PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Órgão Especial
| Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8036763-77.2022.8.05.0000.3.EDCiv |
| Órgão Julgador: Órgão Especial |
| EMBARGANTE: BANCO BRADESCO SA |
| Advogado(s): CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO |
| EMBARGADO: WILSON DOS SANTOS MACHADO |
| Advogado(s): RODRYGO GONZALES MACHADO |
Embargos conhecidos, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
Não houve nenhuma omissão deste colegiado em torno da matéria. O intuito dos embargos é claramente o de rediscutir o mérito da decisão colegiada embargada, o que é inadmissível por via deste recurso.
Com efeito, diferentemente do que alegado pela defesa, o acórdão embargado se manifestou sobre a questão apontada como omissa, ainda que não tenha sido no sentido do que almeja a parte embargante. Vejamos trecho do voto condutor do acórdão proferido pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (id. 60071919 dos autos do agravo interno):
Adentrando ao mérito do recurso, verifica-se que razão não assiste ao Recorrente.
Isto porque, o provimento atacado logrou ser julgado em conformidade para com o quanto estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos Recursos Especiais nº. 1.763.462/MG e 1.777.553/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no bojo do qual restou assentada a tese enunciada no Tema 1000.
De fato, o acórdão vergastado logrou ser assim ementado (id. 41498894 – autos do agravo de instrumento):
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 372, DO STJ. MINORAÇÃO DA MULTA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
Em igual sentido, é a tese firmada por conduto do Tema 1000 do STJ:
Tema 1.000: Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015.
Deste modo, considerando a conformidade do Acórdão atacado pela via de Recurso Especial para com a tese firma pelo STJ em sede de recursos repetitivos, (Tema 1000), não há que se proceder a qualquer reproche na decisão agravada, que deve ser mantida.
Outrossim, ainda que não houvesse manifestação específica sobre as questões apontadas como omissas, isso, por si só, não caracteriza omissão, pois uma decisão não é omissa em razão de o magistrado deixar de abordar algum dos argumentos suscitados pela parte quando ficar nítida a intenção do órgão julgador em rechaçá-los, como ocorreu na espécie, uma vez que ficou explicitado no julgado o entendimento do colegiado pela incidência, na espécie, da referida tese firmada pelo STJ.
Assim, o Acórdão ora embargado não é omisso, visto que a decisão embargada examinou todos os fundamentos pertinentes e necessários ao deslinde da controvérsia, não sendo necessário, portanto, que o Órgão Julgador se manifeste acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes.
Em verdade, o embargante apenas manifesta sua divergência em torno da decisão tomada por este colegiado, o que não se amolda a qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, deixando claro que discorda da decisão deste órgão e busca modificá-la cabalmente pela via recursal que, via de regra, apenas se destinaria a aperfeiçoá-la.
Não cabe a oposição de embargos sem indicação específica do ponto da decisão embargada que incidiu em algum dos quatro (4) vícios embargáveis (contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão), justamente como ora se fez.
Diante do exposto, voto para conhecer e REJEITAR os embargos, por inexistir hipótese legal que demande o aperfeiçoamento da decisão por meio de recurso desta natureza.
Salvador, (data registrada eletronicamente).
Desembargador JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
2º Vice-Presidente