PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8014464-60.2022.8.05.0080 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA |
| Advogado(s): CARLOS HENRIQUE MARTINS JUNIOR |
| APELADO: HEVERALDO GOMES |
| Advogado(s): FABIO DOS SANTOS QUEIROZ |
Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço e passo a expor minhas razões.
Da leitura dos autos, principalmente da exposição dos fatos e das provas a esses carreadas por ambas as partes, observa-se que, de fato, aconteceu a suspensão do fornecimento de água narrado, bem como que tal situação decorreu de um vazamento aparecido na rede da parte ré de modo imprevisível.
Além disso, observa-se que, ao tomar conhecimento da situação, a empresa ré comunicou aos seus consumidores sobre a identificação do problema, avisando que já estava tomando providências para o devido conserto, o que fez tanto por meio da sua rede social (http://www.embasa.ba.gov.br/index.php/conteudomultimidia) quanto da imprensa local (http://www.acordacidade.com.br/noticias/193982/fornecimento-de-agua-temporariamente-).
Neste ponto, importante esclarecer o que diz a Lei 8.987/1995 a respeito da configuração ou não da descontinuidade na prestação de serviços das concessionárias ou permissionárias:
Art. 6º. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
§ 2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
§ 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. (Grifei)
Na espécie, resta evidente que a ocorrência se caracteriza como reparo emergencial motivado por razões de ordem técnica, o que, como visto acima, não configura a descontinuidade de serviço.
Ademais, cumpre esclarecer que, consoante dispõe o art. 6º, inciso V, da Resolução nº 002/2017 da AGERSA, para efetivação da ligação de água e/ou de esgoto, o consumidor dever manter, obrigatoriamente, reservatório domiciliar, não havendo a parte autora comprovado sua obediência à aludida determinação.
Registre-se, ainda, que, além do reparo do vazamento ter acontecido no mesmo dia em que a parte ré tomou ciência da sua existência, a parte autora não fez a devida prova que sua unidade consumidora tenha, realmente, permanecido sem água para além do dia 11/05/2018.
Desta forma, diante de todas as ponderações tecidas, forçoso é concluir pela improcedência das pretensões autorais e, por consequência, de ser o caso de acolher o recurso da parte ré.
Em vista disso, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO, reformando a sentença julgar como improcedentes os pedidos da parte autora, condenando-a em honorários sucumbenciais na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Salvador/BA, 21 de junho de 2024.
Des. Angelo Jeronimo e Silva Vita
Relator