PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE INTERDIÇÃO FORMAL E TESES DE PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO - MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE APRECIADA - PRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARESTOS E ARGUMENTOS QUANDO ENCONTRADO FUNDAMENTO SUFICIENTE - MERO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E REJEITADO

I. Caso em exame

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A contra acórdão proferido por esta Câmara que negou provimento à sua apelação, mantendo o afastamento das preliminares de ilegitimidade ativa e prescrição. A embargante alega omissões no julgado, sustentando que o acórdão ignorou arestos e os arts. 1.767 e 1.778 do CC, além dos arts. 747 a 756 do CPC, acerca do procedimento de interdição. Aduz, ainda, ofensa ao art. 27 do CDC e art. 75 da LC 109/01, pleiteando o prequestionamento das matérias.

II. Questão em discussão

A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve omissão no acórdão ao não aplicar a exigência de prévia interdição formal para o reconhecimento de nulidade contratual por incapacidade; (ii) saber se o julgador incorreu em vício ao não se manifestar individualmente sobre cada um dos arestos jurisprudenciais e dispositivos trazidos pela parte; e (iii) saber se houve omissão na apreciação das teses de prescrição com base no CDC e na LC 109/01.

III. Razões de decidir

Os Embargos de Declaração, nos moldes do art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não servindo à rediscussão de questões já decididas. O acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado ao estabelecer que a natureza da sentença de interdição é declaratória e que a ausência de tal provimento não impede o reconhecimento da incapacidade, desde que provada por outros meios contemporâneos, como os laudos médicos apresentados nos autos (art. 166, I, do CC). O órgão julgador não está obrigado a rechaçar um a um os argumentos ou acórdãos invocados pelas partes quando a fundamentação adotada for suficiente para embasar a sua convicção, não havendo ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. A controvérsia sobre o prazo prescricional foi expressamente enfrentada no item específico do julgado embargado, definindo-se a aplicação do prazo decenal (art. 205 do CC), o que evidencia apenas o inconformismo da embargante com a tese desfavorável aos seus interesses.

IV. Dispositivo e tese

Recurso conhecido e rejeitado.

Tese de julgamento: "Não configura omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar o acolhimento de embargos de declaração a ausência de manifestação expressa sobre cada um dos arestos jurisprudenciais e argumentos suscitados pela parte, quando o acórdão embargado apresentar fundamentação jurídica idônea e suficiente para a integral resolução da controvérsia."

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, §1º, IV, e art. 1.022; CC, art. 166, I, e art. 205.

Jurisprudência relevante citada: TJBA, ED 8005307-11.2017.8.05.0154, Rel. Des. Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, j. 10.08.2020.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração no Processo nº 0547873-91.2018.8.05.0001, em que figura como Embargante CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A e, como Embargados, ANA LUCIA SILVA DE FREITAS e OUTROS ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e REJEITAR os presentes Embargos de Declaração, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto da Relatora.

Salvador, ASSINADO ELETRONICAMENTE. 

PRESIDENTE

MARTA MOREIRA SANTANA 

Juíza Substituta de 2º grau - Relatora 

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 16 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A opôs embargos de declaração contra o acórdão que negou provimento à apelação interposta pela ora embargante. O Acórdão embargado possui o seguinte teor em sua parte dispositiva (ID 87142360):

“ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em AFASTAR AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator.”

Em suas razões (ID 87887125), a embargante aponta a existência de omissões no julgado. Alega que o acórdão ignorou diversos arestos trazidos em sua apelação, inclusive deste Tribunal, que sustentam a validade de atos praticados por quem não possui sentença de interdição. Sustenta que houve omissão quanto aos artigos 1.767 e 1.778 do Código Civil e aos artigos 747 a 756 do Código de Processo Civil, que tratam do procedimento indispensável de interdição. Por fim, aduz que a decisão ofende o art. 27 do CDC e o art. 75 da LC 109/01, pleiteando o prequestionamento dessas matérias.

Devidamente intimados, os embargados apresentaram manifestação (ID 88550553), pugnando pela rejeição dos aclaratórios e pela condenação da embargante em multa por caráter protelatório, sob o fundamento de que os pontos foram devidamente enfrentados.

A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se no ID 95017281, reiterando a ciência do acórdão e opinando pelo prosseguimento do feito.

É o relatório, com o qual restituo os autos à Secretaria, solicitando a sua inclusão em pauta para julgamento (CPC, art. 931), destacando, outrossim, a impossibilidade de sustentação oral na espécie. 

Salvador, ASSINADO DIGITALMENTE.

MARTA MOREIRA SANTANA

Juíza Substituta de 2º grau - Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Verifico que os presentes Embargos de Declaração são cabíveis para a finalidade de integrar o julgado, foram opostos tempestivamente, e preenchem os demais requisitos formais exigidos pela legislação processual.

A Embargante, devidamente representada, indicou de forma específica os vícios que, em sua compreensão, maculam o Acórdão, o que permite a análise de seu pleito por este órgão julgador.

Portanto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração.

Os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. Não se prestam, portanto, para a rediscussão de questões já decididas ou para a manifestação de mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento.

No caso em análise, a embargante sustenta que o Colegiado incorreu em omissão ao não se manifestar sobre os arestos jurisprudenciais e os dispositivos legais citados em suas razões de apelação. Contudo, da simples leitura do acórdão embargado (ID 87142360), percebe-se que todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram exaustivamente apreciadas.

Quanto à alegada omissão sobre a necessidade de interdição formal (arts. 1.767 e 1.778 do CC e rito do CPC), o acórdão foi claro ao assentar que a natureza da sentença de interdição é declaratória e que a ausência de tal provimento judicial não impede o reconhecimento da incapacidade para os atos da vida civil, desde que provada por outros meios contemporâneos ao ato.

O voto condutor destacou que os apelados comprovaram, via farta documentação médica (ID 71333407, 71333409 e 71333411), a alienação mental do segurado, o que basta para fundamentar a nulidade do negócio jurídico com base no art. 166, I, do Código Civil.

No que tange à suposta omissão quanto aos julgados apresentados pela recorrente, importa ressaltar que o julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos ou a comentar cada uma das decisões judiciais colacionadas pelas partes, desde que encontre fundamento suficiente para embasar sua convicção.

A mera colação de jurisprudência pelas partes em suas peças recursais não obriga o julgador a se manifestar expressamente sobre cada um dos acórdãos citados. Neste sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ABORDADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. PRECEDENTES. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO. INEXISTE VÍCIO A SER SANADO POR MEIO DE EMBARGOS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Ausentes os requisitos essenciais para oposição de Embargos de Declaração, impõe-se a rejeição do presente recurso, o qual, por certo, não pode ser utilizado como via de rediscussão do que já foi julgado, nem tampouco para suscitar tese não ventilada em momento oportuno, tal qual pretendido pelo Embargante. 2. De outra banda, frise-se que este órgão julgador não está obrigado a seguir entendimento fincado em precedente ao qual o ordenamento jurídico-processual não atribuiu efeito vinculante, razão pela qual revela-se descabido o argumento de violação ao dever de manutenção da unidade e estabilidade da jurisprudência da Corte. 3. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (Embargos de Declaração 8005307-11.2017.8.05.0154, Rel(a). Des(a). Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, Publicado em 10/08/2020)

A obrigação de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, prevista no art. 489, §1º, IV, do CPC, limita-se àqueles que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. No presente caso, o acórdão adotou tese jurídica clara e fundamentada, lastreada inclusive em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que tornam irrelevantes os arestos em sentido contrário que não possuam efeito vinculante.

Em relação à prescrição e à ofensa aos arts. 27 do CDC e 75 da LC 109/01, a questão foi especificamente tratada no item "DA SUPOSTA CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL", onde se concluiu pela aplicação do prazo decenal do art. 205 do Código Civil. O fato de o Colegiado não ter acolhido a tese da embargante não configura omissão, mas sim julgamento contrário aos seus interesses.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e REJEITAR os presentes Embargos de Declaração, por não se vislumbrar a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se integralmente o Acórdão de ID 87142360 por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Salvador, ASSINADO DIGITALMENTE.

MARTA MOREIRA SANTANA

 Juíza Substituta de 2º grau - Relatora