio da perpetuatio jurisdictionis, porquanto o feito foi regularmente distribuído e processado perante aquele juízo, sem que a rejeição parcial da denúncia em relação ao crime de dano tivesse o condão de deslocar retroativamente a competência já fixada.

De igual modo, não prospera a arguição de nulidade do feito por inobservância do rito previsto no art. 81 da Lei n.º 9.099/95.

A alegada irregularidade pressupõe a incidência do procedimento sumaríssimo do JECRIM ao caso, premissa que, como demonstrado, não se verifica.

O processo tramitou sob o rito sumário do Código de Processo Penal, no qual o recebimento da denúncia precede naturalmente a citação e a resposta à acusação, nos exatos termos dos arts. 396 e 396-A do CPP, sem que se configure qualquer vício procedimental.

Ademais, ainda que se admitisse, por hipótese, a aplicabilidade do rito do JECRIM, a nulidade arguida encontraria obstáculo intransponível no princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do CPP, segundo o qual nenhum ato será declarado nulo se da irregularidade não resultar prejuízo comprovado para a acusação ou para a defesa.

No caso concreto, o Apelante participou de audiência preliminar, apresentou resposta à acusação, exerceu o contraditório em todas as fases da instrução e produziu amplamente sua defesa, sem jamais ter indicado, de forma concreta, qual argumento ou prova deixou de produzir em razão da sequência procedimental adotada. A simples alegação de irregularidade formal, desacompanhada da demonstração do efetivo prejuízo dela decorrente, é insuficiente para o reconhecimento da nulidade, dado que esta não se presume, devendo ser cabalmente demonstrada por quem a invoca.

No que toca à extinção da punibilidade fundada na retratação da representação criminal, a tese igualmente não encontra amparo jurídico.

A regra dos arts. 102 do Código Penal e 25 do Código de Processo Penal é categórica no sentido de que a representação é irretratável após o oferecimento da denúncia. Trata-se de opção legislativa que subtrai a ação penal pública condicionada do âmbito de disponibilidade do ofendido a partir do momento em que o Estado, por meio do órgão acusador, dela se apossa mediante o exercício formal da pretensão punitiva.

A mitigação desse regramento, admitida pela jurisprudência e pelos Enunciados n.ºs 99 e 113 do FONAJE, circunscreve-se ao microssistema dos Juizados Especiais Criminais, fundado em princípios específicos de informalidade, oralidade e composição civil previstos no art. 62 da Lei n.º 9.099/95, que não incidem sobre o caso sob exame. Fora desse microssistema, vigem integralmente os princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade da ação penal pública.

Registre-se, ademais, que a retratação foi apresentada apenas seis dias após o recebimento da denúncia, em contexto que o próprio juízo sentenciante identificou como de pressão exercida pelo Acusado sobre a ofendida, inferência que encontra respaldo no conteúdo das mensagens de áudio juntadas aos autos e no relato da vítima em juízo, no qual descreveu aproximadamente um ano de sofrimento e intimidação sistemática. A manifestação do Ministério Público pelo arquivamento, igualmente, não vincula o julgador, tanto que o próprio órgão acusador reviu sua posição ao requerer expressamente a condenação em alegações finais orais.

No mérito, a tese de atipicidade da conduta em relação ao art. 147-A do CP também não resiste ao exame dos autos.

O tipo penal do stalking exige, objetivamente, a perseguição de alguém de forma reiterada e por qualquer meio, com ameaça à integridade física ou psicológica ou perturbação da esfera de liberdade ou privacidade da vítima. A reiteração, embora essencial à configuração do tipo, não demanda número mínimo prefixado de episódios, bastando que as condutas, analisadas em seu conjunto, revelem padrão sistemático de perseguição.

No caso concreto, a denúncia narrou ao menos três episódios distintos de intimidação e ameaça, todos conectados pela persistência do Acusado e pelo contexto de cobrança que lhe impunha, ao longo de aproximadamente dois meses.

A própria vítima relatou em juízo que percebeu ser seguida de carro antes da abordagem em frente ao SAAE, evidenciando o caráter persecutório da conduta e sua extensão no tempo e no espaço.

O deferimento de medidas protetivas em favor da ofendida corrobora a conclusão de que as condutas, em seu conjunto, perturbaram sua esfera de liberdade de forma juridicamente relevante. A alegação de que a frase "vou caçar você em Carinhanha" denotaria apenas a intenção de encontrar a vítima não resiste ao exame contextual das mensagens, tanto mais que o próprio Acusado, em interrogatório, reconheceu o conteúdo ameaçador de parte dos áudios e admitiu ter proferido a referida frase, circunstância que revela o elemento subjetivo do tipo de forma suficientemente demonstrada.

Superadas as preliminares e o mérito, passa-se ao exame do pedido subsidiário de revisão da dosimetria da pena.

Também aqui não assiste razão ao Apelante.

O sistema trifásico de aplicação da pena, consagrado nos arts. 59 e 68 do Código Penal, impõe ao julgador a análise das circunstâncias judiciais na primeira fase, das agravantes e atenuantes na segunda e das causas de aumento e diminuição na terceira, devendo a fundamentação de cada etapa apoiar-se em elementos concretos extraídos dos autos que transcendam a mera descrição do tipo penal.

O crime de perseguição previsto no art. 147-A do Código Penal tem pena abstrata de reclusão de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, além de multa. O juízo sentenciante fixou a pena-base em 01 (um) ano e 01 (um) mês de reclusão e 13 (treze) dias-multa, negativando as circunstâncias da culpabilidade, consequências e circunstâncias do crime.

A culpabilidade foi valorada negativamente em razão de o Acusado ter praticado o crime contra mulher com emprego de expressões machistas e ofensivas à dignidade e honra da ofendida, circunstância que extrapola o elemento objetivo do tipo e revela grau de reprovabilidade superior ao ordinário, justificando o afastamento da pena mínima.

As circunstâncias do crime foram negativadas em razão do modus operandi empregado, eis que o Apelante não se limitou ao envio de mensagens ameaçadoras, mas abordou fisicamente a vítima em via pública, destruiu seu veículo com ela em seu interior, empregou meios tecnológicos de comunicação mesmo após ter sido bloqueado pela ofendida e a expôs publicamente a situação vexatória perante colegas de profissão, circunstâncias que evidenciam conduta objetivamente mais grave que o padrão mínimo de incidência do tipo.

De igual modo, as consequências do crime foram acertadamente valoradas em desfavor do Acusado. A conduta persecutória do Apelante não se limitou a causar à ofendida mero estado de apreensão ou desconforto passageiro. Conforme relatado pela própria vítima em juízo, ela vivenciou aproximadamente um ano de sofrimento contínuo, marcado por medo constante, nervosismo e abalo psicológico intenso, tendo chegado ao ponto de cair ao chão em razão do susto provocado pela abordagem em via pública, com quebra do aparelho celular em decorrência da queda. Soma-se a isso o dano material ao veículo, cujo para-brisa foi destruído pela ação direta do Acusado.

Tais consequências extrapolam o resultado ordinário esperado para o tipo de perseguição, revelando impacto concreto e significativo tanto na esfera patrimonial quanto na integridade psicológica da ofendida, circunstâncias que justificam, de forma idônea e com apoio em elementos objetivos dos autos, a valoração negativa desta vetorial na fixação da pena-base.

Na segunda fase, o julgador reconheceu a agravante do motivo torpe, consistente no intuito de constranger a vítima ao pagamento de dívida, compensando-a com a atenuante da confissão espontânea do Acusado, o que manteve a pena provisória inalterada, solução correta e proporcional.

Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição, a pena foi confirmada em 01 (um) ano e 01 (um) mês de reclusão e 13 (treze) dias-multa, esta fixada em ½ (meio) salário mínimo à época dos fatos, com amparo expresso na renda mensal declarada pelo próprio Acusado em interrogatório, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) mensais.

A substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária no valor de 09 (nove) salários mínimos, em favor da vítima, cumulada com prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, encontra amparo nos arts. 44 e 45 do Código Penal, sendo cabível a cumulação de duas penas restritivas de direito quando a pena fixada superar 01 (um) ano, nos termos do art. 44, §2º, do CP, hipótese configurada no caso.

A invocação de circunstâncias pessoais favoráveis pelo Apelante, como a condição de advogado, os laços de amizade com a vítima e a natureza do conflito originário, não tem o condão de neutralizar as vetoriais negativadas com base em dados objetivos e concretos da conduta criminosa, nem justifica a redução das penas substitutivas ao mínimo postulado. Circunstâncias pessoais que não configurem atenuantes legais expressas não são de observância obrigatória pelo julgador, que as avalia livremente em conjunto com os demais elementos do art. 59 do CP, conforme orientação consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, no que toca ao pedido de redução do valor do dia-multa, fixado pelo juízo sentenciante em ½ (meio) salário mínimo à época dos fatos, igualmente não merece acolhida.

Nos termos do art. 49, §1º, do Código Penal, o valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo nem superior a 5 (cinco) vezes o valor do salário mínimo, devendo o Magistrado, para a sua estipulação, atentar à situação econômica do réu.

No caso concreto, o próprio Apelante declarou, em seu interrogatório, perceber renda mensal de R$ 12.000,00 (doze mil reais), exercendo atividade profissional lícita como advogado com elevada capacidade contributiva. À vista desse dado objetivo, extraído da própria manifestação do Acusado, o valor fixado em ½ (meio) salário mínimo por dia-multa revela-se não apenas adequado, mas consideravelmente módico em relação à capacidade econômica declarada, situando-se muito abaixo do patamar máximo legalmente permitido.

A pretensão defensiva de redução desse valor, portanto, além de carecer de fundamentação concreta que a ampare, contraria os próprios elementos trazidos pelo Acusado aos autos, não havendo qualquer desproporcionalidade ou excesso a corrigir, razão pela qual se nega provimento ao pleito.

Por fim, no que concerne ao pleito de afastamento das custas processuais, também verifico que não assiste razão ao recorrente, posto que se trata de matéria atinente ao Juízo de Execuções Penais, único competente para analisar possível mudança de situação econômico-financeiro do condenado, entre a data da condenação e a execução do título judicial.

Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. DESPESAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ATINENTE À FASE DE EXECUÇÃO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO EM AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O pedido de justiça gratuita para suspensão da exigibilidade do pagamento de despesas processuais em decorrência da alegação de miserabilidade do condenado deve ser analisado pelo juízo competente para a execução da sentença condenatória. […] 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no REsp 1788028/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020).

 

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DESPESAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE. JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É devida a condenação do réu, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade poderá ficar suspensa diante de sua hipossuficiência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Não é possível em recurso especial analisar o pedido de justiça gratuita que visa suspender, desde já, a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, uma vez que o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1699679/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019)”.

Diante disso, tendo em vista que compete ao juízo de execução a possibilidade de afastamento das custas processuais, o pleito do recorrente não merece prosperar.

Diante do exposto, verifica-se que a sentença condenatória encontra-se devidamente fundamentada em todos os seus aspectos, não havendo espaço para a reforma pretendida pela Defesa, seja no tocante às questões processuais preliminares, seja no mérito ou na dosimetria, devendo ser integralmente mantida.

III. Dispositivo

Ante o exposto, CONHECE-SE E NEGA-SE PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto, mantendo-se a sentença objurgada em todos os seus termos. 


IVONE BESSA RAMOS

Desembargadora

Relatora