PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000943-75.2017.8.05.0063 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO COITE |
| Advogado(s): EDINA CLAUDIA CARNEIRO MONTEIRO, ELIZIANE DE ALMEIDA MASCARENHAS, SAVIO MAHMED QASEM MENIN |
| APELADO: MARIA JOSE OLIVEIRA CARNEIRO |
| Advogado(s): RAUL SILVA CARNEIRO, JOAO HENRIQUE SILVA CARNEIRO |
Trata-se de Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Rel. de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Conceição do Coité que, nos autos da Ação de Cobrança proposta por MARIA JOSÉ OLIVEIRA CARNEIRO, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos:
Isto posto, por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, em parte, a presente Ação para condenar o requerido ao pagamento de 4(quatro) licenças prêmios a parte autora, em dobro, observada a prescrição em relação ao período superior a 05(cinco) anos contados do ajuizamento da ação, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, com acréscimo de juros desde a citação valida e atualização desde a data que gerou o direito às licenças prêmios. Deixo de aplicar a multa prevista no art.334 § 8º do CPC, diante da desnecessidade de audiência de Conciliação prevista em Lei, para ente público. Julgo IMPROCEDENTE, o pedido de danos morais, por absoluta falta de provas e por ocasionar prejuízos ao erário público na forma pleiteada.
Em face da necessidade de liquidação, deixo de aplicar o disposto no art.475, §2º, do CPC, e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça da Bahia para o reexame necessário.
Sem custas. Honorários de 10% sobre o valor da condenação- pelo acionado.
Publique-se e intimem-se eletronicamente.
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Sem preparo por ser interposto por ente público municipal.
O cerne da demanda reside na discussão acerca do direito concedido à autora, de conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio não usufruídos quando em atividade a servidora pública.
No caso em comento, verifica-se que a parte autora demonstrou, de forma suficiente, o exercício do cargo de Professora Municipal, tendo sido admitida em 01/03/1982 e aposentada em 06/10/2016 (Id 93855973).
Cumpre destacar que é incontroverso que a autora exerceu regularmente o cargo municipal, tendo se aposentado sem usufruir integralmente as licenças-prêmio adquiridas ao longo da carreira, como reconhecido pelo próprio ente municipal.
Outrossim, na peça recursal, afirma o recorrente que a legislação municipal, notadamente o Estatuto dos Servidores Públicos do Município – Lei nº 133/1996, prevê expressamente o direito à licença prêmio após cada quinquênio de efetivo exercício, como forma de reconhecimento da assiduidade e dedicação do servidor.
Trata-se, portanto, de direito funcional incorporado ao patrimônio jurídico do servidor à medida que implementados os requisitos legais e não comprovado qualquer impedimento ao gozo do direito assegurado.
É certo que o gozo da licença-prêmio, enquanto o servidor permanece em atividade, submete-se aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, de modo a compatibilizar o interesse do servidor com a continuidade do serviço público.
Entretando, situação diversa ocorre quando o servidor se aposenta sem usufruir as licenças-prêmio a que faz jus, uma vez que não mais subsiste a possibilidade de fruição do direito na forma originária, impondo-se, por consequência lógica, a conversão em pecúnia.
No caso em comento, conquanto não haja regramento expresso autorizando a indenização pretendida por servidor inativo, o entendimento da jurisprudência pátria é uníssono no sentido de que, havendo previsão legal para a fruição de licença-prêmio pelo servidor público durante o período de atividade, a aposentação dá causa à conversão do benefício em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública.
Nessa direção, ilustra-se a jurisprudência do Pretório Excelso:
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ATO OMISSIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.4.2006. O entendimento adotado pela Corte de origem não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da possibilidade da conversão de licença prêmio não gozada em indenização pecuniária quando os servidores não mais puderem delas usufruir, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Administração. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF – Primeira Turma, ARE 832331 AgR, Rela. Mina. Rosa Weber, julgado em 04/11/2014, DJe de 20/11/2014).
No mesmo sentido, à unanimidade, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça. Ilustre-se:
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJBA – Tribunal Pleno, Mandado de Segurança nº 0016310-18.2013.8.05.0000, Rel. Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, DJe de 22/02/2019).
Desse modo, correta a sentença ao reconhecer o direito da autora à indenização correspondente às licenças-prêmio não usufruídas.
Todavia, observa-se que a sentença determinou o pagamento das licenças-prêmio em dobro, providência que não encontra amparo na legislação municipal aplicável nem na jurisprudência consolidada das Cortes Superiores e local, as quais asseguram apenas a conversão em pecúnia do período não usufruído, de forma simples, como forma de indenização substitutiva.
Com efeito, o direito reconhecido consiste na indenização correspondente ao período da licença-prêmio não usufruída, com base na remuneração da servidora, não havendo fundamento jurídico para o pagamento em dobro.
Desse modo, impõe o ajuste da sentença, em sede de remessa necessária, para afastar a condenação em dobro, mantendo-se, contudo, o reconhecimento do direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença.
No tocante aos honorários advocatícios, considerando tratar-se de sentença ilíquida, deve ser observado o disposto no art. 85, §4º, II do CPC, estando a definição do percentual e sua apuração relegadas à fase de liquidação.
Nesse ponto, impõe-se a reforma a sentença para excluir o percentual da fixação dos honorários, determinando-o quando liquidado o julgado.
Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO e, em sede de REMESSA NECESSÁRIA, reformar a sentença, apenas para afastar a condenação ao pagamento em dobro das licenças-prêmio, assim como excluir o percentual da fixação dos honorários, mantendo-se, no mais, a condenação do município ao pagamento da indenização correspondente às licenças-prêmio não usufruídas, de forma simples, a ser apurada em liquidação de sentença.
É como voto.
Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães
Relator