PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, em razão de abandono da causa pela parte autora.
2. Consta dos autos que a parte autora foi intimada apenas por meio de seu patrono para manifestar interesse no prosseguimento do feito, permanecendo inerte. Após certificada a ausência de manifestação, foi proferida sentença de extinção do processo, sem prévia intimação pessoal da parte autora.

II. Questão em discussão

1. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por abandono da causa, sem prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo legal, observa os requisitos previstos no art. 485, § 1º, do CPC.

III. Razões de decidir

1. O art. 485, § 1º, do CPC estabelece que, nas hipóteses de extinção do processo por negligência das partes ou abandono da causa, é indispensável a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias.
2. A intimação realizada exclusivamente em nome do patrono da parte autora não supre a exigência legal de intimação pessoal prevista no art. 485, § 1º, do CPC.
3. A extinção do processo sem a observância da prévia intimação pessoal da parte autora configura violação ao devido processo legal e à ampla defesa, impondo a nulidade da sentença.

IV. Dispositivo e tese

1. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para regular prosseguimento do feito.

Tese de julgamento: “1. A extinção do processo por abandono da causa exige prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. 2. A intimação realizada apenas em nome do advogado da parte não supre a exigência legal. 3. A ausência de intimação pessoal da parte autora acarreta a nulidade da sentença extintiva.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, incs. II e III, e § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.320.785, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19.11.2018; STJ, AgRg no REsp 1.540.084, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 15.09.2015.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000830-96.2010.8.05.0099, em que figuram como apelante BANCO BRADESCO SA e como apelada PAULO ROGERIO BAUMSTARK.

ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora. 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 30 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

MM 04

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO S/A contra a sentença do Juízo da Vara Única Cível da Comarca de Ibotirama (id 99875067), que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO nº 0000830-96.2010.8.05.0099 promovida contra PAULO ROGERIO BAUMSTARK, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos II e IV, do CPC.

Em suas razões recursais (id 99876020), o apelante sustenta que a extinção do feito foi indevida, porque não houve abandono da causa nem ausência de pressuposto processual, que sempre diligenciou os autos para promover o regular andamento do feito e que a não localização da parte ré decorreu da ausência de atualização de endereço pela demandada. Argumenta que houve apenas intimação via Diário da Justiça, sem intimação pessoal da parte autora para dar prosseguimento ao processo, requisito indispensável para a extinção do feito por abandono.

Sustenta, ainda, que a medida extrema afronta os princípios da primazia da resolução do mérito e da economia processual.

Aduz, ainda, que a liminar de busca e apreensão foi devidamente cumprida, tendo o bem sido consolidado na posse e propriedade da instituição financeira, razão pela qual requer a manutenção da apreensão e da consolidação da propriedade fiduciária em favor do Banco apelante.

Ao final, requer o provimento do recurso, para que a sentença seja cassada, com determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da consolidação da propriedade do bem apreendido em favor do credor fiduciário.

Uma vez que não fora angularizada a relação processual, dispensada a apresentação de contrarrazões pela parte apelada.

Após examinados os autos, lancei neles o presente relatório.

Solicito inclusão em pauta para julgamento, ressaltando que CABE sustentação oral, nos termos do artigo 937, I do CPC.

Salvador, 28 de maio de 2026.

Marielza Maués Pinheiro Lima

Juíza Convocada/Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço.

O recurso merece provimento.

O art. 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil, dispõe que o processo será extinto sem resolução do mérito quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes ou quando a parte autora abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe incumbirem.

O § 1º do referido dispositivo estabelece, de forma expressa, que, em tais hipóteses, é imprescindível a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias. Vejamos:

“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
(…)
II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
(…)
§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.”.

Com efeito, a extinção do processo por inércia da parte autora, sem a observância da prévia e regular intimação pessoal, configura violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, impondo a cassação da sentença.

No caso concreto, verifica-se que foi proferido despacho, intimando a parte autora, através de seu patrono, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias (id 99875064), e após certificada a ausência de manifestação (id 99875066), foi proferida sentença de extinção da ação sem resolução de mérito, por abandono da causa (id 99875067), sem sequer intimá-la pessoalmente, conforme determina a norma acima mencionada, e nesse contexto, não pode prevalecer a sentença, sendo sua anulação medida que se impõe.

Posto isso, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA ANULAR A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja dado prosseguimento regular ao feito.      

Sala de Sessões,      de                    de 2026.

Marielza Maués Pinheiro Lima

Juíza Convocada/Relatora