PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo nº 8043012-39.2025.8.05.0000, em que é agravante GILSON ARAUJO DE ANDRADE e agravado o BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDAÇÃO,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NÃO CONHECER do recurso da parte agravante, nos termos da certidão de julgamento.

Presidente  

Des. Angelo Jeronimo e Silva Vita
Relator

Procurador de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Não conhecido Por Unanimidade

Salvador, 10 de Novembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de agravo interno interposto pelo executado/agravante em face de decisão que não conheceu do agravo de instrumento por ele interposto, ao fundamento de que o recurso foi interposto em face de ato judicial que não possuía cunho decisório, limitando-se a determinar o pagamento das custas.

Em suas razões, o recorrente defende a reforma da decisão que não conheceu do recurso, alegando que a massa falida é representada em juízo pelo administrador judicial e que a gratuidade de justiça pode ser requerida a qualquer tempo do processo judicial.

Em resposta, a parte exequente defende que a decisão que não conheceu do agravo interno deve ser mantida porque o recurso foi interposto em face de despacho e porque a irresignação do agravante tem objetivo de protelar ainda mais o feito.

Restituo os autos à secretaria, solicitando a sua inclusão em pauta para julgamento.

Salvador, 16 de outubro de 2025.

Des. Angelo Jeronimo e Silva Vita
Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

À análise dos autos, observa-se que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade recursal, de modo que o presente agravo interno não deve ser conhecido.

A decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento e que ora foi impugnada, está embasada no art. 1.001 do CPC, segundo o qual dos despachos não cabe recurso, enquanto, neste agravo interno, a parte agravante limitou-se a reiterar os termos do agravo de instrumento, mas sem atacar em nenhum momento a razão de decidir que levou à conclusão de que o recurso não seria conhecido.

Se o recorrente pretende, com esse agravo interno, ver conhecido o seu agravo de instrumento, precisaria alegar que o ato judicial agravado seria decisão interlocutória e não despacho.

Entretanto, se o agravante está a impugnar, pela via do agravo interno, as razões da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau e não os fundamentos da decisão que levaram ao não conhecimento do seu agravo de instrumento, tenho que o recorrente está violando o princípio da dialeticidade recursal, o que implica, também, no não conhecimento deste recurso.

Ante o exposto, voto para NÃO CONHECER deste agravo interno por violar a dialeticidade recursal.

Des. Angelo Jeronimo e Silva Vita
Relator