PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8048024-34.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| AGRAVANTE: ZENAIDE CONCEICAO DE SOUZA |
| Advogado(s): MARCELO SILVA GUIMARAES |
| AGRAVADO: MUNICIPIO DE PE DE SERRA |
| Advogado(s): |
Conforme relatado, o presente Agravo de Instrumento volta-se contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse em favor do Município, visando à desocupação de Box em mercado municipal, concedido por Permissão de Uso.
DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
O recurso é tempestivo, cabível e os requisitos de admissibilidade foram devidamente preenchidos e examinados na decisão que concedeu o efeito suspensivo (ID 88602812).
A Agravante, beneficiária da Justiça Gratuita, atendeu ao requisito do preparo.
Conheço do recurso.
DO MÉRITO RECURSAL
A pretensão recursal concentra-se na impossibilidade de revogação da permissão de uso e consequente deferimento liminar da reintegração de posse sem a observância do devido processo administrativo legal.
O Município Agravado ajuizou a Ação de Reintegração de Posse, sustentando que a permissão de uso é ato precário e discricionário, podendo ser revogado a qualquer tempo pela nova gestão. Com base nisso, requereu a reintegração liminar do bem público, alegando a posse indevida da Agravante após notificação extrajudicial (ID 88538211).
De fato, a permissão de uso de bem público constitui um ato administrativo unilateral, precário e discricionário. Em regra, pode ser revogada pela Administração a qualquer momento, por razões de conveniência e oportunidade, sem gerar direito à indenização ao particular, salvo quanto a investimentos realizados comprovadamente.
Todavia, a precariedade e a discricionariedade inerentes ao ato administrativo não elidem a obrigatoriedade da observância das garantias constitucionais. Em particular, destaca-se o princípio do contraditório e da ampla defesa, assegurados a todos os litigantes em processo judicial ou administrativo, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
É inegável que a revogação da permissão de uso, ainda que por conveniência administrativa, implica a extinção de um vínculo que gerava efeitos concretos e patrimoniais para a Agravante. O Contrato Administrativo de Permissão de Uso (ID 88538067) estipula um prazo de 4 (quatro) anos, o que confere um grau de estabilidade ao uso privativo, ainda que sujeito à supremacia do interesse público.
O Município, ao buscar a retomada do bem, tem o poder-dever de rever seus atos. Contudo, o desfazimento de atos que geraram situação jurídica consolidada impõe a prévia instauração de um procedimento administrativo formal. Nesse procedimento, deve ser garantida a Agravante a oportunidade de apresentar defesa, provas e contraditar os motivos de interesse público alegados para a revogação.
A ausência de comprovação de instauração e conclusão de processo administrativo, com motivação clara e defesa assegurada, macula a pretensão possessória do Município. A posse da Agravante, enquanto vigente o contrato administrativo de permissão de uso e não desfeito o ato pela via administrativa regular, não se configura como esbulho, mas sim como exercício regular de direito provisório.
A decisão a quo, ao deferir a liminar sem que o Município tivesse comprovado o atendimento do devido processo legal administrativo prévio para rescisão do contrato, ignorou o comando constitucional. Não se pode admitir a revogação sumária de um ato administrativo que estabeleceu um vínculo contratual com prazo determinado, causando prejuízo imediato ao sustento da particular, sem que lhe seja assegurada a defesa na esfera administrativa.
A decisão monocrática anterior (ID 88602812) já havia ressaltado o fumus boni iuris na tese de violação ao devido processo legal, bem como o perigo de dano pela natureza alimentar da atividade exercida pela Agravante, que depende do Box nº 08 para seu sustento.
Portanto, a manutenção da liminar de reintegração de posse, nesse contexto, representa um cerceamento de defesa e violação aos princípios constitucionais. A suspensão dos efeitos da decisão agravada deve ser confirmada, permitindo que a Agravante exerça sua defesa na Ação de Reintegração de Posse, sem ser desalojada de seu local de trabalho antes do trânsito em julgado ou da comprovação da regular rescisão administrativa.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 594296, fixou a tese segundo a qual "ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo".
“EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.
2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa.
3. Recurso extraordinário a que se nega provimento.”
Precedente de Tribunal Pátrio no mesmo sentido:
“EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - LIMITES DA LIDE - NÃO EXTRAPOLAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - TEORIA DO ÓRGÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO - VONTADE ADMINISTRATIVA - PERMISSÃO DE USO - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO - REVOGAÇÃO / ANULAÇÃO - DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA SOLENIDADE - INDENIZAÇÃO - PROVA DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA - RECONVENÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA DE ÁREA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO USO INDEVIDO.
- A demanda assinala os limites em que a função jurisdicional será exercida pelo julgador, motivo pelo qual deve haver correlação entre os fundamentos da sentença e a causa de pedir e pedidos formulados pelas partes (art. 141 do CPC).
- Se o magistrado se manteve nos limites da lide, apenas usando de argumentos para fundamentar seu entendimento sobre a questão posta em julgamento, não há que se falar em nulidade da sentença.
- No direito pátrio, a chamada teoria do órgão, defende que a pessoa jurídica manifesta sua vontade por intermédio dos órgãos que a compõem, bem como pelos seus agentes públicos integrantes, não se confundindo com eles.
- Embora a permissão de uso seja ato administrativo discricionário e precário, a prerrogativa da Administração de extingui-la a qualquer tempo, sem que o titular possa se opor, não dispensa o devido processo administrativo.
- Mesmo que possa ser discutível a legalidade da forma em que a permissão foi instrumentalizada, o poder-dever da Administração Pública de rever seus próprios atos não autoriza a execução da ordem de retirada dos equipamentos a manu militari.
- O agir administrativo que se afasta da formalidade necessária não se enquadra como estrito cumprimento do dever legal e, assim, constitui ato passível de indenização, desde que comprovado o dano e o nexo entre a conduta e o prejuízo.
- Á míngua de p rova do prejuízo material e de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica, não é possível a condenação do Município de Vazante ao pagamento de indenização.
- O posterior encerramento voluntário das atividades da empresa, mesmo enquanto vigorava a liminar que garantia o acesso ao shelter para a continuidade da prestação do serviço de internet, caracteriza a perda de objeto da pretensão cominatória.
- Na ausência de comprovação do uso ilegal do sistema e da quantidade de quilowatts gastos pelos reconvindos, não há como reconhecer o direito do reconvinte à indenização pela utilização indevida da energia elétrica. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.126312-8/002, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/08/2023, publicação da súmula em 23/08/2023)”
Ante o exposto, meu voto é pelo PROVIMENTO do Agravo de Instrumento.
DISPOSITIVO
Com essas considerações, em consonância com as razões expostas, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto por ZENAIDE CONCEIÇÃO DE SOUZA.
Fica REFORMADA a interlocutória agravada, e CONFIRMADA a Decisão Monocrática que deferiu o efeito suspensivo.
Determina-se que a Agravante seja mantida na posse do Box nº 08 do Mercado Municipal Hildefonso Vitório dos Santos até o julgamento final da Ação de Reintegração de Posse nº 8001322-76.2025.8.05.0211, ou até que o Município comprove a regular revogação do Contrato de Permissão de Uso mediante o devido processo legal administrativo.
Após o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se ciência ao juízo de origem, arquivando-se os presentes autos em seguida, com baixa na distribuição.
Sala das sessões,
Desembargador MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO
Relator