PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8004035-80.2022.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: DENISE FALCAO PESSOA e outros (3) |
| Advogado(s): PATRICIA BURANELLO BRANDAO, ROBERTO BAPTISTA DIAS DA SILVA, FELIPE MATTE RUSSOMANNO, GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO, LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA |
| AGRAVADO: ANGELA MARIA MARTINS VASCONCELOS |
| Advogado(s): LUCAS GONCALVES DE CARVALHO, ALEX DA SILVA ANDRADE, LETICIA MURY STROLIGO |
Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Ilhéus/BA, que, nos autos da Ação de Inventário n.º 8004035-80.2022.8.05.0000, determinou a compensação de bens legados à companheira supérstite e determinou a retificação das primeiras declarações.
Em contrarrazões, a parte agravada suscitou preliminares de inadmissibilidade recursal por ausência de legitimidade ativa, pois o recurso foi interposto pelos herdeiros e não pelo espólio, bem como por recolhimento incompleto do preparo.
Sem razão.
Sendo partes do processo de inventário, qualquer dos herdeiros prejudicados pela decisão proferida pode interpor o recurso cabível, nos termos do art. 996 do Código de Processo Civil (CPC).
No caso, os herdeiros possuem manifesto interesse jurídico na decisão que determina compensação financeira em desfavor do espólio, uma vez que tal determinação impacta diretamente o patrimônio a ser partilhado, sendo evidente a legitimidade e o interesse recursal.
Quanto ao não recolhimento das taxas de entrega de ofícios e notificações, uma vez intimada a parte recorrente supriu a falta, comprovando o pagamento das despesas processuais no ID. ID. 44123531.
Portanto, rejeito as preliminares e estando presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
Adentrando ao mérito, o ponto central da controvérsia recursal reside em aferir a eficácia de testamento (ID. 24527321) por meio do qual o autor da herança, Sr. Mário de Castro Pessoa, falecido em 03/09/2011, legou à sua então companheira, Sra. Angela Maria Martins Vasconcelos, o imóvel residencial situado à Rua Antonio Lavigne de Lemos, n°. 62, Centro, Ilhéus-BA, com todos os seus pertences, e a propriedade agrícola denominada "Fazenda São Jorge", situada na estrada Jacarandá, Rio do Braço, Ilhéus-BA.
Sustentam os agravantes que quando da lavratura do testamento em 2010, os imóveis em questão eram objeto de partilha judicial com a Sra. Maria Helena de Araujo Falcão, com quem o requerido foi casado sob regime da comunhão universal de bens, não pertencendo ao testador no momento da abertura da sucessão, nos termos do art. 1.912 do Código Civil.
Oportuno registrar que a questão foi suscitada pela inventariante no Processo de Registro de Testamento nº 0006491-10.2011.805.0103, tendo o Juízo concluído que a matéria deveria ser analisada quando do cumprimento do testamento. De igual modo, a questão relativa à eficácia do testamento foi por diversas vezes suscitada nos autos do Inventário, tendo o Juízo de origem, em algumas oportunidades, pontuado que a matéria deveria ser resolvida como questão prejudicial.
Com efeito, considerando que a controvérsia é eminentemente de direito, viável sua análise no próprio inventário, à luz do disposto no art. 612 do CPC, que assim dispõe:
Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.
A decisão agravada concluiu pela inexistência de elementos aptos a configurar sua ineficácia, nos seguintes termos:
“Assim e em relação ao testamento, tem-se na lição de Luiz PauloVieira de Carvalho em Direito das Sucessões, 3ª edição, Editora Atlas, p. 690 que ‘aberta a sucessão com o falecimento do testador, se o testamento for existente eválido e o acervo hereditário comportar o cumprimento da disposição particular, em princípio, nasce para o legatário, ipso iure, mesmo que não tenha conhecimento da morte e da vocação sucessória, o direito ao legado, dentro das especificidades de cada um dos seus tipos’.
Em tal sentido e válido o testamento deixado pelo de cujus, uma vez que não se tem notícia de declaração judicial que o invalide e não se vislumbra qualquer das hipóteses impostas pelo Código Civil e que digam respeito à caducidade – artigo 1.939 e seus incisos – sequer elementos a considerar a sua ineficácia ou invalidade, haja vista que efetuado nos moldes a observar a parte disponível ao testador, não havendo contrariedade também em tal sentido.
Na verdade, há que se considerar a declaração de última vontade do testador e à falta dos bens que destinou de forma hábil à sua viúva, há que se haver correlata compensação em relação aos bens que, de forma "inadvertida", foram erroneamente partilhados pela inventariante em sede de Ação de Conversão de Separação Judicial em Divórcio c/c Partilha de Bens" ali incluindo, conforme já aposto, bens legados pelo seu genitor à sua então companheira.
Assim, não há que se falar em ineficácia/invalidade do testamento, mas a necessidade de que a inventariante cumpra seus termos e, à falta dos bens legados que por ato seu foram incluídos em ação diversa, promova a compensação à viúva em valores ou bens congêneres no montante daqueles a ela legados pelo falecido.”
Ocorre que, é fato incontroverso que os imóveis legados integravam patrimônio comum do testador com a sua ex-esposa, Sra. Maria Helena de Araujo Falcão, com quem o requerido foi casado sob regime da comunhão universal de bens.
Conforme explicam Cristiano Chaves de Farias, Felipe Braga Netto, Nelson Rosenvald:
“Através da comunhão universal forma-se uma massa patrimonial única para o casal, estabelecendo uma unicidade de bens, atingindo créditos e débitos e comunicando os bens pretéritos e futuros. Cessa a individualidade do patrimônio de cada um, formando-se uma universalidade patrimonial entre os consortes, agregando todas as dívidas de cada um. É uma verdadeira fusão de acervos patrimoniais, constituindo um condomínio. Cada participante terá direito à meação sobre todos os bens componentes dessa universalidade formada, independentemente de terem sido adquiridos antes ou depois das núpcias, a título oneroso ou gratuito.” FARIAS, Cristiano Chaves de; NETTO, Felipe Braga M.; ROSENVALD, Nelson. Direito Civil Volume Único. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017.
Nesta linha de intelecção, até que ultimada a partilha, todos os bens do casal configuravam propriedade comum, não individualizada, do testador e de sua ex-esposa.
Portanto, enquanto não finalizada a partilha, com a individualização dos bens pertencentes a cada um, não poderia o de cujus ter testado a totalidade dos bens imóveis, visto que não era proprietário exclusivo destes, aplicando-se, pois, in casu, o disposto nos arts. 1.912 e 1.914 do Código Civil:
Art. 1.912. É ineficaz o legado de coisa certa que não pertença ao testador no momento da abertura da sucessão.
[...]
Art. 1.914. Se tão-somente em parte a coisa legada pertencer ao testador, ou, no caso do artigo antecedente, ao herdeiro ou ao legatário, só quanto a essa parte valerá o legado.
Acerca do legado de coisa comum, Francisco José Cahali e Giselda Maria Fernandes Novais Hironaka, em Direito das Sucessões, ensinam:
"Disposição testamentária em que a coisa legada pertence ao testador apenas em parte, ou ao herdeiro, ou ao legatário. E só quanto a essa parte valerá o legado, de modo que, em relação à parte que não for do disponente, nulo será o legado, por versar sobre bem alheio, exceto se havia encargo alusivo à sua aquisição. O mesmo ocorrerá se o testador for condômino da coisa legada, restringindo-se a validade da deixa testamentária somente à parte que realmente pertença ao testador". Esta espécie de legado se demonstra como subespécie da modalidade anterior, isto é, do legado de coisa alheia, posto que, senão toda, a coisa apenas parcialmente pertence ao instituidor da deixa. Cahali, Francisco José. Direito das Sucessões/ Francisco José Cahali, Giselda Maria Fernandes Novais Hironaka - 5. ed., rev. - São Paul: Editora Revista dos Tribunais, 2014.
Dessa forma, aplicando-se a doutrina e a legislação ao caso concreto, conclui-se que as disposições testamentárias relativas aos imóveis em questão são eficazes apenas quanto à quota-parte de 50% que efetivamente pertencia ao testador, sendo ineficazes em relação aos outros 50% correspondentes à meação da ex-cônjuge.
Corroborando o entendimento, cito:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - EX- CÔNJUGE - AUSÊNCIA DE PARTILHA POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - DIREITO À MEAÇÃO - BEM IMÓVEL OBJETO DE LEGADO NO TESTAMENTO - REDUÇÃO DA DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA - RECURSO PROVIDO. 1. Conforme disposto no art. 2.039 do Código Civil de 2002 c/c art. 262 do Código Civil de 1916, no regime de comunhão universal de bens comunicam-se os bens que cada cônjuge possuía quando do casamento, bem como os adquiridos na constância do matrimônio, ressalvadas as exceções do art. 263 do CC/16. 2. Não realizada a partilha dos bens de casal, casados sob o regime da comunhão universal, quando da realização do divórcio, devem ser salvaguardado o direito de meação da varoa sobre os bens que compunham o patrimônio comum, inclusive, sobre o bem que foi objeto de legado na sucessão testamentária, porquanto o bem legado não era de propriedade exclusiva do varão. 3. Recurso ao qual se dá provimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0140.16.000318-6/002, Relator (a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2020, publicação da súmula em 20/11/2020)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONFIRMAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR. TESTADORA CASADA SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CÔNJUGE FALECIDO . AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. TESTADORA PROPRIETÁRIA DE 50% DO IMÓVEL OBJETO DO TESTAMENTO. ART. 1 .914 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE DISPOR DE 100% DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . - Nos termos do art. 1.857, § 1º do Código Civil, toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte. § 1º A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento - Nos termos do art . 1.914 do Código Civil, se tão-somente em parte a coisa legada pertencer ao testador, ou, no caso do artigo antecedente, ao herdeiro ou ao legatário, só quanto a essa parte valerá o legado - No caso, a testadora é proprietária de 50% do imóvel objeto do testamento, pelo que não há como dar provimento ao recurso que pede que seja reconhecido o direito do herdeiro testamentário de herdar 1/11 de 75% do mesmo imóvel - Recuso conhecido e não provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5002663-84.2016 .8.13.0114, Relator.: Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/01/2024, Câmara Justiça 4 .0 - Especiali, Data de Publicação: 26/01/2024)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO - TESTADOR CASADO SOB REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - AUSÊNCIA DE PARTILHA NO INVENTÁRIO DA ESPOSA PRÉ-MORTA - IMPOSSIBILIDADE DE TESTAR A TOTALIDADE DOS BENS - DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA PARCIAL DO TESTAMENTO EM RELAÇÃO A METADE DA PARTE LEGADA - ART. 1.914 DO CÓDIGO CIVIL. - O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas (art . 1.667, do CC), com exceção apenas daqueles arrolados no art. 1.668, do CC - Com a morte da esposa do testador, a universalidade de bens adquiridos antes e na constância do casamento passou a ser de titularidade dele, na qualidade de meeiro, e de seus filhos, enquanto herdeiros - Assim, não finalizado o inventário da esposa pré-morta do testador, com a individualização dos bens e homologação da partilha, ele não poderia ter testado a totalidade dos bens, visto que não era proprietário exclusivo destes - Nos termos do art . 1.914 do Código Civil, se tão-somente em parte a coisa legada pertencer ao testador, só quanto a essa parte valerá o legado - Reconhecimento da ineficácia parcial do testamento, em relação a 50% da parte legada em benefício do recorrente. Sentença mantida. (TJ-MG - AC: 10582140001956001 MG, Relator.: Versiani Penna, Data de Julgamento: 08/11/2018, Data de Publicação: 14/11/2018)
Não merece acolhimento a tese de que a celebração de acordo pela representante do espólio abarcando os imóveis em litígio, acarreta a perda de objeto ou caducidade do testamento.
O art. 1.923 do Código Civil estabelece que "desde a abertura da sucessão, pertence ao legatário a coisa certa, existente no acervo, salvo se o legado estiver sob condição suspensiva". Tal dispositivo consagra o princípio da transmissão imediata dos direitos sucessórios, determinando que a propriedade da coisa legada se transfere automaticamente ao beneficiário no momento da morte do testador.
É fundamental esclarecer que, ao inverso do sustentado pelos recorrentes, a partilha dos bens comuns do casal não configura condição suspensiva indicada na parte final do art. 1.923 do Código Civil. A condição suspensiva, nos termos do art. 121 do Código Civil, é cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto, suspendendo a aquisição do direito até sua verificação. Na espécie, o testador não condicionou o legado a qualquer condição. Outrossim, o legado sobre a quota-parte do testador (50% dos imóveis) não estava condicionado à prévia partilha do patrimônio comum, pois o direito de propriedade do de cujus sobre sua fração ideal existia independentemente da formalização da divisão.
Portanto, considerando que os imóveis legados integravam o acervo hereditário na quota-parte de 50% pertencente ao falecido, a agravada adquiriu direito sobre essa fração desde a abertura da sucessão em 2011. Assim, o acordo de partilha celebrado posteriormente pela inventariante em 2013, dispondo dos referidos bens em favor da ex-cônjuge, não teve o condão de extinguir o direito já consolidado da legatária.
Com efeito, a transferência dos bens a terceiro, por ato da inventariante, após a morte do testador, não extingue o direito da legatária ao valor correspondente, que deverá ser compensado pelo espólio, como forma de preservar a eficácia prática da vontade testamentária, desde que não haja violação à legítima.
Nesse ponto, há que se registrar que a conduta da inventariante ao celebrar referido acordo de partilha foi, no mínimo, temerária.
Isso porque, embora represente o espólio, a inventariante não pode dispor unilateralmente dos bens que integram o acervo hereditário.
Tanto o art. 992, II, do CPC/73, vigente à época dos fatos, quanto o atual art. 619, II, do CPC/15 estabelecem expressamente que o inventariante somente poderá "transigir em juízo ou fora dele" mediante prévia oitiva dos interessados e autorização judicial.
Tais dispositivos consagram importante limitação aos poderes do inventariante, reconhecendo que a celebração de acordos envolvendo bens do espólio não constitui ato de mera administração, mas sim de disposição patrimonial que pode afetar diretamente os direitos dos herdeiros e legatários.
A exigência legal visa assegurar que todos os interessados na sucessão tenham conhecimento e possam se manifestar sobre os termos da transação, permitindo ao juízo avaliar se o acordo atende aos interesses do espólio e preserva os direitos sucessórios legitimamente constituídos.
Na espécie, ao celebrar acordo dispondo de bens do espólio sem ouvir a legatária, e sem autorização do juízo do inventário, a inventariante não agiu com a diligência e zelo que lhe eram esperados, mormente porque conhecedora da existência do testamento.
A inventariante, ao dispor de bens do espólio sem observar as formalidades legais e sem considerar os direitos da legatária, frustrou a execução da vontade do testador. Nesse cenário, não há que se falar em caducidade do testamento, já que não se configuram as hipóteses do art. 1.939, do Código Civil, in verbis:
Art. 1.939. Caducará o legado:
I - se, depois do testamento, o testador modificar a coisa legada, ao ponto de já não ter a forma nem lhe caber a denominação que possuía;
II - se o testador, por qualquer título, alienar no todo ou em parte a coisa legada; nesse caso, caducará até onde ela deixou de pertencer ao testador;
III - se a coisa perecer ou for evicta, vivo ou morto o testador, sem culpa do herdeiro ou legatário incumbido do seu cumprimento;
IV - se o legatário for excluído da sucessão, nos termos do art. 1.815;
V - se o legatário falecer antes do testador.
Portanto, considerando que os bens legados foram, por ato da própria inventariante, destinados à finalidade diversa, torna-se imperativa a compensação à legatária mediante valores ou bens equivalentes, no montante correspondente àqueles que lhe foram legados pelo falecido, desde que haja patrimônio disponível no espólio e não se viole a legítima dos herdeiros necessários.
Tendo em vista que apenas a quota-parte do de cujus (50%) estava sujeita às disposições testamentárias, a compensação financeira correspondente a essa fração representa o cumprimento da vontade do testador na extensão juridicamente possível.
A compensação de 50% do valor dos imóveis legados constitui medida destinada a reparar a impossibilidade de cumprimento da parte eficaz do testamento, não violando a coisa julgada formada no processo de partilha. Com efeito, a compensação determinada pela decisão agravada não implica modificação da partilha homologada, mas sim o reconhecimento de direito sucessório autônomo e preexistente.
Não subsiste a tese de ausência de previsão legal para a compensação nos autos do inventário.
Embora o Código Civil não preveja expressamente a substituição do bem legado por outro, ou por valores, a compensação em questão encontra amparo em diversos dispositivos legais e princípios que permeiam o ordenamento jurídico. Primeiro, na preservação da vontade do testador, que constitui princípio basilar do direito sucessório, impedindo que a manifestação de última vontade seja frustrada por circunstâncias supervenientes. Segundo, na boa-fé objetiva e na proteção da confiança legítima da legatária, que tem direito adquirido desde a abertura da sucessão e não pode ser prejudicada por atos de terceiros. Terceiro, na possibilidade de conversão da obrigação de dar coisa certa em obrigação de indenizar, nos moldes do art. 248 do Código Civil, segundo o qual: "Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos". Quarto, na aplicação analógica dos arts. 497 e 499 do CPC que autorizam o magistrado a, na impossibilidade de da tutela específica, conceder medida que assegure o resultado prático equivalente. No caso em exame, a impossibilidade de entrega dos bens legados decorreu de ato da inventariante, que celebrou acordo dispondo do patrimônio do espólio sem observar as formalidades legais. A recomposição dos bens legados, portanto, representa a conversão necessária da obrigação originária de entregar coisa certa na obrigação subsidiária de compensar, preservando-se a eficácia econômica da disposição testamentária e os direitos sucessórios da legatária.
Como pontuado pela decisão agravada “há que se considerar a declaração de última vontade do testador e à falta dos bens que destinou de forma hábil à sua viúva, há que se haver correlata compensação em relação aos bens que, de forma 'inadvertida', foram erroneamente partilhados pela inventariante em sede de Ação de Conversão de Separação Judicial em Divórcio c/c Partilha de Bens".
A compensação, portanto, constitui medida reparatória destinada a restabelecer o equilíbrio patrimonial violado pela conduta inadequada da representante do espólio, assegurando que a legatária não seja prejudicada em seus direitos sucessórios legitimamente constituídos. Ademais, a medida é a que melhor concretiza o princípio da preservação da vontade do testador e se harmoniza com o dever de probidade e diligência que deve nortear a atuação do inventariante na administração dos bens da herança.
Não há que se falar em decisão extra petita, pois a compensação constitui consectário lógico da impossibilidade de cumprimento das disposições testamentárias validamente constituídas, aplicando-se mutatis mutandis, a regra inserta no art. 499 do CPC. No caso concreto, tornou-se impossível a tutela específica consistente na entrega dos bens legados, uma vez que estes foram objeto de acordo de partilha na ação de divórcio, criando óbice fático intransponível ao cumprimento das disposições testamentárias. A impossibilidade superveniente de cumprimento específico autoriza, nos termos do referido dispositivo, a compensação mediante valores ou bens equivalentes, preservando-se assim a eficácia econômica da disposição de última vontade do testador.
Noutro vértice, quanto à determinação de apresentação de valores atualizados e comprovação de depósito dos bens atribuídos ao espólio na partilha matrimonial, impõe-se a reforma da decisão a quo.
Pelo que constou no acordo homologado judicialmente e acobertado pela coisa julgada, os ativos financeiros destinados ao espólio referiam-se ao acervo patrimonial comum existente em 1992, quando da separação de fato do casal. Conforme consignado no próprio acordo, tais valores foram integralmente consumidos pelo de cujus ao longo dos dezenove anos que antecederam a abertura da sucessão (1992-2011). Para desconstituir tal ponto seria necessário o ajuizamento de ação anulatória.
O acervo hereditário limita-se aos bens efetivamente existentes no momento da abertura da sucessão, não alcançando ativos anteriormente consumidos ou alienados pelo de cujus.
Ademais, os autos demonstram que foram realizadas diversas diligências para localização de ativos financeiros em nome do falecido, de modo que devem integrar o monte mor os valores e demais ativos efetivamente encontrados em nome do de cujus.
A exigência de comprovação de depósito de valores que, segundo acordo judicial acobertado pela coisa julgada, já eram inexistentes no momento da abertura da sucessão contraria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de configurar obrigação impossível.
No tocante à colação dos valores de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais) supostamente recebidos pela agravada a título de doação, não prospera o pleito recursal.
A Declaração de Imposto de Renda, por constituir documento de natureza unilateral, não possui força probatória suficiente para demonstrar de forma inequívoca a ocorrência de doação.
A configuração da sonegação, nos termos do art. 1.992 do Código Civil, exige prova robusta e inequívoca da subtração dolosa de bens da herança.
Nesse cenário, tendo em vista a complexidade da matéria e a necessidade de dilação probatória para esclarecimento da real natureza dos valores transferidos, a questão deve ser remetida às vias ordinárias, nos termos do art. 612 do CPC, que limita a cognição do Juízo do inventário às questões de direito e àquelas cujos fatos estejam suficientemente comprovados documentalmente.
A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES . ALEGAÇÃO DE SONEGAÇÃO DE BENS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO A SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. ART . 612 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 .1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que rejeitou impugnação às primeiras declarações em ação de inventário, deliberando que as questões relativas a bens sonegados fossem discutidas em ação própria, por demandarem dilação probatória. 1.2 A parte agravante sustentou a existência de bens sonegados e solicitou sua inclusão nos bens inventariados . II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Analisar se a alegação de sonegação de bens pode ser resolvida no próprio autos de inventário ou se demanda ação autônoma . III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Bens sonegados e ação própria 3 .1.1. Conforme o artigo 627 do Código de Processo Civil ( CPC), as partes podem impugnar as primeiras declarações alegando erros, omissões ou sonegação de bens. No entanto, o artigo 612 do CPC estabelece que questões que demandam maior dilação probatória devem ser remetidas às vias ordinárias . 3.1.2. A jurisprudência consolidada deste Tribunal determina que, na ausência de provas suficientes da sonegação, a questão deve ser tratada em ação própria, especialmente quando há necessidade de instrução probatória, como no presente caso . 3.2. Litigância de má-fé 3.2 .1. O pedido de condenação da parte agravante em litigância de má-fé, formulado pelos agravados, não encontra respaldo nos autos, uma vez que não se verificam as hipóteses previstas no artigo 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO 4 .1. Recurso conhecido e não provido para manutenção da decisão agravada, que determinou que a discussão sobre a alegada sonegação de bens seja realizada em ação própria. (TJ-PR 00233003320248160000 Curitiba, Relator.: substituto eduardo lino bueno fagundes junior, Data de Julgamento: 10/02/2025, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2025)
DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . DECISÃO RECORRIDA. INDEFERIMENTO DA REMOÇÃO DA INVENTARIANTE NOMEADA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE PARA EVITAR TUMULTO PROCESSUAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ADIANTAMENTO DE HERANÇA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDENIZAÇÃO DO REQUERENTE EM FACE DAS BENFEITORIAS REALIZADAS. IMPOSSIBILIDADE . QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO PELAS VIAS ORDINÁRIAS. EXEGESE DO ARTIGO 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os pedidos aventados pelo apelado em sede de contrarrazões (a revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido à apelante, bem como a majoração da verba alimentar imposta na sentença) não comportam conhecimento, posto que instrumentalizados por via inadequada . 2. Em que pese a alegação de que estaria na posse e administração dos bens inventariados, a atual inventariante notificou o ora agravante para que impulsionasse o processo, tendo se quedado inerte por longo lapso temporal, em afronta ao artigo 611 do Código de Processo Civil. 3. O inventário é ação judicial que deve tramitar com celeridade, cabendo ao inventariante agir como diligência e presteza de modo a conservar e administrar os bens da melhor forma possível . 4. Quando a escolha do inventariante não é feita pelas partes, a ordem prevista no artigo 617 do Código de Processo Civil é preferencial e pode deixar de ser observada pelo Estado-Juiz, desde que por decisão fundamentada, em situações como a do herdeiro que, embora na posse provisória e na administração do espólio, deixa de requerer a abertura da sucessão no prazo previsto no artigo 611 do Código de Processo Civil, sobretudo se tal herdeiro foi notificado extrajudicialmente e deixou transcorrer lapso temporal considerável. Literatura jurídica. 5 . Destituição e remoção do inventariante são institutos jurídicos distintos. Enquanto a destituição diz respeito a algum fator exterior ao exercício da inventariança (por exemplo, sua prisão ou interdição) que torna impossível o exercício do múnus, a remoção do inventariante é uma espécie de punição decorrente do não cumprimento de obrigação inerente ao seu exercício. Na remoção, exige-se a formação de um procedimento incidental em apenso aos autos de inventário e, na destituição, embora o Código de Processo Civil silencie, é indispensável assegurar o contraditório e a ampla defesa, antes do juiz se pronunciar sobre o afastamento do inventariante. Literatura jurídica . 6. O pedido de remoção de inventariante deve observar as regras previstas no artigo 622 do Código de Processo Civil, devendo ser processado via incidente próprio, em autos apensos ao de inventário, de forma a não causar tumulto processual. Inteligência do artigo 623, par. Ún ., do Código de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 7. O pedido de reconhecimento de adiantamento da herança deve ser composto por provas concretas, não se limitando a meras alegações . É ônus de quem alega comprovar fato constitutivo de seu direito. Inteligência do artigo 373 do Código de Processo Civil. 8. Questões de alta indagação, que extrapolam a finalidade do inventário e exigem ampla análise fática e instrução probatória própria, como sobre o pedido de ressarcimento e indenização em razão de benfeitorias realizadas nos imóveis, deverão ser decididas em autos apartados, observando-se as garantias do contraditório e da ampla defesa, sem provocar tumulto e morosidade processual nos autos de inventário . Exegese do artigo 612 do Código de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Literatura jurídica. 9 . Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR 0090210-76.2023.8 .16.0000 Ivaiporã, Relator.: eduardo augusto salomao cambi, Data de Julgamento: 30/01/2024, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2024)
Por fim, relativamente à determinação de apresentação de cálculo e comprovação dos valores relativos às parcelas quitadas do veículo GM Celta, assiste razão à parte recorrente.
O art. 373, § 1º, do CPC consagra a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, estabelecendo que o encargo probatório pode ser atribuído à parte que se encontre em melhores condições de produzir a prova, considerando suas possibilidades técnicas, econômicas e fáticas.
Ademais, o princípio da cooperação processual, insculpido no art. 6º do CPC, impõe aos sujeitos processuais o dever de contribuir para a obtenção de decisão justa e efetiva, o que inclui a apresentação dos elementos probatórios de que disponham.
In casu, o veículo foi adquirido em nome da agravada, circunstância que naturalmente concentra em sua esfera jurídica a documentação correlata, incluindo o contrato de financiamento e os comprovantes de quitação das parcelas. Portanto, a obrigação de apresentação de cálculo e comprovação dos valores relativos às parcelas quitadas do veículo GM Celta deve recair sobre a agravada.
Com esses fundamentos, voto no sentido de REJEITAR AS PRELIMINARES, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para:
a) MANTER a determinação de compensação à agravada ANGELA MARIA MARTINS VASCONCELOS, limitando-a, contudo, a 50% (cinquenta por cento) do valor dos imóveis legados (casa situada à Rua Antônio Lavigne de Lemos, nº 62, Centro, Ilhéus-BA, e Fazenda "São Jorge"), correspondente à quota-parte que efetivamente pertencia ao testador, reconhecendo a eficácia parcial do testamento nos termos do art. 1.914 do Código Civil;
b) REFORMAR a decisão agravada para AFASTAR a determinação de apresentação de valores atualizados e comprovação de depósito dos bens atribuídos ao espólio na partilha matrimonial, uma vez que tais ativos, conforme acordo judicial homologado e acobertado pela coisa julgada, referiam-se ao acervo patrimonial comum de 1992 e foram integralmente consumidos pelo de cujus antes da abertura da sucessão;
c) ATRIBUIR à agravada o ônus de apresentar cálculo pormenorizado e comprovação dos valores relativos às parcelas quitadas do veículo GM Celta, por aplicação do princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, do CPC), considerando que o veículo foi adquirido em seu nome e a documentação correlata encontra-se naturalmente em sua posse.
Sala das sessões, data registrada no sistema
Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda
Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora
A3