PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DAS QUOTAS DO ICMS DEVIDAS AOS MUNICÍPIOS DOS VALORES RETIDOS EM RAZÃO DOS PROGRAMAS ESTADUAIS DE INCENTIVO FISCAL. DESCABIMENTO. CÁLCULO É FEITO SOBRE A EFETIVA ARRECADAÇÃO. TEMA 1172 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto pelo Município de Banzaê contra decisão monocrática que, com fundamento em precedentes do Supremo Tribunal Federal (Tema 1172 da Repercussão Geral – RE 1.288.634/GO) e do Tribunal de Justiça da Bahia (IRDR nº 4), julgou improcedente o pedido de compelir o Estado da Bahia a incluir, nos repasses do ICMS, valores não arrecadados em razão de programas de incentivo e desoneração tributária. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

As questões em discussão: (i) definir se os valores desonerados em razão de incentivos fiscais estaduais devem integrar a base de cálculo para repasse da cota-parte do ICMS aos municípios; (ii) se o Tema 1172, do STF, foi aplicado corretamente ao caso em tela.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A Constituição Federal condiciona o repasse de 25% do produto da arrecadação do ICMS aos Municípios (art. 158, IV, CF/1988) à efetiva arrecadação do tributo pelo Estado, inexistindo obrigação de repasse sobre valores desonerados por programas de incentivo fiscal, conforme decidido pelo STF no Tema 1172.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que programas estaduais de postergação ou diferimento de ICMS não violam o sistema de repartição de receitas, desde que assegurado o repasse da parcela municipal no momento do efetivo ingresso da receita nos cofres estaduais.

O direito à quota-parte municipal do ICMS não se estende a valores que não ingressaram no erário estadual, pois tais montantes não integram o conceito técnico de receita pública.

A decisão agravada, aplicou corretamente o entendimento firmado pelo STF, observou estritamente os limites da legalidade e os parâmetros jurisprudenciais vinculantes, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento:

O repasse da cota-parte do ICMS aos Municípios deve observar apenas os valores efetivamente arrecadados pelo Estado, não se incluindo valores objeto de incentivo fiscal que não ingressaram no erário estadual.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.288.634/GO, Tema 1172 da Repercussão Geral.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0008418-87.2015.8.05.0000, em que figuram como agravante MUNICIPIO DE BANZAE e como agravado ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Órgão Especial do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto do relator. 

Salvador, data registrada em sistema.

PRESIDENTE

DES. JOSEVANDO ANDRADE

RELATOR

PROCURADORIA DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 ÓRGÃO ESPECIAL

DEU-SE PROVIMENTO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Salvador, 11 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo MUNICÍPIO DE BANZAÊ em face de decisão monocrática (ID. 82041709), proferida na ação ordinária de competência originária do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, ao fundamento de que os incentivos fiscais concedidos pelo Estado da Bahia não violam o sistema constitucional de repartição de receitas, sendo incabível a exigência de repasse aos Municípios de valores não efetivamente arrecadados.

Em suas razões recursais (ID. 86134497), o Município, doravante denominado de agravante, defende a necessidade de reforma da decisão vergastada, para que seja julgado procedente o pedido formulado na exordial, consistente no reconhecimento de seu direito ao repasse da integralidade dos 25% do ICMS arrecadado pelo Estado da Bahia, sem exclusão dos valores relativos à renúncia fiscal promovida por meio de programas estaduais de incentivos.

Argumenta, inicialmente, que o cálculo efetuado pelo Estado da Bahia teria desconsiderado valores significativos — R$ 803.340.750,00 (oitocentos e três milhões, trezentos e quarenta mil, setecentos e cinquenta reais) — sob a justificativa de que não foram efetivamente arrecadados em razão da concessão de benefícios fiscais, violando o disposto nos artigos 158, IV, e 160 da Constituição Federal.

Aduz, ainda, que a titularidade do valor correspondente a 25% da arrecadação do ICMS é compartilhada entre Estado e Municípios, não podendo o ente estadual renunciar unilateralmente a valores que constitucionalmente pertencem ao ente municipal.

Afirma, ademais, que a decisão agravada desconsiderou precedentes que prestigiam a tese do recorrente, sustentando a inaplicabilidade, ao caso concreto, dos Temas 1.172 e 653 do STF.

Com isso, pede que seja dado provimento ao recurso, a fim de reformar a decisão agravada, julgando procedente o pedido da ação”.

Em contrarrazões (ID. 89293136), o agravado, sustenta que o recurso deve ser desprovido, haja vista que a decisão impugnada se encontra em total consonância com a tese fixada no Tema nº 1.172 do STF, segundo a qual os programas de postergação do ICMS não violam o sistema de repartição de receitas, desde que não haja ingresso efetivo do tributo nos cofres estaduais. 

Pugna, por fim, pelo desprovimento do agravo interno e manutenção da decisão hostilizada. 

É o relatório, com o qual restituo os autos à Secretaria, solicitando a sua inclusão em pauta para julgamento (CPC, art. 931), destacando, outrossim, a impossibilidade de sustentação oral na espécie, ex vi dos artigos 937 do CPC e 187, I, do RITJBA.

Salvador/BA, 25 de novembro de 2025.

 Des. Josevando Souza Andrade Órgão Especial 

Relator

A10

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

O presente agravo interno preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo à análise do mérito.

Cuida-se de insurgência do Município de Banzaé contra decisão monocrática que, calcada em precedentes obrigatórios do Supremo Tribunal Federal, notadamente no julgamento do Recurso Extraordinário 1.288.634/GO em repercussão geral (Tema 1172), e deste eg. Tribunal de Justiça - IRDR 4, julgou improcedente a pretensão de compelir o Estado da Bahia a incluir, nos repasses da quota-parte municipal do ICMS, valores correspondentes à renúncia fiscal promovida pelo ente estadual mediante programas de incentivo e desoneração tributária.

É incontroverso nos autos que a pretensão do Município se funda na tese de que a arrecadação do ICMS — base de cálculo para a transferência constitucional de 25% aos Municípios (CF, art. 158, IV) — deveria considerar, para fins de partilha, não apenas os valores efetivamente arrecadados, mas também os montantes que deixaram de ingressar nos cofres estaduais em razão dos programas de incentivos fiscais.

Ocorre que, como bem delineado na decisão agravada, tal entendimento foi expressamente afastado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 1172, ocasião em que se fixou a seguinte tese vinculante: “Os programas de diferimento ou postergação de pagamento de ICMS – a exemplo do FOMENTAR e do PRODUZIR, do Estado de Goiás – não violam o sistema constitucional de repartição de receitas tributárias previsto no art. 158, IV, da Constituição Federal, desde que seja preservado o repasse da parcela pertencente aos Municípios quando do efetivo ingresso do tributo nos cofres públicos estaduais.”

Ao firmar tal diretriz, a Suprema Corte assentou que o direito à repartição das receitas tributárias está condicionado à efetiva arrecadação, de modo que benefícios fiscais concedidos validamente pelo ente federativo competente — no exercício de sua autonomia constitucional — não ensejam qualquer ilicitude ou irregularidade na exclusão dos valores desonerados da base de cálculo dos repasses municipais, porquanto não integraram o “produto da arrecadação”.

Assim, tratando-se de valores que não ingressaram no erário estadual, não há como se exigir sua inclusão nos repasses aos Municípios, sob pena de violação ao conceito técnico de receita pública e ao sistema constitucional de repartição de receitas tributárias.

Por conseguinte, nos programas de incentivo fiscal em que haja diferimento/prorrogação do pagamento do tributo, se for o caso de partilha obrigatória com outros entes, o repasse da quota-parte pertencente ao Município apenas será efetivado quando do ingresso dos valores devidos nos cofres públicos do Estado da Bahia. 

Nesse cenário, a decisão agravada, aplicou corretamente o entendimento firmado pelo STF, observou estritamente os limites da legalidade e os parâmetros jurisprudenciais vinculantes, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ante ao exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno interposto pelo Município de Matina, mantendo hígida a decisão monocrática impugnada.

Salvador/BA, data registrada em sistema.

 Des. Josevando Souza Andrade Órgão Especial 

Relator