PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000339-05.2017.8.05.0261 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE TUCANO |
| Advogado(s): |
| APELADO: SILVANA SILVA NASCIMENTO MONTEIRO |
| Advogado(s): KALLIL MIRANDA DE SANTANA |
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Submete-se a apreciação desta Corte a pretensão da parte autora à nomeação no cargo público efetivo de Professor Nível I, na rede municipal de ensino de Tucano, em razão de suposta preterição após ser aprovada em concurso público, na 13ª classificação, regido pelo Edital n.º 001/2011, cuja demanda foi julgada procedente, razão da irresignação da parte ré mediante a interposição de recurso de apelação.
Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço e passo a explicitar as minhas razões.
Da decadência
O apelante suscitou, inicialmente, em suas razões, a decadência do direito da apelada, com fundamento no fato de que o edital n. 001/2011 teve sua validade expirada desde dezembro de 2013 e a demanda somente foi proposta em 19/04/2017.
Razão não lhe assiste, entretanto, pois, em se tratando de ação ordinária em que se discute preterição de candidato em concurso público aplica-se o Decreto-lei 20.910/1932, que prevê a incidência de prescrição de cinco anos, contato a partir da data do “ato” ou “fato” em que o direito alegado foi violado e não o instituto da decadência.
Desse modo, REJEITO A PREJUDICIAL SUSCITADA.
No mais, afirmou o apelante não possuir a autora direito subjetivo à nomeação, tendo em vista que não foi aprovada dentro do número de vagas e não houve comprovação de preterição arbitrária.
Acerca do tema, conforme orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, no julgamento do RE 837.311/PI, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses:
1) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital;
2) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação;
3) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração.
Assim, em se tratando de candidatos aprovados em concurso público, dentro do número de vagas, há direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso.
Por sua vez, previu o mesmo julgado que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui apenas expectativa de direito à nomeação, porém, tal se transformará em direito subjetivo, por exemplo, caso comprove a ocorrência de preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação.
No caso, vê-se que a lista de aprovados divulgada pelo apelante, e juntada sob ID 54091534, não observou os critérios de desempate previstos no edital de regência do certame, pois organizada por ordem alfabética e pontuação obtida, circunstância que obsta o conhecimento da exata colocação da autora.
Além disso, apesar de o edital de convocação n. 00/2012 fazer menção aos critérios a serem adotados para desempate, não se desincumbiu o apelante em comprovar que efetivamente procedeu a classificação dos candidatos aprovados nesses termos.
Numa análise da lista supracitada é possível inferir que pelo menos 323 candidatos teriam obtido classificação melhor que a da parte autora, pois aprovados até a 12ª posição, e só.
No entanto, da análise da Portaria n.º 042 de 30 de dezembro de 2016, é possível constatar a nomeação e posse de candidatos aprovados em posição inferior à da autora, como as candidatas Elaine Cavalcante Dias, Damiana Santana dos Santos e Andrea Andrade dos Santos, todas aprovadas na 14ª posição, sem que esse ato tenha ocorrido por força de decisão judicial, mas mera liberalidade da Administração Pública Municipal.
Com relação ao candidato Antônio Ilton Souza, classificado na 13ª posição, assim como a autora, vê-se que sua nomeação também ocorreu sem determinação judicial, porque amparado unicamente em acordo extrajudicial firmado entre as partes.
Tais circunstâncias, por si só, já permitem concluir pela ocorrência de desrespeito à ordem de classificação e, consequentemente, pela obrigatoriedade de nomeação da autora pelo Poder Público Municipal.
Conquanto, a princípio, não tenha sido a autora aprovada dentro do número de vagas inicialmente ofertadas, logrou êxito em comprovar sua preterição pela nomeação de candidatos priores classificados e seu direito subjetivo à investidura no cargo, razão pela qual desnecessária é a análise da tese de preterição, ou não, por contratação de servidores temporários.
Desse modo, impositiva é a manutenção da sentença no capítulo que condenou a parte ré a obrigação de nomear e empossar a parte autora no cargo de Professora Nível I, todavia, com motivação diversa.
Das custas
No que tange à condenação do apelante ao pagamento de custas processuais, cumpre ressaltar sua impossibilidade no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, tendo em vista que a Lei Estadual n.º 12.373/2011, em seu art. 5º, confere aos Municípios a isenção das taxas judiciais, nos seguintes termos:
"Art. 5º - As taxas estaduais, no âmbito do Poder Judiciário, não incidem nos casos de exercício do poder de polícia e prestação de serviços públicos quando destinados a órgãos da Administração Pública direta, indireta e fundacional do Estado, da União e dos Municípios".
Pelas razões expostas, impositivo é o desprovimento do recurso e a reforma parcial da sentença, de ofício, para afastar a condenação da parte apelante ao recolhimento de custas processuais.
Sucumbente em grau recursal a parte ré, majoro os honorários para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.
Ante o exposto, REJEITO A PREJUDICIAL SUSCITADA, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO E REFORMO PARCIALMENTE A SENTENÇA, DE OFÍCIO.
É o voto.
Sala das Sessões,
HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI
RELATORA