PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8041756-61.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: AUTO PARVI LTDA |
| Advogado(s): HENRIQUE BURIL WEBER |
| AGRAVADO: RAONEI ALVES CAMPOS |
| Advogado(s): THAIS PROCOPIO DE JESUS |
A9
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.
Inicialmente, destaque-se que à via recursal eleita compete a análise da mantença ou não da decisão interlocutória agravada, com base nas evidências do acervo probatório próprio deste momento processual, no sentido de verificar, a luz da probabilidade ou não do direito, se há, para o caso em concreto, perigo de dano difícil ou impossível de reparar a quem o suportar.
Emerge dos autos, que o Magistrado singular deferiu a liminar requerida, determinando a disponibilização de veículo reserva, em iguais ou superiores condições ao objeto da lide, para uso do Recorrido até o deslinde do feito.
Assevera o Código de Processo Civil – CPC em seu artigo 300, caput, que a tutela de urgência será concedida a quem a requerer, quando demonstrada a existência de perigo de ineficácia da medida em caso de se aguardar o deslinde do feito (fim da ação) e houver elementos que revelem ser provável o direito alegado. Veja-se:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
Nesse sentido, aduz a jurisprudência pátria, observe-se:
“AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRESENÇA CUMULATIVA. NECESSIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. O acolhimento do pedido de tutela provisória pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt na TutPrv na AR: 6280 RJ 2018/0137841-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/10/2019, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/10/2019)”
Consabido, que Código de Defesa do Consumidor - CDC preconiza a responsabilidade objetiva do fornecedor e de toda a cadeia de consumo, diante de constatado prejuízo ou dano ao consumidor, quando esse não tiver dado causa, e quando ausentes as hipóteses excludentes dessa responsabilidade.
Nessa linha de intelecção, é cediço que o microssistema consumerista ainda prevê, a obrigatoriedade da prestação de informações claras e entendíveis ao consumidor, quanto às especificidades do produto/serviço que esteja sendo adquirido/contratado, de modo que, a desobservância desse preceito é considerada conduta abusiva do fornecedor, por colocar o consumidor em situação de desvantagem e onerosidade excessiva, por falta de informação transparente e adequada, passível da responsabilização retromencionada.
“Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
[...]
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência”
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
[...]
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - sua apresentação;
II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi colocado em circulação.
§ 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:
I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;
[...]
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
(...)
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;”
[...]
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...)
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
(...)
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso."
No caso em comento, a relação de consumo resta evidenciada, ao tempo em que, verifica-se da origem, que o laudo de vistoria da AutoValid aponta apenas falta de acesso à numeração de câmbio (id. 430294214).
A nota fiscal evidencia compra do veículo em 30/09/2023, o termo de entrega, o recebimento em 19/10/2023 (id. 430294217), as fotos demonstram indicação de problemas/defeitos em partes internas do carro, aparentemente não facilmente identificáveis por não profissional da área (id. 430297521, 430301467), outras notas fiscais apontam aquisição de peças referentes a componentes de segurança do veículo (sensor de temperatura), em menos de 90 dias do recebimento do carro (id. 430297533).
Acrescente-se a isso o orçamento emitido pela própria concessionária da montadora MITSUBISHI MOTORS de Vitória da Conquista, em 04/01/2024, no valor de R$ 39.122,66 (trinta e nove mil cento e vinte e dois reais e sessenta e seis centavos), demonstrando problema e necessidade de troca de várias peças do carro, não informado no laudo de vistoria que liberou a compra do bem, os quais, não passíveis de identificação fácil e nem imediata, tampouco por pessoa comum, não especializada na área (id. 430297534).
E mais, dos áudios ids. 430307585 ao 430310984, é possível verificar que o consumidor Agravado registrou a reclamação junto a Agravante, dentro do prazo de 90 dias previsto no artigo 26 do CDC, com ciência dessa por meio de seu funcionário, que durante a conversa afirmou que o laudo lastreador da venda do carro não analisa a parte estrutural e mecânica do veículo, e ainda sugeriu vistoria cautelar particular pelo consumidor, para provar o alegado, o que foi feito pelo Agravado (id. 430297538, 430301467).
Dentro desse contexto, é sabido que o vendedor do bem e a loja, enquanto fornecedores integrantes diretos da cadeia de consumo respondem por danos e prejuízos causados ao consumidor aqui Recorrido, que comprou o carro objeto da lide de boa fé, e dessa forma, a decisão agravada se mostra adequada às singularidades da situação em testilha, ao determinar a disponibilização de carro reserva em padrão similar ou superior ao objeto da lide, até o deslinde do feito.
Assim, os documentos e elementos contidos nestes autos instrumentais e nos de origem, não corroboraram a plausibilidade das alegações recursais a ponto de justificar a reforma da decisão agravada, razão porque mantida.
Destaque-se notícias nos autos de origem de entrega do veículo reserva, vide ids. 515073356 ao 515076841.
Isto posto, vota-se no sentido de CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.
É o voto.
Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos
Relator