PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PENA DE VINTE E CINCO ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ARTIGO 492, INCISO I, ALÍNEA "E", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1068. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. ALEGAÇÃO DESCABIDA. TRAMITAÇÃO EM LIBERDADE DURANTE A INSTRUÇÃO. IRRELEVÂNCIA APÓS CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA, COM ESTEIO NO PRONUNCIAMENTO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. 

I. CASO EM EXAME

1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 25 anos de reclusão em regime inicial fechado pela prática do crime de homicídio, com negativa do direito de recorrer em liberdade e determinação de execução imediata da pena.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri e a negativa do direito de recorrer em liberdade configuram constrangimento ilegal, considerando a alegada ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto preventivo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O artigo 492, inciso I, alínea "e", do Código de Processo Penal autoriza expressamente a execução imediata da pena restritiva de liberdade nos delitos de competência do Tribunal do Júri, independentemente do valor da pena aplicada.

4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1068 com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que "a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada".

5. A execução imediata de condenação oriunda do Tribunal do Júri não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, conforme jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.

6. Não há que se falar em ausência de contemporaneidade para a determinação da custódia quando se trata de execução provisória de condenação emanada pelo Tribunal do Júri.

7. A circunstância de ter respondido ao processo em liberdade durante a instrução criminal não constitui óbice à decretação da prisão após a condenação pelo Conselho de Sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Habeas corpus denegado.

Tese de julgamento: 1. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, garantida constitucionalmente, autoriza a execução imediata de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente da pena aplicada, em conformidade com o art. 492, I, "e", do CPP. 2. A tramitação do processo em liberdade durante a fase de instrução criminal não impede a execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri. 3. A alegação de ausência de contemporaneidade não se aplica aos casos de execução provisória de condenações proferidas pelo Conselho de Sentença.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 492, I, "e"; CF, art. 5º, XXXVIII, "d".

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1068, RE nº 1.235.340; STF, HC nº 236.752/SC, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 1º/7/2024; STJ, AgRg no HC nº 842.969/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15/10/2024.

A   C   Ó   R   D   à  O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 8038167-61.2025.8.05.0000 contra ato oriundo da comarca de Euclides da Cunha/BA, tendo como impetrante o bel. MÁRIO HENRIQUE DE ALMEIDA SCALDAFERRI e como paciente, JOSÉ LAÉCIO MARTINS.

 Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e DENEGAR a ordem.

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Denegado Por Unanimidade

Salvador, 7 de Agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado pelo bel. MÁRIO HENRIQUE DE ALMEIDA SCALDAFERRI em favor de JOSÉ LAÉCIO MARTINS, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Euclides da Cunha/BA.

O paciente encontra-se preso em decorrência de prisão preventiva decretada no ato da prolação da sentença condenatória, nos autos do processo nº 0000109-96.1999.8.05.0078, no qual foi denunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, §2º, incisos II, III e IV c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de homicídio qualificado).

O impetrante sustentou que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação substancial, tendo sido proferida após 25 anos de tramitação processual em liberdade.

Argumentou que o paciente, com 66 anos de idade, aposentado, primário e portador de bons antecedentes, possui condições pessoais favoráveis que autorizam o recurso em liberdade.

Alegou violação ao princípio da presunção de inocência e antecipação indevida dos efeitos da condenação, pugnando pela concessão da ordem com expedição de alvará de soltura.

O pedido liminar foi indeferido (id. 85678974).

As informações judiciais foram prestadas (id. 86140098).

A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e denegação da ordem (id. 86332416).

É o Relatório.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Desa. Nágila Maria Sales Brito

Relatora 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOSÉ LAÉCIO MARTINS, alegando, em síntese, a impossibilidade da execução imediata da pena, bem como a ausência de fundamentação idônea na negativa de recorrer em liberdade, ressaltando, por fim, a inexistência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto preventivo.

O paciente foi condenado a uma pena de 25 anos de reclusão em regime inicial fechado, em virtude da prática do crime de homicídio, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade e determinada a imediata execução provisória da pena.

De logo, impende salientar que inexiste constrangimento ilegal quanto à determinação de imediata execução provisória da pena restritiva de liberdade nos delitos de competência do Tribunal do Júri, consoante expressamente autoriza o art. 492, I, alínea ‘e’, do Código de Processo Penal.

Em que pese a alegação da Defesa acerca da inaplicabilidade do referido dispositivo legal, faz-se necessário esclarecer que não há razão legítima para afastar a incidência da norma mencionada.

Sabe-se que a matéria teve reconhecida sua repercussão geral e foi objeto de debate pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do tema nº 1.068, firmando-se a seguinte tese: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada”.

Vejam-se os seguintes julgados recentes acerca do tema:

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUINZE ANOS. EXECUÇÃO IMEDIATA. ART. 492, I, E, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS.

1. A execução imediata de condenação oriunda do Tribunal do Júri, com fundamento no art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, não viola o princípio da presunção de inocência.

2. Agravo interno desprovido.

(STF - HC: 236752 SC, Relator: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 01/07/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-08-2024 PUBLIC 13-08-2024)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI À PENA DE 30 ANOS DE RECLUSÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (ART. 492, I, e DO CPP). PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECLAMAÇÃO MINISTERIAL JULGADA PROCEDENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE NO 10 DO STF. TEMA 1.068 DA REPERCUSSÃO GERAL JULGADO PELA SUPREMA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

(...)

6. Ocorre que no dia 12/9/2024, o plenário do Supremo Tribunal, por maioria de votos, apreciando o tema 1.068 da repercussão geral, "deu interpretação conforme à Constituição, com redução de texto, ao art. 492 do CPP, com a redação da Lei nº 13.964/2019, excluindo do inciso I da alínea e do referido artigo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo corpo de jurados" e fixou a seguinte tese: "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada".

7. Diante desse recente julgamento pelo Supremo Tribunal federal, estabelecendo que a norma prevista na alínea e do inciso I do art. 492 do CPP é valida e está em plena vigência, independente da pena aplicada, não há constrangimento ilegal na determinação da execução provisória da pena imposta ao agravante.

8. Agravo regimental provido.

(STJ - AgRg no HC: 842969 RS 2023/0272471-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2024)

Por fim, insta salientar que o caso dos autos se refere à execução provisória de condenação emanada pelo Tribunal de Júri, não havendo que se falar em ausência de contemporaneidade para a determinação da custódia. A circunstância de ter respondido ao processo em liberdade durante o largo período da instrução criminal não constitui óbice à decretação da prisão após a condenação pelo Conselho de Sentença.

Dessa forma, não se verifica qualquer ilegalidade flagrante passível de ser reconhecida por este mandamus.

Ante o exposto, por total desamparo fático e jurídico das razões aduzidas e, com esteio no pronunciamento da Procuradoria de Justiça, CONHEÇO deste habeas corpus para DENEGÁ-LO.

É como voto.

Comunique-se ao Juízo de origem acerca do julgamento deste mandamus, atribuindo-se ao acórdão força de ofício.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Desa. Nágila Maria Sales Brito

Relatora