PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000835-82.2023.8.05.0274 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: BANCO DAYCOVAL S/A |
| Advogado(s): ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI |
| APELADO: IDALICE LEMOS SILVA |
| Advogado(s): ALECIO PEREIRA DE MATOS |
1. Da preliminar de violação à dialeticidade recursal.
Antes de adentrar ao mérito do recurso, importa destacar que o apelado sustentou que o apelante não exauriu em sua peça recursal, especificamente, a apresentação dos argumentos fáticos e jurídicos a combater a sentença recorrida, incorrendo em flagrante violação ao princípio da dialeticidade recursal.
Sobre o tema, é cediço que uma formalidade comum a todos os recursos é a de que estes sejam fundamentados em confronto com a decisão atacada, expondo-se, de tal maneira, as razões para a sua reforma.
Tal exigência se dá em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, o qual impõe ao recorrente o ônus de motivar o recurso, expondo as razões hábeis à reformar a decisão recorrida frente ao que nela foi decidido, ou seja, que haja uma simetria entre o decidido e o alegado no recurso, justificando, assim, o prolongamento do direito de ação.
Noutras linhas, o princípio da dialeticidade, que norteia o recebimento/conhecimento dos recursos impõe à parte recorrente impugnar todos os fundamentos que justificariam a manutenção da decisão, sentença ou acórdão recorrido, mostrando serem insustentáveis, sob pena de tornar rígido o julgado objeto do recurso, por ausente demonstração do interesse recursal (que não basta existir, precisa ser demonstrado ao juízo ad quem).
Deste modo, tanto as formulações (afirmativas e negativas) genéricas, como a mera transcrição da inicial (pelo autor) ou da defesa (pelo réu), de laudo pericial ou de parecer do Ministério Público, ou, ainda inovação, quanto a omissão em demonstrar em que pontos a decisão conteria erros de julgamento em confronto com a lei ou com a prova dos autos, implicam na não demonstração do interesse recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade.
No particular, resta evidenciado que o apelante apresentou motivos respeitáveis acerca do desacerto do decisum que autorizam o conhecimento do seu recurso.
Nesta linha, rejeita-se a proemial hasteada.
Mérito.
2. Da prova da contratação.
Decorre da responsabilidade objetiva do prestador do serviço que, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro, tal como preceituado pelo art. 3º, inc. I e II, do art. 14, do Código Consumerista, o que restou comprovado nos autos.
Isso porque, exsurge do caderno processual que o apelante comprovou: a) (Id 79861212) a existência de termo de adesão, devidamente assinado eletronicamente pela autora; b) (Id 79861213) transferência eletrônica para a conta da apelada; c) (Id 79861368) selfie e documentos pessoais enviados no momento da contratação; fatos que afastam a tese de negativa de conhecimento do débito.
Ademais, quando da apresentação da réplica, a parte autora sequer impugnou a documentação apresentada pelo réu.
Por tudo quanto produzido, não há como se afastar a tese defensiva de efetiva contratação.
No que concerne ao ônus da prova, dispõe o art. 373, do NCPC:
Art. 373: O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Para Chiovenda, fato impeditivo é “um fato de natureza negativa, a saber, a falta de uma das circunstâncias que devem concorrer com os fatos constitutivos a fim de que estes produzam os efeitos que lhes são peculiares e normais”. São situações que, quando ocorrem, fazem com que o efeito da constituição do próprio direito não se produza. São elementos faltantes para a constituição do fato que geraria o direito.
Já os modificativos são os que, sem excluir ou impedir a relação jurídica, à qual são posteriores, têm a eficácia de modificá-la. Assim, se a apelada trouxe ao processo fato certo e, em virtude dele, busca a tutela em face do apelante, competiria a este, em sede de defesa, provar que o fato trazido não ocorreu nos moldes referidos pela apelada, mas com características e efeitos diversos.
Por último, os extintivos são aqueles que extinguem a relação jurídica material ou o direito invocado pelo autor. Como diz Chiovenda, “fazem cessar uma vontade concreta da lei e a conseqüente expectativa de um bem”.
É evidente, portanto, que ao oferecer defesa amparada em acervo probatório robusto, o apelante desincumbiu-se do ônus processual que lhe impunha a norma de regência, invertendo à parte autora, o ônus de fazer prova do fato constitutivo do seu direito.
Nesta linha de intelecção, o provimento do recurso é medida que se impõe.
3. Dos honorários advocatícios.
Quanto aos ônus sucumbenciais, tendo em vista o total provimento do presente recurso e o quanto disposto no §11º do art. 85 do NCPC, que impõe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais face a atuação em Segundo Grau de jurisdição, julga-se por condenar a apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da causa, mantida suspensa a exigibilidade nos moldes do §3º do art. 98 do NCPC.
4. Conclusão.
Ante o exposto, o voto é no sentido de AFASTAR A PRELIMINAR e DAR PROVIMENTO ao apelo para, reformando integralmente a sentença primeva, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, condenando a apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade face a gratuidade deferida.
Salvador/BA, 30 de abril de 2025.
Des. Maurício Kertzman Szporer
Relator