PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0311965-68.2013.8.05.0150 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: BRADESCO SAUDE S/A |
| Advogado(s): FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO |
| APELADO: ERIVAN NERI SANTOS |
| Advogado(s): TIAGO OLIVEIRA DE ALMEIDA |
Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes recursos de Embargos de Declaração.
Nos presentes embargos, ambos os recursos se insurgem contra o acórdão (ID 84630310), que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela operadora de saúde.
O acórdão ora embargado (ID 84630310), deu parcial provimento ao apelo. O colegiado manteve a obrigação de custeio do tratamento domiciliar, por considerar abusiva a cláusula contratual restritiva, em consonância com o CDC. Contudo, reformou a sentença no que tange aos danos morais, reduzindo o valor da indenização para R$10.000,00 (dez mil reais), por entender que tal montante se afigura mais proporcional e razoável, em alinhamento aos parâmetros adotados por este Tribunal.
As questões controvertidas submetidas a julgamento consistem em verificar a ocorrência de vícios no acórdão embargado, notadamente: a) a existência de omissão quanto à definição dos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis à condenação, bem como a possibilidade de análise de tal matéria em sede de embargos de declaração, quando não suscitada no recurso de apelação; b) a presença de omissão no julgado no que tange à obrigação de custeio do tratamento home care, para fins de prequestionamento de dispositivos legais; c) a caracterização das teses da primeira Embargante como inovação recursal e tentativa de rediscussão do mérito; d) a existência de omissão na fundamentação do acórdão quanto aos critérios utilizados para a redução da indenização por danos morais; e e) a caracterização dos argumentos do segundo Embargante como mero inconformismo com o resultado do julgamento.
De antemão, cumpre assentar que os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, constituem modalidade recursal de fundamentação vinculada, cujo escopo é, exclusivamente, o de sanar obscuridade, suprir omissão, aclarar contradição ou corrigir erro material porventura existentes no julgado, não se prestando, via de regra, à rediscussão de matéria já devidamente apreciada e decidida, tampouco à revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.
Embora se admita a possibilidade de efeitos modificativos nos embargos de declaração, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que tais efeitos somente ocorrem como consequência do suprimento de omissão, ou da superação de contradição ou obscuridade efetivamente reconhecida na decisão embargada, o que não se verifica na hipótese dos autos.
Em seus embargos, a operadora de saúde sustenta a existência de omissões no acórdão acerca dos consectários legais da condenação e da obrigatoriedade do custeio do tratamento home care. Contudo, após análise detida das razões recursais, em confronto com os autos e o teor do julgado embargado, constata-se que os aclaratórios não merecem prosperar.
A Primeira Embargante alega que o acórdão foi omisso por não ter se pronunciado sobre a forma de atualização do valor da condenação por danos morais, requerendo a aplicação da taxa SELIC conforme a Lei nº 14.905/2024, ou, alternativamente, a aplicação de juros correspondentes à "SELIC menos o IPCA".
A omissão, como vício sanável por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, configura-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar, de ofício ou a requerimento. A análise de tal vício pressupõe, logicamente, que a matéria dita omissa tenha sido submetida à apreciação do Tribunal no momento oportuno.
No caso em tela, a questão relativa à metodologia de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, especificamente a tese de aplicação da taxa SELIC nos moldes propostos, não foi objeto de impugnação no recurso de apelação interposto pela ora Embargante (ID 69034799). Em suas razões recursais, a operadora de saúde limitou-se a contestar o mérito da condenação em danos morais e, subsidiariamente, a pugnar pela sua redução a um patamar razoável, sem tecer qualquer consideração sobre os consectários legais fixados na sentença ou sobre a incidência de nova legislação.
Desse modo, a matéria é trazida ao conhecimento desta Corte de forma inédita, apenas em sede de embargos de declaração. Tal proceder caracteriza manifesta inovação recursal, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico em respeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da preclusão consumativa. O recurso de embargos de declaração não se presta a inaugurar debates jurídicos ou a suscitar teses que deveriam ter sido arguidas na instância e no momento processual adequados. A ausência de prévia provocação do órgão julgador sobre o tema impede que se configure a omissão, pois não se pode omitir aquilo que não foi requerido ou sobre o que não havia dever de decidir de ofício no julgamento da apelação.
A finalidade dos aclaratórios é, pois, a de aperfeiçoar o julgado, e não a de reformá-lo ou de complementá-lo com argumentos novos, não submetidos ao crivo do contraditório na fase recursal própria. Assim, por se tratar de inovação recursal, a suposta omissão não se verifica.
A Embargante Ré sustenta, adicionalmente, que o acórdão foi omisso ao não dar "a devida solução à controvérsia sobre a obrigação do plano de saúde de custear home care, conforme previsão contratual e as disposições da Lei nº 9.656/98", requerendo pronunciamento expresso para fins de prequestionamento.
Esta alegação, da mesma forma, não merece acolhida. Uma simples leitura do voto condutor do acórdão embargado (ID 81111901) revela que a questão foi central e exaustivamente debatida. O julgado foi claro ao consignar que a relação entre as partes é consumerista, que o contrato é de adesão e que a cláusula que exclui a cobertura do tratamento domiciliar (home care), quando este se apresenta como uma extensão da internação hospitalar e é recomendado por prescrição médica, é abusiva à luz do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.
O voto, ao manter a obrigação de custeio, expressamente fundamentou: "Dito isso, pode se afirmar que a negativa de cobertura ao tratamento de home care, mesmo diante da expressa recomendação médica e da comprovação da necessidade por laudo pericial, caracteriza prática abusiva, conforme entendimento firmado pelos Tribunais Pátrios. [...] A justificativa da operadora de que não haveria previsão contratual não pode prevalecer quando o tratamento é necessário à saúde do paciente. Ademais, como visto alhures, o entendimento jurisprudencial é claro ao determinar que a negativa de cobertura baseada exclusivamente em cláusulas limitativas revela-se ilegal e abusiva." (ID 81111901).
Para que não subsistam dúvidas quanto ao enfrentamento da tese jurídica da embargante, registre-se, de forma expressa, que se reputa inaplicável, ao caso concreto, a exclusão contratual da cobertura para tratamento domiciliar (home care), ainda que prevista de forma clara no contrato, por afronta ao art. 51, IV e §1º, II, do CDC. A recusa da operadora de custear o tratamento necessário e prescrito por profissional habilitado, como extensão da internação hospitalar, configura prática abusiva vedada pelo ordenamento consumerista. Assim, todos os dispositivos legais pertinentes foram considerados, inclusive para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC.
Fica evidente, portanto, que não há qualquer omissão a ser sanada. O que a Embargante pretende, sob o pretexto de prequestionamento, é a rediscussão da matéria de mérito, buscando uma nova análise dos fundamentos que levaram à manutenção da condenação. Tal pretensão é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.
Ademais, o propósito de prequestionamento, por si só, não autoriza a oposição de embargos quando não há, de fato, nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. A matéria foi devidamente enfrentada, e considera-se prequestionada para todos os efeitos, conforme o disposto no art. 1.025 do mesmo diploma legal, que consagra o chamado "prequestionamento ficto".
Assim, rejeito também este ponto dos embargos da Primeira Embargante.
O Autor, por sua vez, opôs embargos alegando omissão no acórdão no que concerne à fundamentação para a redução da indenização por danos morais, entretanto, essa irresignação também não se sustenta.
O acórdão embargado, ao reformar parcialmente a sentença de primeiro grau para minorar o valor da indenização, o fez de forma fundamentada, ainda que de modo conciso.
Consta expressamente do voto condutor (ID 81111901): "Quanto à indenização por danos morais, verifica-se que o valor arbitrado na sentença ultrapassa o patamar usualmente fixado por este Tribunal para casos análogos. O próprio parecer da Procuradoria de Justiça sugeriu a redução da indenização, adequando-a ao montante de R$10.000,00 (dez mil reais), valor que considero suficiente para reparar o dano e atender ao caráter pedagógico da sanção, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade."
O valor de R$10.000,00, arbitrado a título de compensação moral, guarda compatibilidade com precedentes deste Tribunal para hipóteses de recusa indevida de cobertura contratual por operadoras de saúde, quando não demonstrada repercussão grave ou consequências prolongadas à dignidade da parte autora. A fixação atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se o caráter compensatório e pedagógico da verba, sem ocasionar enriquecimento sem causa. A redução, portanto, não se deu de forma arbitrária, mas sim com fundamento em critérios objetivos, já pacificados em jurisprudência consolidada.
A decisão colegiada explicitou, portanto, os motivos que a levaram à redução: a adequação do quantum aos parâmetros usualmente adotados por esta Corte de Justiça em situações similares e a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A fundamentação existe e é clara, ainda que não tenha se alongado na refutação pormenorizada de cada argumento do apelado em suas contrarrazões. A obrigação de fundamentar as decisões judiciais, prevista no art. 93, IX, da Constituição Federal, e no art. 489, § 1º, do CPC, não impõe ao julgador o dever de rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão.
O que se extrai das razões do Embargante Autor é o seu mero inconformismo com o valor arbitrado, o que é plenamente compreensível, mas que não se confunde com um vício de omissão. A pretensão de ver majorada a verba indenizatória ou de obter uma fundamentação mais extensa para a sua redução consiste, em verdade, em uma tentativa de rediscutir o mérito do julgamento, o que, como já exaustivamente mencionado, extrapola os limites estreitos dos embargos de declaração.
Por tais razões, rejeito igualmente os embargos opostos pelo Segundo Embargante.
Cumpre, por fim, analisar a petição de ID 94415638, protocolada pelo advogado Dr. TIAGO OLIVEIRA DE ALMEIDA, que noticia a sua constituição como novo patrono do Segundo Embargante.
Defiro o pedido de habilitação do advogado TIAGO OLIVEIRA DE ALMEIDA, OAB/BA nº 53.198. Anote-se, procedendo-se à revogação do mandato anteriormente conferido à Defensoria Pública do Estado da Bahia e ao cadastramento do novo causídico para que todas as futuras intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em seu nome, sob pena de nulidade. Defiro, outrossim, a manutenção do benefício da gratuidade da justiça, já concedido ao Autor/Embargante, nos termos do art. 99, § 4º, do CPC.
No que tange ao pedido de arbitramento de honorários de sucumbência, formulado na mesma petição, observo que tal matéria não pode ser apreciada no bojo do presente julgamento. Os embargos de declaração ora em análise versam, exclusivamente, sobre as supostas omissões relativas aos consectários legais e à fundamentação da redução dos danos morais.
A questão dos honorários sucumbenciais não foi devolvida a este Tribunal por meio dos presentes embargos. A omissão sobre tais verbas ocorreu na sentença de primeiro grau, que, ao julgar parcialmente procedente o pedido, deixou de se manifestar sobre honorários advocatícios e custas processuais. Esta omissão não foi oportunamente impugnada por meio de embargos declaratórios na origem, tampouco integrou o objeto do recurso de apelação interposto. Assim, não é possível suprir a omissão nesta fase, sob pena de indevida supressão de instância e julgamento extra petita.
Dessa forma, a análise e fixação dos honorários sucumbenciais neste momento processual configuraria não apenas julgamento extra petita, por extrapolar os limites objetivos dos presentes embargos de declaração, mas também indevida supressão de instância, uma vez que a questão não foi devidamente submetida e decidida na via recursal apropriada. Cabe à parte interessada valer-se dos meios processuais adequados para sanar a omissão contida no julgado de primeira instância, se ainda cabível.
Ante o exposto, REJEITO ambos os Embargos de Declaração opostos, mantendo-se incólume o acórdão embargado.
Salvador, datado e assinado por meio eletrônico.
ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA
Juíza Substituta de 2º Grau – Relatora
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