Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Seção Criminal

Revisão Criminal nº 8065029-69.2025.8.05.0000

Origem do Processo: Comarca de Salvador

Processo de Origem: 0066196-85.2010.8.05.0001

Requerente: Edmilson Rosas Lima

Advogada: Thainan Pires Mascarenhas Silva (OAB/MG 214.629)

Requerido: Ministério Público do Estado da Bahia

Procuradora de Justiça: Cleusa Boyda de Andrade

Relator: Mario Alberto Simões Hirs

REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REGIME INICIAL DE PENA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA. IMPROCEDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame

Trata-se de ação de revisão criminal ajuizada por Edmilson Rosas Lima com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal, visando à desconstituição parcial do acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal nº 0066196-85.2010.8.05.0001. O revisionando foi condenado pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06) à pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Sustenta error in judicando na fixação do regime, alegando primariedade, bons antecedentes, pena inferior a oito anos e tempo de prisão cautelar, requerendo a fixação de regime mais brando e a aplicação da detração penal. Pleiteia, ainda, o reconhecimento de violação ao princípio da razoável duração do processo e indenização por erro judiciário.

 II. Questão em discussão

Discute-se se a decisão que fixou o regime inicial fechado foi contrária ao texto da lei penal ou à evidência dos autos, especialmente diante da primariedade do réu, da pena inferior a oito anos e da ausência de fundamentação concreta, à luz das Súmulas 440 do STJ e 718/719 do STF.

III. Razões de decidir

1. A revisão criminal não se presta à rediscussão de teses ou reavaliação de provas já apreciadas no julgamento original, salvo em hipóteses excepcionais previstas no art. 621 do CPP.

2. A decisão recorrida observou o método trifásico da dosimetria da pena, com fundamentação idônea e baseada em elementos concretos dos autos, incluindo a gravidade real da conduta e os vínculos com organização criminosa.

3. A pena-base foi fixada com fundamento na culpabilidade, motivos e consequências do crime, demonstrados concretamente, o que legitima a imposição do regime mais severo.

4. A alegação de excesso de prazo e de duração irrazoadamente longa do processo não se insere na hipótese de revisão criminal.

5. Não demonstrada a contrariedade manifesta ao texto legal ou à evidência dos autos, inviável a concessão do pedido revisional.

IV. Dispositivo e tese

Pedido não conhecido.

Tese de julgamento: "1. A revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexame da dosimetria da pena, salvo manifesta violação à lei ou à evidência dos autos. 2. A imposição do regime fechado, com base em elementos concretos, é compatível com o art. 33 do CP e com a jurisprudência consolidada."

Dispositivos legais relevantes citados: CPP, arts. 621, I, e 627; CP, arts. 33, §2º e 3º, e 44.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 718 e 719; STJ, Súmula 440; STJ, AgRg no AREsp 2467664/SP, DJe 26/02/2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 8065029-69.2025.8.05.0000, em que são partes as acima citadas.

Acordam os Desembargadores integrantes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NÃO CONHECER a Revisão Criminal, nos termos do voto do relator.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CRIMINAL

Não conhecido. Unânime. Suspeitos/Impedidos: Desa Soraya Moradillo Pinto

Salvador, 4 de Fevereiro de 2026.

RELATÓRIO

Trata-se de Revisão Criminal, ajuizada por EDMILSON ROSAS LIMA, em face de decisão prolatada pela Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma desta Corte de Justiça, visando desconstituir a condenação penal definitiva que lhe foi imposta nos autos de apelação criminal nº 0066196-85.2010.8.05.0001, com fundamento no art. 621, inciso I, do CPP (quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos).

O requerente fundamenta sua pretensão na alegação de que houve manifesta ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, apesar de ser réu primário, possuir bons antecedentes e ter recebido pena inferior a oito anos, o que, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal, autorizaria a adoção do regime semiaberto. A decisão atacada teria se baseado exclusivamente na gravidade abstrata do delito, desconsiderando elementos objetivos favoráveis ao sentenciado e contrariando a jurisprudência consolidada nas Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF, que vedam a imposição de regime mais severo sem fundamentação idônea.

Além disso, destaca que permaneceu preso cautelarmente por mais de um ano, o que ensejaria a detração penal nos termos do art. 42 do Código Penal, reduzindo significativamente o tempo remanescente da pena e, consequentemente, tornando desnecessária e desproporcional a manutenção do regime fechado.

Aponta, também, que o processo tramita desde 2010, com sentença somente proferida em 2022, o que configura violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88).

Diante disso, requer, liminarmente, a suspensão da execução da pena até o julgamento final desta revisão criminal, a revogação do mandado de prisão expedido em seu desfavor, o oficiamento ao Juízo da execução penal para juntada da certidão de tempo de prisão cautelar e a aplicação provisória do regime semiaberto ou aberto. No mérito, requer a procedência da revisão para que seja anulada a decisão combatida e revista a dosimetria da pena, com readequação do regime inicial e eventual substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme o art. 44 do Código Penal.

Requer, ainda, o reconhecimento da detração penal, o restabelecimento de todos os direitos perdidos em decorrência da condenação (CPP, art. 627) e, subsidiariamente, a declaração de extinção da punibilidade diante do alegado cumprimento virtual da pena pelo tempo decorrido.

Por fim, pleiteia o reconhecimento do direito à indenização por erro judiciário, com base no art. 630 do CPP, no valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou, alternativamente, que seja deferida a liquidação no juízo cível, com definição dos índices de correção monetária conforme o art. 491 do CPC, e a expedição imediata de alvará de soltura em caso de modificação do regime inicial.

Em parecer ofertado pela Procuradoria de Justiça, subscrito pela Procuradora Cleusa Boyda de Andrade manifestou-se pela improcedência da revisão criminal, sob o argumento de que não houve erro técnico na dosimetria da pena e que a condenação foi devidamente fundamentada com base em provas robustas constantes dos autos. Ressaltou que a decisão questionada observou todas as fases da dosimetria previstas no art. 68 do Código Penal e que o pleito revisional busca, na verdade, a rediscussão do mérito da condenação, o que não se admite na via eleita sem a demonstração de violação manifesta à lei ou à evidência dos autos.

É o relatório.

VOTO

Cuida-se de Ação de Revisão Criminal ajuizada por EDMILSON ROSAS LIMA, com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, visando a desconstituição parcial do acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal nº 0066196-85.2010.8.05.0001, no qual foi mantida a condenação do requerente pela prática do crime de associação para o tráfico, previsto no art. 35 da Lei 11.343/06, com pena fixada em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Sustenta o revisionando, em síntese, que houve error in judicando na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, sob alegação de ausência de fundamentação concreta, o que violaria os entendimentos consolidados nas Súmulas 440 do STJ e 718/719 do STF. Defende, ainda, que sua primariedade, bons antecedentes, o tempo de prisão cautelar já cumprido e o longo lapso temporal da tramitação do feito justificariam a reavaliação da pena, com a consequente modificação do regime para o semiaberto ou aberto.

Após detida análise dos autos, contudo, constata-se que a presente revisão não reúne os requisitos legais para acolhimento.

A revisão criminal não se presta à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame de teses já devidamente analisadas no julgamento originário, salvo quando presentes as hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do CPP, o que não se verifica no caso concreto.

A simples discordância da parte com a conclusão do julgado, sem que se comprove violação manifesta à lei penal ou à evidência dos autos, não autoriza o manejo da revisão criminal como sucedâneo recursal.

Conforme bem pontuado pela Procuradoria de Justiça, a argumentação do revisionando traduz mero inconformismo com o julgamento proferido, não se amoldando às hipóteses legais de cabimento da revisão.

O acórdão impugnado observou de forma criteriosa e fundamentada as três fases da dosimetria da pena, nos termos do art. 68 do Código Penal. Na primeira fase, considerou as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, destacando elementos que foram valorados negativamente, como os motivos e consequências do delito, em razão do prejuízo causado ao meio social pelo apoio ao tráfico ilícito de entorpecentes e pela disseminação do vício na coletividade. Tais fundamentos, longe de representarem simples juízo de valor abstrato, foram extraídos do contexto concreto dos autos e da reprovabilidade específica da conduta, conforme registrado no acórdão recorrido.

Por outro lado, os fundamentos utilizados na fixação do regime prisional foram extraídos da análise conjunta da conduta do réu, do contexto fático-probatório e da gravidade concreta do delito, estando em consonância com a legislação penal e a jurisprudência vigente.

Frisa-se que o regime inicial fechado foi imposto com base em razões concretas e individualizadas, presentes na dinâmica do fato criminoso e devidamente reconhecidas pelo juízo e confirmadas em segundo grau.

A fixação do regime, portanto, atendeu aos critérios legais e foi fundamentada de forma compatível com a jurisprudência das Cortes Superiores, afastando-se a tese defensiva de ilegalidade ou ausência de motivação. Assim, o acórdão atacado não incorre em violação ao art. 33 do Código Penal, tampouco às Súmulas 440 do STJ e 718/719 do STF. O julgado encontra-se ementado nos seguintes termos:

[…]

APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. “OPERAÇÃO CASSIANO”. TESTEMUNHOS JUDICIAIS DOS AGENTES DE POLÍCIA QUE PARTICIPARAM DA OPERAÇÃO INVESTIGATIVA. RELATÓRIO POLICIAL ALICERÇADO EM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ANIMUS ASSOCIATIVO, VÍNCULO E ESTABILIDADE DEMONSTRADOS. AUTORIAS E MATERIALIDADE DELITIVA EVIDENCIADAS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DE NARCÓTICOS PARA A COMPROVAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRECEDENTES. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. RECORRENTE DAIANA BRITO DE ARAÚJO. NEGATIVAÇÃO INIDÔNEA DA CULPABILIDADE, DA PERSONALIDADE, DOS MOTIVOS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. REPRIMENDA REDUZIDA PARA TRÊS ANOS DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA. REGIME ABERTO CONCEDIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA NA CONDUTA IMPUTADA. APELANTE PRIMÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DEFERIDA. APELANTE EDMILSON ROSAS LIMA. FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS PARA DESVALORAR A CULPABILIDADE, OS MOTIVOS E AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA NEGATIVAR A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM TRÊS SEXTOS. REPRIMENDA REDUZIDA PARA QUATRO ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSOS DE EDMILSON ROSAS LIMA E DAIANA BRITO DE ARAÚJO CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. EX OFFICIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DE FÁBIO SANTOS DA SILVA, EM VIRTUDE DE SEU ÓBITO.

I - Trata-se de Recursos de Apelação interpostos por DAIANA BRITO DE ARAÚJO, EDMILSON ROSAS LIMA e FÁBIO SANTOS DA SILVA (Béis. Vinícius Passos de Faria - OAB/BA 27.353 e Niamey Karine Almeida Araújo – OAB/BA 15.433) contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador/BA, que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória, para condená-los como incursos nas penas do art. 35, da Lei n.º 11.343/2006, a cumprirem, respectivamente, 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 800 (oitocentos) dias multa, no valor de piso; 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 900 (novecentos) dias-multa, no valor mínimo legal; e 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 1.000 (mil) dias-multa, no valor de piso; concedendo o direito de recorrer em liberdade à Acusada DAIANA BRITO DE ARAÚJO, e negando tal direito aos Réus EDMILSON ROSAS LIMA e FÁBIO SANTOS DA SILVA. Após o proferimento do édito condenatório, esta Egrégia Corte Estadual de Justiça julgou ordem de Habeas Corpus impetrada em favor de EDMILSON ROSAS LIMA, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade.

II - Inconformada com a sentença condenatória, a Defesa de DAIANA BRITO DE ARAÚJO e de EDMILSON ROSAS LIMA interpôs a presente Apelação, requerendo a absolvição de ambos, argumentando que não há provas suficientes para lastrear o édito condenatório, e aduzindo que “é notória a falta de prova do animus associativo, entre os defendidos e os supostos traficantes”. Subsidiariamente, pleiteia que a reprimenda basilar dos Recorrentes seja fixada no mínimo legal, e que o regime inicial de cumprimento de pena imposto ao Acusado EDMILSON ROSAS LIMA seja o semiaberto. O Réu FÁBIO SANTOS DA SILVA também interpôs Recurso de Apelação, contudo, certificou-se, posteriormente, nos autos, o seu falecimento. Logo, necessário se faz declarar, ex ofício, extinta a punibilidade de tal Recorrente, com lastro no art. 107, inciso I, do Código Penal.

III - Denota-se, da análise das provas produzidas ao longo da persecução criminal, que a materialidade, as elementares típicas objetivas e subjetivas, e a autoria dos Recorrentes, no que atine ao crime de associação para o tráfico, restaram fartamente demonstradas, em especial pelo Relatório da investigação policial denominada “Operação Cassiano” (na qual houve interceptação telefônica das conversas realizadas entre os Acusados, devidamente autorizada por decisão judicial), e pelos testemunhos judiciais. Como cediço, o delito de associação para o tráfico se configura pela reunião de duas ou mais pessoas, em autonomia de vontades, em caráter não eventual (existência de animus associativo e de estabilidade), com a finalidade da mercancia de substâncias entorpecentes – podendo se comprovar a materialidade, independentemente da efetiva apreensão de drogas com algum dos integrantes. Isto porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial uniformizado pela Terceira Seção do STJ, “a ausência de apreensão de drogas, embora obste a condenação por tráfico (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), não impede a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006), ‘na medida em que, por ser de natureza formal, ele se caracteriza ainda que os agentes não cometam o(s) crime(s) a que se dispuseram ao se associar, com estabilidade e permanência’.” (STJ, HC n. 676.685/MS, Relator Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, Julgado em 26/9/2023); (STJ, HC n. 686.312/MS, Terceira Seção, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Relator para Acórdão: Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 12/4/2023).

IV - A saber disso, in casu, os autos indicam que os Apelantes e os demais corréus se associaram de modo estável e permanente, visando a praticar o crime de tráfico de drogas. Outra conclusão não seria possível diante do contexto probatório e das circunstâncias fáticas reveladas nos autos. Para mais, a autoria, em igual modo, restou devidamente demonstrada, do que se constata das cartas dos moradores das regiões afetadas pela atuação do grupo colacionadas aos autos, como também pelos diálogos obtidos pelas diligências investigativas (interceptação telefônica precedida de decisão judicial exarada por autoridade competente) e pelos testemunhos dos investigadores IPC Osvaldo Santana Rocha Filho, IPC Geraldo de Lima Rego e IPC Jailton Vieira Barros, que, nitidamente, convergem com as demais informações colhidas pela Operação Policial empreendida, quando da fase extrajudicial. Com efeito, os agentes de polícia (integrantes da operação que culminou com a presente ação) foram harmônicos em seus testemunhos judiciais, descrevendo a súcia, de maneira que tais depoimentos, somados às peças de informação que compõem o inquérito policial, esclareceram o papel de cada um dos Acusados na referida associação que se destinava ao comércio de entorpecentes.

V - Nesse cenário, imperioso consignar que os depoimentos prestados pelos investigadores de polícia são dotados de fé pública, na medida que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições. E, na espécie, estreme de dúvidas, os referidos testemunhos estão em consonância com o restante do conjunto probatório, em especial com o Relatório policial referente à “Operação Cassiano”. Registre-se que, ao ser interrogado na fase inquisitiva, FÁBIO SANTOS DA SILVA confirmou a existência da associação criminosa voltada para o tráfico de drogas (embora tenha negado sua participação), indicando que os Apelantes DAIANA BRITO DE ARAGÃO e EDMILSON ROSAS LIMA (vulgo “BUGA”) integravam o grupo. Há informação nos autos de que, quando ocorreu o cumprimento do mandado de prisão preventiva em desfavor do corréu Cléber Santos da Silva, na data de 08/04/2010, ele estava na posse de “um revólver calibre .38 municiado com três projéteis de igual calibre, 98 munições calibre .45, a quantia de R$1.475,00, uma motocicleta, duas pastas contendo diversos documentos e anotações, 3 aparelhos celulares e 3 máquinas fotográficas, assim como na data de 09/04/2010 também foram cumpridos os mandados de prisão expedidos contra ELIAS PALMEIRA DE CERQUEIRA, DAIANA BRITO DE ARAÚJO e EDMILSON ROSAS LIMA, todos referentes ao processo acima citado”.

VI - No denso e detalhado relatório da autoridade policial, alicerçado pelas escutas telefônicas, constam as seguintes informações relevantes sobre a participação dos Recorrentes na associação para o tráfico descrita na exordial acusatória: “(…) Em consequência, em 17/09/2009 representei pela interceptação de terminais telefônicos encontrados na leitura do aparelho celular de KEU e obtidos por informações no cadastro de reclusos, visando assim conseguir um melhor resultado na investigação por entender que diante do contexto apresentado a prova dos crimes praticados pelas quadrilhas atuantes no Arenoso não seriam possível sem o uso desse recurso. (…) Ao falar com BUGA, os mesmos utilizavam termos de futebol para designar armas, drogas e pessoas, como: CHUTEIRA – ARMAS; BABA – CONFRONTO; BOLA BRANCA – COCAÍNA, além de palavras como, TECLADO e VIOLÃO ao falarem sobre armas longas (…). Em áudio entre KEU e BUGA ambos falam sobre a morte de DIDI o qual tinha uma ‘Vassoura’ escondida (mesma arma que KEU conversou com DAIANA e pediu que ela buscasse na casa de DIDI e escondesse, sendo que, somente ele e ela saberiam onde a arma estava), e BUGA comenta sobre a necessidade de arrombar a casa de DIDI e quebrar a parede onde ele escondia as drogas. Em outro áudio entre KEU e DAIANA ele pergunta se já tiraram as coisa da casa do menino (provavelmente o morto DIDI) e sugere que as guardem na laje da casa de SERJÃO. Ao final ainda pede que evitem aglomeração no enterro de DIDI para evitar ação policial (onde vários traficantes poderiam ser presos de uma só vez). DAIANA BRITO DE ARAUJO também é uma das namoradas de KEU e possui filha com o mesmo, sendo que ela guarda drogas e armas da quadrilha além de saber todo o modus operandi e localização de KEU na cidade de Sapeaçu/BA.”

VII - Destarte, a manutenção da sentença condenatória é medida que se impõe, porquanto, conforme demonstrado, é denso o conjunto probatório no sentido de que DAIANA BRITO DE ARAGÃO guardava/ocultava narcóticos comercializados pela associação criminosa, atuando de forma estável e com vínculo subjetivo associativo, e de que EDMILSON ROSAS LIMA realizava a distribuição e a entrega dos tóxicos, mantendo contato direto com o corréu e líder Cleber Santos da Silva, prestando contas das drogas vendidas.

VIII - Quanto à Apelante DAIANA BRITO DE ARAÚJO, observa-se que o Juízo primevo fixou a pena-base acima do mínimo legal, dosando-a em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, tendo valorado negativamente 04 (quatro) circunstâncias judiciais: a culpabilidade, a personalidade, as consequências e o motivo do crime. Em relação à culpabilidade, a sentença vergastada consignou que DAIANA BRITO DE ARAÚJO “possuía participação ativa nas atividades do grupo e desenvolvia papel importante dentro da hierarquia, sendo responsável pela guarda de drogas e armas, desempenhando tarefas que ajudavam na prática dos crimes”. Todavia, as circunstâncias indicadas pelo Juízo primevo - “possuía participação ativa nas atividades do grupo” e era “responsável pela guarda de drogas e armas” – apenas caracterizam a participação de DAIANA BRITO DE ARAÚJO na associação criminosa, consubstanciando, neste caso concreto, a elementar do tipo previsto no art. 35, da Lei 11.343/06, “associar-se”. Importante ressaltar, neste âmbito, que não ocorreu a efetiva apreensão de drogas ou de armas ao longo desta persecutio criminis, de sorte que, sem se saber, de forma concreta, qual foi a quantidade e a natureza dos tóxicos, nem os tipos dos armamentos guardados/ocultados, não é possível desvalorar o vetor culpabilidade em relação à Acusada DAIANA BRITO DE ARAÚJO, com base na fundamentação apresentada pelo Juízo de piso. Registre se que a afirmação genérica de que DAIANA BRITO DE ARAÚJO “desenvolvia papel importante dentro da hierarquia” da súcia não detém o condão de exasperar a pena-base de tal Apelante, por não haver elemento probatório nos autos que alicerce a assertiva em comento. Assim, inexistente qualquer elemento concreto a demonstrar que a Acusada tenha cometido o fato delituoso – associação para o tráfico de drogas - de modo extremamente reprovável, não há como subsistir a valoração negativa do vetor culpabilidade. No que atine à personalidade, o Juízo de piso, inidoneamente, desvalorou tal vetor, fundamentando que a Acusada “negou a participação, demonstrando não estar arrependida dos seus atos”, e “não provou prática de atividade lícita durante a investigação nem quando do interrogatório”. Nesse âmbito, faz-se necessário aclarar que, de acordo com remansoso entendimento jurisprudencial, a pena-base não pode ser exasperada com base na ausência de confissão, assim como não é possível majorá-la em virtude da não comprovação da prática de atividade lícita. Precedentes.

IX - Em seguida, a sentença guerreada indicou que “o motivo que a levou ao crime foi o lucro alto e fácil” e que “são graves as conseqüências do delito, ferindo a ordem e a paz pública”. Todavia, “se revela insuficiente a motivar a exasperação das penas-bases, a título de consequências do crime, a menção à ‘disseminação das drogas na sociedade’ (e-STJ fl. 88), porquanto tal elemento é genérico e se confunde com os efeitos negativos naturais e inerentes aos tipos penais em análise. Precedentes.” (STJ - HC: 698362 RO 2021/0319586-9, Sexta Turma, Relator: Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 08/02/2022). “A gravidade, em tese, do crime de associação [para o tráfico], para a paz pública, sem a indicação de um elemento sequer atinente ao caso concreto, não constitui motivação idônea para a exacerbação da sanção” (STJ, HC: 177513 ES 2010/0118439-7, Quinta Turma, Relator: Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/06/2012). Ademais, “a circunstância judicial referente às consequências do crime (efeito maléfico às famílias) não extrapola a normal para o tipo penal, pois inerente ao tipo”, de sorte que “deve ser afastado o acréscimo da reprimenda quanto ao referido vetor, pois no caso, verifica-se a inexistência de elementos concretos” (STJ, AgRg no REsp: 1859301 PA 2020/0018716-1, Quinta Turma, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 16/06/2020). Frise-se que “a busca por lucro fácil constitui elementar do tipo penal de tráfico de drogas, não justificando, por si só, o aumento da pena-base” (STJ, AgRg no AgRg no HC: 704098 SP 2021/0353125-0, Sexta Turma, Relator: Ministro Substituto OLINDO MENEZES - DES. CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, Data de Julgamento: 28/06/2022). Portanto, a fundamentação apresentada pelo Juízo a quo para valorar negativamente, em relação à Recorrente DAIANA BRITO DE ARAÚJO, quatro vetores (culpabilidade, personalidade, motivo e consequências do delito), não se mostra idônea, implicando a necessidade do redimensionamento da dosimetria, em sua primeira fase, para que a pena-base seja fixada no mínimo legal, qual seja, 03 (três) anos de reclusão. Inalterada a pena na segunda fase, ante a ausência de atenuantes e/ou agravantes, como também não reconhecida a incidência de causas de aumento ou de diminuição, na terceira etapa. Portanto, a reprimenda corporal infligida à Recorrente DAIANA BRITO DE ARAÚJO é de 03 (três) anos de reclusão. Como a sanção ora imposta é inferior a quatro anos, e não há circunstância judicial negativada, o regime inicial de cumprimento da pena é o aberto, de acordo com o art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal. O delito cometido por DAIANA BRITO DE ARAÚJO não conteve violência ou grave ameaça, e, somando isto à quantidade de pena infligida (inferior a quatro anos), à primariedade desta Apelante e à ausência de vetor judicial negativado, conclui-se, com base no art. 44, do Código Penal, que a Acusada faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução. A fim de guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal estabelecida e obediência ao método trifásico, a sanção pecuniária também deve ser infligida no mínimo legal, de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor de piso estabelecido pelo legislador.

X - Quanto ao Apelante EDMILSON ROSAS LIMA, o Juízo de piso assim dosou a pena-base: “Edmilson Rosas Lima. Como Fábio, tinha grande envolvimento com as ações da quadrilha, estando ligado diretamente a Cleber, sendo conhecido como “BUGA” ou “BUDA”. Sua conduta merece severa reprimenda, posto que era um dos mais participativos nas ações da quadrilha, estando no nível de Luislan e Elias, que conforme se depreende dos autos, praticavam tráfico e homicídios para o grupo. Duradoura sua participação na quadrilha, porquanto desde o desencadeamento da operação “CASSIANO” até a denúncia, agiu com determinação e sob o comando direto de Cleber, passando "lhe todas as informações da área, inclusive da atuação policial, como se observa dos seus diálogos com o líder, às fls. 523/25 e 531/39. A conduta e a personalidade mostram ser pessoa voltada para o crime. O motivo da sua participação era, além do lucro fácil, o poder exercido perante os outros componentes do grupo e moradores da região atingida pelas ações da quadrilha. Danosas eram as consequências da sua ação perante a comunidade que, acossada, buscou na polícia a segurança que lhe foi retirada pelos membros da quadrilha. Assim, delimitados os elementos norteadores da individualização da pena, fixo a pena-base 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão.”

XI - Como revelado nos autos, de fato, tal Recorrente detinha alto posto na malta desarticulada, de modo que estava diretamente ligado ao líder (Cleber), passando-lhe todas as informações indispensáveis ao gerenciamento das atividades ilícitas, não estando atido somente ao tráfico das referidas drogas, mas também aos homicídios e outros atos violentos que se sucederam com a atuação do grupo criminoso. Destarte, diante dos elementos concretos que demonstram que EDMILSON ROSAS LIMA cometeu o fato delituoso de modo extremamente reprovável, é imperiosa a manutenção da valoração negativa de sua culpabilidade.

XII - Por outro lado, em relação aos vetores personalidade e conduta social, o Juízo primevo os desvalorou indicando apenas que “a conduta e a personalidade mostram ser pessoa voltada para o crime”. Esta afirmação genérica, sucinta, desacompanhada de qualquer elemento concreto, não se mostra idônea para valorar de forma negativa os vetores em comento. Precedentes do STJ.

XIII - No que se refere às consequências do crime, denota-se que sentença vergastada indicou, de forma concreta e com base em elementos dos autos, que as condutas praticadas por EDMILSON ROSAS LIMA, no seio da associação criminosa, fizeram com que a comunidade do local onde a súcia se instalou formalizasse pedido de socorro às autoridades policiais. Assim, as consequências dos atos de EDMILSON ROSAS LIMA extrapolam aquelas inerentes ao tipo penal previsto no art. 35, da Lei 11.343/06, sendo, por conseguinte, legítima a negativação de tal vetor judicial. Ademais, como bem aduziu o órgão ministerial em seu parecer, “sobre a valoração negativa da motivação do delito, observa-se que a fundamentação não se limitou a mencionar o objetivo de lucro fácil, trazendo também o objeto de obter mais poder entre os membros do grupo, sendo portanto, idônea para exasperar a pena-base”. Nessa esteira, diante da idônea desvaloração de três vetores (culpabilidade, motivos e consequências do crime), e da inidônea negativação de duas circunstâncias judiciais (conduta social e personalidade), necessário se faz redimensionar a pena-base, para que seja majorada em apenas três sextos, atingindo o quantum de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda etapa, sem incidência de atenuante ou agravante. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento de pena. Portanto, a pena corporal infligida a este Recorrente é de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Embora a sanção imposta seja inferior a oito anos, como houve três circunstâncias judiciais negativadas, o regime inicial de cumprimento da pena é o fechado, de acordo com o art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal. A fim de guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal estabelecida e obediência ao método trifásico, a sanção pecuniária também deve sofrer a elevação de apenas três sextos, atingindo o quantum de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, no valor mínimo legal.

XIV – CONHECIDO e DADO PROVIMENTO PARCIAL aos recursos interpostos por DAIANA BRITO DE ARAÚJO e EDMILSON ROSAS LIMA, a fim de diminuir a pena infligida a DAIANA BRITO DE ARAÚJO para o patamar de 03 (três) anos de reclusão, no regime inicial aberto, mais o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor mínimo legal, substituindo, ao fim, a reprimenda privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem especificadas pelo Juízo da Execução; e de reduzir a reprimenda imposta a EDMILSON ROSAS LIMA para 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mais o pagamento de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, no valor mínimo legal, mantendo o regime inicial fechado. Declarada, DE OFÍCIO, extinta a punibilidade do Apelante FÁBIO SANTOS DA SILVA, em virtude do óbito deste, restando PREJUDICADA a análise de suas insurgências recursais.

[...]

De acordo com entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, a revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, tampouco como via para reapreciação do conjunto probatório quando não demonstrada a existência de prova nova ou manifesta contrariedade à evidência dos autos. Nesse sentido:

[…]

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS . IMPOSSIBILIDADE DE USO COMO SEGUNDA APELAÇÃO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A revisão criminal consubstancia meio extraordinário de impugnação contra uma sentença condenatória transitada em julgado, cujo acolhimento é excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a suposta contradição à evidência dos autos seja patente, estreme de dúvidas, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas constantes dos autos. 2 . O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP (HC n. 206.847/SP, relator Ministro NEFI ORDEIRO, Sexta Turma, DJe 25/2/2016) . 3. No tocante à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade. Destarte, a revisão não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário (AgRg no REsp n. 1 .805.996/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma., DJe 29/3/2021). 4 . Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Descabe postular HC de ofício, em sede de regimental, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial. O deferimento ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, inexistente na hipótese (AgRg nos EAREsp n. 263.820/DF, Terceira Seção, Rel . Min. Nefi Cordeiro, DJe de 30/10/2018). 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2467664 SP 2023/0339019-7, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 20/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2024)

[...]

Pelo exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO da presente revisão criminal, por ausência dos pressupostos legais do art. 621 do CPP, com base na vedação da rediscussão de matéria já apreciada e decidida em sede de apelação. É como voto.

Sala das Sessões, data registrada no sistema.

Des. Mario Alberto Simões Hirs

Relator