PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000681-53.2021.8.05.0074 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE DIAS DAVILA |
| Advogado(s): |
| APELADO: INTER VILAS VIAGENS E TURISMO LTDA |
| Advogado(s): CATIUSCA SKOWRONSKI DA SILVA, DANUZIA MORAES MONTEIRO |
Preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos, quais sejam cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, assim como os pressupostos extrínsecos, quais sejam regularidade formal e tempestividade, o presente recurso merece ser conhecido.
O recurso é tempestivo, considerando o prazo em dobro para manifestação da Fazenda Pública (art. 183, CPC/2015), e dispensa preparo por tratar-se de ente público (Lei nº 9.289/96).
Inicialmente rejeito a preliminar de inadequação do procedimento monitório contra ente público. O art. 700, §6º, do CPC/2015 expressamente prevê: "É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública", consolidando orientação jurisprudencial sedimentada na Súmula 339 do STJ.
A controvérsia central reside na suficiência dos documentos apresentados para embasar a monitória.
O procedimento monitório visa formar título executivo mediante "prova escrita sem eficácia de título executivo" (art. 700, caput, CPC/2015). Não se exige título executivo perfeito, mas documentação que evidencie com razoável segurança a existência da obrigação inadimplida.
Da análise dos documentos, consta-se a Fatura nº 4206 (ID 80273317), que discrimina os serviços prestados (passagens aéreas GOL) no valor de R$ 3.470,66, com vencimento em 11/07/2017, direcionada especificamente ao Município de Dias D'Ávila, bem como, o e-mail de autorização (ID 80273317), onde consta a comunicação eletrônica do representante municipal autorizando expressamente a emissão das passagens: "Autorizo a emissão das passagens visto que as mesmas estão conforme solicitadas", assinada por Sérgio Cajazeira, Coordenador SEDES.
Denota-se também, dos documentos acostados, as correspondências de cobrança (IDs 80273824 a 80273829), de múltiplos e-mails entre 2017 e 2021 demonstrando tentativas de cobrança e reconhecimento tácito do débito pelo próprio Município.
Consta também planilha de atualização (ID 80273830), com cálculo detalhado da evolução do débito com aplicação de correção monetária e juros.
Diante disso, a documentação, analisada sistemicamente, comprova de forma suficiente: (i) a contratação dos serviços; (ii) a prestação efetiva mediante emissão das passagens; (iii) a autorização expressa do representante municipal; (iv) o inadimplemento; e (v) as tentativas extrajudiciais de cobrança.
O e-mail de autorização subscrito pelo Coordenador SEDES constitui manifestação de vontade do ente público que não pode ser posteriormente desconsiderada sem prova robusta de vício ou ausência de competência.
Aplica-se a teoria da aparência na proteção do terceiro de boa-fé que contratou com base em autorização expressa de representante que se apresentava como competente para o ato.
Ademais, o comportamento contraditório (venire contra factum proprium) do Município, que autorizou a emissão das passagens e posteriormente nega a relação contratual, viola o princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC).
As múltiplas correspondências de cobrança (2017-2021) demonstram inequivocamente o esgotamento da via extrajudicial e a necessidade de intervenção jurisdicional, configurando o binômio necessidade-adequação.
O argumento de ausência de comunicação administrativa prévia não prospera, pois os e-mails corporativos juntados evidenciam reiteradas tentativas de solução amigável ao longo de quatro anos.
Por tais fatos, não vislumbro conduta ímproba da credora.
Denota-se, portanto, que a ação foi instruída com documentação pertinente, as alegações encontram suporte fático e jurídico, e o procedimento adotado mostra-se adequado à pretensão deduzida.
A mera sucumbência ou resistência legítima não configura má-fé processual, que demanda dolo específico e conduta manifestamente abusiva (art. 80, CPC/2015).
O percentual de 20% sobre o valor da condenação observa os parâmetros do art. 85, §2º, CPC/2015, considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa e o tempo exigido para o serviço, mostrando-se consentâneo com a complexidade da demanda e a resistência oferecida.
Ante o exposto, CONHEÇO da apelação e NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida.
É como voto.
Salvador (BA), 15 de julho 2025
FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO
Juiz Convocado – Substituto de 2° Grau
TITULARIDADE EM PROVIMENTO 19
Relator