PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8038940-69.2026.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível | ||
| APELANTE: LUA FERREIRA DE JESUS SANTOS | ||
| Advogado(s): GABRIELA DUARTE DA SILVA | ||
| APELADO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO | ||
| Advogado(s):FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY |
| ACORDÃO |
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, sob o entendimento de ausência de interesse de agir em razão da não comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial. A Apelante ajuizou ação anulatória cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais em face de instituição financeira, alegando ausência de notificação prévia à inscrição em sistema de informações de crédito.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prévia tentativa de solução extrajudicial pode ser exigida como condição para o reconhecimento do interesse de agir e para o regular exercício do direito de ação em demanda consumerista.
III. Razões de decidir
3. O art. 5º, XXXV, da CF/1988 assegura o princípio da inafastabilidade da jurisdição, vedando a criação de restrições não previstas em lei ao exercício do direito de ação.
4. O interesse de agir deve ser aferido à luz do binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional, não podendo ser afastado pela ausência de tentativa administrativa prévia quando inexistente previsão legal específica.
5. A exigência de comprovação de solução extrajudicial como pressuposto para o prosseguimento da demanda configura restrição indevida ao acesso à justiça.
6. A jurisprudência do TJBA reconhece que a ausência de notificação prévia em registros no SCR/SISBACEN constitui questão apta à apreciação jurisdicional, sendo inadequada a extinção prematura do processo sem análise do mérito.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com regular prosseguimento do feito.
Tese de julgamento: “1. A ausência de prévia tentativa de solução extrajudicial não afasta o interesse de agir quando inexistente previsão legal específica. 2. A exigência de requerimento administrativo prévio como condição para o exercício do direito de ação viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 485, VI; CDC, art. 6º, VIII.
Jurisprudência relevante citada: TJBA, Apelação nº 8168358-31.2024.8.05.0001, Rel. Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto, 3ª Câmara Cível, publ. 11.06.2025; TJBA, Apelação nº 8002031-57.2020.8.05.0027, Rel. Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar, 1ª Câmara Cível, publ. 30.03.2022; TJBA, Apelação nº 8001000-27.2020.8.05.0051, Rel. Desa. Márcia Borges Faria, 5ª Câmara Cível, publ. 12.11.2020.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8038940-69.2026.8.05.0001, oriundos da 7ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Comarca de Salvador-BA, tendo como Apelante LUA FERREIRA DE JESUS SANTOS como Apelada NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.
Sala de Sessões, de de 2026.
PRESIDENTE
DESA. CARMEM LÚCIA S. PINHEIRO
RELATORA