PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8019206-72.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| IMPETRANTE: JACILENE PATRICIA DANTAS DOS SANTOS |
| Advogado(s): KARINA SANTANA BASTOS |
| IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) |
| Advogado(s): |
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por JACILENE PATRICIA DANTAS DOS SANTOS contra suposto ato omissivo atribuído ao GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e ao SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, no qual busca a sua reclassificação funcional para o posto de 1º Tenente da Polícia Militar e a consequente revisão de seus proventos da reserva remunerada, para que sejam calculados com base na remuneração integral do posto de Capitão PM.
Em sua petição inicial (ID 80144135), a Impetrante narra que ingressou nos quadros da Polícia Militar da Bahia e, após mais de 30 (trinta) anos de serviço, foi transferida para a reserva remunerada, na graduação de Primeiro Sargento. Afirma que, por contar com mais de três décadas de contribuição, teve seus proventos calculados com base na remuneração do posto hierarquicamente superior, qual seja, o de Primeiro Tenente PM, conforme consta em seu ato de inativação, publicado no Diário Oficial do Estado, em 12 de maio de 2021 (ID 80144609).
O presente Mandado de Segurança preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual passo à sua análise, iniciando pelas questões preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas.
I - Das Questões Preliminares e Prejudiciais de Mérito
a) Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Governador do Estado da Bahia
O Governador do Estado da Bahia argui sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que o ato impugnado, referente à fixação dos proventos da Impetrante, seria de competência exclusiva do Secretário da Administração e do Comandante Geral da Polícia Militar.
Embora a execução direta do ato de cálculo e pagamento de proventos não seja atribuição pessoal do Chefe do Poder Executivo, não se pode olvidar que a matéria de fundo envolve a estrutura da carreira dos policiais militares, cuja organização e hierarquia são definidas por lei, de iniciativa do Governador do Estado. Ademais, o ato de transferência para a inatividade, embora assinado em conjunto com outras autoridades, vincula a administração pública estadual como um todo, cuja chefia suprema é exercida pelo Governador.
Nesse contexto, aplica-se ao caso a teoria da encampação, consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive por meio da Súmula nº 628: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação".
Segundo essa Teoria, a autoridade hierarquicamente superior, apontada como coatora, que não se limita a arguir sua ilegitimidade, mas adentra o mérito do ato impugnado, defendendo sua legalidade, "encampa" a responsabilidade pelo ato, tornando-se parte legítima para a causa.
No caso dos autos, o Governador do Estado, em suas informações (ID 81418586), não apenas suscitou sua ilegitimidade, mas, também, defendeu robustamente a legalidade do ato e a inexistência do direito pleiteado pela Impetrante.
A presença do Governador do Estado no polo passivo não acarreta modificação da competência jurisdicional, uma vez que este Egrégio Tribunal de Justiça já possui competência originária para processar e julgar mandados de segurança contra seus atos. Estão, portanto, preenchidos os 03 (três) requisitos para a aplicação da Teoria da Encampação: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que supostamente praticou o ato; b) manifestação sobre o mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição.
Pelo exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva.
b) Da Prejudicial de Mérito - Decadência
O Estado da Bahia sustenta a ocorrência de decadência, argumentando que o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do mandado de segurança teria se esgotado, contado a partir do ato de transferência da Impetrante para a reserva remunerada, publicado em 12 de maio de 2021.
A tese, contudo, não se sustenta. A pretensão da Impetrante não se volta contra o ato de aposentadoria em si, mas contra a suposta omissão continuada da Administração Pública em pagar-lhe os proventos no valor que entende correto. Trata-se, portanto, de uma relação jurídica de trato sucessivo, na qual a alegada lesão ao direito se renova a cada mês em que os proventos são pagos em montante supostamente a menor.
A jurisprudência pátria é pacífica, no sentido de que, em obrigações de trato sucessivo, como são as de natureza remuneratória ou previdenciária, não há que se falar em decadência ou prescrição do fundo de direito, mas tão somente das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda. A omissão se renova continuamente, legitimando a busca pela tutela jurisdicional a qualquer tempo, enquanto perdurar a situação fática que a origina. Neste sentido:
"MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR DA RESERVA. PRELIMINARES. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET. POLICIAL MILITAR INATIVO NA PATENTE DE 1º SARGENTO. PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. 1º TENENTE. NATUREZA GENÉRICA. IMPORTE DE 125% (CENTO E VINTE E CINCO POR CENTO). CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA" (Mandado de Segurança 8029932-08.2025.8.05.0000, Rel. Des(a). Marielza Brandao Franco, Seção Cível de Direito Público, Publicado em 17/11/2025).
Dessa forma, AFASTO a prejudicial de mérito de decadência.
c) Da Prejudicial de Mérito - Prescrição do Fundo de Direito
Com base na mesma lógica jurídica, o Estado da Bahia argui a prescrição do próprio fundo de direito, afirmando que a pretensão de reenquadramento funcional deveria ter sido exercida no prazo de 05 (cinco) anos, a contar da Lei Estadual nº 7.145/97, que, supostamente teria originado o direito.
Novamente, sem razão o ente estatal. A distinção entre prescrição do fundo de direito e prescrição das parcelas de trato sucessivo é fundamental para o correto deslinde da controvérsia.
A prescrição do fundo de direito ocorre quando há uma negativa expressa da própria Administração ao direito reclamado pelo servidor, iniciando-se, a partir de então, o prazo quinquenal.
Por outro lado, quando a Administração, sem negar o direito, simplesmente se omite ou erra no pagamento de uma prestação periódica, a lesão se renova continuamente e a prescrição atinge apenas as parcelas pretéritas, não o direito de postular a correção da situação para o futuro.
No caso em apreço, a Impetrante alega uma omissão ilegal no pagamento de seus proventos mensais. Não há nos autos notícia de qualquer ato administrativo que tenha negado expressamente o direito à reclassificação ou à revisão de seus proventos. A violação, se existente, renova-se a cada pagamento, em valor inferior ao devido, caracterizando, assim, a relação de trato sucessivo e atraindo a incidência da prescrição apenas sobre as parcelas vencidas há mais de 05 (cinco) anos da data da impetração, conforme dispõe a Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação". Neste sentido:
"MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - CET. POLICIAL MILITAR INATIVO NA GRADUAÇÃO DE TENENTE. PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. CAPITÃO. NATUREZA GENÉRICA. IMPORTE DE 125% (CENTO E VINTE E CINCO POR CENTO). CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA" (Mandado de Segurança 8060768-95.2024.8.05.0000, Rel. Des(a). Marielza Brandão Franco, Seção Cível de Direito Público, Publicado em 13/10/2025).
Assim, REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição do fundo de direito.
II - Do Mérito
Superadas as questões preliminares, adentrando ao exame do mérito, constata-se que o mesmo cinge-se a perquirir se a Impetrante possui direito líquido e certo à reclassificação para o posto de 1º Tenente da Polícia Militar do Estado da Bahia, com a consequente percepção de proventos calculados com base na remuneração do posto de Capitão PM.
A Impetrante constrói toda a sua tese sobre uma única e fundamental premissa, qual seja, a de que as graduações de Subtenente e de 2º Tenente foram extintas da escala hierárquica da Polícia Militar do Estado da Bahia.
A partir dessa suposta extinção, conclui que, ao ser transferida para a reserva como 1º Sargento, deveria ter sido alçada ao posto imediato na nova escala, que seria o de 1º Tenente, e, por conseguinte, ter seus proventos calculados com base no posto ou graduação imediatamente superior, ou seja, de Capitão, em aplicação ao artigo 92, inciso III, da Lei nº 7.990/2001.
Ocorre que a premissa da qual parte a Impetrante é manifestamente equivocada e não encontra respaldo na legislação estadual vigente, o que se revela fatal para sua pretensão.
É verdade que a Lei Estadual nº 7.145, de 19 de agosto de 1997, em seu artigo 4º, estabeleceu que "as graduações de Aspirante a Oficial, Subtenente e Cabo serão extintas a medida que vagarem". Tratava-se, como se vê, de uma norma de eficácia contida, que previa uma extinção progressiva, condicionada à vacância dos cargos.
No entanto, o ponto crucial, ignorado na exordial e devidamente consignado pelo Estado da Bahia em sua manifestação, é que essa disposição legal foi superada por legislação posterior.
Com efeito, a Lei Estadual nº 11.356, de 06 de janeiro de 2009, promoveu uma significativa alteração na estrutura da carreira militar, modificando, entre outros, o Estatuto dos Policiais Militares (Lei nº 7.990/2001). Em seu artigo 6º, inciso II, a referida lei deu nova redação ao artigo 9º do referido Estatuto, que passou a dispor, de forma inequívoca, sobre a composição da escala hierárquica das Praças, reinserindo, expressamente, as graduações que a Impetrante alega estarem extintas. A nova redação do artigo 9º, III, do Estatuto passou a ser:
"Art. 9º ............................................................................ (...)
III – Praças:
a) Subtenente PM;
b) 1º Sargento PM;
c) Cabo PM;
d) Soldado 1ª Classe PM".
A legislação acima referida, portanto, é claríssima, ao restabelecer, ou, mais precisamente, ao impedir que se concretizasse a extinção programada da graduação de Subtenente PM na estrutura da Corporação. A partir de 2009, qualquer alegação de que tal graduação estaria extinta passou a ser juridicamente insustentável. A defesa do Estado da Bahia corrobora essa realidade fática, ao informar sobre a existência de vagas e a realização de promoções para a graduação de Subtenente PM em anos subsequentes, o que desconstitui, por completo, o alicerce da argumentação da Impetrante.
Se a graduação de Subtenente PM não foi extinta, mas, ao contrário, existe e integra a escala hierárquica entre as graduações de 1º Sargento e o círculo de Oficiais, não há que se falar em "salto" ou reclassificação automática para o posto de 1º Tenente.
A carreira militar é pautada por uma progressão gradual e sucessiva, e a supressão de um degrau na escada hierárquica é condição sine qua non para que se possa cogitar o acesso direto ao degrau seguinte. Inexistindo a supressão, o pleito carece de fundamento.
Ademais, cumpre ressaltar outro equívoco na linha de raciocínio da Impetrante: a crença de que a ascensão do círculo de Praças (ao qual pertence o 1º Sargento) para o círculo de Oficiais (ao qual pertence o 1º Tenente) é uma promoção linear e automática.
Como bem delineado pelo Estado da Bahia, os quadros são distintos e a transição entre eles é regrada por normas específicas, as quais exigem a conclusão com aproveitamento de cursos de formação, como o Curso de Formação de Oficiais Auxiliares (CFOA), além do preenchimento de outros requisitos de mérito e antiguidade.
A Impetrante não alega, nem comprova, ter preenchido tais requisitos para o acesso ao oficialato. Sua pretensão se baseia unicamente na equivocada premissa da extinção de cargos.
Por fim, no que tange ao precedente jurisprudencial desta Corte de Justiça, trazido pela Impetrante na inicial (Apelação Cível nº 0166067-93.2007.8.05.0001), é imperioso realizar o devido distinguishing. O referido julgado foi proferido em 2013, analisando uma situação consolidada antes da Lei Estadual nº 11.356/2009 e com base na interpretação da legislação então vigente. Com a superveniência da mencionada lei, que alterou substancialmente o panorama jurídico, ao reafirmar a existência da graduação de Subtenente, a conclusão daquele Acórdão perdeu sua aplicabilidade para casos futuros, como o da Impetrante, cuja transferência para a reserva ocorreu em 2021, sob a plena vigência da nova estrutura de carreira.
Diante de todo o exposto, conclui-se pela manifesta ausência do direito líquido e certo invocado. O ato da Administração Pública, que calculou os proventos da Impetrante com base na remuneração de 1º Tenente, posto imediatamente superior à sua graduação de 1º Sargento, está em conformidade com o artigo 92, inciso III, da Lei nº 7.990/2001, considerando a estrutura hierárquica vigente e a não extinção da graduação de Subtenente. Não há, portanto, qualquer ilegalidade ou abuso de poder a ser sanado pela via do mandado de segurança.
III - Do Dispositivo
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, após REJEITAR as preliminares e prejudiciais de mérito, voto no sentido de DENEGAR A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Condeno a Impetrante ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita que lhe foi deferido.
Sem condenação em honorários advocatícios, em conformidade com o artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e com o entendimento consolidado nas Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.
É como voto.
Sala das Sessões, data de assinatura eletrônica.
José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira
Desembargador Relator
JR01