PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000107-47.2019.8.05.0091 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: SARLETH ENRIK CEO BRANDAO |
| Advogado(s): LUCAS LIMA TANAJURA |
| APELADO: MUNICIPIO DE IBICARAI |
| Advogado(s): KATHARYME MORAES DE ASSIS COSTA, VALTER JUSTINIANO SOARES NETO, KAYSE GABRIELLE DE FARIAS MATEUS, ROLANDO CARLYLE MORAES DE ASSIS |
Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por Sarleth Enrik Ceo Brandão, contra sentença proferida pelo MM Juízo da Vara Única da Comarca de Ibicaraí/BA, que, nos autos da “ação de cobrança”, n° 8000107-47.2019.8.05.0091, movida contra o Município de Ibicaraí/BA, julgou improcedente a pretensão inicial, nos seguintes termos:
“[...]
O ponto fulcral da presente demanda é definir se a gratificação de deslocamento prevista no art. 41, caput, da Lei Municipal n. 750/2007 é devida ou não ao requerente.
O precitado dispositivo legal possui a seguinte redação:
Art. 41. A gratificação pelo exercício em escola de zona rural de difícil acesso, distrito, Vilas e Povoados em virtude de deslocamento no exercício da função é devida ao servidor da carreira do magistério que tenha exercício em local da zona rural de difícil acesso, bem como Distritos, Vilas e Povoados e correspondera até 10% (dez por cento) do vencimento básico conforme dispuser em regulamentação.
Em uma leitura inicial, utilizando o método interpretativo gramatical, verifico que, em tese, todo servidor público do Município de Ibicaraí/BA que desempenhe suas funções em local da zona rural de difícil acesso teria direito ao recebimento da gratificação de deslocamento.
Entretanto, o aplicador do direito, no momento de interpretar uma norma jurídica, não deve se ater, apenas, ao seu conteúdo gramatical, pelo contrário, tem o dever de buscar sua finalidade última, utilizando-se, por exemplo, do método teológico de interpretação, visto que “toda a disposição de direito tem um escopo a realizar, quer cumprir certa função e finalidade, para cujo conseguimento foi criada”[1].
Sendo assim, cumpre ao exegeta buscar o fim do preceito normativo, isto é, investigar a ratio legis, no afã de determinar seus sentido e alcance.
Analisando o teor do precitado dispositivo legal, é possível verificar que a gratificação nele prevista tem como finalidade “indenizar” aquele servidor que, por meios próprios (ex.: carro particular ou transporte público), necessita se deslocar para a zona rural de difícil acesso do Município para exercer suas atividades profissionais.
Ocorre que o requerido, como bem demonstrado pelos documentos acostados à contestação, fornece transporte diário e gratuito para seus servidores – incluindo o(a) autor(a) – possibilitando, assim, o deslocamento para a zona rural municipal sem qualquer ônus para o trabalhador.
Com efeito, vislumbro que a gratificação de deslocamento não é devida, uma vez que, do ponto de vista finalístico, o fato que justificaria seu pagamento não ocorre no caso em epígrafe, de modo que a improcedência do pleito autoral é a medida que se impõe.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na petição inicial.
Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, suspendo a exigibilidade dessas verbas, visto que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC).
Deixo de condenar o(a) autor(a) às penas da litigância de má-fé, visto que vislumbro a existência de dúvida objetiva acerca da interpretação do art. 41, caput, da Lei Municipal n. 750/2007.
Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se o apelado para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC).
Cumpridas essas determinações, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento do(s) recurso(s).
Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Cumpram-se as diligências necessárias.”
Inconformada com o decisum, a parte Autora apelou (id 62490867), sustentando, em síntese, a necessidade de reforma da sentença, visto que indeferiu seu pedido de pagamento de gratificação pelo exercício de suas funções em escola localizada na zona rural, com base na legislação municipal aplicável.
Narra que ajuizou ação de cobrança contra o ente municipal, ora Apelado, para pleitear o pagamento da gratificação de 10% sobre sua remuneração básica, previsto no art. 41 da Lei Municipal nº 750/2007.
Argumenta que, apesar de o Município ter contestado a ação alegando a não aplicação plena do direito e oferecendo transporte público para o deslocamento do servidor, a sentença julgou improcedente o pedido, com base no fato de que o Município disponibiliza transporte diário e gratuito para o deslocamento até a zona rural.
Defende que a disponibilização de transporte público pelo Município não exclui o direito à gratificação prevista em lei, uma vez que a referida legislação municipal não faz qualquer distinção quanto ao uso de transporte público para o recebimento do benefício.
Ressalta que o transporte oferecido é o ônibus escolar, que segue horários fixos, não adequados às suas necessidades laborais, o que torna seu trabalho mais penoso. Em razão disso, entende que o direito ao adicional deve ser mantido, pois o simples fornecimento de transporte não afasta a previsão legal do benefício.
Enfatiza a interpretação teleológica da norma, destacando que a legislação objetiva é valorizar o servidor que trabalha em regiões de difícil acesso, independentemente do transporte oferecido, e, ainda, alega que a lei municipal visa ao aumento da qualidade do ensino e à valorização dos profissionais do magistério, e o fato de o servidor lecionar em escola rural de difícil acesso justifica a concessão da gratificação.
Invoca os princípios do direito do trabalho, como o "in dubio pro operário", que determina que, em caso de dúvida, a interpretação da norma deve ser favorável ao empregado.
Sustenta que o legislador não fez distinção entre aqueles que utilizam transporte público e os que não o utilizam, e que, portanto, não cabe ao intérprete da norma fazer tal diferenciação.
Discute a omissão do Município em regulamentar anualmente as unidades escolares de difícil acesso, conforme previsto na legislação.
Alega que a inércia do Executivo não pode servir de empecilho ao recebimento de um direito já garantido aos servidores há mais de dezesseis anos e que diante disso, o Judiciário pode suprir essa omissão, garantindo a aplicação da lei.
Nesse cenário, pugna pelo provimento do recurso para que seja reconhecido seu direito à gratificação de 10% sobre sua remuneração básica pelo exercício em escola de zona rural, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.
O ente municipal apresentou as contrarrazões, refutando as alegações, e, ao final, pugna pelo não provimento (id 67071173).
Remetidos os autos a este Tribunal e distribuídos a esta Quarta Câmara Cível, coube-me, por sorteio, o encargo de relatá-los.
Em cumprimento ao art. 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que solicito dia para julgamento, salientando tratar-se de recurso passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, I, do CPC.
Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.
Des. Marcelo Silva Britto
Relator