PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Criminal 

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA ARGUIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INCIDENTE PROTOCOLADO MAIS DE DOIS ANOS APÓS O EXCIPIENTE TER CIÊNCIA SOBRE OS FATOS QUE EMBASAM A PRESENTE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 144, INCISO IX, DO CPC. CASO CONCRETO EM QUE A PRÓPRIA PARTE PROCESSOU CRIMINALMENTE O MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PROPOSITURA DE AÇÃO PELO MAGISTRADO CONTRA A PARTE OU SEU PROCURADOR. NÃO CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO.

I - Trata-se de Exceção de Suspeição oposta por NELSON DA CONCEIÇÃO SANTOS, por intermédio da advogada Ludmyla Oliveira David Neves (OAB/BA n. 74.328), em face do MM. JUIZ TITULAR DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO DA COMARCA DE SALVADOR/BA, sob o argumento, em síntese, de que, além de declarar a revelia do Excipiente e dos demais corréus, este Juiz também decretou, de ofício, a prisão preventiva destes, sem observar os deveres de imparcialidade no exercício de suas funções institucionais. Aduz o Excipiente ser tempestivo o presente requerimento, haja vista a atual ciência de que foi apresentada ação penal privada subsidiária da pública no dia 19 de janeiro de 2024, na qual os corréus ADENILSON PEREIRA DE SOUZA e JUVENIL ARAÚJO DE SOUZA atribuem ao Magistrado de origem à prática do delito previsto no art. 9º da Lei 13.869/2019, o que, conforme alega, nos termos do inciso IX, do art. 144 do CPC e do art.112 do CPP, seria causa de impedimento e/ou incompatibilidade. Extrai-se dos autos que o Excipiente e os demais corréus respondem a duas ações penais na supramencionada vara especializada, referentes aos processos de n. 0335449-35.2017.8.05.0001 e 0335448-50.2017.8.05.0001, os quais foram originados da operação denominada “Último Tango”, sendo que as denúncias atribuem ao requerente a suposta prática dos delitos de organização criminosa, corrupção passiva e concussão. Sustenta o Excipiente que, no dia 28 de outubro de 2021, foi realizada audiência de instrução na Ação Penal n.º 0335449-35.2017.8.05.0001, e na referida assentada, que estava marcada para as 9:00, houve um atraso de quase 1 (uma) hora para início do pregão, de modo que a defesa do Excipiente, bem como as dos Srs. Milton Rodrigues de Souza, Jean Carlos Pereira dos Santos e Nelson da Conceição Santos, teriam feito uso da prerrogativa constante do art. 7º, XX, do Estatuto da OAB1, e se retiraram da sala virtual de audiência. Sendo assim, menciona que irresignado pela conduta dos advogados dos denunciados, o Juiz Excepto decretou a revelia seguida da prisão preventiva de todos os Réus, salvo do réu WESLEY CAMPOS AGUIAR (por ter sido o único a continuar na sala virtual). Afirma que, nesta assentada, o Juiz demonstrou expressamente o seu tom de represália, ao admitir que estava decretando a prisão de ofício, à revelia da manifestação do Ministério Público. Assevera que os Réus impetraram Habeas Corpus em favor de todos os denunciados, tendo sido concedida a liminar por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para revogar as prisões preventivas do excipiente e dos demais corréus da ação penal, providência confirmada no julgamento do mérito. Demais disto, salienta que ante a conduta do Magistrado Excepto, os Peticionantes apresentaram Notícia Crime junto à Procuradoria-Geral do Ministério Público do Estado da Bahia, informando o possível cometimento do crime de abuso de autoridade pelo Magistrado, tendo o Parquet remetido os autos ao órgão competente para deliberar acerca da instauração de uma investigação em desfavor do Juiz. Outrossim, aponta que os mesmos Requerentes ofereceram uma Representação Disciplinar em desfavor do Juiz a quo junto ao Conselho Nacional de Justiça, que, por sua vez, determinou a remessa dos autos ao PjeCOR para apuração pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Bahia. Segue narrando, então, que fora determinada a abertura de sindicância em face do Magistrado e, em que pese esta ter sido arquivada pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Bahia, fato é que inegavelmente se criou uma atmosfera de inimizade entre o Juiz e os réus das ações penais em epígrafe, o que atrairia a incidência do art. 254, inciso I, do CPP. Ademais, pontua que o oferecimento da ação penal subsidiária da pública além de caracterizar hipótese de impedimento legal, reforça ainda mais a suspeição ou incompatibilidade do Magistrado na causa. Assim, consigna que estaria evidenciada a inimizade criada entre os Réus e o Juiz de Direito titular da Vara dos Feitos Relativos a Delitos de Organização Criminosa de Salvador/BA, já que a existência de dois procedimentos, administrativo e criminal, movidos pelos acusados em face do Magistrado, norteia para a inegável quebra da imparcialidade deste para julgar o feito, conforme, inclusive, reconheceu o Parquet no pronunciamento tombado sob o n.º IDEA 003.9.356079/2021. Conclui que restou configurada a impossibilidade do prosseguimento das Ações Penais sob a titularidade do eminente Magistrado, ante o expresso clima de animosidade entre este e os Réus, e a consequente quebra da imparcialidade, de modo que requer o reconhecimento da suspeição, nos termos do art. 254, inciso I, do Código de Processo Penal. Diante de tais considerações, requereu o reconhecimento e a declaração da suspeição, impedimento ou incompatibilidade do Magistrado de origem, nos moldes do art. 995, do Código de Processo Penal, para processar e julgar a ação penal. Subsidiariamente, pleiteou a autuação em apartado do procedimento incidental, bem como o oferecimento de resposta pelo eminente magistrado e remessa dos autos a quem competir o julgamento, bem como a produção de prova, sobretudo das testemunhas arroladas.

II - Da análise dos autos, afere-se não ser possível conhecer da presente Exceção de Suspeição, em face da sua intempestividade, na forma do art. 100, §2º, do Código de Processo Penal, uma vez que, embora o Excipiente se refira a fatos supostamente ocorridos durante a audiência de instrução realizada no dia 28 de outubro de 2021, somente houve o protocolo deste incidente na data de 6 de fevereiro de 2024.

III - Com efeito, na petição apresentada pelo Excipiente, consta que “fora designada audiência de instrução para o dia 28 de outubro de 2021, às 9h, oportunidade na qual todos os réus, acompanhados dos respectivos patronos, compareceram à assentada (…) contudo, passados quase 1 (uma) hora de espera, sem ter sido aberto o pregão, os réus Adenilson Pereira de Souza, Milton Rodrigues de Souza, Jean Carlos Pereira dos Santos, Nelson da Conceição Santos e Juvenil Araújo de Souza se retiraram da sala virtual, sob o prisma do art.7º, XX, do Estatuto da OAB”. Ainda de acordo com a própria petição do Excipiente, “a audiência foi iniciada às 9h50min, nos termos da Ata de ID 185147308, em que o eminente Magistrado justificou o motivo do atraso, mas os réus já haviam se retirado da assentada”, e, nessa esteira, “irresignado e motivado expressamente por este ato, decretou a revelia seguida da prisão preventiva de todos os réus, salvo do réu Wesley Campos Aguiar (por ter sido o único a continuar na sala virtual), conforme se verifica da referida Ata de Audiência”.

IV - Portanto, observa-se que os fatos alegados pelo Excipiente, para caracterizar a suposta suspeição do Juízo de piso, ocorreram na data de 28 de outubro de 2021. Constata-se, também, que o Excipiente teve ciência imediata sobre tais fatos, uma vez que se trata de decisões proferidas em sede de audiência de instrução, as quais foram devidamente consignadas na ata da referida assentada. Inclusive, na mesma data de 28 de outubro de 2021, a Defesa do Excipiente impetrou Habeas Corpus (8036954-59.2021.8.05.0000 – PJE2) contra as decisões proferidas pelo Juízo de piso na precitada audiência, o que comprova que houve a ciência imediata, por parte do Excipiente, sobre os fatos que embasam o presente incidente.

V - A própria Defesa afirma que, “imediatamente, os réus impetraram habeas corpus perante o e. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o qual foi concedida a ordem para anular a decisão do eminente magistrado a quo, ante a sua ilegalidade flagrante”, e que “é importante ressaltar que não se trata de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz, isto porque o ‘fato’ que representa a falta de parcialidade foi originado pelo próprio e. Magistrado na audiência do dia 28 de outubro de 2021, quando adotou a postura de adotar prisões preventivas à margem da lei”.

VI - Destarte, como a Defesa do Excipiente se refere expressamente a fatos ocorridos no dia 28 de outubro de 2021, e a presente exceção de suspeição foi proposta somente em 6 de fevereiro de 2024, ou seja, decorridos mais de 2 (dois) anos e 3 (três) meses após o conhecimento dos fatos pelo Excipiente e por sua Defesa, o incidente em questão não foi arguido oportunamente, restando clara a intempestividade da presente exceção de suspeição.

VII - Vale ressaltar que o corréu Adenilson Pereira de Souza também opusera Exceção de Suspeição (PJE2 8003349-20.2024.8.05.0000) contra o Juiz de Direito da Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa da Comarca de Salvador/BA, trazendo as mesmas alegações que o ora Excipiente NELSON DA CONCEICAO SANTOS deduziu nestes autos, e, ao julgar aquela Exceção de Suspeição de n.º 8003349-20.2024.8.05.0000, na sessão datada de 13/05/2024, esta Colenda Seção Criminal decidiu que: “(...) de acordo com o art. 3º do Código de Processo Penal, ‘A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito’. Em paralelo, o art. 146 do Código de Processo Civil (de aplicação subsidiária ao processo penal) define que: ‘No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas’. Logo, o presente incidente de exceção de suspeição é manifestamente intempestivo, pois, embora o Excipiente tenha tido conhecimento sobre os fatos alegados em 28 de outubro de 2021, somente houve o protocolo do incidente na data de 26 de janeiro de 2024. Precedentes desta Egrégia Corte Estadual de Justiça.” (TJBA, Exceção de Suspeição nº 8003349-20.2024.8.05.0000, Seção Criminal, Relator: Des. BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, Julgado em 13/05/2024).

VIII - Com efeito, de acordo com o art. 3º do Código de Processo Penal, “A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito”. Em paralelo, o art. 146 do Código de Processo Civil (de aplicação subsidiária ao processo penal) define que: “No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.” Logo, o presente incidente de exceção de suspeição é manifestamente intempestivo, pois, embora o Excipiente tenha tido conhecimento sobre os fatos alegados em 28 de outubro de 2021, somente houve o protocolo do incidente no ano de 2024. Precedentes desta Egrégia Corte Baiana de Justiça e de outros Tribunais pátrios.

IX - O Excipiente alega ainda que “tem-se atual ciência de que foi apresentada ação penal privada subsidiária da pública no dia 19 de janeiro de 2024 (doc.anexo), na qual os srs. Adenilson Pereira de Souza e Juvenil Araújo de Souza atribuem ao e. Magistrado à prática do delito previsto no art. 9º da Lei 13.869/2019”, e que “considerando o teor dos art., IX, do art.144 do CPC e art.112 do CPP, este fato recente é causa de impedimento e/ou incompatibilidade, sendo inquestionável a tempestividade deste requerimento”. Neste ponto, faz-se necessário aclarar que, ao contrário do que alega a Defesa, o art. 144, inciso IX, do CPC, não traz como causa de impedimento/incompatibilidade a propositura de ação promovida pela parte contra o magistrado. Na verdade, o indigitado dispositivo prescreve que “há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: (…) IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado”. Portanto, é a propositura de ação pelo Juiz, contra a parte, que acarreta o impedimento daquele – e não a propositura de ação pela parte, contra o magistrado –, de sorte que o art. 144, inciso IX, do CPC, não incide neste caso concreto. Precedentes.

X - Destarte, não há como se conhecer do presente incidente, diante de sua flagrante intempestividade.

XI – Exceção de Suspeição NÃO CONHECIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Exceção de Suspeição nº 8003349-20.2024.8.05.0000, em que figuram, como Excipiente, NELSON DA CONCEIÇÃO SANTOS, e, como Excepto, o JUÍZO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DE SALVADOR/BA,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER da presente Exceção de Suspeição, em virtude de sua intempestividade, porquanto, embora o Excipiente se refira a fatos supostamente ocorridos durante a audiência de instrução realizada no dia 28 de outubro de 2021, somente houve o protocolo do incidente na data de 6 de fevereiro de 2024, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.

Sala das Sessões da Seção Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 10 de julho de 2024.

PRESIDENTE

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

BMS06

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CRIMINAL

Não conhecido. Unânime.

Salvador, 10 de Julho de 2024.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Criminal 

Trata-se de Exceção de Suspeição oposta por NELSON DA CONCEIÇÃO SANTOS, por intermédio da advogada Ludmyla Oliveira David Neves (OAB/BA n. 74.328), em face do MM. JUIZ TITULAR DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO DA COMARCA DE SALVADOR/BA, sob o argumento, em síntese, de que, além de declarar a revelia do Excipiente e dos demais corréus, este Juiz também decretou, de ofício, a prisão preventiva destes, sem observar os deveres de imparcialidade no exercício de suas funções institucionais.

Aduz o Excipiente ser tempestivo o presente requerimento, haja vista a atual ciência de que foi apresentada ação penal privada subsidiária da pública no dia 19 de janeiro de 2024, na qual os corréus ADENILSON PEREIRA DE SOUZA e JUVENIL ARAÚJO DE SOUZA atribuem ao Magistrado de origem à prática do delito previsto no art. 9º da Lei 13.869/2019, o que, conforme alega, nos termos do inciso IX, do art. 144 do CPC e do art.112 do CPP, seria causa de impedimento e/ou incompatibilidade.

Extrai-se dos autos que o Excipiente e os demais corréus respondem a duas ações penais na supramencionada vara especializada, referentes aos processos de n. 0335449-35.2017.8.05.0001 e 0335448-50.2017.8.05.0001, os quais foram originados da operação denominada “Último Tango”, sendo que as denúncias atribuem ao requerente a suposta prática dos delitos de organização criminosa, corrupção passiva e concussão.

Sustenta o Excipiente que, no dia 28 de outubro de 2021, foi realizada audiência de instrução na Ação Penal n.º 0335449-35.2017.8.05.0001, e na referida assentada, que estava marcada para as 9:00, houve um atraso de quase 1 (uma) hora para início do pregão, de modo que a defesa do Excipiente, bem como as dos Srs. Milton Rodrigues de Souza, Jean Carlos Pereira dos Santos e Nelson da Conceição Santos, teriam feito uso da prerrogativa constante do art. 7º, XX, do Estatuto da OAB1, e se retiraram da sala virtual de audiência.

Sendo assim, menciona que irresignado pela conduta dos advogados dos denunciados, o Juiz Excepto decretou a revelia seguida da prisão preventiva de todos os Réus, salvo do réu WESLEY CAMPOS AGUIAR (por ter sido o único a continuar na sala virtual).

Afirma que, nesta assentada, o Juiz demonstrou expressamente o seu tom de represália, ao admitir que estava decretando a prisão de ofício, à revelia da manifestação do Ministério Público.

Assevera que os Réus impetraram Habeas Corpus em favor de todos os denunciados, tendo sido concedida a liminar por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para revogar as prisões preventivas do excipiente e dos demais corréus da ação penal, providência confirmada no julgamento do mérito.

Demais disto, salienta que ante a conduta do Magistrado Excepto, os Peticionantes apresentaram Notícia Crime junto à Procuradoria-Geral do Ministério Público do Estado da Bahia, informando o possível cometimento do crime de abuso de autoridade pelo Magistrado, tendo o Parquet remetido os autos ao órgão competente para deliberar acerca da instauração de uma investigação em desfavor do Juiz.

Outrossim, aponta que os mesmos Requerentes ofereceram uma Representação Disciplinar em desfavor do Juiz a quo junto ao Conselho Nacional de Justiça, que, por sua vez, determinou a remessa dos autos ao PjeCOR para apuração pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Bahia.

Segue narrando, então, que fora determinada a abertura de sindicância em face do Magistrado e, em que pese esta ter sido arquivada pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Bahia, fato é que inegavelmente se criou uma atmosfera de inimizade entre o Juiz e os réus das ações penais em epígrafe, o que atrairia a incidência do art. 254, inciso I, do CPP.

Ademais, pontua que o oferecimento da ação penal subsidiária da pública além de caracterizar hipótese de impedimento legal, reforça ainda mais a suspeição ou incompatibilidade do Magistrado na causa.

Assim, consigna que estaria evidenciada a inimizade criada entre os Réus e o Juiz de Direito titular da Vara dos Feitos Relativos a Delitos de Organização Criminosa de Salvador/BA, já que a existência de dois procedimentos, administrativo e criminal, movidos pelos acusados em face do Magistrado, norteia para a inegável quebra da imparcialidade deste para julgar o feito, conforme, inclusive, reconheceu o Parquet no pronunciamento tombado sob o n.º IDEA 003.9.356079/2021.

Conclui que restou configurada a impossibilidade do prosseguimento das Ações Penais sob a titularidade do eminente Magistrado, ante o expresso clima de animosidade entre este e os Réus, e a consequente quebra da imparcialidade, de modo que requer o reconhecimento da suspeição, nos termos do art. 254, inciso I, do Código de Processo Penal.

Diante de tais considerações, requereu o reconhecimento e a declaração da suspeição, impedimento ou incompatibilidade do Magistrado de origem, nos moldes do art. 995, do Código de Processo Penal, para processar e julgar a ação penal. Subsidiariamente, pleiteou a autuação em apartado do procedimento incidental, bem como o oferecimento de resposta pelo eminente magistrado e remessa dos autos a quem competir o julgamento, bem como a produção de prova, sobretudo das testemunhas arroladas.

Provocado quanto a sua suspeição, o Juiz Excepto proferiu decisão rejeitando os argumentos aduzidos e, na forma do art. 100 do CPP, não reconheceu a Exceção de Suspeição (ID 57007250 - Pág. 316/321).

Os autos foram distribuídos a esta Relatoria mediante livre sorteio (ID 57049259).

Em decisão de ID 57238599, a exceção de suspeição foi recebida, sem atribuição de efeito suspensivo.

Posteriormente, proferiu-se despacho determinando a intimação do Excipiente para que apresentasse instrumento procuratório com poderes especiais para ajuizamento da presente Exceção, nos termos do art. 98 do CPP, sob pena de não conhecimento (ID 58354326) – a qual foi posteriormente colacionada aos autos pela Defesa do Excipiente (ID 59455146).

Por derradeiro, a douta Procuradoria de Justiça emitiu seu parecer opinativo, pelo conhecimento e procedência da presente Exceção de Suspeição (ID 61915764).

Com este relato, e por não se tratar de hipótese que depende de revisão, nos termos do artigo 166 do RI/TJBA, encaminhem-se os autos à Secretaria para a inclusão em pauta.

Salvador, 28 de maio de 2024. 

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR 

BMS06

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Criminal 

Conforme relatado, trata-se de Exceção de Suspeição oposta por NELSON DA CONCEIÇÃO SANTOS, por intermédio da advogada Ludmyla Oliveira David Neves (OAB/BA n. 74.328), em face do MM. JUIZ TITULAR DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO DA COMARCA DE SALVADOR/BA, sob o argumento, em síntese, de que, além de declarar a revelia do Excipiente e dos demais corréus, este Juiz também decretou, de ofício, a prisão preventiva destes, sem observar os deveres de imparcialidade no exercício de suas funções institucionais.

Aduz o Excipiente ser tempestivo o presente requerimento, haja vista a atual ciência de que foi apresentada ação penal privada subsidiária da pública no dia 19 de janeiro de 2024, na qual os corréus ADENILSON PEREIRA DE SOUZA e JUVENIL ARAÚJO DE SOUZA atribuem ao Magistrado de origem à prática do delito previsto no art. 9º da Lei 13.869/2019, o que, conforme alega, nos termos do inciso IX, do art. 144 do CPC e do art.112 do CPP, seria causa de impedimento e/ou incompatibilidade.

Extrai-se dos autos que o Excipiente e os demais corréus respondem a duas ações penais na supramencionada vara especializada, referentes aos processos de n. 0335449-35.2017.8.05.0001 e 0335448-50.2017.8.05.0001, os quais foram originados da operação denominada “Último Tango”, sendo que as denúncias atribuem ao requerente a suposta prática dos delitos de organização criminosa, corrupção passiva e concussão.

Sustenta o Excipiente que, no dia 28 de outubro de 2021, foi realizada audiência de instrução na Ação Penal n.º 0335449-35.2017.8.05.0001, e na referida assentada, que estava marcada para as 9:00, houve um atraso de quase 1 (uma) hora para início do pregão, de modo que a defesa do Excipiente, bem como as dos Srs. Milton Rodrigues de Souza, Jean Carlos Pereira dos Santos e Nelson da Conceição Santos, teriam feito uso da prerrogativa constante do art. 7º, XX, do Estatuto da OAB1, e se retiraram da sala virtual de audiência.

Sendo assim, menciona que irresignado pela conduta dos advogados dos denunciados, o Juiz Excepto decretou a revelia seguida da prisão preventiva de todos os Réus, salvo do réu WESLEY CAMPOS AGUIAR (por ter sido o único a continuar na sala virtual).

Afirma que, nesta assentada, o Juiz demonstrou expressamente o seu tom de represália, ao admitir que estava decretando a prisão de ofício, à revelia da manifestação do Ministério Público.

Assevera que os Réus impetraram Habeas Corpus em favor de todos os denunciados, tendo sido concedida a liminar por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para revogar as prisões preventivas do excipiente e dos demais corréus da ação penal, providência confirmada no julgamento do mérito.

Demais disto, salienta que ante a conduta do Magistrado Excepto, os Peticionantes apresentaram Notícia Crime junto à Procuradoria-Geral do Ministério Público do Estado da Bahia, informando o possível cometimento do crime de abuso de autoridade pelo Magistrado, tendo o Parquet remetido os autos ao órgão competente para deliberar acerca da instauração de uma investigação em desfavor do Juiz.

Outrossim, aponta que os mesmos Requerentes ofereceram uma Representação Disciplinar em desfavor do Juiz a quo junto ao Conselho Nacional de Justiça, que, por sua vez, determinou a remessa dos autos ao PjeCOR para apuração pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Bahia.

Segue narrando, então, que fora determinada a abertura de sindicância em face do Magistrado e, em que pese esta ter sido arquivada pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Bahia, fato é que inegavelmente se criou uma atmosfera de inimizade entre o Juiz e os réus das ações penais em epígrafe, o que atrairia a incidência do art. 254, inciso I, do CPP.

Ademais, pontua que o oferecimento da ação penal subsidiária da pública além de caracterizar hipótese de impedimento legal, reforça ainda mais a suspeição ou incompatibilidade do Magistrado na causa.

Assim, consigna que estaria evidenciada a inimizade criada entre os Réus e o Juiz de Direito titular da Vara dos Feitos Relativos a Delitos de Organização Criminosa de Salvador/BA, já que a existência de dois procedimentos, administrativo e criminal, movidos pelos acusados em face do Magistrado, norteia para a inegável quebra da imparcialidade deste para julgar o feito, conforme, inclusive, reconheceu o Parquet no pronunciamento tombado sob o n.º IDEA 003.9.356079/2021.

Conclui que restou configurada a impossibilidade do prosseguimento das Ações Penais sob a titularidade do eminente Magistrado, ante o expresso clima de animosidade entre este e os Réus, e a consequente quebra da imparcialidade, de modo que requer o reconhecimento da suspeição, nos termos do art. 254, inciso I, do Código de Processo Penal.

Diante de tais considerações, requereu o reconhecimento e a declaração da suspeição, impedimento ou incompatibilidade do Magistrado de origem, nos moldes do art. 995, do Código de Processo Penal, para processar e julgar a ação penal. Subsidiariamente, pleiteou a autuação em apartado do procedimento incidental, bem como o oferecimento de resposta pelo eminente magistrado e remessa dos autos a quem competir o julgamento, bem como a produção de prova, sobretudo das testemunhas arroladas.

Da análise dos autos, afere-se não ser possível conhecer da presente Exceção de Suspeição, em face da sua intempestividade, na forma do art. 100, §2º, do Código de Processo Penal, uma vez que, embora o Excipiente se refira a fatos supostamente ocorridos durante a audiência de instrução realizada no dia 28 de outubro de 2021, somente houve o protocolo deste incidente na data de 6 de fevereiro de 2024.

Com efeito, na petição apresentada pelo Excipiente (ID 57007250, p. 6), consta que “fora designada audiência de instrução para o dia 28 de outubro de 2021, às 9h, oportunidade na qual todos os réus, acompanhados dos respectivos patronos, compareceram à assentada (…) contudo, passados quase 1 (uma) hora de espera, sem ter sido aberto o pregão, os réus Adenilson Pereira de Souza, Milton Rodrigues de Souza, Jean Carlos Pereira dos Santos, Nelson da Conceição Santos e Juvenil Araújo de Souza se retiraram da sala virtual, sob o prisma do art.7º, XX, do Estatuto da OAB”.

Ainda de acordo com a própria petição do Excipiente, “a audiência foi iniciada às 9h50min, nos termos da Ata de ID 185147308, em que o eminente Magistrado justificou o motivo do atraso, mas os réus já haviam se retirado da assentada”, e, nessa esteira, “irresignado e motivado expressamente por este ato, decretou a revelia seguida da prisão preventiva de todos os réus, salvo do réu Wesley Campos Aguiar (por ter sido o único a continuar na sala virtual), conforme se verifica da referida Ata de Audiência”.

Portanto, observa-se que os fatos alegados pelo Excipiente, para caracterizar a suposta suspeição do Juízo de piso, ocorreram na data de 28 de outubro de 2021. Constata-se, também, que o Excipiente teve ciência imediata sobre tais fatos, uma vez que se trata de decisões proferidas em sede de audiência de instrução, as quais foram devidamente consignadas na ata da referida assentada (ID 57007250, p. 93).

Inclusive, na mesma data de 28 de outubro de 2021, a Defesa do Excipiente impetrou Habeas Corpus (8036954-59.2021.8.05.0000 – PJE2) contra as decisões proferidas pelo Juízo de piso na precitada audiência, o que comprova que houve a ciência imediata, por parte do Excipiente, sobre os fatos que embasam o presente incidente.

A própria Defesa afirma que, “imediatamente, os réus impetraram habeas corpus perante o e. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o qual foi concedida a ordem para anular a decisão do eminente magistrado a quo, ante a sua ilegalidade flagrante”, e que “é importante ressaltar que não se trata de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz, isto porque o ‘fato’ que representa a falta de parcialidade foi originado pelo próprio e. Magistrado na audiência do dia 28 de outubro de 2021, quando adotou a postura de adotar prisões preventivas à margem da lei” (ID 57007250, p. 7/9).

Destarte, como a Defesa do Excipiente se refere expressamente a fatos ocorridos no dia 28 de outubro de 2021, e a presente exceção de suspeição foi proposta somente em 6 de fevereiro de 2024, ou seja, decorridos mais de 2 (dois) anos e 3 (três) meses após o conhecimento dos fatos pelo Excipiente e por sua Defesa, o incidente em questão não foi arguido oportunamente, restando clara a intempestividade da presente exceção de suspeição (ID 57467690).

Vale ressaltar que o corréu Adenilson Pereira de Souza também opusera Exceção de Suspeição (PJE2 8003349-20.2024.8.05.0000) contra o Juiz de Direito da Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa da Comarca de Salvador/BA, trazendo as mesmas alegações que o ora Excipiente NELSON DA CONCEICAO SANTOS deduziu nestes autos, e, ao julgar aquela Exceção de Suspeição de n.º 8003349-20.2024.8.05.0000, na sessão datada de 13/05/2024, esta Colenda Seção Criminal decidiu que: “(...) de acordo com o art. 3º do Código de Processo Penal, ‘A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito’. Em paralelo, o art. 146 do Código de Processo Civil (de aplicação subsidiária ao processo penal) define que: ‘No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas’. Logo, o presente incidente de exceção de suspeição é manifestamente intempestivo, pois, embora o Excipiente tenha tido conhecimento sobre os fatos alegados em 28 de outubro de 2021, somente houve o protocolo do incidente na data de 26 de janeiro de 2024. Precedentes desta Egrégia Corte Estadual de Justiça.”

Vale transcrever, na íntegra, a ementa e a subementa do Acórdão proferido na Exceção de Suspeição n.º 8003349-20.2024.8.05.0000:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA ARGUIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INCIDENTE PROTOCOLADO MAIS DE DOIS ANOS APÓS O EXCIPIENTE TER CIÊNCIA SOBRE OS FATOS QUE EMBASAM A PRESENTE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. I - Trata-se de Exceção de Suspeição oposta por ADENILSON PEREIRA DE SOUZA, por intermédio da advogada Daniella Azevedo Lima (OAB/BA n. 32.430), em face do MM. JUIZ TITULAR DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO DA COMARCA DE SALVADOR/BA, sob o argumento, em síntese, de que, além de declarar a revelia do Excipiente e dos demais corréus, este Juiz também decretou, de ofício, a prisão preventiva destes, sem observar os deveres de imparcialidade no exercício de suas funções institucionais. II - Da análise dos autos, afere-se que assiste razão à douta Procuradoria de Justiça, não sendo possível conhecer da presente Exceção de Suspeição, em virtude de sua intempestividade, porquanto, embora o Excipiente se refira a fatos supostamente ocorridos durante a audiência de instrução realizada no dia 28 de outubro de 2021, somente houve o protocolo do incidente na data de 26 de janeiro de 2024. III - Com efeito, nas “razões de exceção de suspeição” apresentadas pelo Excipiente, consta que, “no dia 28 de outubro de 2021, fora realizada audiência de instrução na Ação Penal nº 0335449-35.2017.8.05.0001 (Operação ‘Último Tango’), que tramita perante a Vara de Organizações Criminosas da Comarca de Salvador/BA, na qual o excipiente figura como réu”, e, “no referido ato, a assentada, que estava marcada para as 9:00, contou com um atraso de quase de quase 1 (uma) hora para início do pregão, a defesa do excipiente, bem como as dos Srs. Milton Rodrigues de Souza, Jean Carlos Pereira dos Santos e Nelson da Conceição Santos, fizeram uso da prerrogativa constante do art. 7º, XX, do Estatuto da OAB1, e se retiraram da sala virtual de audiência”. Ainda de acordo com a própria petição do Excipiente, “irresignado pela conduta dos advogados dos denunciados, o juiz excepto, além de decretar as suas revelias, também decretou, DE OFÍCIO, as suas prisões preventiva”, e, “dessa forma, percebe-se que está configurada a hipótese de suspeição do art. 145, IV do CPC7, através da sua aplicação subsidiária e analógica (art. 3º do CPP), pois, ao decretar a prisão preventiva do excipiente e dos demais corréus de ofício, houve a quebra da imparcialidade do magistrado excepto, o que demonstra seu interesse”. IV - Portanto, observa-se que os fatos alegados pelo Excipiente, para caracterizar a suposta suspeição do Juízo de piso, ocorreram na data de 28 de outubro de 2021. Constata-se, também, que o Excipiente teve ciência imediata sobre tais fatos, uma vez que se trata de decisões proferidas em sede de audiência de instrução, as quais foram devidamente consignadas na ata da referida assentada. Inclusive, na mesma data de 28 de outubro de 2021, a Defesa do Excipiente impetrou Habeas Corpus (8036982-27.2021.8.05.0000 – PJE2) contra as decisões proferidas pelo Juízo de piso na precitada audiência, o que comprova que houve a ciência imediata, por parte do Excipiente, sobre os fatos que embasam o presente incidente. V - Destarte, como bem afirmou a douta Procuradoria de Justiça, “a despeito da defesa do excipiente se referir expressamente a fatos ocorridos no dia 28.10.2021, a presente exceção de suspeição fora proposta em 26.01.2024, conforme registros do sistema PJE 2º GRAU/TJBA e das certidões de id. 56592827 e 56592890 (…) ou seja, decorridos mais de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses após o conhecimento dos fatos pelo excipiente e sua defesa”, de sorte que “o incidente em questão não foi arguido oportunamente, restando clara a intempestividade da presente exceção de suspeição”. Vale transcrever os demais trechos do parecer ministerial, que, de forma objetiva, demonstrou, com acerto, a intempestividade deste incidente de exceção de suspeição, e, por conseguinte, a impossibilidade de conhecê-lo: “O incidente não deve ser conhecido. Inicialmente, vale registrar que a jurisprudência pátria assentou que, em relação a matéria de exceção/incidente de suspeição, o Código de Processo Civil é aplicável subsidiariamente ao processo penal, na forma do art. 3º, do Código de Processo Penal (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no HC n. 759.225/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023; STJ, AgRg no HC n. 628.421/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 8/2/2021; STJ, RHC n. 57.488/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 17/6/2016). Pois bem. Denota-se do exame dos autos que, a despeito da defesa do excipiente se referir expressamente a fatos ocorridos no dia 28.10.2021, a presente exceção de suspeição fora proposta em 26.01.2024, conforme registros do sistema PJE 2º GRAU/TJBA e das certidões de id. 56592827 e 56592890. Ou seja, decorridos mais de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses após o conhecimento dos fatos pelo excipiente e sua defesa. Sobre o tema, o art. 146, caput, do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, dispõe expressamente sobre o prazo de proposição do incidente: ‘Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas. […]’. Como se vê, o incidente em questão não foi arguido oportunamente, restando clara a intempestividade da presente exceção de suspeição. Não é outro entendimento esposado pela jurisprudência dos tribunais superiores ao consignar, de modo reiterado, que a suspeição, se não suscitada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, enseja preclusão.” VI - Com efeito, de acordo com o art. 3º do Código de Processo Penal, “A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito”. Em paralelo, o art. 146 do Código de Processo Civil (de aplicação subsidiária ao processo penal) define que: “No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.”. Logo, o presente incidente de exceção de suspeição é manifestamente intempestivo, pois, embora o Excipiente tenha tido conhecimento sobre os fatos alegados em 28 de outubro de 2021, somente houve o protocolo do incidente na data de 26 de janeiro de 2024. Precedentes desta Egrégia Corte Estadual de Justiça. VII – Exceção de Suspeição NÃO CONHECIDA. (TJBA, Exceção de Suspeição nº 8003349-20.2024.8.05.0000, Seção Criminal, Relator: Des. BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, Julgado em 13/05/2024). (Grifos nossos).

Com efeito, de acordo com o art. 3º do Código de Processo Penal, “A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito”. Em paralelo, o art. 146 do Código de Processo Civil (de aplicação subsidiária ao processo penal) define que: “No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.”

Logo, o presente incidente de exceção de suspeição é manifestamente intempestivo, pois, embora o Excipiente tenha tido conhecimento sobre os fatos alegados em 28 de outubro de 2021, somente houve o protocolo do incidente no ano de 2024.

Neste exato sentido, colacionam-se mais precedentes desta Egrégia Corte Baiana de Justiça e de outros Tribunais pátrios:

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INIMIZADE ENTRE ADVOGADO NA CONDIÇÃO DE PARTE EM PROCESSO JUDICIAL E JUIZ DE DIREITO. AFIRMAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO EXCEPTO DISPENSA TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO A ADVOGADO NA CONDIÇÃO DE PARTE EM PROCESSO JUDICIAL, MOTIVANDO REPRESENTAÇÃO PERANTE A CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR. MOTIVO DE SUSPEIÇÃO INICIADO HÁ MAIS DE DOIS ANOS, CONTADOS DA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE O ADVOGADO DISCRIMINADO DEVERIA MANIFESTAR-SE SOBRE A PARCIALIDADE DO JUIZ, QUEDANDO-SE INERTE. NÃO CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO EM VIRTUDE DA PRECLUSÃO EVIDENCIADA, COM BASE NAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 297 E 305, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADOS SUBSIDIARIAMENTE EM RAZÃO DO QUANTO EXPOSTO NO ART. 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (…). (TJBA, EXS: 4272362008 BA 42723-6/2008, Seção Criminal, Relatora: Des.ª IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ, Data de Julgamento: 04/02/2009). (Grifos nossos).

ACORDÃO EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE DESEMBARGADOR. ARGUIÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO NÃO CONHECIDA. I. Trata-se de Incidente de Exceção de Suspeição, arguido por Victorio Mitsukaso Obata e outros, em face da eminente Desembargadora Maria de Fátima Silva Carvalho, relatora da apelação cível, tombada sob o nº 0000736-88.2010.8.05.0000. II. O prazo para a arguição do incidente de suspeição é de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, conforme disposto no art. 146, do Código de Processo Civil, bem como do art. 339, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. III. No caso sub judice, embora os fatos ensejadores da suposta suspeição da Desembargadora excepta atinentes à apelação hajam ocorrido entre agosto de 2017 e 28 de maio de 2019, a exceção de suspeição só foi suscitada em 18 de junho de 2019, após decisão que lhe foi desfavorável, fora, portanto, do prazo legal. IV. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. V. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJBA, Incidente de Suspeição: 80223211420198050000, Relator: Des. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 01/09/2021). (Grifos nossos).

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO MM. JUIZ PROCESSANTE. Alegação de parcialidade. Intempestividade a obstar-lhe o conhecimento. Incidente oposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias. Aplicação subsidiária do art. 146, "caput", do CPC. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSP, EXSUSP: 00250099520228260000 SP 0025009-95.2022.8.26.0000, Relator: Des. SULAIMAN MIGUEL, Data de Julgamento: 17/11/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 17/11/2022). (Grifos nossos).

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ARGUIÇÃO DE PARCIALIDADE DA JUÍZA. EXCEÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO OPOSTA NA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. PRECLUSÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO. (TJPR, EXSUSP: 00328536720218160014 Londrina 0032853-67.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Des. PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO, Data de Julgamento: 25/10/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/10/2021).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E DE IMPEDIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DA ARGUIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão, que, ao examinar exceção de suspeição e de impedimento opostas pelo órgão ministerial nos autos de habeas corpus, não conheceu dos incidentes, em face da preclusão - porquanto apresentados quando já concluído o julgamento em cuja participação (do excepto) se buscava evitar. 2. Na origem, trata-se de exceção de suspeição e de impedimento opostas pelo Ministério Público Federal, em 8/2/2021, nos autos de habeas corpus, cuja relatoria, originariamente da Desembargadora Mônica Sifuentes, fora atribuída ao Desembargador Ney Bello, em razão da prevalência do voto-vista divergente por ele prolatado na sessão de 1º/12/2020, data em que concluído o julgamento, no sentido da concessão da ordem. 3. Nos termos do disposto no artigo 325 do RITRF1, a arguição de suspeição do relator poderá ser suscitada até 15 dias após a distribuição, quando fundada em motivo preexistente; no caso de motivo superveniente, o prazo de 15 dias será contado do fato que ocasionou a suspeição. A do revisor, em iguais prazos, após a conclusão; a dos demais desembargadores federais, até o início do julgamento. 4. A finalidade primeira tanto da exceção de suspeição como da exceção de impedimento, consoante doutrina e jurisprudência, é impedir que o magistrado suspeito ou impedido possa participar do julgamento em que presentes os motivos que dão origem ao vício de sua participação no processo. Nos termos da orientação há muito pacificada nos Tribunais Superiores, a suspeição e o impedimento de magistrado devem ser arguidos na primeira oportunidade que a parte tiver para falar no processo, sob pena de preclusão temporal (precedentes). 4. No caso em análise, sem entrar no seu mérito, a presente exceção somente foi apresentada quando já finalizado o julgamento em que se intentava evitar a participação do julgador excepto. Uma vez que o excipiente não opôs a presente exceção em momento apropriado, ou pelo menos útil (até a conclusão do julgamento), em conformidade com a jurisprudência, está preclusa a questão, não devendo ela ser conhecida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (TRF-1, AGREXS: 10188412620214010000, 2ª Seção, Relator: Des. NÉVITON GUEDES, Data de Julgamento: 27/04/2022). (Grifos nossos).

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1) Segundo dispõe do § 1º do art. 138 do CPC, a parte interessada deverá argüir o impedimento ou a suspeição em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos; 2) Conforme estabelecido no artigo 96 do Código de Processo Penal, a arguição de suspeição deve ocorrer tão logo se tome conhecimento de sua existência, salvo quando superveniente, sob pena de preclusão. 3) Ultrapassado este prazo, a intempestividade inviabiliza o conhecimento da exceção arguída. 4) Exceção de suspeição não conhecida. (TJAP, EXSUSP: 00448225220198030001 AP, Relator: Des. AGOSTINO SILVÉRIO, Data de Julgamento: 22/05/2020, Tribunal). (Grifos nossos).

O Excipiente alega ainda que “tem-se atual ciência de que foi apresentada ação penal privada subsidiária da pública no dia 19 de janeiro de 2024 (doc.anexo), na qual os srs. Adenilson Pereira de Souza e Juvenil Araújo de Souza atribuem ao e. Magistrado à prática do delito previsto no art. 9º da Lei 13.869/2019”, e que “considerando o teor dos art., IX, do art.144 do CPC e art.112 do CPP, este fato recente é causa de impedimento e/ou incompatibilidade, sendo inquestionável a tempestividade deste requerimento”.

Neste ponto, faz-se necessário aclarar que, ao contrário do que alega a Defesa, o art. 144, inciso IX, do CPC, não traz como causa de impedimento/incompatibilidade a propositura de ação promovida pela parte contra o magistrado. Na verdade, o indigitado dispositivo prescreve que “há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: (…) IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado”.

Portanto, é a propositura de ação pelo Juiz, contra a parte, que acarreta o impedimento daquele – e não a propositura de ação pela parte, contra o magistrado –, de sorte que o art. 144, inciso IX, do CPC, não incide neste caso concreto.

Veja-se:

PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE IMPEDIMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE. JUIZ DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO NA CONDUÇÃO DA DEMANDA. AÇÃO PENAL PRIVADA AJUIZADA PELO REQUERENTE EM DESFAVOR DO MAGISTRADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 144, IX, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PARCIALIDADE. INCIDENTE REJEITADO. 1. O incidente de impedimento tem cabimento quando se pretende discutir a imparcialidade do juiz, segundo o que dispõe o artigo 144 do Código de Processo Civil. 2. Conquanto o direito de ação consubstancie, como se sabe, direito subjetivo público, não pode ser exercido, no entanto, com a finalidade de criar situação apta a constranger o juiz ou a torná-lo impedido. Sendo certo que a imparcialidade deve ser resguardada, igualmente deve ser obstada qualquer manobra visando a escolha do juiz que julgará a ação em que a parte esteja envolvida, atraindo, assim, a hipótese legal do art. 144, § 2º, do CPC. 3. Além do mais, no caso, a alegação de que o requerente demanda criminalmente contra o juiz não se amolda à previsão do art. 144, IX, do CPC, porquanto o Magistrado sequer propôs qualquer ação de natureza civil ou criminal contra ele ou seu advogado, circunstância que, por si só, já afasta o alegado impedimento. 4. Incidente de Impedimento rejeitado. Unânime. (TJDF, 07030647320218070000 DF 0703064-73.2021.8.07.0000, Relatora: Des.ª FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 29/11/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/01/2022). (Grifos nossos).

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. AÇÕES POSSESSÓRIAS E AÇÃO POPULAR. AÇÕES CONEXAS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO POPULAR. DEFERIMENTO. JUIZ DA CAUSA. LITISCONSORTE PASSIVO. IMPRECAÇÃO DE PARCIALIDADE ( CPC, ART. 144). HIPÓTESES. ROL TAXATIVO. PARCIALIDADE NA CONDUÇÃO DA DEMANDA. AÇÃO PENAL AJUIZADA POR UM DOS EXCIPIENTES EM DESFAVOR DO MAGISTRADO ( CPC, ART. 144, IX). FUNDAMENTOS. EXCESSO NO TEOR DE DECISÃO JUDICIAL. PRETENSÃO PENAL. AVIAMENTO POSTERIOR À DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR E REPUTADA OFENSIVA. CRIAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE VOLVIDO À AFIRMAÇÃO DO IMPEDIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL (CPC, ART. 144, § 2º). IMPEDIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDENTE. REJEIÇÃO. 1. Considerando que o conflito de interesses deve ser resolvido pelo agente estatal incumbido de prestar jurisdição mediante aplicação do direito ao caso concreto, substituindo a decisão judicial a vontade dos litigantes, às partes é salvaguardado o direito de ver o litígio ser conduzido com imparcialidade e serenidade pelo juiz, pois gênese da jurisdição e da autoridade da própria manifestação jurisdição, e, outrossim, o processo é ambiente solene e legalmente paramentado, onde o meio adequado para reexame do decidido e aferição da sua conformidade com o direito posto é o recurso. 2. A fórmula de resolução dos conflitos de interesses intersubjetivos encaminhada pelo avanço e organização social é a via jurisdicional, cuja materialização demanda a subsistência dos instrumentos apropriados para o exercício do direito de ação içado como garantia de direito e garantia fundamental ( CF, art. 5º, XXXV), e, aviada a ação, deve ser solucionada pelo agente público encarregado de desempenhar a atividade jurisdicional, ou seja, o litígio será resolvido pelo órgão criado pelo estado para, de modo independente, solucioná-lo mediante aplicação do direito ao caso concreto. 3. O juiz, como agente estatal encarregado de materializar o direito via da atividade jurisdicional, são asseguradas prerrogativas e impostos deveres, verdadeiras obrigações legais, dentre as quais se sobressai a imparcialidade, pois atributo de legitimidade de suas atividades, porquanto as partes esperam que a ação em que estão envoltas seja solucionada por agente interessado somente na aplicação da lei e em encontrar a solução mais justa para o caso, segundo o direito posto, encerrando a imparcialidade do julgador princípio inerente ao estado de direito que traduz verdadeiro pressuposto de validade da relação jurídica e dever inerente ao exercício da atividade judiciante. 4. Encerrando o princípio do juiz natural garantia e direito fundamental destinado a evitar a subsistência de juízo ou tribunal de exceção e, ao mesmo tempo, que a parte escolha o juiz que irá julgar sua demanda ( CF, art. 5º, XXXVII e LIII), o legislador processual cuidara de pontuar as situações que impactam hipóteses de suspeição ou impedimento ao juiz, que, a seu turno, decorre de fato processual objetivo que gera na parte desconfiança sobre sua parcialidade, tendo como fundamento o princípio da imparcialidade, sobejando expressamente vedada pela normatização processual, ademais, a criação artificiosa de situação destinada a tornar o juiz impedido ( CPC, art. 144, § 2º). 5. Consubstanciando o impedimento do juiz exceção, somente é passível de ser reconhecido se divisadas as situações objetivas alinhadas pelo legislador ( CPC, art. 144), o que, a par de consubstanciar salvaguarda conferida às partes litigantes de ter a lide resolvida por juiz isento e imparcial, também funciona como garantia da independência do juiz e forma de prevenir que a parte escolha o juiz que decidirá sua demanda, prevenindo que situações havidas no decorrer do processo sejam transmudadas em fatos aptos a induzir artificiosamente hipótese de impedimento. 6. Inexistente qualquer fato objetivo apto a induzir à apreensão de que o juiz é parcial, maculando a imparcialidade que deve presidir a atuação jurisdicional, soando que a imprecação de parcialidade motivada por motivo de impedimento deriva de fato processual gerado posteriormente ao aviamento da ação e prolação de decisão desfavorável ao excipiente, consubstanciado em aviamento de ação penal em desfavor do juiz motivado em excesso havido na prolação do provimento judicial, a subsistência da ação a enlaçar a parte e o juiz, descerrando fato subsequente e desvelando fato destinado a constranger e tornar impedido o magistrado, incorre na vedação que coíbe a criação de fato destinado a caracterizar impedimento do julgador, tornando inviável o reconhecimento do impedimento arguido ( CPC, art. 144, IX e § 2º). 7. Exceção de impedimento rejeitada. Unânime. (TJDF, 07188445320218070000 1364509, Relator: Des. TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 16/08/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2021). (Grifos nossos).

Destarte, não há como se conhecer do presente incidente, diante de sua flagrante intempestividade.

Do exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER da presente Exceção de Suspeição, em virtude de sua intempestividade, porquanto, embora o Excipiente se refira a fatos supostamente ocorridos durante a audiência de instrução realizada no dia 28 de outubro de 2021, somente houve o protocolo do incidente na data de 6 de fevereiro de 2024.

É como voto.

Sala das Sessões da Seção Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 10 de julho de 2024.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS06