PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO EFETIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo Estado da Bahia contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução fiscal, com fundamento no art. 156, V, do CTN e no art. 487, II, do CPC. O apelante alegou nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal prévia, inocorrência da prescrição por inexistência de desídia fazendária, responsabilidade do Poder Judiciário pela demora processual, nos termos da Súmula 106/STJ, e existência de citação e penhora anterior de imóvel, posteriormente desconstituída em outro processo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de intimação pessoal prévia da Fazenda Pública antes do reconhecimento da prescrição intercorrente; (ii) estabelecer se ocorreu prescrição intercorrente na execução fiscal, diante da ausência de localização de bens penhoráveis e de constrição patrimonial efetiva após a ciência da Fazenda Pública.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O juízo de origem observa a exigência de oitiva prévia prevista no art. 40, § 4º, da LEF quando determina a intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, e a Procuradoria Geral do Estado registra ciência eletrônica e apresenta manifestação nos autos.

2. A tese firmada no REsp nº 1.340.553/RS estabelece que o prazo de 1 ano de suspensão previsto no art. 40 da LEF inicia automaticamente na data em que a Fazenda Pública toma ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, e que, encerrado esse período, começa automaticamente a contagem do prazo prescricional quinquenal.

3. A ciência da Fazenda Pública, em 16/12/2013, acerca da inexistência de valores localizados via Bacenjud inaugura o prazo de suspensão anual, encerrado em 16/12/2014, com início da prescrição quinquenal em 17/12/2014 e consumação em 17/12/2019.

4. O requerimento de indisponibilidade de bens formulado pela Fazenda Pública em 14/04/2014, a decisão que determina a indisponibilidade em 11/06/2014 e a expedição de ofícios aos cartórios em 2021 não interrompem a prescrição intercorrente quando não resultam em efetiva constrição patrimonial apta à satisfação do crédito.

5. A penhora de imóvel realizada em 26/05/2004, posteriormente desconstituída em outro processo por se tratar de bem de família, não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois não subsiste como ato constritivo eficaz.

6. A Súmula 106/STJ não afasta a prescrição intercorrente quando a paralisação decorre da ausência de localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo legal, pois cabe à Fazenda Pública indicar patrimônio apto à constrição.

7. A baixa da empresa por inaptidão em 31/12/2008 reforça a dificuldade de satisfação do crédito, mas não suspende o prazo prescricional em favor do Fisco.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A prévia intimação da Fazenda Pública para manifestação sobre a prescrição intercorrente afasta a nulidade da sentença fundada em ausência de contraditório. 2. A ciência da Fazenda Pública acerca da inexistência de bens penhoráveis inicia automaticamente o prazo de suspensão de 1 ano previsto no art. 40 da LEF, após o qual começa a prescrição quinquenal. 3. O requerimento de diligências, a decisão de indisponibilidade e a expedição de ofícios não interrompem a prescrição intercorrente quando não produzem constrição patrimonial efetiva. 4. A Súmula 106/STJ não incide quando a extinção da execução fiscal decorre da ausência de bens penhoráveis por prazo superior ao lustro prescricional.

Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 156, V, e 185-A; CPC, arts. 487, II, e 1.007, § 1º; LEF, arts. 25 e 40, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.340.553/RS; STJ, Súmula nº 106.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 7 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DA BAHIA contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, nos autos da Execução Fiscal n. 0087680-06.2003.8.05.0001, que, após intimação do ente público, reconheceu de ofício a ocorrência de prescrição intercorrente, declarando extinto o crédito tributário de ICMS, com fundamento no art. 156, inciso V, do CTN c/c art. 487, inciso II, do CPC/2015.

A r. sentença, proferida em 01 de abril de 2025, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente com base no REsp n. 1.340.553/RS, determinando a extinção do feito, a liberação de eventuais gravames, sem condenação em honorários e dispensada a remessa necessária, ante o valor da causa inferior ao patamar estabelecido no art. 496, § 3º, II, do CPC.

Inconformado, o Estado da Bahia interpôs o presente recurso de apelação, sustentando, em síntese: (i) nulidade da sentença por ausência de prévia intimação da Fazenda Pública; (ii) inocorrência da prescrição intercorrente, porquanto a paralisação do feito decorreu de inércia exclusiva do Poder Judiciário, atraindo a incidência da Súmula n. 106 do STJ; (iii) existência de citação válida e de penhora efetivada nos autos, marcos que obstam o reconhecimento da prescrição; (iv) inaplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução n. 547/2024 do CNJ, dado que o valor da causa supera o limite da Lei Estadual n. 13.729/2017.

O apelado não apresentou contrarrazões.

Nesta instância, os autos foram distribuídos por sorteio, cabendo-me o encargo de relatora.

Este é o relatório, que encaminho à Secretaria da Terceira Câmara Cível, para oportuna inclusão em pauta de julgamento, nos termos dos artigos 931 e 934, ambos do CPC, salientando tratar-se de recurso passível de sustentação oral, nos termos do art. 937 do mesmo diploma legal.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente)

Desa. Marielza Brandão Franco

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Antes de adentrar ao mérito, passo à análise da preliminar de nulidade da sentença por suposta ausência de intimação prévia da Fazenda Pública.

A preliminar não merece acolhimento. O art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, com a redação dada pela Lei n. 11.051/2004, condiciona o reconhecimento da prescrição intercorrente à prévia oitiva da Fazenda Pública. A mesma exigência emana do art. 487, parágrafo único, do CPC/2015. Na hipótese sub examine, a própria sentença recorrida registra, de forma expressa, que "a Fazenda Pública foi intimada para se manifestar acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente" e que "a Fazenda Pública foi devidamente intimada para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição". O ente público exerceu seu direito ao contraditório, tendo peticionado em resposta, embora sem lograr demonstrar causa interruptiva ou suspensiva suficiente, segundo o entendimento do juízo de origem.

Nessa perspectiva, o procedimento previsto no art. 40 da LEF foi formalmente observado, não havendo violação ao contraditório ou à ampla defesa. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade da sentença.

Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito recursal, que merece prosperar.

A questão central consiste em determinar se, diante da existência de citação válida e de penhora efetiva de imóvel nos autos, a prescrição intercorrente se configurou regularmente na execução fiscal sub examine.

A prescrição intercorrente, no âmbito das execuções fiscais, rege-se pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, cuja sistemática de aplicação foi definitivamente consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, sob o regime dos recursos repetitivos (Temas 566-571). Para o deslinde da presente controvérsia, importa destacar, em especial, a tese 4.3 ali firmada:

"4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas

a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento

em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de

suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo)

deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda

que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados

os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na

data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera."

(STJ - REsp: 1340553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/09/2018, DJe 16/10/2018)

Confrontando essa diretriz com os elementos dos autos, verifica-se que dois marcos interruptivos foram inequivocamente verificados, uma vez que hovue a citação válida da executada, obtida em 01 de setembro de 2003; e a penhora de imóvel efetivada nos autos em janeiro de 2004, a partir de indicação do próprio exequente.

A penhora efetiva do imóvel constitui, nos termos expressos da tese 4.3, efetiva constrição patrimonial apta a interromper o curso da prescrição intercorrente. Trata-se de circunstância que o juízo de origem deixou de considerar ao decretar a extinção do feito — incorrendo, assim, em error in judicando, por violação à tese 4.5 do mesmo repetitivo, que exige do magistrado a precisa delimitação dos marcos legais utilizados na contagem do prazo, inclusive das causas interruptivas verificadas nos autos.

Interrompida a prescrição intercorrente pela penhora efetivada em janeiro de 2004, novo prazo quinquenal passou a fluir a partir desse marco. Ocorre, entretanto, que antes de consumado esse segundo quinquênio — cujo termo final se situaria em janeiro de 2009 —, a Fazenda Pública voltou a praticar atos processuais com vistas à satisfação do crédito, notadamente em fevereiro e em maio de 2008, quando formulou requerimentos de penhora online, demonstrando que o exequente não permaneceu inerte no interregno subsequente à constrição patrimonial.

Nesse contexto, a paralisação processual verificada a partir de meados de 2008 não pode ser imputada à Fazenda Pública. 

Com efeito, os autos somente foram remetidos ao CETRI em agosto de 2011 — por determinação judicial —, evidenciando que a estagnação do feito decorreu de razões inerentes ao próprio mecanismo administrativo-judicial, e não de inércia do credor. É, precisamente, a essa situação que se dirige o enunciado da Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça:

"Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência." (STJ, Súmula n. 106, DJ 03/06/1994)

O entendimento desta Corte, reconhecendo que a ausência de inércia do exequente afasta o reconhecimento da prescrição intercorrente. Nesse sentido:

PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS . EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA PELA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA . SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inação do exequente/credor, pois "somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" ( REsp 1 .698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). 2 . No caso sub judice, o recorrente atendeu em tempo razoável as determinações judiciais e requereu diligências com o objetivo de concretizar a citação da executada, que somente não ocorreu por morosidade do Poder Judiciário. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-BA - Apelação: 05044396120168050150, Relator.: JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/06/2024)

Deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, ante a ausência de angularização processual no grau recursal, não tendo o apelado apresentado contrarrazões, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 1.854.589/PR.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento, para reformar a sentença recorrida, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinando o regular prosseguimento da execução fiscal no Juízo de origem.

É como voto.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente)

Desa. Marielza Brandão Franco

Relatora