PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0004727-41.2013.8.05.0063 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CONCEICAO DO COITE |
| Advogado(s): LEILA GORDIANO GOMES |
| APELADO: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO COITE |
| Advogado(s): SAVIO MAHMED QASEM MENIN |
Impõe-se o conhecimento da remessa necessária. Tratando-se de sentença ilíquida proferida contra o Município, não se aplica a exceção do teto de salários-mínimos prevista no art. 496, § 3º, inciso III, do CPC, em razão de a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça consolidar o entendimento de que a dispensa do reexame necessário pressupõe a certeza de que o valor da condenação não excederá os limites legais, o que não ocorre na hipótese dos autos.
Assim, preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da presente apelação e da remessa necessária.
A controvérsia central deste recurso reside em definir se a servidora pública municipal, após a transição do regime celetista para o estatutário, possui o direito de computar o tempo de serviço prestado sob a égide da CLT, para fins de aquisição e majoração do adicional de tempo de serviço (quinquênio).
O Município apelante sustenta que a Lei Municipal nº 133/1996 não pode retroagir para atingir situações consolidadas, sob regime jurídico diverso, e que o adicional somente seria devido a partir do efetivo exercício em cargo público estatutário.
Todavia, tal tese não encontra amparo na legislação local, tampouco na jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça e das Cortes Superiores.
A análise deve partir da interpretação sistemática do Estatuto dos Servidores Públicos de Conceição do Coité (Lei Municipal nº 133/1996).
O art. 84 do referido diploma estabelece que o adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% a cada 5 anos de serviço público efetivo prestado à Prefeitura.
Complementando tal regramento, o art. 250 da mesma lei é cristalino ao prever que, com a transição de regimes, o tempo de serviço prestado ininterruptamente ao Município deve ser computado para todos os efeitos legais, incluindo vantagens e adicionais.
Nesse diapasão, o legislador municipal, expressamente, assegurou o aproveitamento do tempo pretérito. Não se trata de aplicação retroativa da lei, mas sim do reconhecimento de um fato jurídico anterior (o tempo de serviço já prestado) como requisito para o implemento de uma vantagem financeira, que produzirá efeitos a partir da vigência do novo regime jurídico.
Negar tal cômputo equivaleria a tratar de forma desigual servidores que dedicaram anos de labor ao ente público, apenas pelo rótulo formal do vínculo jurídico, em clara afronta ao princípio da isonomia.
O Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula 678, já enfrentou matéria análoga, decidindo pela inconstitucionalidade de normas que afastem a contagem do tempo de serviço regido pela CLT, para efeito de anuênios e licença-prêmio quando da submissão ao Regime Jurídico Único.
No mesmo sentido, colhe-se a pacífica jurisprudência desta Corte em casos idênticos, envolvendo o próprio Município de Conceição do Coité, reconhecendo que o vínculo ininterrupto garante o direito ao quinquênio desde a admissão originária.
Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica:
EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001343-89.2017.8.05.0063 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO COITE Advogado(s): LILIAN MARIA SANTIAGO REIS APELADO: CREUZA CEDRAZ MAMEDE Advogado(s):PEDRO CEDRAZ RAMOS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). CÔMPUTO DE TEMPO SOB REGIME CELETISTA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Conceição do Coité contra sentença que reconheceu o direito da servidora autora à percepção do adicional por tempo de serviço (quinquênio), com contagem do tempo a partir de sua admissão no serviço público municipal, ainda sob o regime celetista, considerando a prescrição quinquenal e determinando que o valor devido seja apurado em liquidação de sentença. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de se considerar, para fins de aquisição do adicional por tempo de serviço previsto na Lei Municipal nº 133/96, o período em que a servidora esteve vinculada ao Município sob o regime celetista, anterior à vigência do regime estatutário. III. Razões de decidir 3. A apelação é tempestiva, conforme verificado no sistema PJe, considerando os prazos processuais aplicáveis à Fazenda Pública. 4. A Lei Municipal nº 133/96 assegura o adicional por tempo de serviço com base em anos de serviço público efetivo prestado à Prefeitura, sem restringir o cômputo ao período sob regime estatutário. 5. A jurisprudência admite o aproveitamento do tempo prestado sob regime celetista para efeitos de vantagens estatutárias, desde que haja continuidade do vínculo e reconhecimento pela Administração. 6. O reconhecimento administrativo do vínculo ininterrupto entre os regimes afasta alegações de ausência de direito adquirido ou de retroação indevida da norma. 7. O marco inicial para contagem do tempo pode ser o ingresso no serviço público, com efeitos financeiros a partir da vigência da norma estatutária (23/12/1996), sem violação à irretroatividade das leis. 8. Mantida a condenação ao pagamento do adicional por tempo de serviço com base no tempo total de exercício, incluindo o período celetista, e majorados os honorários advocatícios em 5%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. É juridicamente admissível o cômputo do tempo de serviço prestado sob o regime celetista, quando reconhecido como contínuo e ininterrupto pela Administração, para fins de aquisição de adicional por tempo de serviço previsto em regime estatutário superveniente. 10. Os efeitos financeiros do adicional devem incidir a partir da vigência da norma que o instituiu, sem configurar retroação indevida da legislação." 11. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001343-89.2017.8.05.0063, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões adiante expostas. Sala das Sessões, Salvador, de de 2025 PRESIDENTE Alberto Raimundo Gomes Dos Santos Desembargador Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8001343-89.2017.8.05.0063,Relator(a): ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS,Publicado em: 04/12/2025 )
EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000280-15.2010.8.05.0063 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO COITE Advogado(s): APELADO: MARGARIDA CARNEIRO DE OLIVEIRA Advogado(s):LEILA GORDIANO GOMES ACORDÃO Direito administrativo. Recurso de apelação. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Lei Municipal nº 133/96. Termo inicial para contagem do benefício. Irretroatividade da lei. Direito adquirido. Prescrição quinquenal. A questão em discussão consiste em saber se a Lei Municipal nº 133/96, que instituiu o adicional de quinquênio, deve ter seus efeitos computados apenas a partir de sua vigência (23/12/1996) ou se pode considerar o tempo de serviço anterior para fins de implemento do período aquisitivo necessário ao benefício. A Lei Municipal nº 133/96 efetivamente entrou em vigor na data de sua publicação (23/12/1996), não possuindo efeito retroativo, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e da segurança jurídica. Contudo, a contagem do tempo de serviço anterior à vigência da lei para fins de implemento do benefício não configura aplicação retroativa da norma, mas sim reconhecimento do direito adquirido pelo servidor que já preenchia os requisitos legais. O princípio da isonomia impede tratamento desigual entre servidores que ingressaram antes e depois da vigência da lei, devendo ser considerado todo o período de efetivo exercício no serviço público para fins de aquisição do benefício. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO nº 0000280-15.2010.8.05.0063; Recorrente: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ; Recorrido: MARGARIDA CARNEIRO DE OLIVEIRA: ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Salvador, . ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000280-15.2010.8.05.0063,Relator(a): REGINA HELENA SANTOS E SILVA,Publicado em: 21/07/2025 )
Dessa forma, restou comprovado nos autos, por meio da Portaria nº 0107/2007 e dos recibos de pagamento, que a apelada presta serviços ininterruptos ao Município desde 01 de julho de 1990, de forma que, ao tempo do ajuizamento da ação em 2013, a servidora já contava com mais de 20 anos de serviço efetivo, o que lhe garante, por força de lei, a percepção do adicional de quinquênio no percentual de 20%.
A conduta da municipalidade em reduzir o percentual para 15%, sob o pretexto de inexistência de direito adquirido a regime jurídico, configura ato ilegal e abusivo, uma vez que desrespeita a regra de transição estabelecida pelo próprio ente federado no art. 250 de sua lei estatutária.
Portanto, a pretensão recursal do Município não merece acolhimento, devendo ser integralmente mantido o reconhecimento do direito da apelada ao cômputo do tempo celetista.
Quanto à extensão temporal dos efeitos financeiros decorrentes da concessão da segurança, impõe-se a manutenção da decisão integrativa proferida pelo juízo de origem em sede de embargos de declaração.
Embora tenha sido reconhecido o direito da servidora ao cômputo do tempo de serviço celetista para o cálculo do quinquênio, a via estreita do mandado de segurança impõe restrições intransponíveis quanto à cobrança de valores pretéritos.
O ordenamento jurídico pátrio e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal vedam a utilização do writ como substitutivo de ação de cobrança.
Tal entendimento encontra-se cristalizado nas Súmulas 269 e 271 do Pretório Excelso, que estabelecem, respectivamente, que o mandado de segurança não se presta à cobrança de dívidas e que a concessão da ordem não produz efeitos patrimoniais em relação a período anterior à impetração.
Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes da Corte Suprema:
SÚMULA 269 STF: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
SÚMULA 271 STF: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
Dessa forma, os efeitos pecuniários da decisão concessiva devem ser projetados, exclusivamente, a partir da data do ajuizamento da ação, ocorrido em 16 de outubro de 2013, conforme expressamente previsto no art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009.
Eventuais diferenças remuneratórias devidas em momento anterior à referida data deverão ser objeto de reclamação na via administrativa ou mediante o ajuizamento de ação de cobrança própria, sob pena de desvirtuamento da natureza constitucional do remédio eleito.
Portanto, resta correta a sentença ao fixar o termo inicial do pagamento do adicional de tempo de serviço no patamar de 20%, a partir da impetração, preservando a coerência com as normas de regência do mandado de segurança e evitando a indevida transmudação do procedimento especial em execução direta de parcelas pretéritas.
No que concerne aos parâmetros de atualização monetária e juros de mora incidentes sobre as parcelas devidas, impõe-se a adequação do julgado aos precedentes vinculantes das Cortes Superiores, especificamente quanto à aplicação da legislação superveniente durante o trâmite processual.
Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública em relação jurídica não tributária, o cálculo deverá utilizar o IPCA-E desde o inadimplemento até a véspera da vigência da EC 113/2021 e os juros de mora, com base na remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F, Lei 9.494/97) a partir da citação.
A partir de 09/12/2021 (vigência da EC 113/2021) até 08/09/2025 (vigência da EC 136/2025), deve incidir, exclusivamente, a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária.
A partir de 09/09/2025, em razão da EC 136/2025, a correção será realizada mediante a aplicação do IPCA e os juros de mora, aplicando-se 2% ao ano, calculado de forma simples, observando-se que, se a soma do IPCA + juros de 2% a.a. superar a taxa SELIC no período, aplicar-se-á a SELIC.
Quanto à verba honorária, verifica-se que o magistrado de primeiro grau fixou os honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 10% sobre o valor da condenação.
Diante do desprovimento do recurso de apelação municipal e considerando o trabalho adicional realizado pelo patrono da apelada em sede recursal, inclusive com a apresentação de contrarrazões, mostra-se devida a majoração da referida verba.
Assim, com amparo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 5%, totalizando o montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença. Tal medida visa remunerar dignamente a atuação técnica do profissional em segunda instância, observando-se os critérios de zelo e importância da causa.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e da remessa necessária para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença que reconheceu o direito da impetrante ao cômputo do tempo de serviço celetista para fins de adicional de quinquênio, bem como a decisão integrativa que limitou os efeitos financeiros à data do ajuizamento da ação (16/10/2013).
De ofício, determino que a atualização monetária e os juros de mora observem os parâmetros fixados neste voto, com a aplicação do IPCA-E e juros da caderneta de poupança até 08/12/2021, a partir de 09/12/2021, a incidência exclusiva da Taxa SELIC, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021, e, a partir de 09/09/2025, em razão da EC 136/2025, a correção será realizada mediante a aplicação do IPCA e os juros de mora, aplicando-se 2% ao ano, calculado de forma simples, observando-se que, se a soma do IPCA + juros de 2% a.a. superar a taxa SELIC no período, aplicar-se-á a SELIC.
Em observância ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
Salvador, data registrada eletronicamente no sistema
Desembargador Almir Pereira de Jesus
Relator
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