PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007392-84.2021.8.05.0103 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: EDUARDO CESAR SANTOS CORREIA |
| Advogado(s): MESAQUE BARBOZA SOARES |
| APELADO: DERNEVAL GOMES FURTUNATO |
| Advogado(s): RICARDO TEIXEIRA MACHADO, CESAR VINICIUS NOGUEIRA LINO |
Fob2
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso, conheço do presente apelo.
O apelante argui a nulidade da sentença sob o fundamento de que o Juiz de Direito Antonio Santana Lopes Filho, prolator da decisão, teria se declarado suspeito por motivo de foro íntimo no processo nº 8009050-46.2021.8.05.0103, que discute a posse dos lotes 06, 07 e 08 da mesma quadra 20 do Loteamento Praia de São Domingos, e que essa suspeição contaminaria o presente feito.
A tese não merece acolhimento, por dois fundamentos convergentes.
Em primeiro lugar, a matéria já foi examinada e decidida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no âmbito do Agravo de Instrumento nº 8041048-16.2022.8.05.0000, interposto pelo próprio apelante contra a decisão liminar concedida nos presentes autos. Naquela ocasião, o Relator, ao indeferir o efeito suspensivo (ID 37420007), consignou expressamente que "a decisão de suspeição fora proferida na ação de reintegração de posse em que litigam Eduardo César e Jinaldo Santos, que discutem lote distinto da ação originária deste agravo". O acórdão (ID 44155073) confirmou esse entendimento, negando provimento ao recurso. A decisão transitou em julgado em 01/06/2023 (ID 45609214), operando-se a preclusão sobre a matéria.
Em segundo lugar, ainda que não houvesse preclusão, a tese é improcedente em seu mérito. O processo nº 8009050-46.2021.8.05.0103 tem como partes o apelante Eduardo e Jinaldo Santos Souza e outros, e como objeto os lotes 06, 07 e 08 da quadra 20. Já o presente processo tem como partes Derneval Gomes Furtunato e o apelante Eduardo, e como objeto exclusivamente o lote 09 da mesma quadra. Não há, portanto, identidade de partes nem de objeto entre as demandas, requisitos indispensáveis para que se reconheça a extensão da suspeição.
O Código de Processo Civil estabelece rol taxativo de hipóteses de suspeição do juiz, que exigem demonstração concreta de parcialidade no processo específico, não se presumindo nem se estendendo automaticamente a feitos diversos, ainda que conexos, sob pena de se criar obstáculo intransponível à prestação jurisdicional.
A suspeição por foro íntimo, nos termos do §1º do art. 145 do CPC, é declaração pessoal e discricionária do magistrado, que a fez exclusivamente no âmbito do processo nº 8009050-46.2021.8.05.0103, por razões que dizem respeito àquela demanda específica, não se comunicando automaticamente a outros feitos, especialmente quando neles o juiz não repetiu a declaração e continuou a exercer regularmente a jurisdição.
Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade por suspeição.
Da alegação de Cerceamento de Defesa
O apelante alega que teria sofrido cerceamento de defesa em razão de suposta impossibilidade de produção de provas. A tese não se sustenta diante do que efetivamente ocorreu nos autos.
Foi realizada audiência de instrução em 11/07/2024 (IDs 88802849 e 88802851), na qual o autor prestou depoimento pessoal e foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte ré. O apelante arrolou oito testemunhas em sua petição de ID 88802792, mas apenas duas compareceram para depor. As demais foram presumidas desistentes pelo Juízo, nos termos do art. 455, §3º, do Código de Processo Civil, que estabelece que a inércia na intimação da testemunha importa desistência de sua inquirição.
Não houve, portanto, qualquer obstáculo imposto pelo Juízo à produção de prova testemunhal. O apelante é quem não se desincumbiu do ônus de trazer suas testemunhas à audiência, ônus que lhe cabe por expressa determinação legal (art. 455, §1º, CPC). A parte contrária, o apelado Derneval, requereu expressamente o julgamento antecipado da lide (ID 88802771), o que constitui faculdade processual legítima e não configura cerceamento do contraditório.
O conjunto probatório produzido nos autos foi amplo e suficiente para o julgamento. Além da prova oral colhida, os autos são instruídos com documentos, contratos, certidões de registro de imóveis, comprovantes de pagamento de IPTU, boletins de ocorrência policial (D12/D27/D33), laudo pericial criminal (ID 88802843) e registros fotográficos (D34/D35/D36/D101). Todos esses elementos foram submetidos ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo qualquer vício na instrução processual.
Nesse sentido, a alegação de cerceamento de defesa deve ser rejeitada.
Mérito: Comprovação da Posse do Apelado
A questão central do mérito recursal consiste em verificar se o apelado Derneval Gomes Furtunato comprovou sua posse sobre o lote 09 da Quadra 20 do Loteamento Praia de São Domingos, em Ilhéus/BA, preenchendo os requisitos que autorizam a manutenção do interdito proibitório.
O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 561, os requisitos necessários para a concessão da proteção possessória.
Art. 561. Incumbe ao autor provar:
I - a sua posse;
II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
III - a data da turbação ou do esbulho;
IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.
A prova documental produzida pelo apelado é robusta e coerente. Derneval comprovou a aquisição do lote 09 em 09/11/2017, mediante contrato de compra e venda firmado com Severino Otávio de Brito Lira, que por sua vez havia adquirido o mesmo imóvel da Aritaguá Imóveis Ltda em 05/05/1980, com declaração expressa de quitação integral do preço. A cadeia dominial está, portanto, documentada e demonstra a origem lícita da posse do apelado.
Ademais, Derneval vem pagando o IPTU do lote 09 desde o ano de 2018, conforme comprovantes de pagamento juntados, ato inequívoco de possuidor que assume os encargos tributários do imóvel. A Certidão de Inteiro Teor do 2º Ofício de Registro de Imóveis confirma que o lote 09 encontra-se livre e desembaraçado de ônus, registrado em nome da Aritaguá Empreendimentos e Incorporações Ltda, e que a venda a Severino Otávio de Brito Lira observou a regularidade formal exigida.
Cumpre destacar que a sentença de improcedência proferida no processo nº 0501777-03.2018.8.05.0103, em que o apelante Eduardo figurava como autor contra o apelado Derneval, reconheceu expressamente a distinção entre a situação jurídica dos lotes 06, 07 e 08 (pertencentes a Renato Chiapparoli) e a do lote 09, objeto do contrato de compra e venda de Derneval. Naquela ação, Eduardo pretendeu reintegração de posse sobre o lote 09, mas seu pedido foi julgado improcedente porque não comprovou sua posse sobre o referido imóvel. Esse reconhecimento judicial, proferido entre as mesmas partes, constitui elemento probatório de peso a corroborar a posse do apelado.
O apelante Eduardo, por sua vez, não trouxe aos autos prova alguma de que exercia posse sobre o lote 09. Sua alegação de ocupação desde 03/07/2009, quando examinada à luz da documentação dos autos, refere-se exclusivamente aos lotes 06, 07 e 08, que são de propriedade do falecido Renato Chiapparoli, italiano, capelão, falecido na Itália em 27/02/2011. A declaração pública de posse lavrada no 2º Tabelionato de Notas de Ilhéus em 10/11/2017 refere-se expressamente à reunião dos lotes 06, 07, 08 e 09, mas a própria Tabeliã ressalvou que o instrumento é meramente declaratório e não comprova posse ou propriedade por si só.
Sobre a distribuição do ônus probatório em ações possessórias, este Tribunal já firmou entendimento de que cabe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não bastando a mera negativa.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. TURBAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em ação de reintegração de posse de imóvel rural denominado “Fazenda Fortaleza”, adquirido pelo falecido Antônio Santos Souza de Manoel Pereira Lima. O recorrente, Ailton Paixão Lima, um dos herdeiros de Manoel, teria invadido parte do imóvel em agosto de 2006, conforme alegado pelo autor, que sustenta a posse contínua e pacífica da área. A ação possessória busca a reintegração da posse, sob o fundamento de que o requerido violou a posse ao derrubar cercas e inserir animais no local. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor cumpriu os requisitos do art. 561 do CPC para reintegração de posse; (ii) estabelecer se o recorrente, na condição de réu, cumpriu o ônus probatório relativo ao fato impeditivo da posse do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada e o art. 561 do CPC estabelecem que o autor deve comprovar a posse anterior, o esbulho ou turbação, a data de sua ocorrência e a perda da posse para obter a proteção possessória. O conjunto probatório apresentado demonstra que o autor exerceu posse contínua e pacífica sobre a área por longo período, conforme documentado e corroborado pelos testemunhos de diversas pessoas que atestaram a posse pacífica e de longa data de Antônio Santos Souza. Os testemunhos confirmam que, em agosto de 2006, o réu perturbou a posse do autor ao derrubar a cerca divisória entre as propriedades e permitir a entrada de animais no imóvel, configurando turbação da posse. Em ações possessórias, cabe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. No caso, o réu não produziu provas suficientes para demonstrar a extensão da posse que alega exercer, nem apresentou plantas ou memoriais descritivos que corroborassem sua defesa. O réu não desincumbiu-se do ônus probatório relativo ao fato impeditivo, conforme exigido pelo art. 373 do CPC, limitando-se a negar genericamente a prática de turbação, o que, no contexto probatório, é insuficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e DESPROVER o recurso de apelação, pelas razões contidas no voto condutor. Salvador, data registrada no sistema. Des. Cássio Miranda Relator 7 ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000102-39.2007.8.05.0106,Relator(a): CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDA,Publicado em: 10/12/2024 )
No caso concreto, Eduardo, na condição de réu no interdito proibitório, alegou ser possuidor do lote 09 (fato impeditivo do direito do autor), mas não se desincumbiu desse ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC. As provas que apresentou são frágeis e contraditórias, conforme demonstrado.
Portanto, restou comprovada a posse do apelado Derneval sobre o lote 09, preenchendo-se o requisito do inciso I do art. 561 do CPC.
A segunda exigência do art. 561 do CPC para a concessão do interdito proibitório é a demonstração da turbação ou do justo receio de turbação praticada pelo réu contra a posse do autor. No caso, essa demonstração é cabal.
O apelante Eduardo não apenas ameaçou a posse de Derneval, mas praticou atos concretos e reiterados de turbação, inclusive descumprindo ordem judicial expressa. O histórico de condutas lesivas está documentado nos autos.
Em setembro de 2021, Eduardo abriu valas no terreno de Derneval com o objetivo de iniciar a construção de um muro no lote 09, sendo impedido apenas pela intervenção da Polícia Militar . Esse foi o ato inaugural da turbação que motivou o ajuizamento do interdito proibitório.
Os Boletins de Ocorrência registrados contra Eduardo demonstram seu comportamento reiterado de violência e desrespeito à posse alheia. Esse conjunto de registros policiais revela um padrão de conduta do apelante voltado a intimidar e impedir o exercício da posse pelo apelado.
Após a concessão da liminar de interdito proibitório em 18/05/2022 (ID 88802672), que expressamente determinou ao apelante que se abstivesse de praticar atos de turbação sob pena de multa de R$ 2.000,00, Eduardo não apenas desrespeitou a ordem como intensificou sua conduta. Em 15/06/2024, demoliu o muro de divisa que havia sido construído por Derneval, conforme Boletim de Ocorrência nº 00402549/2024 (ID 88802836), que registra que o muro foi "destruído" e que Eduardo é o principal suspeito.
O Laudo Pericial Criminal nº 2024 07 PC 002285-01, elaborado pelo Instituto de Criminalística, constatou que o muro de 40 metros de comprimento por aproximadamente 2 metros de altura foi totalmente derrubado por ação humana deliberada, com uso de instrumentos contundentes e serra fina para cortar as ferragens das colunas de concreto. O laudo é inequívoco: a demolição ocorreu de dentro da casa do réu para fora em direção ao terreno do autor, demonstrando que o apelante agiu a partir de sua própria residência.
Em 08/07/2024, menos de um mês após o primeiro episódio, houve nova demolição do muro reconstruído, conforme Boletim de Ocorrência nº 00455623/2024 (ID 88802845), que novamente aponta o apelante como suspeito. As fotografias e vídeos juntados aos autos (D34/D35/D36/D101) corroboram visualmente os danos causados.
Essa conduta do apelante demonstra total desprezo pela ordem judicial e confirma o justo receio do apelado Derneval de novas turbações. O interdito proibitório é o instrumento processual adequado para tutelar a posse ameaçada, e a conduta do apelante, inclusive após a concessão da liminar, justifica plenamente sua manutenção e a majoração da multa para R$ 5.000,00 por ato de descumprimento, conforme fixado na sentença.
A prova dos autos é suficiente para demonstrar a turbação e o justo receio de novas agressões à posse, preenchendo-se os requisitos dos incisos II, III e IV do art. 561 do CPC. A manutenção do interdito proibitório é medida de rigor.
O último ponto a ser examinado no recurso diz respeito à condenação do apelante ao pagamento de indenização por danos materiais, com apuração em liquidação de sentença, decorrente da demolição do muro de divisa.
A comprovação dos danos materiais é robusta e inequívoca. O muro construído no lote 09 foi demolido em duas ocasiões, em 15/06/2024 e 08/07/2024, conforme registrado nos Boletins de Ocorrência. O Laudo Pericial Criminal nº 2024 07 PC 002285-01 constatou a destruição total do muro, que tinha 40 metros de comprimento por aproximadamente 2 metros de altura, com 8 colunas de concreto que foram completamente demolidas com o uso de instrumentos contundentes e serra fina. O laudo é categórico ao afirmar que a demolição foi praticada "de dentro da casa do Réu para fora" em direção ao terreno do autor.
Estão preenchidos todos os requisitos para a responsabilização civil. O Código Civil estabelece que pratica ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, viola direito e causa dano a outrem, sendo obrigado a repará-lo. O dever de indenizar independe de culpa quando a atividade implica risco para direitos de outrem, nos termos do parágrafo único do art. 927. No caso concreto, a conduta dolosa de Eduardo ao demolir deliberadamente o muro de divisa, desrespeitando ordem judicial e causando prejuízo patrimonial ao apelado Derneval, configura ato ilícito que impõe o dever de reparação.
A condenação genérica, com apuração do valor exato em liquidação de sentença, é plenamente cabível quando o dano está comprovado, mas a quantificação depende de elementos ainda não inteiramente determinados. O art. 509 do CPC autoriza a liquidação de sentença por arbitramento ou pelo procedimento comum quando houver necessidade de provar fato novo. Nesse sentido, a sentença fixou corretamente a condenação genérica, com remessa à liquidação para apuração do valor do prejuízo.
Este Tribunal de Justiça já admitiu a condenação em danos materiais com apuração em liquidação de sentença, mesmo quando o valor total não é desde logo determinado.
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. QUEDA EM SUPERMERCADO. PISO MOLHADO SEM SINALIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. DESPESAS DE NATUREZA CONTINUADA E PROGRESSIVA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. OMISSÃO PARCIAL CONFIGURADA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA ESCLARECER O OBJETO DA LIQUIDAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITO INFRINGENTE. (Apelação, Número do Processo: 8002673-49.2020.8.05.0150,Relator(a): MARIELZA BRANDAO FRANCO, Publicado em: 12/02/2026 )
A sentença fixou com precisão os critérios de atualização do débito: correção monetária a partir da data do evento danoso (INPC até 31/08/2024 e IPCA a partir de 01/09/2024) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, observada a sistemática da Lei nº 14.905/2024. Esses critérios estão em conformidade com a legislação e a jurisprudência, não merecendo reparos.
Portanto, a condenação do apelante ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença, deve ser mantida.
Dispositivo
Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida.
É como voto.
Salvador (BA), 30 de junho de 2026.
Francisco de Oliveira Bispo
Juiz Substituto de 2º Grau
Titularidade em Provimento 26
Relator