PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR DA BAHIA. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. RESOLUÇÃO COPE NÚMERO 153 DE 2014. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO NO PERCENTUAL DE 125 POR CENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

I. Caso em exame

1. Mandado de segurança impetrado por pensionista de policial militar do Estado da Bahia contra ato omissivo atribuído ao Secretário de Administração do Estado da Bahia, objetivando a implantação da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho no percentual de 125%, sob a alegação de possuir paridade vencimental com a patente de Tenente da Polícia Militar.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em definir se a impetrante demonstrou, por meio de prova documental pré-constituída e irrefutável, que o instituidor de sua pensão previdenciária pertencia ao posto de Oficial (Tenente), preenchendo os requisitos regulamentares para a concessão da gratificação no patamar máximo de 125%, ou se há necessidade de dilação probatória para aferição de tal circunstância fática.

III. Razões de decidir

3. O mandado de segurança é remédio constitucional de rito sumário que exige a comprovação imediata do alegado direito líquido e certo mediante prova documental pré-constituída, revelando-se de todo inadequada a sua utilização quando os fatos demandam dilação probatória.

4. Os documentos trazidos ao feito pela demandante revelam que o instituidor da pensão se inativou na graduação de Soldado de Primeira Classe, categoria de Praças, e não no posto de Tenente, pertencente ao oficialato da Polícia Militar do Estado da Bahia.

5. A Resolução do Conselho de Políticas de Recursos Humanos nº 153 de 2014 restringe a percepção do percentual de 125% da CET aos Oficiais militares (Tenente a Coronel), estabelecendo percentuais diversos de 25% ou 45% para as Praças em funções administrativas ou operacionais.

6. O direito a proventos calculados sobre o soldo de posto hierarquicamente superior (artigo 92, inciso III, da Lei Estadual nº 7.990 de 2001) não altera a real graduação de origem do militar para fins de percentuais de gratificações de atividade, exigindo-se apuração complexa e análise de documentos não coligidos, o que é incompatível com o rito do mandamus.

IV. Dispositivo e tese

7. Processo extinto sem resolução do mérito por inadequação da via eleita, denegando-se a segurança nos moldes do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c artigo 6º, parágrafo 5º, da Lei Federal nº 12.016 de 2009.

Tese jurídica: "A pretensão de reenquadramento ou concessão de vantagens pecuniárias em sede de mandado de segurança exige a demonstração de plano, por meio de prova documental pré-constituída, da real graduação ou patente do instituidor da pensão militar e da correspondente base de cálculo de origem, mostrando-se inadequada a via eleita quando necessária a dilação probatória."

ACORDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança Cível nº 8012328-97.2026.8.05.0000, em que figuram como impetrante Rosangela Dantas dos Santos e como impetrado o Secretário de Administração do Estado da Bahia.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em ACOLHER A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, denegando a segurança postulada, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

PRESIDENTE 

DES. RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA

RELATOR

PROCURADOR(A) 

R-04

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

Denegado Por Unanimidade

Salvador, 16 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Trata-se de Mandado de Segurança Cível impetrado por Rosângela Dantas dos Santos em face de indigitado ato omissivo atribuído ao Secretário de Administração do Estado da Bahia, figurando o Estado da Bahia como litisconsorte passivo necessário. A demanda foi originariamente distribuída em 24 de fevereiro de 2026.

Na exordial, a impetrante assevera que ostenta a condição de pensionista de policial militar do Estado da Bahia, possuindo, em decorrência disso, o direito constitucional à paridade vencimental e à integralidade de proventos em relação aos servidores militares que permanecem em serviço ativo. 

Sustenta que os policiais militares em atividade percebem a vantagem denominada Gratificação por Condições Especiais de Trabalho, instituída pela Lei Estadual nº 6.932 de 1996 e estendida à categoria pela Lei Estadual nº 7.023 de 1997, sendo atualmente regulada pela Resolução do Conselho de Políticas de Recursos Humanos nº 153 de 2014.

Argumenta que a referida gratificação, muito embora tenha sido originalmente concebida sob a natureza jurídica de vantagem remuneratória temporária e condicionada ao efetivo desempenho de atribuições específicas, acabou por convolar-se em parcela de caráter eminentemente genérico e geral. 

Afirma que o adimplemento da referida verba passou a alcançar indistintamente todos os integrantes da corporação militar em atividade, sem que lhes fossem impostas exigências adicionais ou avaliações de desempenho, variando os percentuais de pagamento unicamente em atenção ao cargo, posto ou graduação ocupados pelo servidor.

Com lastro em tais premissas, sustenta que, na qualidade de pensionista de servidor que percebia proventos correspondentes ao posto de Tenente da Polícia Militar do Estado da Bahia, faz jus ao recebimento da mencionada vantagem no patamar de 125%. 

Defende que a supressão ou o não pagamento de tal percentual vulnera seu direito líquido e certo à paridade constitucional, caracterizando-se como verdadeiro aumento dissimulado de vencimentos concedido unicamente aos servidores da ativa. 

Requereu, ao fim, a concessão de provimento liminar para determinar a imediata implantação da aludida verba em seus proventos previdenciários e, no mérito, a concessão definitiva da segurança.

A petição inicial veio instruída com cópias de procuração, documentos de identificação pessoal e avisos de crédito de pensão.

O pleito de concessão de medida liminar foi regularmente apreciado e indeferido por este Relator, sob o fundamento de que, em sede de cognição sumária, restava ausente o requisito do perigo de ineficácia da medida caso deferida somente ao final do procedimento. Na mesma oportunidade processual, foi formalmente deferido o benefício da gratuidade da justiça em favor da impetrante, tendo por base a documentação financeira carreada aos autos.

Regularmente notificado, o Estado da Bahia interveio no feito por intermédio de sua Procuradoria-Geral. 

Em sede de defesa e informações escritas, suscitou, preliminarmente, a inadequação da via eleita decorrente da manifesta ausência de prova pré-constituída. 

Salientou que a impetrante não coligiu aos autos o ato de concessão de sua pensão por morte, tampouco qualquer documento público capaz de comprovar a identidade e a efetiva evolução funcional do servidor instituidor do benefício.

No mérito da impugnação, o ente estatal apontou que, ao revés do quanto sustentado pela impetrante na peça vestibular, os documentos que instruem a inicial revelam que o instituidor da pensão previdenciária faleceu ou passou para a inatividade na graduação de Soldado de Primeira Classe da Polícia Militar, e não no posto de Tenente. 

Desse modo, asseverou a total inviabilidade de concessão da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho no patamar de 125%, percentual este legalmente restrito e reservado à categoria de Oficiais da corporação militar. 

Requereu, sob tais fundamentos, o acolhimento da preliminar com a subsequente extinção do feito sem julgamento de mérito.

A ilustre Procuradoria de Justiça apresentou pronunciamento declinando de sua intervenção meritória na lide processual, sob o fundamento de que a demanda envolve direito individual estritamente patrimonial e disponível, sem a presença de interesse público primário que justificasse a atuação do fiscal da ordem jurídica.

A impetrante, ato contínuo, manifestou-se em réplica escrita por meio da qual rebateu a arguição preliminar de carência de ação, reiterando que a lesão se renova mês a mês em relação ao trato sucessivo remuneratório e pugnando pela procedência dos pedidos inaugurais.

Os autos retornaram conclusos para julgamento de mérito.

É, em síntese, o relatório.

Inclua-se em Pauta de Julgamento (art. 931 do CPC).

Salvador, data da assinatura eletrônica.

DES. RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA

RELATOR 

R-04

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

1. DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA

A preliminar de inadequação da via eleita, sob o fundamento de ausência de prova pré-constituída dos fatos alegados, comporta acolhimento, impondo-se a extinção anômala do presente feito sem a resolução do mérito de fundo.

Sabe-se que o mandado de segurança ostenta assento constitucional como remédio heróico vocacionado a salvaguardar direito líquido e certo, afetado por ilegalidade ou abuso de poder oriundo de autoridade pública ou agente delegado do Poder Público. 

Por expressa determinação da ordem processual, a liquidez e a certeza do direito invocado constituem pressupostos processuais intrínsecos e específicos da ação mandamental. 

Exige-se, por conseguinte, que o impetrante demonstre, de plano e no ato exato da impetração, todas as premissas fáticas de sua pretensão jurídica, fazendo-o mediante prova documental robusta, cabal e pré-constituída.

Em sede de mandado de segurança, mostra-se descabida qualquer pretensão de dilação de provas, de realização de perícias técnicas, de inquirição de testemunhas ou de exibição posterior de documentos indispensáveis que deveriam ter aparelhado a peça vestibular. 

A impossibilidade de dilação probatória constitui consectário lógico da celeridade e da sumariedade que regem o rito especial do mandamus. 

Se o direito do impetrante necessitar de instrução probatória para ser devidamente elucidado ou se as alegações de fato demandarem a produção de outras provas além daquelas constantes da petição inicial, restará configurada a ausência de interesse processual na modalidade inadequação da via eleita, autorizando-se a extinção sem julgamento do mérito nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 6º, parágrafo 5º, da Lei nº 12.016 de 2009.

No caso concreto, ao cotejar as alegações tecidas na exordial com o acervo documental carreado aos autos pela impetrante, constata-se uma total desarmonia fática e probatória que impede a caracterização de direito líquido e certo. 

A demandante sustenta possuir direito ao recebimento da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho no patamar de 125%, fundamentando que tal índice é o assegurado aos Oficiais ocupantes da patente de Tenente da Polícia Militar do Estado da Bahia. 

Aduz, em linhas gerais, que seu falecido esposo ostentava proventos correspondentes a esse posto de Oficial, de modo que a paridade constitucional lhe garantiria a extensão da vantagem no mesmo percentual.

Todavia, a documentação coligida pela impetrante não apenas falha em comprovar tais afirmações, como também traz provas que militam em sentido diametralmente oposto à tese deduzida. 

O exame minucioso do aviso de crédito referente ao inativo João de Souza Santos, apontado como o instituidor do benefício da pensão, revela, de forma clara e insofismável, que o ex-servidor militar aposentou-se ou foi transferido para a reserva remunerada na graduação de Soldado de Primeira Classe. 

O contracheque oficial emitido pela Secretaria de Administração do Estado da Bahia de Maio de 2025 atesta expressamente o cargo de "Soldado de 1a. Classe" associado à matrícula nº 30063405.

Não existe nos autos nenhum ato de concessão de pensão por morte, certidão de óbito do servidor, portaria de transferência para a inatividade, folha do Boletim Geral Ostensivo ou título de composição de pensão previdenciária capaz de demonstrar que o benefício mensal percebido pela impetrante é de fato calculado sobre a patente de Tenente ou qualquer outra patente pertencente ao oficialato da Polícia Militar. 

Os únicos demonstrativos de pagamento de pensão acostados ao feito referem-se a períodos recentes e apenas demonstram o pagamento global de valores sob a rubrica "Pensão Previdenciária", sem pormenorizar as bases de cálculo originárias ou atestar a alegada patente de Tenente.

A pretendida aplicação do patamar de 125% da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho encontra óbice instrutório intransponível. A Resolução do Conselho de Políticas de Recursos Humanos nº 153 de 2014, invocada pela própria impetrante, estabelece uma divisão rigorosa de percentuais da aludida verba em consonância com o cargo ocupado na estrutura da corporação militar. O regulamento prevê o percentual de 25% para funções administrativas desempenhadas por Soldados, Sargentos e Subtenentes, de 45% para atividade operacional das mesmas praças, de 60% para motoristas de viaturas finalísticas, reservando o percentual de 125% única e exclusivamente para as patentes de Oficiais, abrangendo de Tenente a Coronel.

Desse modo, figurando o instituidor da pensão na graduação de Soldado de Primeira Classe, mostra-se prima facie inviável a sua equiparação ao percentual pecuniário reservado aos Oficiais militares, salvo prova pré-constituída inequívoca de que seus proventos previdenciários foram fixados sobre a referida patente.

Importa salientar que eventual direito do policial militar de perceber proventos calculados com base no soldo de grau hierárquico imediatamente superior, nos moldes descritos no artigo 92, inciso III, da Lei Estadual nº 7.990 de 2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia), não tem o condão de promover o servidor de praça ao posto de oficial. 

A aplicação do mencionado dispositivo legal assegura tão somente que a base de cálculo dos proventos corresponda ao soldo do posto superior, permanecendo inalterada a sua efetiva graduação de origem para fins de incidência das demais gratificações de atividade.

Portanto, ainda que o Soldado perceba seus proventos calculados sobre o soldo de Tenente, o percentual da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho que lhe é aplicável continua a ser o de praça (25% ou 45%), incidindo sobre o valor do soldo superior. 

O pretendido enquadramento no percentual de 125% exigiria a comprovação cabal de que o instituidor da pensão preenchia todos os requisitos temporais e de evolução remuneratória previstos no artigo 110-D da Lei nº 7.990 de 2001, cuja verificação depende da apuração da média dos percentuais percebidos nos últimos doze meses anteriores à inativação.

A ausência de documentos essenciais, tais como a certidão detalhada da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar, o ato oficial concessivo da pensão e o Boletim Geral Ostensivo inviabiliza por completo a análise da evolução salarial e da base de cálculo real do benefício previdenciário da impetrante. Sem tais elementos, resta impossível aquilatar, sob o rito sumário do mandado de segurança, se há ou não ilegalidade no pagamento da verba em patamar diverso daquele pleiteado.

Diante de tamanha lacuna probatória e da patente contradição de dados documentais existentes nos autos, torna-se nítida a ausência de direito líquido e certo amparável por esta via processual. 

Para a elucidação do real histórico remuneratório do falecido servidor e da regularidade na composição dos proventos da pensionista, far-se-ia indispensável uma dilação de provas complexa e exaustiva, providência que se revela de todo incompatível com o rito do mandado de segurança.

Destarte, resta evidenciada a carência de ação pela inadequação da via eleita, ensejando a extinção do processo sem julgamento de mérito.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, acolho a preliminar arguida pelo Estado da Bahia para RECONHECER A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ante a manifesta ausência de prova pré-constituída e, consequentemente, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e DENEGAR A SEGURANÇA com fulcro no artigo 6º, parágrafo 5º, da Lei Federal nº 12.016 de 2009.

Custas processuais pela impetrante, restando suspensa a correspondente exigibilidade de pagamento em razão do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 46), nos estritos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, por força da vedação expressa inserta no artigo 25 da Lei Federal nº 12.016 de 2009.

Cientifique-se o órgão de representação judicial do Estado da Bahia e notifique-se a autoridade apontada como coatora sobre o teor deste julgado.

É como voto.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Sala de Sessões, data registrada em sistema.

DES. RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA

RELATOR 

R-04