PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EDUCACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REMATRÍCULA EM CURSO DE MEDICINA. FIES. ENTRAVES BUROCRÁTICOS NA FORMALIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. MANUTENÇÃO DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por instituição de ensino contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a rematrícula da autora no curso de Medicina no semestre 2026.1, assegurando-lhe acesso às atividades acadêmicas, inclusive internato, independentemente da conclusão da formalização do financiamento estudantil pelo FIES. A agravante sustenta incompetência da Justiça Estadual, ilegitimidade passiva, inadimplemento da estudante e direito de recusar a renovação da matrícula com fundamento no art. 5º da Lei nº 9.870/99, pleiteando a revogação da tutela.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há três questões em discussão: (i) definir se as preliminares de incompetência da Justiça Estadual e de ilegitimidade passiva podem ser apreciadas diretamente em sede recursal; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para manutenção da tutela de urgência que determinou a rematrícula da agravada; (iii) determinar se o alegado inadimplemento autoriza, no caso concreto, a recusa da renovação da matrícula.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O Tribunal não conhece das preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade passiva, pois não foram apreciadas pelo Juízo de origem, sendo vedada a análise originária em grau recursal em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição e à vedação da supressão de instância.

O agravo de instrumento possui natureza secundum eventum litis, limitando a atuação do Tribunal ao exame da legalidade da decisão agravada, sem apreciação de matérias inéditas.

Os elementos constantes dos autos demonstram que a controvérsia decorre, em tese, de entraves burocráticos relacionados à formalização do FIES, e não de inadimplemento contratual inequivocamente imputável à estudante.

O acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, na Apelação nº 0800220-91.2023.4.05.8500, embora não vincule o julgamento, constitui relevante elemento probatório ao reconhecer a inexistência de impedimento jurídico para a contratação de novo financiamento estudantil pela agravada, conferindo plausibilidade ao direito invocado.

A aplicação do art. 5º da Lei nº 9.870/99 pressupõe inadimplência comprovadamente atribuível ao estudante, circunstância ainda controvertida e dependente de instrução probatória diante da alegação de que a ausência de formalização do financiamento decorreu de fatores alheios à sua atuação.

A interrupção da matrícula de estudante em fase avançada do curso de Medicina compromete a continuidade das atividades curriculares, do internato e da formação acadêmica, configurando perigo de dano grave e de difícil reparação.

O eventual prejuízo suportado pela instituição de ensino possui natureza patrimonial e mostra-se reversível, diante da possibilidade de cobrança dos valores eventualmente devidos caso a ação principal seja julgada improcedente.

Permanecem presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, consistentes na probabilidade do direito e no perigo de dano, impondo-se a manutenção da tutela de urgência.

IV. DISPOSITIVO

Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8018614-91.2026.8.05.0000, em que figuram como Agravante IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e como Agravada ELZA BEATRIZ DOS SANTOS ARAGAO.

ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR POVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto da Relatora. 

Salvador, .

7/S

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 28 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA. contra decisão interlocutória proferida nos autos do processo nº 8000930-06.2026.8.05.0146, ajuizado por ELZA BEATRIZ DOS SANTOS ARAGAO, por meio da qual foi deferida tutela de urgência para determinar que a instituição de ensino procedesse à rematrícula da autora no curso de Medicina para o semestre 2026.1, no prazo de 48 horas, assegurando-lhe “o pleno acesso ao campus da instituição, às aulas, às unidades de saúde para atividades práticas (internato), à realização de provas e a todas as demais atividades curriculares e acadêmicas inerentes à sua condição de estudante do curso de Medicina, independentemente da concretização do financiamento estudantil FIES neste momento”, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 .

Alega a parte agravante que a agravada ingressou com ação judicial sustentando ser estudante de Medicina e estar enfrentando obstáculos à realização de sua rematrícula no semestre 2026.1 em razão de entraves burocráticos relacionados à transferência de seu contrato de financiamento estudantil – FIES. Aduz que a autora afirmou possuir decisão favorável na Justiça Federal em face da Caixa Econômica Federal e do FNDE, e que, mesmo assim, a instituição de ensino teria recusado sua matrícula. Ressalta, porém, que a decisão combatida “não reflete a realidade da relação contratual”, pois a agravada possuiria “um histórico de inadimplemento contumaz que remonta a dezembro de 2022, não se tratando meramente de uma falha administrativa do sistema de financiamento”, além de sustentar que a agravante “não possui qualquer ingerência sobre a formalização dos contratos de financiamento, os quais dependem exclusivamente do agente financeiro” .

Em suas razões recursais, suscita, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, ao argumento de que a controvérsia versa sobre o Programa de Financiamento Estudantil – FIES, cuja execução e regulação competiriam a entes federais, como o MEC e o FNDE, incidindo, assim, o art. 109, I, da Constituição Federal. Ainda em sede preliminar, argui sua ilegitimidade passiva, sustentando que o contrato de financiamento é firmado entre o aluno e a Caixa Econômica Federal, cabendo à instituição de ensino apenas papel acessório de fornecimento de dados, razão pela qual não poderia responder por “falhas sistêmicas ou atrasos na gestão do financiamento operado por terceiros” .

No tocante ao mérito recursal, sustenta estarem presentes os requisitos para atribuição de efeito suspensivo, diante da probabilidade de provimento do recurso e do perigo de dano à saúde financeira da instituição, que estaria sendo compelida a prestar serviços sem a devida contraprestação. Defende que a reforma da decisão agravada se impõe por violação ao art. 5º da Lei nº 9.870/99, o qual asseguraria às instituições de ensino o direito de não renovar a matrícula de alunos inadimplentes. Afirma que, “conforme demonstrado pela ficha financeira, a agravada está em débito desde o final de 2022, o que afasta qualquer pretensão de renovação automática de matrícula” .

Argumenta, ainda, que a relação entre as partes é sinalagmática, sendo o pagamento das mensalidades “a contrapartida indispensável para a manutenção dos serviços educacionais prestados”, de modo que permitir à aluna permanecer cursando sem pagar e sem a formalização do FIES geraria “um desequilíbrio contratual insustentável, onerando toda a coletividade discente”. Assevera, ademais, inexistir ato ilícito ou falha na prestação do serviço por parte da instituição, pois as cobranças seriam legítimas e baseadas no serviço efetivamente disponibilizado e usufruído pela aluna. Acrescenta que “a ausência de contrato de financiamento assinado impede que os valores sejam cobertos pelo programa, permanecendo a responsabilidade de pagamento integralmente com o estudante até a devida formalização” .

Sustenta também que o acesso ao ensino superior não é irrestrito, devendo observar as capacidades individuais e o cumprimento das normas administrativas e contratuais estabelecidas. Nessa linha, afirma que a decisão agravada, ao afastar as regras de inadimplência, viola o princípio do pacta sunt servanda e interfere indevidamente na gestão de entidade privada de ensino .

Por fim, requer o recebimento do recurso com efeito suspensivo, “para sustar imediatamente os efeitos da decisão de primeiro grau que determinou a rematrícula compulsória da agravada”; no mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão interlocutória e revogar a tutela de urgência concedida, em razão do alegado inadimplemento contumaz da aluna e da ausência de responsabilidade da instituição pela gestão do FIES. Requer, ainda, o acolhimento das preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade passiva, com a consequente extinção do feito ou remessa à Justiça Federal, além da intimação da agravada para, querendo, apresentar contraminuta.

Na decisão de ID 101707564, foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado, por não terem sido evidenciados, em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores da medida, considerando-se, em especial, a existência de decisão da Justiça Federal favorável à agravada quanto ao FIES e o risco de prejuízo à continuidade de sua formação acadêmica.

Sem contrarrazões, como se vê em certidão de ID 104105284.

Em cumprimento ao art.931, do CPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ressaltando a possibilidade de sustentação oral, nos termos do art.937,VIII do CPC.

Salvador/BA, 7 de julho de 2026.

 Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos 

Relatora

7/S

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA. contra decisão interlocutória proferida nos autos do processo nº 8000930-06.2026.8.05.0146, ajuizado por ELZA BEATRIZ DOS SANTOS ARAGAO, por meio da qual foi deferida tutela de urgência para determinar que a instituição de ensino procedesse à rematrícula da autora no curso de Medicina para o semestre 2026.1, no prazo de 48 horas, assegurando-lhe “o pleno acesso ao campus da instituição, às aulas, às unidades de saúde para atividades práticas (internato), à realização de provas e a todas as demais atividades curriculares e acadêmicas inerentes à sua condição de estudante do curso de Medicina, independentemente da concretização do financiamento estudantil FIES neste momento”, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 .

Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do Agravo de Instrumento.

Cinge-se a controvérsia recursal à verificação do acerto da decisão interlocutória que, em sede de tutela de urgência, determinou à instituição de ensino agravante a rematrícula da agravada no curso de Medicina, referente ao semestre letivo de 2026.1, assegurando-lhe o pleno acesso às atividades acadêmicas, independentemente da conclusão da formalização do financiamento estudantil – FIES.

Após detido exame dos elementos constantes dos autos, concluo que a irresignação recursal não merece acolhimento.

De início, impende consignar que as preliminares de incompetência absoluta da Justiça Estadual e de ilegitimidade passiva da agravante não comportam apreciação nesta instância recursal. Isso porque tais matérias não foram objeto de deliberação pelo Juízo de origem, circunstância que impede seu conhecimento originário por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância e manifesta afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Com efeito, é cediço que o Agravo de Instrumento constitui recurso secundum eventum litis, destinando-se ao controle da legalidade da decisão agravada, limitando-se esta Corte à aferição de seu acerto ou desacerto, sem incursão em questões ainda não submetidas ao crivo do magistrado singular.

Superada essa consideração, ratifico que a decisão recorrida não comporta reparo.

Da análise dos elementos coligidos aos autos, depreende-se que a controvérsia instaurada não decorre, de mero inadimplemento contratual imputável à agravada, mas, sobretudo, de entraves burocráticos relacionados à formalização do financiamento estudantil, circunstância que recomenda a preservação da tutela concedida.

Com efeito, extrai-se dos documentos que instruem a demanda, especialmente daqueles acostados sob os IDs nº 540130744 e 540130745, que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao julgar a Apelação nº 0800220-91.2023.4.05.8500, reconheceu a inexistência de qualquer impedimento jurídico à contratação de novo financiamento estudantil pela agravada, afastando, de forma expressa, eventual óbice decorrente de vínculo contratual pretérito.

Embora referido pronunciamento não vincule o deslinde da presente controvérsia, revela-se elemento probatório de significativa relevância para demonstrar a plausibilidade do direito invocado pela autora, enfraquecendo a tese recursal de que a negativa de rematrícula decorreria exclusivamente de inadimplemento contumaz.

Nesse contexto, mostra-se temerário transferir à estudante os efeitos deletérios decorrentes de dificuldades administrativas inerentes à operacionalização do programa de financiamento estudantil, sobretudo quando já existe pronunciamento judicial reconhecendo a inexistência de óbice para a contratação do FIES.

Também não prospera a invocação do art. 5º da Lei nº 9.870/99. Isso porque a aplicação da referida norma pressupõe a inequívoca caracterização da inadimplência imputável ao discente, circunstância que, na hipótese dos autos, encontra-se justamente submetida ao contraditório e à instrução probatória, diante da alegação de que a ausência de formalização do financiamento decorreu de fatores alheios à esfera de atuação da agravada.

Não se revela possível, portanto, atribuir à estudante, de forma definitiva, a responsabilidade pelos fatos narrados, tampouco admitir que eventual controvérsia acerca da operacionalização do FIES resulte na interrupção de sua formação acadêmica.

De igual modo, encontra-se plenamente caracterizado o periculum in mora.

É incontroverso que a agravada se encontra em fase avançada do curso de Medicina, sendo certo que a impossibilidade de renovação da matrícula inviabiliza a frequência às atividades curriculares, às práticas supervisionadas e ao internato, comprometendo a continuidade da formação universitária e impondo-lhe prejuízos de difícil, quando não impossível, reparação.

Por outro lado, o alegado prejuízo suportado pela instituição de ensino ostenta natureza exclusivamente patrimonial, revelando-se plenamente reversível, haja vista a possibilidade de ulterior cobrança dos valores eventualmente devidos, caso a pretensão deduzida na ação originária venha a ser julgada improcedente.

Nessa perspectiva, mostra-se correta a conclusão adotada pelo Juízo singular quanto à presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, porquanto evidenciados, em sede recursal, tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano decorrente da interrupção da trajetória acadêmica da agravada.

Não se identificam, portanto, elementos novos ou fundamentos jurídicos capazes de desconstituir as premissas que embasaram a decisão agravada, a qual se revela consentânea com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da efetividade da tutela jurisdicional, impondo-se sua integral manutenção.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter, em todos os seus termos, a decisão agravada, permanecendo hígida a tutela de urgência deferida, diante da demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano decorrente da interrupção da formação acadêmica da agravada.

Salvador/BA, 

 Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos 

Relatora

7/S