PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8017819-53.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: GRAFICO EMPREENDIMENTOS LTDA |
| Advogado(s): LEONARDO BARBOSA ROMEO D OLIVEIRA SANTOS |
| APELADA: LILIA GRAMACHO REIS |
| Advogado(s): SAMUEL DE SOUZA GOES |
Em relação à alegada violação ao princípio da dialeticidade recursal, sob o fundamento de que o apelo manejado não expõe os motivos para pleitear a reforma do julgado, desmerece prosperar, pois foram devidamente atacados os fundamentos que embasaram a sentença hostilizada, apontando-se os motivos pelos quais o julgado deve ser modificado, não estando restritas, as razões recursais, a, simplesmente, repetir os argumentos lançados na contestação.
A preliminar de ilegitimidade passiva, não merece acolhimento.
A recorrente e a Duo Reserva Paturi Empreendimentos Imobiliários SPE-LTDA, conforme comprova o contrato social de ID 84488650, pertencem ao mesmo grupo econômico. Além do que, na comercialização do empreendimento foi utilizado o nome e logotipo da recorrente, ID 84488823, dificultando a compreensão do consumidor acerca da responsabilidade de cada uma das fornecedoras no tocante ao contrato, restando evidenciada sua legitimidade para ocupar o polo passivo da presente demanda, à luz da teoria da aparência.
Igualmente, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade ativa, visto que a partir da leitura da promessa de compra e venda, não é possível inferir a transferência da posse para a promitente compradora, considerando que consta no instrumento contratual que a imissão da adquirente na posse do apartamento dar-se-ia após o cumprimento da sua obrigação de pagamento das prestações do financiamento imobiliário, ID 84488652.
Assim, rejeitam-se as sobreditas prefaciais.
A controvérsia cinge-se à responsabilidade da construtora, por alegados vícios nas instalações de gás do empreendimento imobiliário, bem como à caracterização e quantificação de danos morais decorrentes da impossibilidade de utilização do sistema durante o período de 02 meses.
Verifica-se que a empresa Ultragaz, ao tentar implantar o serviço de distribuição de gás nas unidades integrantes do empreendimento construído pela apelante, constatou uma série de inadequações técnicas nas instalações, destacando desconformidades com as normas NBR 13523:2019 e IT 28:2021, do Corpo de Bombeiros do Estado da Bahia, impossibilitando o início do abastecimento, ID 84488628.
A recorrente não produziu prova apta a desconstituir às conclusões constantes do comunicado encaminhado pela concessionária acima citada, ônus que lhe competia, a teor do que prescreve o art. 373, II, do CPC.
Os ensaios de estanqueidade apresentados pela apelante, ID’s 84488818/ 84488839, embora demonstrem a integridade da rede quanto a vazamentos, não afastam as demais inadequações técnicas identificadas pela concessionária, especialmente no que tange à central de gás e aos equipamentos de segurança necessários ao sistema.
Como bem salientado na sentença censurada:
“Ademais, não somente por força do que dispõe o § 3º, do art. 14, do CDC, acima transcrito, mas também porque invertido o ônus probatório, com esteio no art. 6º, VIII, do mesmo Diploma legal, caberia à parte ré, na qualidade de fornecedora do serviço e objetivamente responsável por eventuais danos causados por falha na sua prestação, demonstrar a adequação do produto/serviço por ela fornecido.”
Outrossim, independente da data em que a apelada instalou o medidor de gás, inexistiam condições para o fornecimento do serviço, que só foram implementadas dois meses após a entrega da unidade residencial, ID’s 84488628/84488634.
A privação do fornecimento de gás por período aproximado de dois meses, dezembro de 2023 a fevereiro de 2024, em uma unidade residencial, transcende o limiar do mero aborrecimento, configurando situação aflitiva e constrangedora.
O gás constitui serviço essencial para as atividades domésticas básicas, especialmente para preparo de alimentos. A impossibilidade de utilização deste serviço em imóvel residencial, gera transtornos consideráveis na rotina familiar, obrigando o consumidor a buscar alternativas precárias ou a depender de terceiros para satisfação de necessidades elementares.
Configurados os danos morais e a responsabilidade da construtora, passa-se à análise do valor da indenização devida.
Cediço inexistirem parâmetros estabelecidos por lei para a quantificação do dano moral, situação que levou a doutrina e jurisprudência a se manifestarem no sentido de que a indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
À falta de critérios objetivos, deve o juiz, ao fixar o valor da indenização, agir com prudência, atendendo às peculiaridades do caso sob julgamento e à repercussão econômica da condenação, de modo que não crie uma fonte de enriquecimento, nem menospreze os prejuízos sofridos pela vítima do ilícito.
Considera-se, pois, a importância arbitrada de R$8.000,00 (oito mil reais), suficiente para reparar a vítima, sem configurar seu enriquecimento ilícito, e punir a ofensora, a fim de que não cometa tal ilícito novamente.
Ante o exposto, REJEITAM-SE AS PRELIMINARES e NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, descabendo a majoração dos advocatícios, em face do estabelecido na sentença.
Atendendo às normas fundamentais do Código de Processo Civil, ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração, abordando a mesma tese já analisada neste voto, poderá ser considerada como hipótese de incidência do disposto no art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC.
Data registrada no sistema.
Emílio Salomão Resedá
Relator