PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

PJ03

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCATÁRIO ESTABELECIDO EM IMÓVEL DIVERSO DESDE O ANO DE 2012. VÍNCULO CONTRATUAL COM TERMO FINAL FIXADO NO ANO DE 2004.  IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. A ação de despejo tem como pressuposto a retirada da posse direta do locatário e a devolução do imóvel ao locador. 

2. Tratando-se de contrato com prazo determinado, sem notícia de prorrogação, somado com a existência de outro contrato de locação, entre a antiga locatária e novo e diverso locador, não há, a princípio, o que se extinguir, sem prejuízo de que, caso a parte pretenda discutir alguma pendência que entenda existir no âmbito contratual, assim faça em ação própria, e não em ação de despejo, que tem como finalidade precípua retirar o locatário do imóvel locado. 

3. Não configuradas as hipóteses previstas no art. 80 do CPC, é indevida a condenação por litigância de má-fé. 

4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de apelação nº 0513520-88.2019.8.05.0001, em que figura como recorrente JORGE EDESIO DEDO, e, como parte recorrida, SPORT JET - SALVADOR NÁUTICA LTDA. 

ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pelos fundamentos constantes, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões, _______ de ________________ de _______.

Presidente

Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge

Relator

Procurador(a) de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 16 de Dezembro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

PJ03

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JORGE EDÉSIO DEDA em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da 7ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, nos autos da ação de despejo, tombada sob º. 0513520-88.2019.8.05.0001, ajuizada em face de SPORT JET - SALVADOR NÁUTICA LTDA, que julgou improcedente a ação nos seguintes termos (ID. 71614958):

“Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento ajuizada por EDESIO DEDA ALVES em face de SPORT JET SALVADOR NÁUTICA LTDA.  

Na exordial, id 242913969, o autor alegou que as partes litigantes firmaram contrato de locação não residencial de 2001 a 2004, referente ao imóvel objeto desta lide. 

No entanto, após 2004, o réu se manteve na posse do imóvel, e o contrato foi pactuado verbalmente por tempo indeterminado. Porém, a parte ré deixou de efetuar o pagamento dos aluguéis e obrigações locatícias provenientes do ajuste.  

O autor anexou uma planilha, id 242913970, que mostrariam  os valores não pagos a título de aluguel. 

Houve emenda da inicial, id 242913995, para figurar no polo ativo da demanda, o herdeiro do falecido Edesio Deda Alves, o Sr. Jorge Edésio Deda. 

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação tempestivamente, id 242914335, afirmando que houve o contrato locatício alegado, mas que não se encontra no imóvel desde 2012. 

Afirmou que o imóvel objeto desta demanda foi locado a um terceiro desde 02/04/2014, ocasião em que foi celebrado contrato entre Organização Deda Ltda e MF Náutica Ltda – com firma devidamente reconhecida das partes, id 242914343. Devido a isso, pugnou pela litigância de má-fé do autor. 

Ainda na contestação, requereu a extinção do processo sem a resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV e VI do Código de Processo Civil, com a condenação da autora ao pagamento de honorários de sucumbência. 

Apresentada a réplica, id 242914564, o autor alegou que a mera saída do imóvel pelo locatário não caracteriza desfazimento do contrato de locação. 

Quanto ao novo contrato de locação firmado com terceiro sobre o imóvel objeto desta lide, alegou que a Sra. Carmen Lúcia Mello Schramm não poderia ter celebrado tal negócio jurídico, haja vista que a mesma não tinha poderes para isso, já que não era e nunca tinha sido inventariante do Espólio de Edésio Deda Alves.  

É O RELATÓRIO. DECIDO. 

[...].

DISPOSITIVO   

Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO .   

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios do(s) profissional(is) que defendeu(defenderam) os interesses do(a)(s) demandante(s), à luz do que contém o art. 85 do NCPC.   

Assim é que fica a parte autora condenada ao pagamento das custas e honorários de advogado, sendo que, em relação a estes últimos, com lastro no art. 85, § 2º, do NCPC, ficam eles fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, percentual que leva em consideração o grau de zelo, o trabalho realizado e o tempo despendido pelo(s) advogado(a)(s) da parte autora, que atuou(atuaram) sem que este juízo pudesse perceber qualquer nota negativa no exercício da defesa do seu cliente; o lugar da prestação do serviço, qual seja, a Comarca de Salvador, que não oferece maior embaraço para atuação do profissional da advocacia, já que é a capital de um dos estados da Federação; além da natureza relativamente simples da causa, que não exigiu maiores esforços a não ser a apresentação das peças processuais ordinárias”.  

Em sede de embargos de declaração, a sentença foi mantida na integralidade (ID.71614962).

Adoto o relatório consignado na sentença de primeiro grau.

Na inicial, o autor alegou que as partes firmaram contrato de locação não residencial em 2001, com vigência até 2004, sendo que após este período o réu permaneceu na posse do imóvel, pactuando locação por prazo indeterminado. Afirmou que o réu deixou de efetuar o pagamento dos alugueis e encargos, acumulando débito de R$ 212.360,93 (duzentos e doze mil e trezentos e sessenta reais e noventa e três centavos). Em contestação, o réu arguiu preliminar de falta de interesse de agir, aduzindo que desocupou o imóvel em 2012, tendo o mesmo sido posteriormente locado a terceiro. Juntou documentos comprovando a alteração de endereço da empresa e a celebração de novo contrato de locação do imóvel em 2014. 

O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido.

Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese, que a sentença não apreciou o pedido de desconstituição do vínculo contratual, bem como que a mera desocupação do imóvel pelo locatário não tem o condão de extinguir o contrato de locação, que é negócio jurídico consensual. Requereu o provimento do recurso, com a procedência do pedido inicial. 

Em contrarrazões, o apelado pugnou pela manutenção da sentença, argumentando que a ação deve ser extinta sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, tendo em vista que o imóvel já havia sido desocupado pelo réu há mais de 10 anos antes do ajuizamento da ação. Pleiteou, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais. 

É o relatório.

Devolvo os autos à Secretaria da Câmara, com o presente relatório, nos termos do art. 931 do CPC, ao tempo em que solicito dia para julgamento, salientando a existência de previsão de sustentação oral, na forma do art. 187, I, do RITJBA.

Salvador/BA, 22 de outubro de 2024.

Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

PJ03

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia cinge-se à análise da existência de interesse de agir do autor para o ajuizamento da ação de despejo. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, entendendo que, como o réu não mais se encontrava na posse do imóvel, não haveria razão para a procedência da ação, que visava tão somente a retomada do bem. 

Em suas razões recursais, o apelante alega que a sentença não apreciou o pedido de desconstituição do vínculo contratual entre as partes, que permaneceria em vigor mesmo com a desocupação do imóvel pelo locatário. Sustenta que a ação de despejo visa, precipuamente, o desfazimento do contrato de locação, independentemente da posse do bem. 

Pois bem. 

Analisando detidamente os autos, verifico que a sentença proferida pelo Juízo a quo merece ser mantida. 

Conforme destacado na fundamentação da decisão recorrida, a ação de despejo tem como pressuposto a retirada da posse direta do locatário e a devolução do imóvel ao locador. Se o réu já não se encontra mais na posse do bem, não há razão para o acolhimento do pedido de despejo.

Restou comprovado que o réu desocupou o imóvel objeto da locação, muito antes, inclusive, do ajuizamento da presente ação, em 2019.

Ademais, demonstrou-se que o referido imóvel foi posteriormente locado a terceiro, o qual inclusive atravessou petição informando o ajuizamento de ação de usucapião, por já ocupar o imóvel há mais de 10 (dez) anos.

No tocante à apreciação do pedido de extinção do contrato, entendo que não tem razão a parte apelante pelos seguintes aspectos: 1 - o contrato entre a parte apelante e a parte apelada teve como termo inicial em 01/11/2001 e como termo final 31/10/2004, sem notícia de prorrogação (ID. 71614936); 2 - contrato entre a parte apelada com locatário diverso no ano de 2012 (ID. 71614927).

Portanto, tratando-se de contrato com prazo determinado, sem notícia de prorrogação, somado com a existência de outro contrato de locação, entre a antiga locatária e novo e diverso locador, não há, a princípio, o que se extinguir, sem prejuízo de que, caso a parte pretenda discutir alguma pendência que entenda existir no âmbito contratual, assim faça em ação própria, e não em ação de despejo, que tem como finalidade precípua retirar o locatário do imóvel locado.

Quanto ao pedido de litigância de má-fé formulado pelo apelado, entendo que não merece prosperar. Embora a narrativa fática apresentada na inicial tenha se revelado imprecisa, não se vislumbra, no caso concreto, a configuração das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, que autorizariam a aplicação da referida penalidade.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a sentença apelada, ao tempo em que, na forma do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

É como voto. 

Sala das Sessões, ______ de _____________ de ______.

Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge

Relator