PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8023889-91.2021.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| APELADO: ERIC JOSE SILVA MARTINS |
| Advogado(s): AILTON NASCIMENTO JUNIOR |
Presentes os pressupostos legais para a admissibilidade, conhece-se do recurso.
In casu, verifica-se que a irresignação recursal promovida pelo Estado da Bahia gira em derredor do decisum prolatado pelo Juízo primevo, o qual concedeu a segurança vindicada para determinar a instauração do incidente de insanidade mental em favor do impetrante no âmbito do PAD n. CORREG 5085-2018-12-30.
De fato, pretendeu o recorrido a instauração de incidente de insanidade mental nos autos do referido PAD contra si, o qual tramita para análise de suposta deserção na condição de Policial Militar do Estado da Bahia.
Com efeito, ressalte-se que na presente ação mandamental busca-se ver declarado o direito líquido e certo, nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009, in verbis:
Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
Nessa senda, observa-se que restou ventilado nos autos originários a informação de que o recorrido sofria de transtornos mentais recorrentes, circunstância que integrou o rol de argumentos lançados em sua defesa, com a devida comprovação, tais como os atestados psicológicos juntados acerca do atendimento especializado entre os anos de 2016 e 2018, bem como os relatórios acerca dos episódios de comprometimento psiquiátrico deste, ID. 27447589 (autos originários).
Assim, resta aplicável à hipótese a norma do art. 78, da Lei estudual n. 7.990/01, a qual prevê a possibilidade de instauração do referido incidente, ipsis litteris:
Art. 78 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a Comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por Junta Médica oficial, da qual participe, pelo menos, um médico psiquiatra, que emitirá o respectivo laudo, facultada ao acusado a indicação de assistente técnico.
Parágrafo único - O incidente de insanidade mental será processado em autos apartados e apensos ao processo principal, ficando este sobrestado até a apresentação do laudo, sem prejuízo da realização de diligências imprescindíveis.
Outrossim, a pessoa acometida por doenças psiquiátricas graves como aquelas diagnosticadas no apelado, ainda que, durante o tratamento, apresente quadro de remissão completa, caracterizada pela ausência de sinais da doença por determinado período, não se curam por completo, pois sempre existe o risco de recidiva tardia.
Registre-se também que a infração imputada ao recorrido, deserção por atraso na reapresentação, não representa infração de alto teor de reprovabilidade social e não está descartado que o seu cometimento tenha se dado justamente em razão das doenças psíquicas que o acometem.
Vale dizer, ao contrário de outras moléstias, o diagnóstico de doenças psíquicas não precisam necessariamente guardar contemporaneidade com os fatos já que se trata doenças consideradas crônicas e, mesmo quando controladas, não se descarta a hipótese de recidiva do quadro.
Destarte, diante do quanto apreciado acima, tem-se a necessidade de instauração do incidente de insanidade mental, tal qual determinando pelo magistrado primevo, razão pela qual a sentença a quo subsiste por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, o voto é no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo-se a sentença primeva incólume, nos termos acima explicitados.
Salvador/BA, __ de _________ de 2022.
DR. JOSÉ LUIZ PESSOA CARDOSO
Juiz Subst. de Des. – Relator