PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CIENTISTA. LAVAGEM DE CAPITAIS PRATICADA POR FACÇÃO CRIMINOSA. CONEXÃO COM O TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO DA LINHA VERDE/BA. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. DESCRIÇÃO DETALHADA DE ESTRUTURA ORGANIZADA COM DIVISÃO DE TAREFAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESNECESSIDADE DE CAPITULAÇÃO FORMAL DO ART. 2º DA LEI 12.850/2013. NÃO OBRIGATORIEDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas Corpus com pedido liminar impetrado por Paulo Alberto Carneiro (OAB/BA 22.705) e outros, em favor dos pacientes Moisés Norberto dos Santos e Gabriele Teixeira de Alcântara, contra ato atribuído ao Juízo da Vara dos Feitos Relativos a Delitos de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro da Comarca de Salvador/BA, no âmbito da Ação Penal nº 8184531-33.2024.8.05.0001, originada da denominada Operação Cientista. Narram os autos, mais precisamente o ID 490450026 da origem, os seguintes termos: "[...]conforme se extrai da denúncia de Id 476852960, ‘a investigação que dá suporte à presente denúncia teve origem na instauração do inquérito policial de nº 61.039/2024 pela 4ª DTE/DENARC e teve por escopo apurar os mecanismos de dissimulação de ativos financeiros auferidos por associação voltada à prática do tráfico de drogas, com atuação no Município de Mata de São João, nas localidades de Açuzinho, Açu da Torre, Malhadas, Pau Grande, Olhos d´Água e Sapiranga, na Linha Verde, descortinada com as provas coletadas no inquérito policial de nº 29.901/2024-4ª DTE/DENARC, da prática dos crimes antecedentes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.’ Nesse contexto, foi apurado pelas autoridades policiais que havia um o grupo criminoso liderado por MOISÉS NOBERTO, vulgo ‘CIENTISTA’ ou ‘CHEVETTE’, apelido utilizado para nomear a presente operação, qual seja, Operação Cientista, o qual tinha na pessoa de PAULO CESAR DOS SANTOS PIRES (‘Doca’ ou ‘Zóio’) – morto em confronto com agentes policiais em 06.09.2024 na cidade de Salvador – seu braço armado e principal colaborador, ambos vinculados à facção criminosa denominada Bonde do Maluco (BDM), ostentando o domínio do tráfico de drogas na ‘Linha Verde’ (Mata de São João), possuindo rede de apoio na cidade de Catu, onde foi apontado por ligações com o traficante GÊNESIS MOABE, alvo da Operação Tarja Preta da Polícia Federal. Segundo pontuou o Ministério Público, a partir da interceptação de comunicações telefônicas e afastamento de sigilos telefônico e telemático em desfavor de Paulo Cesar dos Santos Pires Filho, Moises Noberto (‘Cientista’) e Olga Passos da Silva inaugurou-se inquérito para apurar o delito de lavagem de dinheiro, conforme decisão contida no processo 8001274-98.2024.8.05.0164, instaurado no Juízo Criminal da Comarca de Mata de São João. Prossegue afirmando que ‘O núcleo criminoso, com poderio bélico, voltado para a prática do narcotráfico no município de Mata de São João, notadamente em áreas da Linha Verde, com sua exponencial vocação turística, e outros municípios da região metropolitana, ratificada a induvidosa liderança nele exercida por CIENTISTA, faccionado que ocupa papel de líder no BDM – também vinculado ao traficante GENESIS MOABE, com atuação no município de Catu (Operação TARJA PRETA/PF)’. Segundo o Parquet foi possível, pela medida deferida nos autos da cautelar de nº 8001274-98.2024.8.05.0164, identificar o diagrama do presente grupo criminoso, requerendo o recebimento da denúncia e a condenação dos denunciados no tipo penal previsto no art. 1º, §1º, inc. II, c/c §4º (de forma reiterada) da Lei 9613/98.”

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de imputação formal do crime de organização criminosa na denúncia impede a fixação da competência da Vara Especializada nos termos da Lei Estadual nº 10.845/2007; e (ii) estabelecer se a existência de conexão com feitos que apuram crimes antecedentes (tráfico de drogas e associação para o tráfico) na comarca de Mata de São João impõe a reunião dos processos e a redistribuição da ação penal. 

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro do Estado da Bahia possui competência expressa para julgar infrações penais que envolvam, de modo articulado, crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa, conforme art. 130-A da Lei Estadual nº 10.845/2007.

4. A denúncia oferecida pelo Ministério Público descreve com robustez fática a existência de uma estrutura criminosa estável, hierarquizada e com divisão funcional de tarefas, voltada à ocultação e dissimulação de capitais oriundos do tráfico de drogas, especialmente na região turística da Linha Verde, em Mata de São João, com ramificações em outras cidades, como Catu e Salvador.

5. A narrativa da peça acusatória não se limita a referências genéricas à facção Bonde do Maluco (BDM), mas aponta com precisão o papel de liderança exercido pelo paciente Moisés Norberto dos Santos, mesmo recluso, no núcleo financeiro da organização, orientando terceiros, inclusive a paciente Gabriele Teixeira de Alcântara, para movimentar recursos e blindar o patrimônio ilícito mediante interpostas pessoas, contratos fictícios e contas de laranjas.

6. As investigações identificaram o uso de ao menos 12 contas bancárias em nome de terceiros, movimentando mais de R$ 3 milhões em curto período, com padrão típico do método smurfing, revelando engenharia financeira com o propósito de dificultar o rastreio da origem ilícita dos recursos.

7. A atuação da paciente Gabriele, companheira do líder, consistia na operacionalização da lavagem, por meio de recebimento de valores e manutenção de contas bancárias, como parte de uma rede de apoio patrimonial estruturada. Há elementos de prova consistentes, como quebras de sigilo bancário, relatórios do COAF, interceptações e documentos contábeis apreendidos.

8. A ausência de capitulação formal do crime de organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013) não afasta a competência da vara especializada quando a denúncia descreve todos os elementos típicos da organização criminosa previstos no art. 1º, §1º, da mesma lei — ou seja, associação de quatro ou mais pessoas, estrutura ordenada, divisão de tarefas e finalidade de obtenção de vantagem mediante infrações penais graves.

9. A jurisprudência do STJ reconhece que a tipificação do art. 2º da Lei 12.850/13 é autônoma, mas não é indispensável para a definição da competência da Vara Especializada, desde que estejam presentes os elementos estruturais do conceito legal de organização criminosa (AgRg no HC 820954/SC, STJ, 2023).

10. A alegada conexão com feitos em trâmite na comarca de Mata de São João não impõe, por si só, a reunião dos processos, sobretudo porque o crime de lavagem de dinheiro possui autonomia típica e processual em relação aos crimes antecedentes. A jurisprudência é firme no sentido de que a conexão não gera obrigatoriedade de unidade processual, sendo decisão discricionária do juízo competente (AREsp 2710121/MT, STJ, 2024).

11. A especialização de varas para o julgamento de delitos complexos está amparada pelo art. 96, I, da CF/88, e visa garantir maior eficácia no enfrentamento da macrocriminalidade, não configurando violação aos princípios do juiz natural ou da perpetuação da jurisdição.

12. O habeas corpus exige demonstração inequívoca de coação ilegal à liberdade de locomoção, o que não se verifica no caso em exame, diante da legitimidade da competência fixada e da presença de justa causa para o prosseguimento da ação penal. 

IV. DISPOSITIVO E TESE

13. Ordem denegada.

Tese de julgamento:

“A competência da Vara Especializada em delitos de organização criminosa e lavagem de dinheiro é fixada com base na descrição fática dos elementos estruturais da organização criminosa, ainda que ausente a capitulação formal do art. 2º da Lei nº 12.850/2013.”

“A denúncia que descreve arranjo criminoso ordenado, com divisão de tarefas e atuação reiterada para ocultação de valores provenientes do tráfico, atrai legitimamente a competência da Vara especializada prevista na Lei Estadual nº 10.845/2007.”

“O crime de lavagem de capitais é autônomo em relação ao crime antecedente, e sua persecução pode ocorrer independentemente da reunião dos processos originários.”

“A existência de conexão entre crimes não impõe obrigatoriamente a unidade processual, sendo faculdade do juízo avaliar a conveniência da reunião dos feitos.”

“A especialização funcional de varas com base em norma estadual não afronta o juiz natural nem viola a perpetuação da jurisdição, quando fundada em critérios objetivos e legais.” 

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXVIII, e 96, I; CPP, arts. 76, 80 e 81; Lei 9.613/98, art. 1º, §1º, II e §4º; Lei 12.850/2013, art. 1º, §1º; Lei Estadual/BA nº 10.845/2007, art. 130-A.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 820954/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, T6, j. 26.06.2023, DJe 29.06.2023; STJ, AREsp 2710121/MT, Rel. Min. Messod Azulay Neto, T5, j. 10.12.2024, DJe 20.12.2024; STJ, RHC 66.064/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, T6, j. 25.10.2016, DJe 18.11.2016; STJ, AgRg no REsp 1.972.476/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 10.03.2023.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 8060678-53.2025.8.05.0000, em que figuram como impetrantes o Bel. Paulo Alberto Carneiro e outros, e como pacientes MOISÉS NORBERTO DOS SANTOS e GABRIELE TEIXEIRA DE ALCÂNTARA, apontando como Autoridade Coatora o JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DE SALVADOR-BA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DENEGAR a Ordem de Habeas Corpus, nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos dias do mês de do ano de 2025.

Des(a). Presidente

Desembargador Jatahy Júnior

Relator

Procurador(a) de Justiça

7.5

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Denegado Por Unanimidade

Salvador, 11 de Novembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Bel. Paulo Alberto Carneiro (OAB/BA 22.705) e outros em favor dos pacientes MOISÉS NORBERTO DOS SANTOS e GABRIELE TEIXEIRA DE ALCÂNTARA, contra ato coator atribuído ao MM. Juízo da Vara dos Feitos Relativos a Delitos de Organização Criminosa de Salvador, nos autos da Ação Penal n.º 8184531-33.2024.8.05.0001, no bojo da OPERAÇÃO CIENTISTA, em que respondem pelo crime de lavagem de capitais (do art. 1º, §1º, II, c/c §4º da Lei n.º 9613/98).

Narram os autos, mais precisamente o ID 490450026 da origem, os seguintes termos:

“[...]

conforme se extrai da denúncia de Id 476852960, ‘a investigação que dá suporte à presente denúncia teve origem na instauração do inquérito policial de nº 61.039/2024 pela 4ª DTE/DENARC e teve por escopo apurar os mecanismos de dissimulação de ativos financeiros auferidos por associação voltada à prática do tráfico de drogas, com atuação no Município de Mata de São João, nas localidades de Açuzinho, Açu da Torre, Malhadas, Pau Grande, Olhos d´Água e Sapiranga, na Linha Verde, descortinada com as provas coletadas no inquérito policial de nº 29.901/2024-4ª DTE/DENARC, da prática dos crimes antecedentes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.’ Nesse contexto, foi apurado pelas autoridades policiais que havia um o grupo criminoso liderado por MOISÉS NOBERTO, vulgo ‘CIENTISTA’ ou ‘CHEVETTE’, apelido utilizado para nomear a presente operação, qual seja, Operação Cientista, o qual tinha na pessoa de PAULO CESAR DOS SANTOS PIRES (‘Doca’ ou ‘Zóio’) – morto em confronto com agentes policiais em 06.09.2024 na cidade de Salvador – seu braço armado e principal colaborador, ambos vinculados à facção criminosa denominada Bonde do Maluco (BDM), ostentando o domínio do tráfico de drogas na ‘Linha Verde’ (Mata de São João), possuindo rede de apoio na cidade de Catu, onde foi apontado por ligações com o traficante GÊNESIS MOABE, alvo da Operação Tarja Preta da Polícia Federal. Segundo pontuou o Ministério Público, a partir da interceptação de comunicações telefônicas e afastamento de sigilos telefônico e telemático em desfavor de Paulo Cesar dos Santos Pires Filho, Moises Noberto (‘Cientista’) e Olga Passos da Silva inaugurou-se inquérito para apurar o delito de lavagem de dinheiro, conforme decisão contida no processo 8001274-98.2024.8.05.0164, instaurado no Juízo Criminal da Comarca de Mata de São João. Prossegue afirmando que ‘O núcleo criminoso, com poderio bélico, voltado para a prática do narcotráfico no município de Mata de São João, notadamente em áreas da Linha Verde, com sua exponencial vocação turística, e outros municípios da região metropolitana, ratificada a induvidosa liderança nele exercida por CIENTISTA, faccionado que ocupa papel de líder no BDM – também vinculado ao traficante GENESIS MOABE, com atuação no município de Catu (Operação TARJA PRETA/PF)’. Segundo o Parquet foi possível, pela medida deferida nos autos da cautelar de nº 8001274-98.2024.8.05.0164, identificar o diagrama do presente grupo criminoso, requerendo o recebimento da denúncia e a condenação dos denunciados no tipo penal previsto no art. 1º, §1º, inc. II, c/c §4º (de forma reiterada) da Lei 9613/98.”

 Em suas razões (ID 91990600), em síntese, a defesa argui que o Juízo da Vara de Organização Criminosa de Salvador, responsável pela ação penal por lavagem de dinheiro é absolutamente incompetente, uma vez que a denúncia apresentada não contém imputação formal do crime de organização criminosa.

Sustentam os impetrantes que, segundo a Lei Estadual n.º 10.845/2007 (art. 130-A), a Vara de Organização Criminosa só possui competência para julgar delitos de lavagem de dinheiro quando estes estiverem vinculados, formalmente, a crimes previstos na Lei n.º 12.850/2013. A ausência de imputação formal desse delito, ainda que existam referências genéricas à facção criminosa, compromete a competência ratione materiae do juízo especializado.

Arguem que a denúncia oferecida contra os pacientes na Vara especializada não inclui o tipo penal previsto no art. 2º da Lei n.º 12.850/2013, sendo este um requisito imprescindível para atrair a competência do juízo especializado.

Defendem que a mera menção a uma “facção” ou “grupo criminoso” no corpo da denúncia não supre a exigência de imputação jurídica formal e precisa. Alegam que uma denúncia que se limita a descrever uma suposta vinculação a facção criminosa, sem subsumir os fatos ao tipo penal de organização criminosa, não justifica o processamento da causa perante a Vara de Organização Criminosa.

Destacam que o crime de associação para o tráfico, pelo qual os pacientes respondem em processo próprio na comarca de Mata de São João, não se confunde com o crime de organização criminosa. Pontuam que ambos os tipos penais possuem elementos objetivos e subjetivos distintos e, portanto, a imputação de um não autoriza a aplicação automática da competência do juízo que deveria julgar o outro. Assim, não seria possível, por interpretação extensiva, considerar a imputação de lavagem de dinheiro como suficiente para remeter o feito à Vara de Organização Criminosa, sem que o tipo do art. 2º da Lei 12.850/2013 tenha sido expressamente articulado.

Afirmam a existência de conexão teleológica entre os processos, pois os fatos descritos na ação penal que tramita em Salvador têm origem em crimes antecedentes (tráfico e associação para o tráfico) que estão sendo apurados na comarca de Mata de São João. Com isso, dissertam que a cisão indevida do processo compromete a unidade da prova e pode conduzir a decisões contraditórias. Sustentam, assim, que todos os fatos investigados deveriam ser apurados e julgados no juízo de Mata de São João, inclusive os relacionados à lavagem de dinheiro, por estarem imbricados a delitos ali apurados, sob pena de grave violação ao princípio constitucional do juiz natural.

Reforçam que a designação do juízo competente deve respeitar parâmetros legais objetivos, sendo inadmissível o julgamento por vara especializada que não detém competência legalmente estabelecida para o caso concreto.

Enfatizam que a condução do processo por juízo incompetente compromete a validade de todos os atos processuais subsequentes e a tramitação de processo em juízo flagrantemente incompetente gera nulidades insanáveis e danos irreparáveis à liberdade dos pacientes, que se encontram em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, em decorrência de decisão proferida por autoridade sem competência.

Pugnam pela concessão de liminar para que seja suspensa a tramitação da ação na origem; ao final, pela concessão da ordem, remetendo-se os autos à comarca de Mata de São João, onde tramita a Ação Penal n.º 8003315-38.2024.8.05.0164 (tráfico de drogas).

O pedido liminar foi indeferido, sob o fundamento de que não se vislumbra flagrante ilegalidade da decisão impugnada, sendo necessária a devida cautela na apreciação do writ, com base no princípio da confiança na atuação do Juízo de origem (ID 92023743).

A autoridade impetrada prestou as informações, conforme se verifica do ID 92273990.

A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem, conforme parecer de ID 93401447.

Relatados os autos, inclua-se o feito em pauta de julgamento.

Salvador, 31 de outubro de 2025. 

Desembargador Jatahy Júnior

Relator 

7.5

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Bel. Paulo Alberto Carneiro (OAB/BA 22.705) e outros em favor dos pacientes MOISÉS NORBERTO DOS SANTOS e GABRIELE TEIXEIRA DE ALCÂNTARA, contra ato coator atribuído ao MM. Juízo da Vara dos Feitos Relativos a Delitos de Organização Criminosa de Salvador, nos autos da Ação Penal n.º 8184531-33.2024.8.05.0001, no bojo da OPERAÇÃO CIENTISTA, em que respondem pelo crime de lavagem de capitais (do art. 1º, §1º, II, c/c §4º da Lei n.º 9613/98).

Narram os autos, mais precisamente o ID 490450026 da origem, os seguintes termos:

“[...]

conforme se extrai da denúncia de Id 476852960, ‘a investigação que dá suporte à presente denúncia teve origem na instauração do inquérito policial de nº 61.039/2024 pela 4ª DTE/DENARC e teve por escopo apurar os mecanismos de dissimulação de ativos financeiros auferidos por associação voltada à prática do tráfico de drogas, com atuação no Município de Mata de São João, nas localidades de Açuzinho, Açu da Torre, Malhadas, Pau Grande, Olhos d´Água e Sapiranga, na Linha Verde, descortinada com as provas coletadas no inquérito policial de nº 29.901/2024-4ª DTE/DENARC, da prática dos crimes antecedentes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.’ Nesse contexto, foi apurado pelas autoridades policiais que havia um o grupo criminoso liderado por MOISÉS NOBERTO, vulgo ‘CIENTISTA’ ou ‘CHEVETTE’, apelido utilizado para nomear a presente operação, qual seja, Operação Cientista, o qual tinha na pessoa de PAULO CESAR DOS SANTOS PIRES (‘Doca’ ou ‘Zóio’) – morto em confronto com agentes policiais em 06.09.2024 na cidade de Salvador – seu braço armado e principal colaborador, ambos vinculados à facção criminosa denominada Bonde do Maluco (BDM), ostentando o domínio do tráfico de drogas na ‘Linha Verde’ (Mata de São João), possuindo rede de apoio na cidade de Catu, onde foi apontado por ligações com o traficante GÊNESIS MOABE, alvo da Operação Tarja Preta da Polícia Federal. Segundo pontuou o Ministério Público, a partir da interceptação de comunicações telefônicas e afastamento de sigilos telefônico e telemático em desfavor de Paulo Cesar dos Santos Pires Filho, Moises Noberto (‘Cientista’) e Olga Passos da Silva inaugurou-se inquérito para apurar o delito de lavagem de dinheiro, conforme decisão contida no processo 8001274-98.2024.8.05.0164, instaurado no Juízo Criminal da Comarca de Mata de São João. Prossegue afirmando que ‘O núcleo criminoso, com poderio bélico, voltado para a prática do narcotráfico no município de Mata de São João, notadamente em áreas da Linha Verde, com sua exponencial vocação turística, e outros municípios da região metropolitana, ratificada a induvidosa liderança nele exercida por CIENTISTA, faccionado que ocupa papel de líder no BDM – também vinculado ao traficante GENESIS MOABE, com atuação no município de Catu (Operação TARJA PRETA/PF)’. Segundo o Parquet foi possível, pela medida deferida nos autos da cautelar de nº 8001274-98.2024.8.05.0164, identificar o diagrama do presente grupo criminoso, requerendo o recebimento da denúncia e a condenação dos denunciados no tipo penal previsto no art. 1º, §1º, inc. II, c/c §4º (de forma reiterada) da Lei 9613/98.”

Estabelecido esse cenário fático, passo à análise dos fundamentos que alicerçam a presente impetração.

Inicialmente, imperioso destacar que a Constituição Federal consagrou o cabimento do habeas corpus, em seu art. 5º, LXVIII, “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

Os impetrantes sustentam que o juízo impetrado seria absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda, ao argumento de que a denúncia não imputa formalmente o crime de organização criminosa, sendo este requisito indispensável para que se fixe a competência da vara especializada, nos termos do art. 130-A da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 10.845/2007). Alegam, ainda, que há conexão com outro processo por crimes antecedentes (tráfico de drogas e associação para o tráfico) que tramita na comarca de Mata de São João e, por isso, os feitos deveriam ser reunidos.

Em outras palavras, o fundamento da presente ação, essencialmente, assenta-se na alegação de incompetência do juízo primevo.

A tese da impetração, por sua vez, não merece acolhimento.

Em linhas gerais, a competência jurisdicional no processo penal brasileiro representa um dos pilares do devido processo legal, funcionando como garantia de imparcialidade do julgador e de regularidade da persecução penal. Trata-se de matéria de ordem pública, delimitada por critérios fixados na Constituição Federal, nas leis processuais e na legislação de organização judiciária, devendo ser observada desde os momentos iniciais da investigação e mantida ao longo de todo o feito.

Em sendo assim, a correta definição do juízo competente, além de assegurar a atuação do juiz natural, contribui para a segurança jurídica, evitando nulidades processuais e preservando os princípios do contraditório e da ampla defesa.

No plano infraconstitucional, a competência penal é regulada principalmente pelo Código de Processo Penal, que a estabelece com base em critérios funcionais, territoriais, hierárquicos e por conexão ou continência. E paralelamente, normas específicas de organização judiciária dos estados da federação também podem prever varas especializadas para o julgamento de determinados tipos de delitos, especialmente quando se trata de macrocriminalidade, a exemplo dos crimes de lavagem de capitais e organização criminosa, cuja complexidade demanda atuação jurisdicional técnica e centralizada.

Partindo dessas premissas, e analisando os termos da Lei Estadual nº 10.845/2007, é de se verificar que a alegação de incompetência não merece prosperar, já que a referida legislação é clara em relação à competência da Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro, in verbis:

Art. 130-A - Compete exclusivamente à Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro processar e julgar as infrações penais envolvendo atividades de organizações criminosas e os crimes de lavagem de dinheiro, conforme os conceitos estabelecidos em lei, com jurisdição nos municípios de Salvador, Lauro de Freitas, Camaçari, Simões Filho, Mata de São João, Pojuca, Dias D'Ávila, Candeias, São Sebastião do Passé, Madre de Deus, São Francisco do Conde, Itaparica e Vera Cruz.

§ 1º - A competência da Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro prevalecerá sobre as demais varas especializadas previstas nesta Lei de Organização Judiciária, ressalvada a competência constitucionalmente atribuída ao Juízo da Infância e Juventude e ao Tribunal do Júri.

§ 2º - As atividades jurisdicionais desempenhadas pela Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro compreendem aquelas que sejam anteriores ou concomitantes à instrução prévia, às da instrução processual e às de julgamento dos acusados por crime organizado ou lavagem de dinheiro.

Nesse sentido, a atribuição de competência específica à referida Vara para o processamento e julgamento de ações penais que envolvem delitos relacionados a organizações criminosas e lavagem de capitais configura instrumento legítimo de organização judiciária, justificado pela elevada complexidade desses crimes, os quais demandam atuação jurisdicional especializada e técnica, voltada ao enfrentamento da macrocriminalidade.

Estabelecida como premissa o reconhecimento da competência da Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro, nos moldes da legislação baiana, impõe-se enfrentar o argumento central da impetração quanto à suposta insuficiência da narrativa contida na denúncia para sustentar a atuação da jurisdição especializada.

Neste aspecto, a defesa sustenta que a peça acusatória não conteria descrição mínima ou adequada de estrutura típica de organização criminosa, limitando-se a mencionar genericamente uma facção ou grupo delituoso, o que, em sua ótica, desnaturaria a incidência do juízo especializado.

Ao contrário do que sustentam os impetrantes, a denúncia apresentada nos autos da ação penal nº 8184531-33.2024.8.05.0001 não se limita a fazer referência vaga ou incidental à facção criminosa Bonde do Maluco (BDM), tampouco emprega de modo genérico expressões como “grupo criminoso”. O que se extrai da leitura atenta da peça acusatória é a exposição detalhada de um complexo arranjo organizacional criminoso, que ostenta os exatos contornos do art. 1º, §1º, da Lei nº 12.850/2013.

Com efeito, o Parquet descreve, ao longo de mais de 100 páginas, o modo de funcionamento de uma estrutura estável, ordenada e com divisão funcional de tarefas, voltada à movimentação, ocultação e dissimulação de valores obtidos a partir da atividade de tráfico de drogas. Com isso, a denúncia sustenta, com base em robusto acervo probatório, que o paciente MOISÉS NORBERTO DOS SANTOS, recluso no sistema prisional, exerceu papel de comando e liderança no núcleo financeiro da referida organização criminosa.

Consta expressamente no item 3.4.2 da denúncia que o acusado "orientava os demais membros do grupo criminoso quanto à forma de movimentar os recursos oriundos do tráfico de entorpecentes e de proceder à ocultação desses valores”. O trecho é corroborado por informações telemáticas, registros bancários, cruzamento de dados financeiros e análises de movimentações incompatíveis com a renda formal dos investigados.

A atuação do paciente não se dava de forma isolada. Havia, segundo a narrativa acusatória, uma verdadeira rede de colaboradores, a exemplo da paciente Gabriele Teixeira de Alcântara — sua companheira —, bem como outros indivíduos que funcionavam como laranjas ou interpostas pessoas, operando contas bancárias e celebrando contratos com o objetivo de blindar o patrimônio da organização.

Na fl. 82 da denúncia, é possível verificar que "foram identificadas, ao menos, 12 contas bancárias utilizadas em nome de terceiros, nas quais transitaram mais de R$ 3 milhões em curto intervalo temporal, com fracionamento típico do método ‘smurfing’, demonstrando engenharia financeira com o intuito de dificultar o rastreio da origem ilícita dos valores".

Além disso, a peça acusatória se vale de análises da COAF, quebra de sigilo bancário, interceptações telefônicas e apreensão de documentos contábeis, evidenciando não apenas a prática de lavagem de dinheiro, mas, principalmente, a articulação permanente de um grupo com clara divisão de tarefas, hierarquia interna e propósito delituoso comum.

A inserção da facção Bonde do Maluco (BDM) no enredo delitivo não é retórica nem acidental. Trata-se de dado central da imputação, pois a organização descrita na denúncia é justamente um braço financeiro do BDM, voltado à sustentação patrimonial da facção, inclusive com menções a remessas para custeio de detentos e manutenção de atividades ilícitas.

Assim, não subsiste o argumento de que a ausência de capitulação formal do art. 2º da Lei nº 12.850/2013 na denúncia afastaria a competência da Vara Especializada, especialmente porque a própria exordial faz menção expressa ao § 1º do art. 1º da referida lei, sendo portanto suficiente para a finalidade discutida, além de descrever todos os elementos caracterizadores de uma organização criminosa.

Oportunamente, insta destacar que a referida norma estabelece:

"[...]

§ 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional."

Como se vê, o crime de organização criminosa não se confunde com o simples concurso de agentes, com o crime cometido de forma isolada ainda que longamente planejado e estruturado grupo para tanto, nem com a associação criminosa. Mais numerosos são os requisitos para a caracterização da organização criminosa.

Veja-se que é exigida a "associação de quatro ou mais pessoas". Inclusive BALTAZAR destaca que "... a utilização do termo associação serve aos fins de deixar claro que o conceito somente é aplicável quando houver algum grau de permanência ou estabilidade, ainda que a lei brasileira, ao contrário da Convenção de Palermo, não exija que a organização seja existente há algum tempo." (BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Crimes Federais. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 1249)

Também exige que a finalidade seja a obtenção de vantagem através da prática de infrações penais com as penas máximas superiores a 4 (quatro) anos ou de caráter transnacional. Não só crimes, mas quaisquer infrações penais.

Exige, ainda, que esteja estruturalmente ordenada, caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente. BALTAZAR ressalta esse traço:

"O critério distintivo essencial entre os tipos de associação criminosa (CP, art. 288) e organização criminosa (LOC, arts. 1º e 2º) não é o número de agentes ou o fato de visar a crimes graves, mas sim o fato de ser a organização estruturalmente ordenada e contar com divisão de tarefas. Sendo assim, é possível que um grupo que tenha mais de três agentes e tenha por finalidade a prática de crimes com pena superior a quatro anos seja tratado como associação criminosa (CP, art. 288), desde que não seja estruturalmente ordenado e não conte com divisão de tarefas."(BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Crimes Federais. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 1248)

Portanto, observa-se da exordial acusatória que não se trata de simples menção a uma facção ou grupo delituoso, mas de narrativa compatível com a existência de organização criminosa, o que atrai, legitimamente, a competência da Vara Especializada.

Do mesmo modo, a alegação de que o processo deveria tramitar perante o Juízo da Comarca de Mata de São João, por conta de conexão com os crimes antecedentes, também não prospera.

Isto porque o referido argumento defensivo, que se fundamenta na conexão com crimes antecedentes lá apurados, ignora, por completo, a autonomia jurídico-penal do delito de lavagem de capitais, que possui estrutura típica e finalidade distintas dos crimes antecedentes que o originam.

Neste aspecto, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, o crime de lavagem não se confunde nem é absorvido pelo crime antecedente, sendo plenamente autônomo quanto à sua persecução e julgamento.

Inclusive, em caso análogo, a Superior Corte manifestou-se nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE AMBOS OS CRIMES. ENTENDIMENTO CONFORME A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . O conjunto probatório dos autos demonstra que as práticas delituosas não se limitavam ao crime de tráfico de drogas. Dessa forma, para esta Corte Superior acolher a tese da Parte Impetrante de ocorrência de crime único, teria, necessariamente, que reexaminar fatos e provas, o que é vedado nesta via. 2. Há autonomia do delito previsto no art . 2.º, caput, da Lei n. 12.850/2013 em relação aos demais praticados no âmbito do grupo organizado. Assim, a "redação do art. 1º, § 1º, da Lei n. 12.850/13 evidencia, com clareza, que o tipo penal de organização criminosa não se confunde com as infrações penais para cuja prática constitui-se, formal ou informalmente, a organização criminosa .Depreende-se disso a autonomia do crime de organização criminosa em relação às infrações penais às quais se vincula" ( AgRg no RHC n. 146.530/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 28/9/2021, DJe de 6/10/2021; sem grifos no original) . 3. O fato de o agente, em contextos diversos, integrar uma organização criminosa, que, conforme previsão legislativa, consiste em quatro ou mais pessoas se associarem para o fim de cometer crimes cuja pena máxima ultrapasse quatro anos, não absorve a conduta específica, prevista na Lei n. 11.343/2006, do indivíduo que está associado, de maneira permanente e estável, com diversos agentes com o objetivo de incidir nas condutas criminosas previstas na Lei de Drogas. 4. Ao tratar de temática similar, concluiu esta Corte que, mesmo "que a associação para o tráfico de drogas caracterize tipo penal específico (art. 35 da Lei de Drogas), a reunião dos acusados para a prática do crime de lavagem de dinheiro, por si só, tem o condão de configurar o delito previsto no art. 2º, caput e § 4º, V, da Lei n . 12.850/2013" ( RHC n. 66.064/PR, Rel . Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe de 18/11/2016). 5. Agravo regimental desprovido. grifos nossos.

(STJ - AgRg no HC: 820954 SC 2023/0146847-5, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 26/06/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2023) [grifei]

No caso dos autos, a denúncia imputada aos pacientes descreve condutas típicas de lavagem de capitais praticadas por organização criminosa — e não meramente atos acessórios ao tráfico. Há movimentações financeiras vultosas, dissimuladas por meio de pessoas interpostas e operações bancárias estruturadas, com objetivo claro de ocultar valores ilícitos oriundos do tráfico de drogas.

A atuação dos investigados, ora pacientes, insere-se, portanto, em contexto delitivo autônomo, específico e complexo, que justifica, por si só, a tramitação do feito em juízo próprio.

Por outro lado, ainda que se reconheça alguma conexão probatória entre os fatos apurados nos autos e os delitos antecedentes em trâmite na comarca de Mata de São João, é preciso lembrar que a reunião dos feitos, nesses casos, não é obrigatória, tratando-se de faculdade do juízo e não imposição legal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que a conexão não impõe, automaticamente, a unicidade processual:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDISTRIBUIÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. VARA ESPECIALIZADA . RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que não conheceu do recurso especial . 2. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento a recurso em sentido estrito, mantendo a decisão de declínio de competência do juízo da 2ª Vara Federal de Cáceres/MT para a 5ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso/MT, especializada em crimes de lavagem de dinheiro. 3. O agravante é investigado no Inquérito Policial n . 234/2015 pela suposta prática do crime de lavagem de capitais, previsto no art. 1º da Lei n. 9.613/1998 . A redistribuição ocorreu em razão da Resolução Presi TRF1 - SECGE 8092227, que designou a 5ª Vara como especializada para tais crimes.II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a redistribuição do inquérito policial para uma vara especializada viola os princípios do juiz natural e da perpetuação da jurisdição, considerando a ausência de denúncia e a especialização da vara .5. Outra questão é se a conexão entre o crime de lavagem de capitais e os crimes antecedentes impõe a obrigatoriedade de reunião dos processos. III. Razões de decidir 6. A redistribuição de processos em decorrência da criação de vara especializada não viola os princípios do juiz natural e da perpetuação da jurisdição, conforme o art. 96, inciso I, da Constituição Federal, que permite aos tribunais a criação de novas varas judiciárias.7. A existência de conexão entre os processos não impõe a obrigatoriedade de reunião dos feitos, cabendo ao juiz competente a decisão sobre a conveniência de eventual unidade de processamento e julgamento .8. A decisão de declínio de competência está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da Súmula n. 83 do STJ. IV . Dispositivo e tese 9. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. A redistribuição de processos para vara especializada não viola os princípios do juiz natural e da perpetuação da jurisdição. 2. A conexão entre crimes de lavagem de capitais e crimes antecedentes não impõe obrigatoriedade de reunião dos processos".Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 96, I; Lei n . 9.613/1998, art. 2º, II; CPP, arts. 80, 81 e 83 .Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 146.107/RJ, Rel. Min . Felix Fischer, DJe de 17/8/2016; STJ, AgRg no REsp n. 1.972.476/PE, Rel . Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/3/2023; STJ, AgRg na APn n. 981/DF, Rel. Min . Raul Araújo, DJe de 3/11/2023. (STJ - AREsp: 2710121 MT 2024/0289742-4, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 10/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/12/2024) [grifei]

Nesse mesmo precedente, a Corte reconhece, ainda, que a redistribuição de feitos para varas especializadas — mesmo em fase investigativa — não viola os princípios do juiz natural ou da perpetuação da jurisdição, quando fundada em critérios objetivos de especialização funcional previstos em normas internas dos tribunais, como é o caso da Vara dos Feitos Relativos a Delitos de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro do Estado da Bahia.

Ademais, a especialização jurisdicional encontra amparo no art. 96, I, da Constituição Federal, e busca atender à complexidade da criminalidade organizada, permitindo uma persecução penal mais eficiente e tecnicamente estruturada. Assim, a permanência do feito sob jurisdição da Vara Especializada encontra respaldo legal, regimental e jurisprudencial, sendo incabível cogitar de nulidade por eventual não reunião dos feitos.

No mesmo sentido, o parecer da Procuradoria de Justiça de ID 93401447.

Ante todo o exposto, DENEGA-SE a Ordem de Habeas Corpus.

Salvador,     de           de 2025. 

Desembargador Jatahy Júnior

Relator 

7.5