PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 



Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0303619-33.2015.8.05.0256
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
RECORRENTE: GABRIEL HENRIQUE DE LIMA CARVALHO
Advogado(s): ARTHUR NUNES GOMES
RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s): 

F

ACORDÃO

 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECOTE DE QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente Rudson Elder Batista Dos Santos como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, pela morte da vítima, ocorrida mediante disparos de arma de fogo no interior da residência onde se encontrava, em contexto de vingança pelo homicídio da irmã do acusado. Nas razões recursais, a defesa suscita, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento fotográfico efetuado na fase inquisitorial, por inobservância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, e, no mérito, postula a despronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria colhidos sob o crivo do contraditório, o decote das qualificadoras e a revogação da custódia cautelar.

II. Questão em discussão

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a alegada inobservância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, no reconhecimento fotográfico extrajudicial, configura nulidade apta à invalidação da decisão de pronúncia; (ii) saber se o acervo probatório evidencia indícios suficientes de autoria, à luz do art. 413 do Código de Processo Penal, diante da alegação de que a pronúncia se apoiaria exclusivamente em depoimentos indiretos e em elementos informativos da fase inquisitorial; (iii) saber se é cabível o decote das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa do ofendido; e (iv) saber se subsistem os fundamentos autorizadores da prisão preventiva.

III. Razões de decidir

3. A irregularidade formal atribuída ao reconhecimento fotográfico não constitui vício apto à invalidação do procedimento, mas questão atinente à valoração e à força probatória de elemento integrante do conjunto de provas, cujo exame se insere no mérito do juízo de admissibilidade da acusação.

4. A pronúncia não se lastreou de modo exclusivo ou preponderante no reconhecimento fotográfico extrajudicial, subsistindo nos autos elementos autônomos e não contaminados, consistentes na prova testemunhal judicializada e nos laudos periciais, circunstância que preserva a higidez da decisão recorrida.

5. A materialidade delitiva está comprovada pelos Laudos de Exame Necroscópico e de Local de Crime, que apontam como causa da morte politraumatismo, decorrente de hemorragia aguda e de traumatismo cranioencefálico.

6. Os indícios de autoria emergem de prova oral produzida sob o crivo do contraditório, notadamente do depoimento de testemunha que atribuiu ao recorrente a execução dos disparos, do relato da genitora da vítima acerca das ameaças proferidas dias antes do fato e da descrição da dinâmica delitiva pela companheira do ofendido, presente ao evento.

7. Não se configura testemunho por ouvir dizer quando o relato indica a fonte de conhecimento e encontra respaldo em elementos independentes, distinguindo-se da hipótese de depoimento apoiado em boatos, sem indicação da origem da informação.

8. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, satisfeito com a probabilidade de autoria, sendo defeso o aprofundamento na credibilidade dos depoimentos e no peso de cada elemento probatório, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri.

9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite pronúncia baseada em indícios colhidos em inquérito policial e em declarações irrepetíveis da vítima, não configurando ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal.

10. O decote de qualificadoras na fase de pronúncia somente é admissível diante de manifesta improcedência ou de evidente descabimento, hipótese não configurada, porquanto a prova oral indica a vingança como móvel da conduta e a surpresa no ataque, matérias afetas à deliberação soberana do Conselho de Sentença.

11. Persistem os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, ante a gravidade concreta do delito, evidenciada pela pluralidade de disparos, pela emboscada e pelo uso de motocicleta e de disfarces, bem como diante da existência de outras ações penais em curso contra o recorrente, sem notícia de fato novo apto à substituição da custódia por medidas cautelares diversas.

IV. Dispositivo e tese

12. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção integral da sentença de pronúncia. Submissão do caso ao Tribunal do Júri. Tese de julgamento: "1. A inobservância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, no reconhecimento fotográfico extrajudicial, não acarreta a nulidade da decisão de pronúncia quando o juízo de admissibilidade da acusação se apoia em provas autônomas e independentes. 2. A pronúncia prescinde de certeza quanto à autoria, bastante a demonstração da materialidade e de indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal. 3. A valoração de elementos informativos da fase inquisitorial, quando corroborados por prova judicializada, não ofende o art. 155 do Código de Processo Penal. 4. O decote de qualificadoras na fase de pronúncia é cabível apenas nas hipóteses de manifesta improcedência, sob pena de afronta à soberania dos veredictos. 5. A manutenção da prisão preventiva é imperativa quando persistentes os fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal, na forma do art. 413, § 3º, do mesmo diploma."


Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 413, § 1º, 414, 581, inciso IV, 586, 588 e 589; CP, arts. 14, inciso II, 69, 109, inciso I, e 121, § 2º, inciso IV; CF/88, art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "d".

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 985.423/ES, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 24/06/2025; STJ, REsp n. 1.924.562/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04/05/2021; STJ, AgRg no REsp n. 1.491.996/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24/05/2016.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito n.º 8006470-02.2025.8.05.0039, oriundos da Vara do Tribunal do Júri e Execuções Penais da Comarca de Camaçari/BA, tendo como Recorrente RUDSON ELDER
BATISTA DOS SANTOS e como Recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

ACORDAM os Desembargadores componentes da 1.ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do voto da Relatora.

IVONE BESSA RAMOS

Desembargadora

Relatora

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 23 de Setembro de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0303619-33.2015.8.05.0256
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
RECORRENTE: GABRIEL HENRIQUE DE LIMA CARVALHO
Advogado(s): ARTHUR NUNES GOMES
RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  

F

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Gabriel Henrique de Lima Carvalho (ID 111805642) contra a decisão de pronúncia proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Teixeira de Freitas (ID 111805636), que o pronunciou como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, quanto à vítima fatal Lucas Aragão do Nascimento, e do art. 121, § 2º, inciso IV, c/c o art. 14, inciso II, por duas vezes, do Código Penal, quanto às vítimas sobreviventes Mateus de Almeida Porciano e Eduardo Figueira Lima, tudo na forma do art. 69 do Código Penal.

Segundo a exordial acusatória (ID 111804478), no dia 26 de setembro de 2015, por volta das 21h00, na Rua Torta, Bairro Jerusalém, em frente à Padaria Fornalha, no Município de Teixeira de Freitas, o recorrente, pilotando uma motocicleta e em comunhão de desígnios com comparsa não identificado que efetuava disparos de arma de fogo, participou ativamente da ação delituosa que resultou no óbito de Lucas Aragão do Nascimento e em ferimentos nas vítimas Mateus de Almeida Porciano e Eduardo Figueira Lima.

A denúncia foi recebida em 13.12.2017 (ID 111805111).

Em 15.08.2019, adveio a primeira decisão de pronúncia (ID 111805295), a qual foi anulada por esta Primeira Câmara Criminal em julgamento proferido em 04.11.2021 (ID 111805447), em razão de vício de fundamentação referente à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima.

Com o retorno dos autos à origem, foi proferida nova sentença de pronúncia em 16 de janeiro de 2026 (ID 111805636), fundamentando a admissibilidade da acusação e a incidência da qualificadora.

Inconformada, a defesa interpôs o presente recurso (ID 111805642), pleiteando, em suas razões (ID 111805653), a impronúncia com base no art. 414 do Código de Processo Penal, sustentando ausência de indícios suficientes de autoria e alegando que a decisão se apoiou exclusivamente em elementos do inquérito e em testemunho de ouvir dizer, em ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal. Por fim, requer o decote da qualificadora prevista no art. 121, §2º, inciso IV, do CP

O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 111805656). Em sede de juízo de retratação, o magistrado de primeiro grau manteve integralmente a decisão recorrida pelos próprios fundamentos (ID 111805658).

Nesta Instância Superior, a Procuradoria de Justiça emitiu parecer conclusivo pelo conhecimento e desprovimento do recurso em sentido estrito (ID 113791611).

É o Relatório.

IVONE BESSA RAMOS

Desembargadora

Relatora


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TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 



Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0303619-33.2015.8.05.0256
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
RECORRENTE: GABRIEL HENRIQUE DE LIMA CARVALHO
Advogado(s): ARTHUR NUNES GOMES
RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  

F

VOTO

Inicialmente, cabe registrar que o presente Recurso é tempestivo, tendo sido manejado, ademais, por quem detém legítimo interesse na modificação da Decisão de Pronúncia. Destarte, é medida de rigor o CONHECIMENTO do inconformismo defensivo, passando-se, pois, ao exame de suas questões de fundo.

Trata-se de pedido de despronúncia em relação ao Réu GABRIEL HENRIQUE DE LIMA CARVALHO, sob a alegação de ausência de indícios suficientes de autoria dos crimes, máxime porque o conjunto probatório trazido aos autos não se comprovaria suficientemente apto para embasar uma decisão de pronúncia em desfavor do ora Recorrente.

Quanto ao mérito, vale destacar, de início, que a Decisão de Pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, pelo que deve ser consubstanciada somente na probabilidade de ser o Réu o responsável pela prática do delito, neste sentido, o art. 413 do Código de Processo Penal (CPP):

Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. §1.º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

A validade da Sentença de Pronúncia pressupõe o enfrentamento, pelo Magistrado, dos elementos de prova coligidos aos autos de modo a extrair deles indícios suficientes de autoria e prova de materialidade delitivas, permitindo, com isso, a submissão do caso concreto ao Tribunal do Júri.

Assim, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal, a impronúncia dar-se-á apenas quando não houver convencimento, pelo Juiz togado, acerca da materialidade do fato ou dos indícios de autoria, cabendo ao Corpo de Jurados o exame aprofundado do meritum causae e de todas as peculiaridades do fato, cujo veredicto é amparado pelo Princípio da íntima convicção.

Com base nessas premissas, no caso concreto, de fato, não deve subsistir a irresignação defensiva, porquanto se infere da Decisão objurgada (ID 111805636) que foram delineadas as razões de convencimento do Julgador e os fundamentos jurídicos necessários, aptos a estabelecer a justa causa necessária à pronúncia do Recorrente, sendo a motivação exposta na Decisão ora atacada idônea, em que pesem os relevantes argumentos apresentados pela Defesa, em consonância com todos os requisitos legais necessários a sua validade.

A materialidade delitiva dos crimes dolosos contra a vida restou plenamente comprovada nos autos. O óbito de Lucas Aragão do Nascimento decorrente de traumatismo cranioencefálico provocado por projétil de arma de fogo é atestado pelo Laudo de Exame de Necropsia nº 2015 08 PM 002688-01 (ID 111805016). Da mesma forma, as lesões suportadas por Mateus de Almeida Porciano e Eduardo Figueira Lima estão demonstradas, respectivamente, pelo Laudo de Lesões Corporais nº 2015 08 PV 002670-01 (ID 111805068) e pelo Exame de Corpo de Delito Indireto lastreado no prontuário médico de atendimento hospitalar (ID 111805082).

No tocante à autoria delitiva, a defesa sustenta que a pronúncia estaria lastreada exclusivamente em elementos informativos da fase inquisitorial e em testemunhos indiretos de ouvir dizer, pretendendo a aplicação do art. 414 do Código de Processo Penal e invocando violação ao art. 155 do Código de Processo Penal.

Não assiste razão ao recorrente. O acervo probatório reunido revela particularidades concretas que afastam a pecha de ausência de suporte probatório mínimo sob o crivo judicial.

A vítima sobrevivente Mateus de Almeida Porciano, ao ser ouvida perante a autoridade judicial em audiência de instrução, esclareceu que não conseguiu identificar diretamente os executores no exato instante dos disparos em razão do pânico vivenciado, mas confirmou expressamente que a testemunha presencial Poliana dos Santos Alves e a outra vítima Eduardo Figueira Lima relataram, logo após o ocorrido, que o autor do delito era o acusado Gabriel Henrique de Lima Carvalho (ID 111805636). Vejamos: 

“Que estava enfrente a Padaria Fornália por volta das 7:00 a 7:30hs da noite; que estava o depoente e Eduardo; que Lucas passou na hora de bicicleta com a namorada que estava com a namorada dele na garupa, descendo a rua; que de uma hora pra outra apareceu 04 a 05 motos. Que assim que ele desceu as motos foram atrás dele e já começou os tiros; que não sabe se o alvo era Lucas; que só conseguiu ver as 03 motos da frente e tinha duas motos baixa e uma alta do lado; que todas estavam de carona e todos de capacete; que não deu pra reconhecer ninguém; que foi pressionado a falar que era Gordura; que na hora não reconheceu porque o medo foi tanto que não olhou pra ninguém, que só pensou em correr e salvar sua vida; que depois que saiu do hospital e foi pra casa que Poliana e Eduardo falou que era ele; que Poliana inclusive falou que ele tirou o capacete e mostrou a língua pra ela; que o depoente não viu; que o depoente conhecia denunciado de vista; que o depoente não identificou ninguém; que Eduardo recebeu tiro e caiu no chão; que Eduardo foi atingido na virilha e na mão; que Eduardo também falou que foi Gordura. Que não sabe se Lucas era envolvido com drogas, nem como usuário; que o depeonte e Eduardo era usuário de maconha, mas que o depeonte parou; que antes dos fatos nunca foi ameaçado ou perseguido por ninguém e nem depois; que não sabe dizer com certeza mas assim que Lucas passou as motos vieram atrás, por volta de uns 30 segundos; que foi tudo muito rápido e quando ouviu os tiros o depoente correu; que o depoente continua morando no bairro e na mesma casa e nunca mais aconteceu nada; que o depoente recebeu um tiro de raspão e foi liberado na mesma hora; que pelo menos as 03 motos da frente estavam todos de capacete; que foram essas três que já chegou atirando; que não sabe se os tiros foram direcionados; que foi muito tiro; que não viu a pessoa de Gabriel; que Poliana e Eduardo foi quem falou que viu Gabriel; que comentou uns três dias depois; que conhecia Gabriel de vista mas não tinha convivência com ele; que não sabe de onde Poliana e Eduardo conhecia Gabriel; que só falaram que foi ele; que tem mais de um ano que não tem contato com Poliana e Gabriel; que mora no mesmo bairro e não se sente ameaçado; que todas as motos da frente estavam atirando, no caso o carona; que quando começou os tirou o depoente correu.” (transcrição do depoimento da testemunha MATEUS DE ALMEIDA PORCIANO constante na Sentença de ID 111805636)“ 

O depoimento judicializado do ofendido indicou com exatidão a origem direta da notícia e reproduziu um detalhe fático altamente específico, no sentido de que o condutor da motocicleta havia retirado o capacete e mostrado a língua para Poliana no momento da abordagem criminosa. Esse dado particular coincide com as declarações prestadas por Poliana na fase policial (ID 111804498), oportunidade em que a referida testemunha presencial reconheceu o recorrente como o condutor da moto de onde partiram os disparos de arma de fogo. 

Não se verifica, portanto, a hipótese de testemunho fundado em boato anônimo ou rumor vago. O Superior Tribunal de Justiça admite a pronúncia quando os indícios colhidos no inquérito encontram corroboração em juízo por relato que aponta expressamente a fonte da notícia:

 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. QUALIFICADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual o agravante foi pronunciado por suposta prática de homicídio qualificado, consumado e tentado, com base no art. 121, § 2º, inciso IV, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pronúncia do agravante foi baseada exclusivamente em depoimentos de ouvir dizer, sem provas suficientes de autoria e materialidade. 3. A questão subsidiária em discussão é se a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima é manifestamente improcedente. III. Razões de decidir 4. A pronúncia não está amparada exclusivamente em testemunhos indiretos, mas em provas colhidas durante a fase inquisitorial e perante autoridade judiciária, demonstrando materialidade e indícios de autoria. 5. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima não é manifestamente improcedente, devendo ser apreciada pelo Tribunal do Júri. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A pronúncia pode ser fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade, não exigindo juízo de certeza. 2. A exclusão de qualificadoras na pronúncia só é possível se manifestamente improcedentes, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação de sua incidência." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 413; CP, art. 121, § 2º, IV; CP, art. 14, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 771.973/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 13/2/2023; STJ, AgRg no HC 801.257/BA, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 14/6/2023. (AgRg no HC n. 985.423/ES, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025.)  

As eventuais divergências entre as declarações prestadas pela vítima perante a autoridade policial e sob o contraditório judicial constituem questão fática cuja valoração soberana compete com exclusividade aos jurados, não cabendo ao Tribunal de Justiça antecipar o mérito da causa ou subtrair a apreciação do fato do Conselho de Sentença.

A decisão de pronúncia recorrida (ID 111805636) sanou integralmente o vício formal reconhecido no acórdão anterior desta Câmara, apresentando fundamentação jurídica e fática concreta acerca da admissibilidade da qualificadora descrita no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal.

A dinâmica fática delineada nos autos evidencia que as vítimas foram surpreendidas em via pública, defronte a um estabelecimento comercial e desarmadas, pela chegada repentina de indivíduos a bordo de múltiplas motocicletas efetuando disparos de inopino. A superioridade numérica, o uso de veículos para aproximação rápida e a surpresa da investida configuram, em tese, manobra que dificultou a possibilidade de reação defensiva dos ofendidos.

No procedimento bifásico dos crimes dolosos contra a vida, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a diretriz de que a exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia apenas tem lugar quando se revelarem manifestamente improcedentes ou totalmente dissociadas das provas dos autos:

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. DECOTE DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ANÁLISE QUE COMPETE AOS JURADOS DO CONSELHO DE SENTENÇA. OFENSA AO ARTIGO 212 DO CPP NÃO ALEGADA NO MOMENTO OPORTUNO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.[…] 2. "Na decisão de pronúncia, a qual constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, somente se admite a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afronta à soberania do Júri. Precedentes" (AgRg no HC n. 810.815/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato -Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023). […] (EDcl no AREsp n. 2.908.758/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 19/8/2025.)

 

Havendo respaldo fático mínimo nos elementos apurados, a preservação da qualificadora do recurso que dificultou a defesa do ofendido impõe-se como medida de rigor, assegurando a plenitude de julgamento conferida pela Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "d", ao Tribunal do Júri.

Ante o exposto, CONHECE-SE e NEGA-SE PROVIMENTO ao Recurso em Sentido Estrito interposto por Gabriel Henrique de Lima Carvalho, mantendo a decisão de pronúncia proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Teixeira de Freitas, a fim de que o réu seja submetido a julgamento pelo Tribunal Popular nos exatos termos da imputação acusatória.

IVONE BESSA RAMOS

Desembargadora

Relatora