PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8049019-44.2025.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| REPRESENTANTE/NOTICIANTE: NILSON MARQUES VIDAL |
| Advogado(s): JOSE EDUARDO ADRIANO MAIA |
| LITISCONSORTE: Município Salvador e outros (2) |
| Advogado(s): |
Cuida-se de Mandado de Segurança Cível impetrado por Nilson Marques Vidal contra ato do Prefeito Municipal de Salvador, consubstanciado em Decreto Municipal de 07/01/2025, que determinou a demissão do impetrante, sob a justificativa de acumulação ilícita de cargos públicos, nos termos do art. 37, XVI, da Constituição da República.
Aduz o impetrante que é servidor público municipal desde 1985, no cargo efetivo de Técnico Administrativo Municipal (cargo em extinção), com 30 horas semanais, acumulando, desde 2001, o cargo de Professor da Rede Estadual de Ensino, com 40 horas semanais, com jornadas compatíveis e sem sobreposição de horários.
A Administração entendeu que o cargo municipal não teria natureza técnica, o que inviabilizaria a acumulação. Instauração de processo disciplinar resultou na demissão do impetrante. A decisão foi impugnada nesta via mandamental.
O impetrante sustenta a natureza técnica do cargo municipal, o reconhecimento da boa-fé funcional e a existência de parecer jurídico da própria Procuradoria do Município, que admitiu dúvida objetiva quanto à natureza do cargo, sugerindo até a aposentadoria voluntária como alternativa à penalidade extrema.
De início, consigo que fica prejudicado o exame do Agravo Interno interposto, tendo em vista que o Mandado de Segurança encontra-se pronto para julgamento.
Antes de adentrar no mérito, merece rechaço a preliminar de ilegitimidade passiva do Prefeito Municipal.
Nos termos do art. 6º, §3º, da Lei 12.016/2009, é considerada autoridade coatora aquela que tenha competência para praticar o ato impugnado ou para dele se abster, inclusive se tratando de ato praticado mediante delegação ou ratificação formal.
Na hipótese, o ato de demissão foi formalizado mediante decreto subscrito pelo Prefeito Municipal, autoridade máxima do Poder Executivo local, que possui competência originária para nomear e exonerar servidores públicos efetivos, inclusive para convalidar, revisar ou tornar sem efeito os atos administrativos da estrutura subordinada.
Ou seja, é o Prefeito quem detém a titularidade do poder disciplinar no âmbito da administração direta, sendo responsável final pela eficácia, legalidade e legitimidade dos atos punitivos administrativos.
Assim, é legítima a presença do Prefeito Municipal no polo passivo da presente impetração, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.
A preliminar de inadequação da via mandamental também não merece prosperar.
O mandado de segurança exige a existência de direito líquido e certo, passível de demonstração por prova pré-constituída. Os documentos acostados aos autos — inclusive o decreto de demissão, os atos do PAD, os vínculos funcionais e os pareceres jurídicos internos — são suficientes para demonstrar a existência de violação a direito líquido e certo, sendo desnecessária a dilação probatória.
Alega o impetrante que a Administração Pública teve ciência da acumulação desde o ano de 2001, quando o impetrante ingressou como professor na rede estadual de ensino, razão pela qual já estaria fulminada a pretensão punitiva estatal, à luz do art. 187 da Lei Complementar Municipal nº 001/1991.
Razão lhe assiste.
Dispõe o referido dispositivo legal:
Art. 187 - A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou de função de confiança;
O §1º do mesmo artigo estabelece que o prazo prescricional se inicia a partir do momento em que a Administração toma conhecimento do fato.
No caso em apreço, o próprio Município reconhece que o impetrante é servidor desde 1985 e passou a exercer cargo de professor estadual em 2001. Assim, desde esse momento, a Administração já poderia verificar a ocorrência de eventual acumulação irregular, pois se tratava de informação pública e constante dos registros funcionais.
Se o suposto acúmulo é conhecido desde 2001, e o processo administrativo foi instaurado apenas em 2023, já havia transcorrido, há muito, o prazo quinquenal de prescrição.
Não se pode admitir, sob pena de insegurança jurídica, que a Administração mantenha-se inerte por mais de 20 anos e somente venha a agir duas décadas depois, ignorando por completo os princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa.
Suscita o Município, em suas informações, que não haveria decadência para o exercício da autotutela, sob o fundamento de que se trata de ato administrativo inconstitucional.
A tese do Município, no entanto, não se sustenta diante do caso concreto.
O impetrante ingressou regularmente no serviço público, tanto no Município quanto no Estado, acumulando dois cargos com compatibilidade de horários, conforme registros administrativos e declarações funcionais periódicas.
Não houve ato praticado pelo impetrante que contrariasse frontalmente a Constituição, tampouco houve dolo, má-fé, falsidade ou dissimulação. A Administração tinha pleno conhecimento da acumulação desde 2003 e não atuou por mais de 20 anos. Ao contrário, reconheceu expressamente em parecer jurídico (PGM/SEMPRE nº 099/2024) que havia dúvida objetiva quanto à natureza técnica do cargo, o que, por si só, afasta a alegação de inconstitucionalidade manifesta.
Com efeito, o servidor não praticou ato inconstitucional ou clandestino, mas sim exercício de cargos públicos devidamente registrados. Não se trata de ato administrativo eivado de vício objetivo de nulidade, mas sim de situação jurídica tolerada pela própria Administração durante décadas, inclusive com expedição de declarações funcionais, contracheques e assentamentos regulares.
Não se pode admitir — e este Juízo não admite — o uso indiscriminado da expressão “inconstitucionalidade manifesta” como subterfúgio retórico destinado a afastar a incidência dos prazos decadenciais e prescricionais que limitam o poder sancionatório da Administração Pública.
Assim, rejeito a tentativa de afastar a prescrição com fundamento em suposta inconstitucionalidade, reconhecendo a ocorrência da prescrição administrativa quinquenal e, com isso, a nulidade do ato de demissão.
Superada a questão preliminar — que por si só já impõe a nulidade do ato de demissão — passo à análise do mérito, diante de sua relevância jurídica.
O art. 37, inciso XVI, “b”, da Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.
A compatibilidade de horários, neste caso, não é questionada pela autoridade impetrada. A controvérsia reside apenas na natureza do cargo de Técnico Administrativo Municipal.
Em suas razões de ID. 82332919, o Município alega que:
“Muito embora se possa sustentar que o cargo ocupado pelo servidor na esfera municipal seja considerado, nos moldes atuais, como cargo técnico, salvo melhor entendimento, o servidor não parece se enquadrar nos requisitos de escolaridade exigidos, ou seja, técnico profissionalizante (ou graduação superior) completo em Administração, com registro no órgão profissional competente, conforme se extrai do Anexo III da Lei Municipal n. 8.629/2014 .”
Tal raciocínio desconsidera completamente a data de ingresso do impetrante no serviço público municipal, ocorrido em 1985, ou seja, mais de duas décadas antes da edição da mencionada lei de 2014. À época, o provimento no cargo não exigia os requisitos que hoje estão previstos para outros cargos de acesso. Não se pode exigir, retroativamente, que o servidor se adeque a normas supervenientes como condição para manter vínculo funcional que foi regularmente constituído e validado ao longo de 40 anos de serviço público.
Assim, é totalmente descabido exigir que o servidor, para ser considerado técnico, precise hoje possuir curso técnico ou diploma superior com registro em órgão de classe, quando jamais se lhe exigiu tal condição ao longo de quatro décadas de serviço público ininterrupto.
Portanto, o que se constata é que o próprio Município admite a natureza técnica do cargo — ainda que de forma hesitante —, e tenta afastar a acumulação com base em supostos requisitos formais que não eram exigidos no momento da nomeação do servidor, o que é juridicamente inadmissível. O cargo é técnico por suas atribuições e por sua estrutura normativa e organizacional, e o servidor foi regularmente investido sob a legislação então vigente. Isso basta para legitimar a acumulação com o cargo de professor, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da Constituição Federal.
Não se pode ignorar, ainda, que a própria Administração reconheceu, em parecer jurídico constante dos autos, a existência de dúvida razoável quanto à natureza do cargo de Técnico Administrativo Municipal, tanto que, diante da controvérsia jurídica e da ausência de certeza plena sobre a irregularidade da acumulação, sugeriu como alternativa a imposição da penalidade de aposentadoria. Confira-se:
“ 3.1.5. posta a questão sob tal perspectiva, considerando que o próprio STF reconheceu que há situações fáticas de cumulação de cargos públicos que não são assim tão claras e contam com relativa dose de imprecisão, deve se premiar a boa-fé do servidor, especialmente, em casos de duvidosa natureza técnica de determinados cargos, para o fim de não apenas permitir ao servidor apenas exercitar a escolha entre os cargos, utilizando-se da exoneração, mas também em casos nos quais os requisitos de aposentadoria estejam bordeando a hipótese funcional, possa, se assim desejar, buscar a desinvestidura por esta forma; desde que já tenha atendido aos pressupostos constitucionais para a jubilação (o que deverá ser apreciado em processo autônomo de pedido de aposentação, inclusive, com a análise do corpo técnico da Diretoria de Previdência - SEMGE); Destacou-se.
Portanto, a Administração, mesmo reconhecendo a controvérsia quanto à natureza técnica do cargo, optou por desconsiderar essa dúvida legítima e aplicar a penalidade mais extrema — a demissão — como se estivesse diante de uma infração clara, indiscutível e dolosa, o que manifestamente não era o caso. Essa escolha revela-se desproporcional, injustificada e violadora dos princípios que regem a função disciplinar do Estado, notadamente a moralidade, a legalidade e a justiça administrativa.
Ademais, o impetrante jamais ocultou os vínculos funcionais, não tendo havido qualquer tentativa de burla ao sistema ou de percepção indevida de remuneração.
Pelo contrário, permaneceu mais de duas décadas exercendo cumulativamente os cargos com ciência de ambas as esferas administrativas, inclusive tendo seus vínculos informados em declarações funcionais periódicas.
A conduta do servidor sempre foi pautada pela boa-fé, o que impõe a aplicação de princípios fundamentais do Estado de Direito: proporcionalidade, razoabilidade e segurança jurídica.
Assim, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, bem como a licitude da acumulação dos cargos exercidos pelo impetrante, e tendo em vista a flagrante desproporcionalidade do ato de demissão, impõe-se a concessão da segurança.
Diante do exposto, concedo a segurança, para declarar a nulidade do Decreto de demissão do impetrante, com fundamento na prescrição administrativa (art. 187 da LCM 001/1991) e no reconhecimento da licitude da acumulação dos cargos públicos, determinando-se a sua reintegração definitiva ao cargo de Técnico Administrativo Municipal. Determino, ainda, o pagamento integral das parcelas remuneratórias devidas desde a data da impetração, com correção monetária e juros de mora na forma da legislação aplicável à Fazenda Pública Municipal.
Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, de acordo com o art. 25 da Lei do 12.016/2009.
Sala de Sessões, de de 2026.
Presidente
Rosita Falcão de Almeida Maia
Relatora