PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. INÉRCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 485, III, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1 - Apelação cível interposta pelo Município de Salvador contra sentença que extinguiu execução fiscal proposta em 2004 para cobrança de crédito tributário de IPTU no valor de R$ 19.949,02, com fundamento no art. 485, III, do CPC, em razão da inércia da Fazenda Pública exequente. O Apelante pleiteia a nulidade da sentença, alegando violação ao art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF) e ausência de intimação válida.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção da execução fiscal por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, do CPC, é cabível na hipótese de inércia da Fazenda Pública, desde que precedida de intimação pessoal; (ii) estabelecer se é obrigatória a aplicação do art. 40 da LEF em detrimento do art. 485, III, do CPC, nas hipóteses de inércia do exequente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3 - A extinção do processo por abandono da causa, prevista no art. 485, III, do CPC, exige a intimação pessoal da parte autora, com a concessão de prazo para manifestação, sob pena de extinção.

4 - A Fazenda Pública foi devidamente intimada, por meio eletrônico, para manifestar interesse no andamento do feito, tendo permanecido inerte.

5 - O art. 40 da LEF aplica-se à hipótese de não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis e está relacionado à prescrição intercorrente, não se confundindo com a situação de abandono processual decorrente de inércia injustificada após penhora efetivada.

6 - A jurisprudência pacífica dos Tribunais de Justiça e do STJ reconhece a possibilidade de extinção do processo por abandono da causa em execução fiscal, desde que comprovada a intimação válida da Fazenda Pública e sua posterior inércia.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7 - Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1 - A extinção da execução fiscal por abandono da causa é cabível mesmo em face da Fazenda Pública, desde que haja intimação pessoal válida e inércia injustificada.

2 - O art. 40 da LEF não impede a extinção do processo por abandono com fundamento no art. 485, III, do CPC, quando a paralisação decorrer da negligência do exequente.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, III e §1º; LEF (Lei nº 6.830/1980), art. 40; CPC/2015, art. 246, §1º.

Jurisprudência relevante citada:
- TJ-BA, ApCiv nº 0001709-61.2013.8.05.0079, Rel. Des. Baltazar Miranda Saraiva, 5ª Câmara Cível, j. 20.07.2021;
- TJ-CE, AC nº 0005625-70.2013.8.06.0178, Rel. Des. Paulo Francisco Banhos Ponte, 1ª Câmara de Direito Público, j. 03.04.2023;
- TJ-GO, ApCiv nº 0439000-25.2013.8.09.0174, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 3ª Câmara Cível, j. 15.08.2019;
- TJ-PR, ApCiv nº 0020748-12.2018.8.16.0031, Rel. Juiz Rodrigo Otávio R. G. do Amaral, 3ª Câmara Cível, j. 20.03.2023;
STJ, AgInt no AREsp nº 2151296/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 14.09.2023;
- STJ, AgInt no REsp nº 1.828.186/AC, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 13.03.2023;

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível Nº 0167266-58.2004.8.05.0001, em que é apelante MUNICÍPIO DE SALVADOR, e apelado MATERIAIS DE CONSTRUCAO SOL LTDA.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao Apelo.

Sala das Sessões, data registrada no sistema.

PRESIDENTE

DE. JOSEVANDO ANDRADE

RELATOR

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 26 de Agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR (ID. 86981923) contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que julgou extinta a Ação de Execução Fiscal (processo n° 0167266-58.2004.8.05.0001) movida em face MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SOL LTDA, com fulcro no art. 485, III do CPC, nos seguintes termos (ID. 86981921):

“Por conseguinte, deixando a parte Exequente, devidamente intimada, de realizar os atos necessários ao bom andamento processual, se mostra impositiva a extinção da presente ação.

Ante o exposto, declaro extinto o presente feito, com amparo no art. 485, III, do CPC.

Sem custas. Sem honorários”.

Irresignado, o Ente Municipal interpôs o apelo e relatou ajuizou a Execução Fiscal para recuperação do crédito, mas que a ação foi extinta com base nos incisos  III, do art. 485, do CPC.

Citou que juízo de origem determinou a intimação da Fazenda Pública para manifestação, deixando de aplicar a sistemática do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, e optando por extinguir o processo, com base no art. 485, III, do CPC.

Aduziu que a sentença merece reforma, uma vez que não se tratava de hipótese de abandono, devendo ser aplicada a Lei n. 6.830/80.

Defendeu que, na hipótese de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, a execução fiscal deve ter seu curso suspenso por força do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, que dispõe expressamente que “o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora e, nesses casos, não correrá o prazo prescricional”.

Pontuou que a norma especial (LEF) prevalece sobre o Código de Processo Civil, que possui aplicação subsidiária na espécie. 

Defendeu que como a LEF prevê as consequências jurídicas processuais e materiais da não localização do devedor ou de bens de sua titularidade, não poderia o magistrado aplicar o Código de Processo Civil.

Acrescentou que deveria ter sido determinada a suspensão do feito, o seu arquivamento provisório e, após decorrido o prazo legal, verificar a ocorrência de prescrição intercorrente.

Invocou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais de Justiça estaduais, incluindo precedentes que afirmam ser indevida a extinção da execução fiscal por abandono, sem que tenha sido observado o rito previsto na Lei nº 6.830/1980. 

Requereu, ao final, o provimento do recurso e a anulação da sentença, para que seja determinado o regular prosseguimento da execução fiscal, observando-se o procedimento legal próprio previsto na Lei de Execuções Fiscais.

Por fim, pugnou pelo provimento do recurso para seja determinada a anulação da sentença e prosseguimento da lide.

Em que pese a perfectibilização do ato citatório, o Executado não compareceu aos autos, razão pela qual não foram apresentadas contrarrazões.

Em cumprimento ao artigo 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria, pedindo a sua inclusão em pauta para julgamento, salientando que se trata de recurso passível de sustentação oral, pois atendidas as exigências contidas nos artigos 937 do CPC e 187, I, do Regimento Interno deste Tribunal.

Salvador/BA, data registrada pelo sistema.

Des. Josevando Andrade

Relator

A5

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

O Recurso interposto é tempestivo e atende, ainda, aos demais requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, pelos fundamentos a seguir expostos.

O cerne da pretensão recursal reside na possibilidade de extinção da Execução Fiscal por abandono da parte exequente.

O Apelante fundamentou o pleito de nulidade da sentença por não ter sido aplicado ao caso o art. 40 da LEF, visto que deveria ter sido determinada a suspensão do feito diante da não localização do devedor, bem como destacou a necessidade de intimação pessoal.

Trata-se de Execução Fiscal ajuizada em 16/12/2004 na qual o Ente Municipal, ora Apelante, buscava cobrar o crédito no importe de R$ 19.949,02 (dezenove mil e novecentos e quarenta e nove reais e dois centavos)), referente débito de IPTU.

Da análise dos fundamentos da Sentença, percebe-se que o Magistrado a quo se valeu do art. 485, III, do CPC, para extinguir o feito. Tal norma assim prevê, in verbis:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

A luz do aludido dispositivo processual, abandono da causa pelo autor apto a justificar a extinção do processo pressupõe: a) existência de um ato ou uma diligência a ser por ele praticado; b) que o autor permaneça inerte, sem praticar o ato devido, por um período superior a 30 (trinta) dias.

No caso, o processo ficou paralisado aguardando a prática de ato ou diligência a ser realizada pelo Apelante, indispensável para o prosseguimento do feito e o consequente julgamento. 

No entanto, houve clara negligência da parte exequente, que deixou o processo paralisado por um ano, em que pese ter sido devidamente intimado para dar prosseguimento à lide no prazo de dez dias, sob pena de extinção.

Verifica-se que a parte executada foi devidamente citada, conforme AR anexado ao ID. 86980955, no entanto, nunca compareceu aos autos, bem como não efetuou o pagamento do débito (ID. 86980956).

Diante de tal fato foi determinada a penhora do imóvel tributado (ID. 86980957), diligência que foi cumprida pela Oficiala de Justiça (ID.86980960).

Intimado acerca da certidão do Oficial de Justiça, o Ente Municipal, em novembro de 2011, requereu a conversão do arresto em penhora, o que foi determinado ao ID. 86980964 e cumprido em 30/01/2014, ao ID. 86980965.

Depois de tal ato, o processo ficou paralisado até fevereiro, quando o Município de Salvador foi intimado para manifestar interesse no feito, no entanto, o Apelante deixou de promover a diligência requerida, restando configurado o abandono processual, apto a ensejar a extinção do processo, nos termos do art. 485, III do CPC.

A corroborar:

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001709-61.2013.8.05.0079 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS Advogado (s): APELADO: Adalto F. Andrade Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM JUDICIAL PARA A FAZENDA PÚBLCIA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001709-61.2013.8.05.0079, em que figuram, como Apelante, MUNICIPIO DE EUNAPOLIS, e, como Apelada, ADALTO F. ANDRADE, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença vergastada, em todos os seus termos, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 20 de julho de 2021. PRESIDENTE DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA BMS07

(TJ-BA - APL: 00017096120138050079, Relator: BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/07/2021)

Portanto, fora respeitado o procedimento previsto pelo CPC para identificação do desinteresse da parte com a manifesta negligência em garantir o prosseguimento do feito. 

Acrescenta-se que também não deve prosperar o argumento quanto à necessária aplicação do art. 40 da LEF.

Isto porque o referido dispositivo deve ser aplicado para fins de cômputo da prescrição intercorrente, e não para abandono da causa. Conforme já apontado, a causa da extinção não foi a ausência de localização de bens penhoráveis, mas sim o descumprimento da determinação para dar andamento ao feito, mesmo porque foi efetivada a penhora de um imóvel.

A corroborar:

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL EFETIVADA, NOS MOLDES DO ART. 485, § 1º, DO CPC. DESATENDIMENTO DO INTERESSADO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ E DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. O cerne da questão posta em análise consiste em verificar se acertada a sentença de mérito que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do Art. 485, III, do CPC, ante o suposto abandono de causa pela Fazenda Pública exequente, que, mesmo após advertida de que a falta de promoção nos autos acarretaria em extinção, deixou o prazo transcorrer in albis. 02. Compulsando-se os autos, tem-se que o D. Juiz de 1º Grau proferiu despacho, determinando a intimação da parte exequente para se manifestar sobre algumas certidões juntadas ao processo, quedando a parte exequente inerte. Ato contínuo foi determinada a intimação da mesma para propulsar o feito, ficando advertida de que, em caso de inércia, o processo seria extinto e arquivado. Contudo, a Fazenda Pública credora deixou, mais uma vez, o prazo concedido transcorrer in albis, motivo pelo qual foi proferida a sentença de extinção sem resolução de mérito, nos termos do Art. 485, III, e § 1º, do CPC/15. 03. Inicialmente, assevero que a sentença merece ser mantida por ser adequada ao caso e por ter preenchido os requisitos legais exigidos pelo dispositivo mencionado, considerando que a parte autora foi intimada para impulsionar o processo e não o fez no prazo cedido. 04. Em se tratando de execução fiscal, a prerrogativa de intimação pessoal do procurador do município, prevista no art. 25, caput, da Lei nº 6.830/1980, inclusive no segundo grau de jurisdição, foi sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar, pela sistemática dos recursos repetitivos, o Recurso Especial nº 1.268.324/PA (Tema nº 508). 05. Importante, ainda, deixar consignado que não desconheço o teor do que dispõe a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, taxativa no sentido de que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Contudo, referida Súmula mostra-se inaplicável no caso, porquanto se trata a hipótese, como vimos, de execução fiscal não embargada, motivo pelo qual não há que se falar em eventual requerimento para a extinção do processo, sem resolução de mérito, na hipótese tratada nos presentes autos. Precedentes. 06. Por fim, impende referir que não se aplica ao presente caso o art. 40 da LEF (nº 6.830/80), uma vez que o processo foi extinto por inércia do exequente, não porque houve transcurso do prazo prescricional. Observe-se, ainda, que no caso concreto sequer o ente público tratou de peticionar requerendo a suspensão do processo. Assim, de fato, houve claro abandono da causa dando ensejo a extinção do feito, como acertadamente decidiu o juiz de piso. 07. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer a Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 03 de abril de 2023 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (TJ-CE - AC: 00056257020138060178 Uruburetama, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 03/04/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 04/04/2023)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0439000.25.2013.8.09.0174 APELANTE MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO APELADO FRIGORÍFICO ARAGUAIA LTDA RELATOR DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA CÂMARA 3ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA EXECUTADA. 1. Na execução fiscal é possível a extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da parte autora, desde que observado o procedimento do art. 485, § 1º, do CPC, exigindo a intimação pessoal da fazenda pública mediante carga, remessa ou meio eletrônico. 2. Não acarreta a nulidade da sentença o argumento de que o art. 40 da Lei de Execução Fiscal exige a suspensão do feito e não a extinção por abandono, uma vez que a causa da extinção não foi a ausência de localização de bens penhoráveis, mas sim o descumprimento da determinação para dar andamento ao feito. 3. Não tendo a executada apresentado embargos à execução, é possível a extinção do processo, de ofício, sem a necessidade de requerimento da parte contrária, sendo inaplicável a súmula n 240 do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-GO 0439000-25.2013.8.09.0174, Relator: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/08/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 25 E 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL AO CASO CONCRETO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA QUE SUPRE A PESSOAL. CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0020748-12.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 20.03.2023) (TJ-PR - APL: 00207481220188160031 Guarapuava 0020748-12.2018.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, Data de Julgamento: 20/03/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2023)

Nesse contexto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da possibilidade de extinção da execução fiscal não embargada ante a inércia da exequente em dar andamento ao feito executivo, desde que tenha havido a intimação válida.  

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO. INÉRCIA. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de ser imperiosa a intimação pessoal do representante da Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito antes de restar caracterizado o abandono de causa. A propósito: AgInt no REsp n. 1.828.186/AC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 13/3/2023.2. No entanto, após regularmente intimado, a inércia do ente público autoriza o juiz da execução a determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono de causa. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.957.067/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 24/11/2021; e RMS n. 59.936/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/6/2019.2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2151296 CE 2022/0182824-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 11/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023)

Portanto, é totalmente desnecessária a suspensão do curso da execução nos moldes do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, pois não há incompatibilidade entre o dispositivo do Código de Processo Civil, que pune a inércia do exequente, art. 485, III do CPC e o art. 40 da Lei 6.830/80.

Nesta toada, uma vez configurado o abandono da Fazenda Pública que, apesar de devidamente intimada, nada requereu, impõe-se a extinção da ação fiscal e não a suspensão provisória dos autos.

Deve-se ressaltar que as regras que autorizam a extinção do feito encontram-se expressamente previstas no Código de Processo Civil, portanto, norteadas pelos princípios regentes, uma vez configurado o suporte fático nos termos da norma, é devida a manutenção da sentença recorrida.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso,mantendo-se hígida a sentença recorrida.

Diante do teor presente no §2º do artigo 1.026 do CPC, considerando que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, se mostrando bastante a menção às regras e fundamentos jurídicos que o levaram a decidir, dou como expressamente prequestionada toda a matéria ventilada pelos demandantes, assim como afirmo a preservação de todos os dispositivos legais e constitucionais citados, de modo a prevenir necessidade de utilização da via integrativa com alegado propósito de prequestionamento.

Sala das Sessões, data registrada no sistema.

Des. Josevando Andrade

Relator

A5