PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma HABEAS CORPUS: 8042959-58.2025.8.05.0000 COMARCA: IBOTIRAMA/BA. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL – 1ª TURMA IMPETRANTE/ADVOGADO: DIEGO RIBEIRO BATISTA - OAB/BA 28675 IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IBOTIRAMA/BA. PACIENTE: GILMAR ROCHA DE ARAÚJO PROCURADORA DE JUSTIÇA: ARMÊNIA CRISTINA SANTOS EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV E VIII, DO CP). 1 - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVA. DESCABIMENTO. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE IMAGEM. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO OU FRAUDE. IMPROSPERÁVEL A ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. DECISÃO PROFERIDA EM 07/08/2025, NA QUAL A MAGISTRADA DE 1º GRAU REAFIRMA QUE “NÃO SE VISLUMBRAM ELEMENTOS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 184 DO CPP”. RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL (ID 490736174, FLS. 12/21) DEMONSTRA QUE AS IMAGENS FORAM OBTIDAS EM DILIGÊNCIA REGULAR E ENCAMINHADAS À AUTORIDADE POLICIAL RESPONSÁVEL, HAVENDO IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO PACIENTE NAS CENAS APÓS O CRIME, SEM QUALQUER INDÍCIO DE VIOLAÇÃO OU MANIPULAÇÃO. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA (ARTS. 158-B E 158-C DO CPP). O SIMPLES INCONFORMISMO DA DEFESA COM A AU SÊNCIA DA PERÍCIA REQUERIDA NÃO É SUFICIENTE PARA INVALIDAR O MATERIAL PROBATÓRIO, SOBRETUDO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER SINAL DE IRREGULARIDADE. 2 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DESCABIMENTO. DECISÃO CALCADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENTES OS REQUISITOS E 01 (UM) DOS FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPPB. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO PRISIONAL FOI LASTREADO NA EXISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS E DO FUMUS COMISSI DELICTI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. 3 - ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZAL. NÃO CONSTATAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO PENAL. DESÍDIA ESTATAL NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. 4 – CONCLUSÃO: ORDEM DENEGADA. Vistos, relatados e discutidos os Autos de HABEAS CORPUS autuado sob nº. 8042959-58.2025.8.05.0000, tendo DIEGO RIBEIRO BATISTA - OAB/BA 28675, como Impetrante e, na condição de Paciente, GILMAR ROCHA DE ARAÚJO, os eminentes Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal - 1ª Turma Julgadora - do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ACORDAM para DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto do Relator, conforme certidão de julgamento. Sala de Sessões, data constante da certidão de julgamento. Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA RELATOR
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA
| DECISÃO PROCLAMADA |
Denegado - Por unanimidade.
Salvador, 4 de Dezembro de 2025.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma HABEAS CORPUS: 8042959-58.2025.8.05.0000 COMARCA: IBOTIRAMA/BA. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL – 1ª TURMA IMPETRANTE/ADVOGADO: DIEGO RIBEIRO BATISTA - OAB/BA 28675 IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IBOTIRAMA/BA. PACIENTE: GILMAR ROCHA DE ARAÚJO PROCURADORA DE JUSTIÇA: ARMÊNIA CRISTINA SANTOS RELATÓRIO Trata-se de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, com pedido liminar, impetrado por DIEGO RIBEIRO BATISTA, em favor de GILMAR ROCHA DE ARAÚJO, já qualificado na exordial, por ato supostamente praticado pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ibotirama/BA. Narra o Impetrante que o Paciente “foi preso preventivamente em 16 de março de 2025, em ação penal que apura a suposta prática de homicídio qualificado” (sic), sendo que a acusação “se baseia, primordialmente, em imagens de vídeo” (sic). Alega também que o ponto “nevrálgico que demonstra o constrangimento ilegal é que o próprio Ministério Público, ao oferecer a denúncia, reconheceu a necessidade de validação técnica do material, requerendo expressamente a "REQUISIÇÃO DE EXAME PERICIAL DE IMAGEM Nº 41615/2025"” (sic). Continua asseverando que, até a presente data, “a referida perícia, essencial para atestar a autenticidade e integridade da prova, não foi realizada. Apesar desta flagrante pendência probatória, a Autoridade Coatora mantém o Paciente preso e, em um ato de manifesto atropelo processual, designou audiência de instrução para o dia 07 de agosto de 2025” (sic). Aduz também que o Paciente “está preso e na iminência de ser interrogado com base em uma prova cuja confiabilidade é questionada pela própria acusação e que ainda não foi tecnicamente validada por inércia do aparelho estatal” (sic). Argumenta, ainda mais, que a ilegalidade aqui “não é apenas um cerceamento de defesa, mas uma violação frontal ao devido processo legal. Se o próprio titular da ação penal condicionou a robustez de sua tese a um exame pericial, é inadmissível que o processo avance sem ele” (sic). Destaca que manter “o Paciente preso e dar prosseguimento ao feito nessas condições é edificar um processo sobre areia movediça, em total desacordo com a segurança jurídica” (sic). Por fim, sustenta que o Paciente encontra-se submetido a constrangimento ilegal, requerendo, liminarmente, a suspensão da audiência de instrução designada para o dia 07 de agosto de 2025, a fim de evitar a prática de ato processual nulo e assegurar o contraditório substancial; no MÉRITO, a confirmação definitiva da ordem e, por conseguinte, “b) DECLARAR A NULIDADE da prova audiovisual acostada aos autos, por ausência de cadeia de custódia e de perícia técnica oficial; c) REVOGAR definitivamente a prisão preventiva do Paciente, com expedição de alvará de soltura e termo de compromisso; d) SUSPENDER a ação penal de origem até que seja devidamente produzido o exame pericial requerido pela própria acusação, assegurando-se o devido processo legal” (sic). A petição inaugural encontra-se instruída com documentos. OS AUTOS FORAM DISTRIBUÍDOS, NA FORMA REGIMENTAL DESTE SODALÍCIO, PELA DIRETORIA DE DISTRIBUIÇÃO DO 2º GRAU, POR PREVENÇÃO, À LUZ DO ART. 160 DO RITJBA, CONFORME SE INFERE DA CERTIDÃO EXARADA, VINDO OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. O pedido liminar foi indeferido, conforme se vê da decisão interlocutória do id. num. 87166473. Posteriormente, em 31/07/2025, no id. num.87439333, houve pedido de reconsideração para deferimento do pedido de suspensão da audiência designada. LIMINAR INDEFERIDA - Id. Num. 87477431, conforme fluxo eletrônico. Requisitadas as informações ao Juízo a quo, as quais foram prestadas e, em seguida, os autos foram encaminhados à Procuradoria de Justiça, que opinou pelo NÃO CONHECIMENTO – Id. Num. 88832024. Em seguida, vieram os autos conclusos. É O SUCINTO RELATÓRIO. Encaminhem-se os autos à Secretaria, a fim de que seja o presente feito pautado, observando-se as disposições contidas no Regimento Interno deste Sodalício, inclusive no que tange a pedido de Sustentação Oral (Art. 187, II, do RITJBA.). Salvador/BA., data registrada em sistema. Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA RELATOR
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma HABEAS CORPUS: 8042959-58.2025.8.05.0000 COMARCA: IBOTIRAMA/BA. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL – 1ª TURMA IMPETRANTE/ADVOGADO: DIEGO RIBEIRO BATISTA - OAB/BA 28675 IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IBOTIRAMA/BA. PACIENTE: GILMAR ROCHA DE ARAÚJO PROCURADORA DE JUSTIÇA: ARMÊNIA CRISTINA SANTOS VOTO Trata-se de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, com pedido liminar, impetrado por DIEGO RIBEIRO BATISTA, em favor de GILMAR ROCHA DE ARAÚJO, já qualificado na exordial, por ato supostamente praticado pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ibotirama/BA, requerendo, liminarmente, a suspensão da audiência de instrução designada para o dia 07/08/2025, ficando, de logo, prejudicado tal pleito, em razão do indeferimento da medida liminar e, no mérito, a concessão definitiva da ordem, com a revogação da prisão preventiva, declaração de nulidade das provas e suspensão da ação penal até a realização da perícia. Segundo se infere dos fólios, o Paciente encontra-se preso desde 16/03/2025, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 121, §2º, IV e VIII, do Código Penal, ocorrido em 14/03/2025, cuja prisão fora decretada e mantida nos autos da Ação Penal nº 8000426-78.2025.8.05.0099. A impetração alega que a acusação baseia-se em imagens de vídeo, cuja autenticidade não foi atestada por exame pericial, o qual teria sido requerida pelo próprio Ministério Público no oferecimento da denúncia. Sustenta que a ausência de realização da perícia de imagem compromete a validade da prova e fere o devido processo legal, razão pela qual seria nula a prova audiovisual, inexistindo justa causa para a persecução penal e, por conseguinte, para manutenção da prisão preventiva. A defesa sustenta a nulidade das imagens de vídeo que embasaram a denúncia, alegando quebra da cadeia de custódia e ausência de exame pericial de validação técnica. Entretanto, conforme se observa dos autos da ação penal, o Juízo de origem, em decisão datada de 16/07/2025 (ID 509194096), fundamentadamente indeferiu o pedido de realização da perícia técnica nas filmagens, destacando a inexistência de indícios concretos de adulteração ou manipulação do material audiovisual, bem como a suficiência do conjunto probatório já constante dos autos, para o regular prosseguimento da ação penal. A decisão foi mantida em audiência de instrução realizada em 07/08/2025, ocasião em que a Magistrada reafirmou que “não se vislumbram elementos que indiquem a necessidade de perícia complementar, nos termos do art. 184 do CPP”. Consoante consta do Relatório de Investigação Criminal (ID 490736174, fls. 12/21), as imagens foram obtidas em diligência regular e encaminhadas à autoridade policial responsável, havendo identificação inequívoca do paciente nas cenas após o crime, sem qualquer indício de violação ou manipulação. Assim, não há demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia (arts. 158-B e 158-C do CPP). O simples inconformismo da defesa com a ausência da perícia requerida não é suficiente para invalidar o material probatório, sobretudo diante da inexistência de qualquer sinal de irregularidade. Importa ressaltar que o Magistrado possui poderes instrutórios (art. 156 do CPP), podendo determinar ou dispensar a produção de provas conforme sua convicção e a pertinência para o deslinde da causa. No caso concreto, a negativa de realização da perícia foi devidamente fundamentada e razoável, não configurando nulidade ou cerceamento de defesa. A jurisprudência é pacífica: “A ausência de exame pericial em imagens de vídeo, por si só, não enseja nulidade, especialmente quando não há indícios de adulteração ou fraude.” (STJ, AgRg no RHC 144.950/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 22/06/2022). Importa registrar que o habeas corpus não comporta dilação probatória, sendo via inadequada para discutir a autenticidade e validade de provas, que demandem exame técnico ou aprofundamento fático, matérias que devem ser analisadas no curso da instrução e eventual sentença. O exame de eventual nulidade de provas deve ser submetido ao crivo do juízo processante, com possibilidade de contraditório e análise detalhada do contexto probatório, o que se mostra inviável na estreita via do mandamus. Dessa forma, não há que se falar em nulidade das provas audiovisuais, nem tampouco em constrangimento ilegal decorrente de sua utilização na instrução processual. A prisão preventiva do Paciente foi decretada em 16/03/2025 e mantida em 20/03/2025, com fundamentação concreta na garantia da ordem pública, considerando a gravidade do crime e as circunstâncias em que o homicídio foi cometido. Conforme destacado pelo Juízo a quo, o Paciente é fortemente indicado como autor do homicídio de Josivaldo Menezes de Novaes, fato ocorrido de forma violenta e premeditada, o que revela periculosidade concreta e justifica a medida extrema. Diferentemente do quanto alegado na exordial deste mandamus, o Juízo a quo, de forma cuidadosa, ocupou-se de apresentar a escorreita fundamentação para a decretação da custódia cautelar, e não abstrata ou genericamente, como tenta demonstrar a impetração. Logo, demonstrada a real necessidade na segregação prévia, uma vez que é imprescindível a privação da liberdade para GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, em face da possibilidade de reiteração da conduta criminosa, como se pode constatar dos trechos acima transcritos. Segundo o renomado Professor de Direito Processual Penal, Renato Brasileiro de Lima, garantia da ordem pública vem sendo entendida majoritariamente, como: “risco considerável de reiterações de ações delituosas por parte do acusado, caso permaneça em liberdade, seja porque se trata de pessoa propensa à prática delituosa, seja porque, se solto, teria os mesmos estímulos relacionados com o delito cometido, inclusive pela possibilidade de voltar ao convívio com os parceiros do crime.” (Manual de Processo Penal – Volume I – 1ª Edição – Editora Impetus). Destarte, considerando os elementos carreados aos fólios, bem como pela análise do decisum impugnado neste writ, constata-se, de forma cristalina, a presença dos requisitos previstos na segunda parte do art. 312 do CPPB, como também de substrato fático para que seja mantida a custódia prévia, à luz do art. 315 do CPPB, sobretudo para garantia da ordem pública, conforme entendimento já pacificado pelos tribunais pátrios. Senão, veja-se: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA CONTRA A FILHA DA EX-COMPANHEIRA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR UM PERÍODO.GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.2. A negativa do recurso em liberdade está adequadamente motivada para garantia da ordem pública e com base em elementos concretos extraídos dos autos, que evidenciam a gravidade da conduta criminosa, tendo em vista que o recorrente teria abusado sexualmente da filha da sua ex-companheira.3. Hipótese em que a vítima era atraída para a residência do condenado, a pretexto de trabalhar por dinheiro ou comida, valendo-se o agente dessas oportunidades para ficar a sós com a adolescente. Com o fim de satisfazer a própria lascívia, o recorrente passava a acariciá-la em suas partes íntimas, peitos, coxas e genitália, praticando assim diversos atos libidinosos, obrigando também a ofendida a manter relações sexuais com ele, ora a ameaçando com uma faca ou com uma espingarda.4. A garantia da aplicação da lei penal reforça a necessidade da medida constritiva, uma vez que o recorrente permaneceu foragido por um período, até o cumprimento do mandado de prisão.5. Recurso não provido.(RHC 102.967/PI, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. IRREGULARIDADE NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERADA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO ASSEGURAM A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.II - O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é de que eventual nulidade no flagrante resta superada quando da decretação da prisão preventiva (precedentes).III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados extraídos dos autos, notadamente pela periculosidade concreta do agente, demonstrada na forma pela qual o delito foi em tese praticado, consistente em roubo majorado praticado em plena via pública, utilizando-se de motocicleta com placa adulterada, em concurso de agentes e mediante grave ameaça por emprego de arma de fogo.IV - "Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que a prática de atos infracionais, apesar de não poder ser considerada para fins de reincidência ou maus antecedentes, serve para justificar a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública" (RHC n. 60.213/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 3/9/2015).V - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de garantir a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.Recurso ordinário desprovido.(RHC 99.992/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 22/08/2018) Dessarte, a decisão encontra-se devidamente motivada, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, não se tratando de prisão automática, mas de medida necessária diante da gravidade real do fato e da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. No que concerne à alegação do excesso prazal, também, não assiste razão ao Impetrante, uma vez que, como se pode observar dos documentos carreados à exordial, bem como pelos informes judiciais prestados, o processo criminal encontra-se em regular tramitação perante o Juízo a quo. Nessa esteira, constata-se que não há qualquer demonstração de morosidade na tramitação da demanda criminal perante o Juízo de Origem, notadamente porque o excesso de prazo há de ser aferido caso a caso, levando-se em conta os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Demais disso, somente a demora injustificada, decorrente de culpa ou desídia do Juízo a quo ou do Ministério Público do Estado da Bahia, devidamente comprovada, pode configurar a ilegalidade do cerceamento imposto, o que não se evidencia no caso em destaque. Nesse sentido: “Os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso tão somente pela soma aritmética dos mesmos, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada caso, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário.” (STJ, HC nº 217027 / SP, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, Julgamento em 06/12/2011).(grifos nossos) Veja-se a remansosa jurisprudência dos tribunais pátrios, conforme os julgados abaixo: TJ-PE - Habeas Corpus HC 3775682 PE (TJ-PE). Data de publicação: 06/05/2015. Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. PROCESSO COM TRAMITAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUIZ. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. UNANIMIDADE. 1. O alegado excesso de prazo não pode ser considerado quando o feito tramita dentro dos parâmetros da razoabilidade. 2. A concessão de liberdade ao paciente no presente momento é providência que se afigura temerária, diante dos elementos até então acolhidos nos fólios, devendo ser considerado, outrossim, o posicionamento adotado pelo Juízo impetrado que, por estar mais próximo aos fatos e pessoas envolvidas, tem melhores condições de aquilatar sobre a necessidade da permanência do paciente no cárcere. 3. Habeas Corpus denegado, por unanimidade. (grifos nossos) TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201330201489 PA (TJ-PA).Data de publicação: 24/10/2013.Ementa: ementa: habeas corpus liberatório roubo majorado excesso de prazo processo com tramitação regular cartas precatórias princípio da razoabilidade qualidades pessoais irrelevantes ordem denegada decisão unânime. I. O atraso processual encontra-se justificado pelo princípio da razoabilidade. É cediço que os prazos indicados para a conclusão da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral para os magistrados, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência os tem mitigado, aplicando o princípio da razoabilidade às hipóteses em que o atraso não for provocado pela desídia estatal, como no caso em apreço. Sabe-se que o excesso de prazo não pode ser reconhecido tão somente em razão da soma aritmética dos prazos processuais previstos na fria letra da lei. Em casos como esse, em que a mora decorre do atraso no cumprimento de cartas precatórias, a jurisprudência tem reconhecido a aplicação do princípio da razoabilidade. Precedentes do STJ; II. As informações da autoridade inquinada coatora e do sistema de acompanhamento processual dão conta de que o processo tem tido trâmite normal, com audiência de instrução e julgamento agendada para data próxima; III. No que tange as qualidades pessoais, sabe-se que estas são irrelevantes para a concessão da ordem de habeas corpus, mormente quando estiverem presentes os requisitos da preventiva. Deve-se, portanto, aplicar ao caso o princípio da confiança no juiz da causa, o qual por estar mais próximo as partes, tem melhores condições de valorar a necessidade da prisão cautelar do paciente; IV. Ordem denegada. A jurisprudência pátria vem se pronunciando no sentido de que, “quando reconhecido a complexidade da causa penal, de um lado, e o número de litisconsortes penais passivos, de outro, tais motivos podem, por si só, justificar eventual retardamento na conclusão do procedimento penal ou na solução jurisdicional do litígio, desde que a demora registrada seja compatível com padrões de estrita razoabilidade.” (HC 105133, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 22-11-2010 PUBLIC 23-11-2010) Neste mesmo sentido, eis o entendimento do Suprema Corte de Justiça: "É certo que a inserção do inciso LXXVIII ao art. 5º da CF refletiu o anseio de toda a sociedade de obter resposta para solução dos conflitos de forma célere, pois a demora na prestação jurisdicional constitui verdadeira negação de justiça. Por outro lado, não se pode imaginar ação penal em que o provimento seja imediato. É característica de todo processo durar, não ser instantâneo ou momentâneo, prolongar-se. O processo, verdadeiro procedimento, implica sempre um desenvolvimento sucessivo de atos no tempo, característica mais notável do conceito de procedimento. Sobre o tema, registro, ainda, que é firme o entendimento deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que somente o excesso indevido de prazo imputável ao aparelho judiciário traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo, além de tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade (...)" (HC nº. 127160, Min. Gilmar Mendes. Segunda Turma, julgado em 03/11/2015, publicado em 19/11/2015). grifos nossos) Ressalte-se que, para o acolhimento do alegado excesso de prazo, a morosidade no julgamento do processo deve ser injustificada, isto é, deve ser excessiva, considerando-se a complexidade e natureza da demanda, a quantidade de partes envolvidas, o grau de congestionamento dos juízos e tribunais etc.. Sopesados esses aspectos, não se pode concluir que há desídia do Juízo a quo em promover o andamento do processo, na medida em que o Magistrado está sempre atento às prioridades legais, devendo, inclusive, estabelecer plano de ação para resolução final da demanda. Logo, entende-se que deve haver uma maior flexibilização dos marcos prazais. Destarte, o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Portonto, o processo encontra-se em andamento regular, com audiências realizadas e novas diligências pendentes apenas por necessidade de remarcar a oitiva de testemunha faltante. Logo, não se verifica constrangimento ilegal por demora processual. CONCLUSÃO Diante do quanto exposto, vota-se pela DENEGAÇÃO DA ORDEM, pelas razões fáticas e jurídicas acima delineadas. Sala de Sessões, data constante da certidão de julgamento. Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA RELATOR