PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8050442-10.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: RONI DOS SANTOS LOPES |
| Advogado(s): WASHINGTON GOMES SILVA DOS REIS registrado(a) civilmente como WASHINGTON GOMES SILVA DOS REIS, GUTEMBERG SANTANA DOS SANTOS |
| APELADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA |
| Advogado(s): EUGENIO GUIMARAES CALAZANS, EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA, JULIANA ARCANJO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JULIANA ARCANJO DOS SANTOS |
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COOPERATIVAS DO SISTEMA UNIMED. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL E DE PREMISSA FÁTICA. RETIFICAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. Caso em exame:
1. Embargos de declaração opostos por operadora de plano de saúde contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação apenas para adequar os juros de mora e a correção monetária à taxa Selic.
2. A embargante alega omissão quanto ao pedido de inclusão da Unimed Vitória no polo passivo. Sustenta erro de premissa fática pela menção à migração de carteira para a Unimed FERJ. Aponta ainda obscuridade e contradição na identificação das partes recorrentes.
II. Questão em discussão:
3. A controvérsia consiste em verificar se o acórdão embargado possui omissão, contradição ou erro de premissa fática ao analisar a legitimidade passiva, a composição do polo passivo e a qualificação das partes.
III. Razões de decidir:
4. Os embargos de declaração servem para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art 1.022 do Código de Processo Civil.
5. Não há omissão sobre a inclusão da Unimed Vitória, pois o acórdão analisou expressamente a matéria e concluiu que as cooperativas do Sistema Unimed respondem de forma solidária, sendo desnecessária a alteração do polo passivo.
6. Existe erro de premissa fática na menção à migração de carteira para a Unimed FERJ, pois essa questão não foi discutida nos autos. Os embargos devem ser acolhidos para excluir essa fundamentação, sem alterar o resultado do julgamento.
7. Há erro material e contradição na identificação das partes no acórdão, pois a apelação foi interposta pela Unimed Vitória, mas o julgado alternou a qualificação das cooperativas e do autor. Acolhimento do recurso apenas para corrigir a qualificação das partes no cabeçalho e no corpo do acórdão.
IV. Dispositivo e tese:
8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte, sem efeitos modificativos, apenas para corrigir o erro de premissa fática e na identificação das partes.
Tese de julgamento:
"1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos para corrigir erro de premissa fática decorrente de menção a fato alheio ao processo, bem como para sanar erro material na identificação das partes recorrentes."
"2. A matéria expressamente analisada e decidida no acórdão não configura omissão, sendo inviável a utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito do julgamento."
Dispositivos relevantes citados: art 1.022 do Código de Processo Civil.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Embargos de Declaração no Recurso Especial 2.080.023/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 25/02/2025; TJBA, Recurso Inominado 0190761-33.2024.8.05.0001, Rel. Maria Virginia Andrade de Freitas Cruz, S3 - Terceira Seção, j. 25/02/2025.
VOTO
Tempestivo, adequado e isento de preparo, conheço do recurso.
Os embargos de declaração são um meio de integração da decisão judicial e exigem a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, nos termos do art 1.022 do Código de Processo Civil.
A embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao não analisar o pedido de inclusão da Unimed Vitória no polo passivo da demanda.
O acórdão embargado de ID 103537691 enfrentou de forma clara e fundamentada toda a matéria relacionada à legitimidade passiva e à composição do polo passivo. O julgamento concluiu que as cooperativas do Sistema Unimed respondem de forma solidária perante o consumidor, sendo desnecessária a alteração ou inclusão formal de outra unidade cooperativa.
O acórdão registrou expressamente os seguintes fundamentos:
"Quanto a preliminar de adequação do polo passivo da demanda com a inclusão da Unimed Vitória, a irresignação não se sustenta, isso considerando o entendimento adotado pelo STJ e seguido pelo TJBA, que reconhece a responsabilidade solidária entre as várias cooperativas de saúde integrantes do grupo UNIMED DO BRASIL, mesmo que as personalidades jurídicas e as bases territoriais sejam diferentes, em atenção à teoria da aparência que tutela os consumidores, bem como por fazerem parte do Sistema UNIMED."
E também:
"É irrelevante, para a esfera jurídica do consumidor, qual unidade cooperativa tenha emitido a carteirinha ou processado a solicitação do procedimento, pois a responsabilidade pela garantia da cobertura é solidária, permitindo ao jurisdicionado demandar qualquer das unidades. Desnecessária, portanto, a retificação do polo passivo, uma vez que a legitimidade da Unimed-Rio está caracterizada e a solidariedade torna inócua a inclusão pretendida."
O fato de a embargante entender que a situação exige a inclusão formal da Unimed Vitória demonstra apenas o seu inconformismo com o resultado do julgamento. A pretensão de mudar o entendimento adotado por esta Câmara Cível caracteriza tentativa de rediscussão do mérito, o que é proibido nesta via recursal.
Por outro lado, assiste razão à embargante quanto ao erro de premissa fática apontado.
O acórdão embargado mencionou que a legitimidade passiva da Unimed-Rio subsistiria "independentemente da alegada migração posterior da carteira para a Unimed FERJ". Contudo, verifica-se que essa questão fática não foi discutida no processo, limitando-se o debate à relação contratual e à solidariedade entre a Unimed-Rio e a Unimed Vitória.
Desse modo, os embargos devem ser acolhidos neste ponto para corrigir o erro de premissa fática, excluindo-se da fundamentação do acórdão de ID 103537691 a menção à "migração posterior da carteira para a Unimed FERJ". Essa correção não altera o resultado do julgamento, mantendo-se a legitimidade passiva da Unimed-Rio com base na solidariedade do sistema cooperativo.
A embargante também tem razão ao apontar contradições na identificação das partes recorrentes.
Verifica-se que o cabeçalho do acórdão de ID 103537691 qualificou erroneamente o autor Roni dos Santos Lopes como apelante e a Unimed-Rio como apelada, além de alternar a qualificação das cooperativas no corpo do julgado. A apelação de ID 83618568 foi interposta pela Unimed Vitória, mas a ação foi proposta contra a Unimed-Rio, tendo o acórdão reconhecido a responsabilidade solidária entre ambas.
Assim, acolhem-se os embargos para sanar o erro material e a contradição, retificando-se a qualificação das partes no cabeçalho e no corpo do acórdão de ID 103537691. Deve constar como apelante a UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. (recorrente solidária do sistema) e como apelado RONI DOS SANTOS LOPES.
O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelas partes se a fundamentação exposta na decisão já for suficiente para resolver a controvérsia.
Nesse sentido, transcreve-se:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PREVIAMENTE ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. 2. Não se verifica omissão no acórdão embargado que analisou as teses suscitadas pelas partes e abrangeu integralmente a matéria submetida a esta Corte. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.080.023/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 25/2/2025, DJEN de 28/2/2025.)
E também:
EMENTA: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL E DÚVIDA NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INCABÍVEL A HIPÓTESE ENTENDIMENTO DO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. Dispensado o relatório nos termos do art 46 da Lei n.º 9.099/95. Os embargos declaratórios devem ser conhecidos em face da tempestividade. VOTO Suficientemente fundamentado o entendimento fático-jurídico, o assunto mencionado pela embargante foi devidamente apreciado na decisão embargada. Nesse passo, sem maiores ilações, como não há vício a ser corrigido, não deve ser acolhido os presentes embargos, conforme recente entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LOCAÇÃO. FIANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. Na hipótese em apreço, está evidenciado o intuito dos embargantes em rediscutir a matéria já integralmente decidida pelo aresto embargado, o que não se admite nos estreitos limites do art. 535 do Código Processo Civil - CPC. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl no AgRg nos EREsp 954305 / SP. Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK. Órgão julgador: S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento: 08/06/2016. Data da Publicação: DJe 14/06/2016). Nesse passo, já que todas as questões suscitadas pelas partes foram objeto de análise da decisão ora embargada, o que, por si só, supre os requisitos de admissibilidade para a interposição de eventuais recursos em Tribunais Superiores, não estão presentes os requisitos constantes no art 1.022 do CPC (Lei nº 13.105/2015), que devem ficar demonstrados mesmo para eventual fim de prequestionamento. Por outro lado, a decisão monocrática está devidamente instituída pela legislação, conforme fundamentação registrada no julgamento, sendo certo que o embargante possui instrumentos adequando para provocar o órgão colegiado. Assim sendo, por não se enquadrar no permissivo legal, voto no sentido de NÃO ACOLHER os presentes embargos declaratórios opostos, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos. (TJ/BA, Embargos de Declaração nº 0190761-33.2024.8.05.0001,Relator(a): MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ, Publicado em: 25/02/2025)
As matérias discutidas pelo recorrente consideram-se incluídas no acórdão para fins de prequestionamento, conforme estabelece o art 1.025 do Código de Processo Civil, o que garante a via recursal aos tribunais superiores.
Dessa forma, os embargos de declaração devem ser acolhidos em parte, sem efeitos modificativos, apenas para corrigir o erro de premissa fática e as contradições na identificação das partes.
Ante o exposto, ACOLHEM-SE EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sem efeitos modificativos, nos termos da fundamentação acima.
Sala das sessões, datado e assinado eletronicamente.
Des. Cláudio Césare Braga Pereira
Relator
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