Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8002944-14.2019.8.05.0079, em que figuram como apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e como apelado ELTON RODRIGUES NASCIMENTO.  

 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para adequar os consectários legais ao Tema 810/STF e Tema 905/STJ (IPCA-E + poupança até 08/12/2021; SELIC a partir de 09/12/2021), mantida a sentença nos demais termos, nos termos do voto da Eminente Relatora. Sem majoração dos honorários.  

  

Sala das Sessões, documento datado e assinado eletronicamente.     

    

PRESIDENTE    

  

MARTA MOREIRA SANTANA 

JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU – RELATORA  

  

PROCURADOR(A) 

Trata-se de apelação interposta pelo Réu, Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Eunápolis/BA, nos autos da ação acidentária de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez acidentária, movida por Elton Rodrigues Nascimento, ora Apelado. 

 

Consoante exordial (ID 95851688), o Autor alegou ter sofrido acidente de trabalho em 15/03/2013, quando atuava como ajudante de serrador na Serraria Primavera Ltda., resultando em amputação da mão esquerda e parte do antebraço esquerdo. Sustentou estar definitivamente incapacitado para o trabalho e pleiteou a conversão do benefício de auxílio-doença acidentário, cessado em 16/04/2016, em aposentadoria por invalidez acidentária, com efeitos retroativos à data da cessação. 

 

Em contestação (ID 95851705), o INSS arguiu a inexistência de incapacidade laborativa no momento da cessação do benefício, sustentando que o segurado expressou vontade de desligamento e não compareceu ao programa de reabilitação profissional, o que justificaria a fixação do DCB em 16/04/2016 e a concessão do auxílio-acidente em substituição ao auxílio-doença. Réplica do Autor no ID 95851715. 

 

A perícia judicial (ID 95852617) atestou amputação traumática do membro superior esquerdo entre cotovelo e punho, com nexo causal confirmado com o acidente de março de 2013, incapacidade permanente e irreversível para as atividades laborais do segurado. 

 

Sobreveio a sentença apelada (ID 95852687) que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder a aposentadoria por invalidez acidentária a partir de 16/04/2016, com correção pelo IPCA-E e juros pela Taxa Referencial, honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ) e desconto dos valores recebidos a outro título previdenciário. 

 

 Irresignado, o INSS interpôs recurso de apelação (ID 95852690), sustentando, em suma, nulidade da sentença por laudo pericial lacônico, ante a ausência de resposta ao quesito 14; subsidiariamente, reforma para concessão de auxílio-doença em lugar da aposentadoria por invalidez; determinação expressa de compensação dos valores administrativos recebidos; adequação dos índices de correção monetária à EC 113/2021; e redução dos honorários advocatícios de sucumbência. 

 

Decorrido o prazo sem apresentação de contrarrazões, conforme certidão (ID 95852696). 

 

Este é o relatório que encaminho à Secretaria da Segunda Câmara Cível, para oportuna inclusão em pauta de julgamento, nos termos dos artigos 931, caput e 934, caput, ambos do CPC, salientando que o presente recurso é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937 do CPC c/c art. 187, I, do RITJ/BA.       

 

Salvador/BA, documento datado e assinado eletronicamente.    

     

MARTA MOREIRA SANTANA 

Juíza Substituta de Segundo Grau – Relatora

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, cabimento, legitimidade, interesse recursal e dispensa legal de preparo —, a apelação ora em apreço merece ser conhecida. 

 

No mérito, o INSS impugna sentença que julgou procedente o pedido para lhe condenar a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária a partir de 16/04/2016, sustentando, em suma: nulidade da sentença por laudo pericial lacônico, ante a ausência de resposta ao quesito 14; subsidiariamente, reforma para substituição da aposentadoria por auxílio-doença, ao argumento de que o autor é pessoa jovem e potencialmente reabilitável; determinação expressa de compensação dos valores administrativos recebidos; adequação dos índices de correção monetária à EC 113/2021; e a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais. 

 

Não obstante o respeitável argumento do Apelante, tem-se que a alegação de nulidade por laudo lacônico não prospera. De fato, o Sr. Perito Judicial deixou sem resposta o quesito 14, que indagava sobre a possibilidade de reabilitação considerando o aspecto etário e a condição social do periciando (ID 95852617). Ocorre que, por outro lado, o laudo respondeu conclusivamente às questões nucleares: atestou o nexo causal entre a amputação traumática do antebraço esquerdo e o acidente de trabalho de 15/03/2013, confirmou a inaptidão para a função habitual de ajudante de serrador e afirmou expressamente a irreversibilidade da sequela, concluindo pela incapacidade para as atividades laborais do segurado. Assim, a omissão no quesito 14 não contamina esse conjunto — ela deixa em aberto, tão somente, a valoração dos aspectos pessoais para fins de reabilitação. 

 

Há de se notar, no entanto, que, nos termos do art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo, podendo formar sua convicção com outros elementos provados nos autos. Nesse contexto, a ponderação final sobre a viabilidade concreta de reabilitação, à luz das condições socioeconômicas, profissionais e culturais do segurado, pertence ao Magistrado, razão pela qual se passa a exercê-lo: o ora Apelado, nascido em 05/11/1986, exercia função exclusivamente braçal quando sofreu amputação traumática da mão esquerda e parte do antebraço esquerdo. O próprio INSS reconheceu a irreversibilidade da sequela ao conceder o auxílio-acidente (NB 614.035.196-4) a partir de 17/04/2016. A questão que se coloca não é sobre a existência da sequela — incontroversa —, mas sobre se ela, conjugada às condições pessoais do segurado, configura insuscetibilidade de reabilitação nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, e a resposta é afirmativa. Decerto, o segurado não possui qualificação técnica nem formação que lhe possibilite o exercício de funções que prescindam do uso simultâneo dos membros superiores. Logo, a amputação parcial do membro superior esquerdo, em trabalhador cuja experiência laboral se restringe a atividades manuais de esforço físico, elimina de modo prático e irreversível as condições de reinserção no mercado de trabalho em qualquer função compatível com seu perfil profissional e seu grau de instrução. A juventude do segurado, invocada pelo INSS como elemento favorável à reabilitação, não se sobrepõe à realidade concreta de que o mercado de trabalho para funções acessíveis a pessoas sem qualificação técnica e com histórico exclusivamente braçal é exíguo mesmo para pessoas sem qualquer limitação física. 

 

Nesse sentido, consolidou-se neste Tribunal o entendimento de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, independentemente da conclusão pericial sobre a reabilitação e independentemente da idade do segurado. Em casos análogos envolvendo amputação de membro superior em trabalhadores braçais, esta Corte manteve o benefício de aposentadoria por invalidez afastando expressamente o argumento etário (AC 8023988-18.2021.8.05.0080, 3ª Câmara Cível, j. 19/03/2024; AC 8000095-08.2017.8.05.0025, 1ª Câmara Cível, j. 04/04/2023; AC 0000748-48.2011.8.05.0158, 3ª Câmara Cível, j. 15/05/2023). O Superior Tribunal de Justiça, por igual, sedimentou que a aposentadoria por invalidez pode ser concedida com base nos aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho (REsp 1.568.259/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 24/11/2015; AREsp 1.348.227/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 11/12/2018). 

 

Quanto ao pedido de compensação dos valores administrativos recebidos, não assiste razão ao recorrente. O dispositivo sentencial já contempla expressamente o desconto de eventuais valores recebidos a outro título previdenciário, por conseguinte também abrangendo os valores pagos a título de auxílio-acidente e quaisquer outros benefícios percebidos no período, logo não se vislumbra sequer interesse recursal do INSS neste ponto específico da sentença apelada. 

 

Os honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre as prestações vencidas até a data da sentença, em conformidade com a Súmula 111 do STJ, situam-se dentro da margem de discricionariedade do juízo de origem e não evidenciam excesso que imponha reforma. 

 

Procede, contudo, a irresignação do Apelante quanto aos índices de atualização monetária. A sentença recorrida fixou os juros de mora pela Taxa Referencial (TR), equívoco que se impõe corrigir: nos termos do Tema 810 do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/SE), os juros de mora em relações não tributárias correspondem à remuneração da caderneta de poupança — e não à TR —, e a correção monetária incide pelo IPCA-E. Esse regime vigorou até 08/12/2021, data a partir da qual a EC 113/2021 unificou ambos os encargos na taxa SELIC, marco consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo 905. Impõe-se, portanto, a reforma parcial da sentença neste ponto. 

 

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tão somente para determinar que os consectários legais observem a incidência do IPCA-E como correção monetária, com juros de mora equivalentes à remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021, e da taxa SELIC como fator único de atualização e juros a partir de 09/12/2021, nos termos da EC 113/2021, do Tema 810 do Supremo Tribunal Federal e do Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus demais termos. Sem majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, diante do provimento parcial da apelação. 

  

Salvador/BA, documento datado e assinado eletronicamente.   

    

MARTA MOREIRA SANTANA   

Juíza Substituta de 2º Grau – Relatora